1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Grupo econômico. Confusão patrimonial entre sociedades formalmente distintas. Caracterização. Legitimidade do ato para alcançar bens de sócios do grupo. Deferimento mantido. Recurso não provido.
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2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial. Penhora do faturamento de empresa controlada. Possibilidade.
«1. É cabível a penhora do faturamento de sociedade empresária, quando, apesar de não constar como principal devedora, integrar grupo econômico da executada, sendo controlada por essa, e houver confusão patrimonial entre as empresas. ... ()
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3 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO - CONFUSÃO PATRIMONIAL -
Decisão agravada que acolheu parcialmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Inconformismo da exequente que almeja a inclusão das demais pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da execução - Acolhimento - Elementos constantes dos autos que indicam a formação de grupo econômico entre as empresas rés, tendo sido evidenciados o desvio e confusão patrimonial perpetrados pelos sócios e sociedades, ora agravadas - O abuso da personalidade jurídica restou caracterizado pela confusão patrimonial, situação que autoriza que os efeitos da obrigação primitiva sejam estendidos aos bens de outra empresa do mesmo grupo econômico - Preenchimento dos requisitos do art. 50, do Código Civil - RECURSO PROVIDO... ()
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4 - STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo afirmou que há reconhecimento judicial sobre a existência de grupo econômico, em que pese ao imóvel estar em nome de outra empresa, qual seja, o da recorrente. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Medida cautelar preparatória. Sócios. Indisponibilidade de bens. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Possibilidade. Provas. Reexame inviável. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu ser possível e necessária a medida cautelar de indisponibilidade de parte dos ativos da recorrente, por haver indícios suficientes de confusão patrimonial e insuficiência de bens das empresas executadas na medida preparatória para futuro redirecionamento em execução fiscal. ... ()
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6 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVELIA DAS RÉS. PRETENSÃO PAUTADA NO REEXAME DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica. Formação de grupo econômico, confusão patrimonial e fraude. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Modificação das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). ... ()
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8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento das requeridas. Oposição de embargos de declaração pela agravante. Alegação de contradição e omissão. Inocorrência. Acórdão claro em concluir pelo cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, por dificuldades de satisfação da execução, em favor de consumidor, e por confusão patrimonial. Não violação aos CCB, art. 49-A e CCB, art. 50. Aplicação do art. 28, §5º, do CDC. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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9 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Requisitos preenchidos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Petição. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Omissão não configurada.
1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam suposta omissão quanto à análise da possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica na hipótese.. ... ()
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11 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de terceiro. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF.
«1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem, de que estaria configurada a formação de grupo econômico, havendo, ainda, confusão patrimonial, para reconhecer a responsabilidade tributária da empresa controladora da agravante, seria essencial o reexame fático-probatório dos autos, hipótese vedada, ante óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão não reconhecida. Responsabilidade tributária. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Verificação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de cobrança cumulada com ação pauliana. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa inexistente. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Comprovados. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... ()
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14 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Requisitos preenchidos - Formação de grupo econômico, confusão patrimonial e indícios de desvio de finalidade caracterizados - Empresas com objetos sociais complementares, razões sociais semelhantes e mesmo e-mail cadastrado perante a Receita Federal - Sócios que inicialmente eram os mesmos e, após, houve a transferência das quotas para parentes - Integralização de imóveis pertencentes aos sócios na nova empresa - Blindagem patrimonial - Hipóteses do art. 50, §§ 1º e 2º, do Código Civil configuradas - Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Inclusão de empresas no polo passivo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa ao CPC, art. 620, de 1973 inocorrência.
«1. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma suficiente e fundamentada. ... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade solidária. Lei 8.212/1991, art. 30 e CTN, art. 124. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte Superior entende que a responsabilidade solidária do CTN, art. 124, c/c o Lei 8.212/1990, art. 30 não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. Precedentes. ... ()
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17 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Aquisição de unidades autônomas comerciais. Empreendimento não iniciado. Alegação de existência de grupo econômico, confusão patrimonial e abuso de personalidade jurídica entre as empresas requeridas. Pedido de produção de prova pericial para comprovação dos requisitos do CCB, art. 50. Indeferimento. Documentos contábeis e bancários que não são acessíveis à requerente. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da r. sentença. Determinação de retorno dos autos à primeira instância para a produção de prova pericial.
Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento ao sócio. Reexame de provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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19 - TJMG Empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sociedade empresária. Justiça gratuita. Recolhimento voluntário das custas recursais. Ato incompatível com o pedido. Preclusão lógica. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Comprovação. Transferência de recursos e bens. Empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial. Demonstração. Fraude. Extensão dos efeitos da execução às empresas do mesmo grupo econômico. Possibilidade. Recurso provido em parte
«- Se a parte agravante efetua pagamento do preparo recursal, patente a preclusão lógica, pelo que deve ser negado provimento ao agravo de instrumento quanto à parte da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença relativo à verba de sucumbência. Desconsideração da personalidade jurídica. Reconhecimento de grupo econômico. Confusão patrimonial. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação.... ()
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21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS - INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS - DESCABIMENTO - INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, CONFUSÃO PATRIMONIAL E UTILIZAÇÃO ABUSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA (PROBABILIDADE DO DIREITO) - PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CASO A MEDIDA CONSTRITIVA POSTULADA PELO EXEQUENTE NÃO SEJA IMEDIATAMENTE DEFERIDA - POSSIBILIDADE DE FUTURA REVERSÃO DA MEDIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE JUSTIFICAM O BLOQUEIO CAUTELAR DE BENS (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE SERÃO OPORTUNAMENTE RESGUARDADOS - DECISÃO MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.
Recurso improvido... ()
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22 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Exceção de pré- executividade. Ilegitimidade passiva. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Desvio de finalidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea c prejudicada.
«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Reexame de provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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24 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que rejeitou liminarmente o incidente - Insurgência do fundo de investimento credor - Acolhimento - Presença dos requisitos legais previstos no art. 134, §4º, CPC a permitir o processamento do incidente - Elementos constantes dos autos, bem como narrativa exposta na inicial, que revelam indícios de possível abuso das personalidades jurídicas, com formação de grupo econômico, confusão patrimonial e desvio de finalidade - Entendimento consolidado quanto à viabilidade de desconsideração expansiva da personalidade jurídica - Possibilidade de instauração do incidente e de esgotamento da instrução - Necessidade do regular prosseguimento do feito - Precedentes.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento ao sócio. Reexame de provas dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - No que se refere aos arts. 134, 135, 136 e 137 do CPC/2015, verifica-se que não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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26 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento ao sócio. Reexame de provas dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - No que se refere aos arts. 134, 135, 136 e 137 do CPC/2015, verifica-se que não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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27 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada. Violação dos arts. 124 e 174 CTN. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.
«1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez que presentes um dos vícios listados no CPC, art. 535. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado não analisou a tese apresentada pela ora embargante. Dessa forma, presente o vício da omissão. ... ()
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28 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.
Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração - Não acolhimento - Comprovação da existência de grupo econômico - Confusão patrimonial evidenciada -Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (CDC, art. 28) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Violação dos arts. 124 e 174 CTN. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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30 - STJ Processual civil e tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial e blindagem econômica. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.
1 - O acórdão recorrido expressamente consignou: «Cinge-se a controvérsia a examinar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, às sociedades que supostamente integram o mesmo grupo econômico da executada originalmente. (...) Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para declarar a nulidade da decisão agravada, bem como de todos os atos executórios ou de constrição que tenham sido praticados em face das recorrentes, diante da necessidade da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.» (fls. 214-220, e/STJ). ... ()
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31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração. Inconformismo. Cabimento. Aplicação da Teoria Menor Desconsideração da Personalidade Jurídica. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores configurado. Rés que fazem parte de grupo econômico. Confusão patrimonial evidenciada. Recurso provido... ()
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32 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento ao sócio. Reexame de provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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33 - STJ Processual civil e tributário. Ação cautelar fiscal preparatória. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Indisponibilidade de bens de empresas e sócios. Redirecionamento futuro. Violação do CPC/1973, art. 535 pela corte de origem. Inexistência. Suspensão da exigibilidade dos créditos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022, II. Não ocorrência. Execução fiscal. Formação de grupo econômico. Confusão patrimonial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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35 - STJ Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos cumulativos. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Possibilidade de êxito recursal. Ausência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial indeferido.
1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do bom direito. ... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Confusão patrimonial. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CCB/2002, CCB, art. 50. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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37 - STJ Tributário. Execução fiscal. Responsável tributário. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Interesse comum. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A agravante afirma que não há elemento capaz de ensejar a conclusão de que a Transprev Transportes (ou mesmo a Prossegur) possuía interesse comum ou estava vinculada ao fato gerador do qual decorreu o crédito tributário ora em exigência. ... ()
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38 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Reforma, em parte. Indícios de confusão patrimonial ou de sucessão empresarial em relação a uma das empresas correqueridas.
Há indícios de que o faturamento da empresa coexecutada estaria a ser desviado para a correquerida DEP Sorvetes Ltda.; ou mesmo de sucessão empresarial daquela por esta, configurando, em tese, confusão patrimonial. Estranha ou coincidentemente, o sócio da correquerida DEP Sorvetes Ltda. tem o mesmo endereço residencial da sócia da coexecutada Edificant Dec Comércio de Sorvete e Serviços Ltda. - algo que induz a crer que, além da confusão patrimonial, haveria formação de grupo econômico familiar. No entanto, e no que tange à correquerida Edificant MG Comércio de Sorvete e Serviço Ltda. não há sequer indícios de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade. O só-fato de seu quadro societário ser formado pela coexecutada Ângela não é suficiente a tal conclusão. As empresas estão sediadas em endereços diversos. São pessoas jurídicas que atuam por meio de franquia, ramo em que é comum a constituição de mais de uma empresa com identidade societária. Mas a tão-só constituição de mais de uma empresa não caracteriza formação de grupo econômico, confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica da empresa, mas exercício do fundamento constitucional da livre iniciativa. A despeito da necessidade de formação do contraditório e de eventual dilação probatória, há, no caso concreto, indícios da prática de «abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (CC, art. 50) - mas apenas em relação à correquerida DEP Sorvetes Ltda. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. FRAUDE. MÁ GESTÃO. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA ÀS EMPRESAS DO GRUPO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão de sócios e outras empresas do grupo econômico. ... ()
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40 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Requisitos preenchidos.
Formação de grupo econômico, confusão patrimonial e indícios de desvio de finalidade caracterizados - Empresas com o mesmo nome fantasia, objetos sociais idênticos, mesmo e-mail e telefone cadastrados perante a Receita Federal - Sócios que possuem relação de parentesco - Existência de transferências entre as sociedades - Alegação de que se tratam de empréstimos, não comprovada - Hipóteses do art. 50, §§ 1º e 2º, do Código Civil configuradas - Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II - Decisão mantida. Pretensão de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento, ante a ausência de previsão legal específica, mesmo porque o julgamento do IDPJ se dá via decisão interlocutória - Inteligência dos arts. 85, § 1º, e 136 do CPC - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de inexigibilidade de débito c/c dano moral. CPC/2015, art. 135. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Formação de grupo econômico, confusão patrimonial e fraude. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Modificação das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 580, 2º, §§ 5º, I, e Lei 6.830/1980, art. 6º, e CTN, art. 202, I, parágrafo único, e CTN, art. 203. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Existência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente. Insurgência. Cabimento. Executada que alega ter firmado acordo verbal com a empresa CJA Indústria Metalúrgica Ltda, tendo esta assumido todo passivo da empresa. Intimação para juntada da declaração de imposto de renda, notas fiscais, situação cadastral, contrato social atualizado e extratos bancários. Inércia da executada. Processo trabalhista que reconheceu a formação de grupo econômico. Confusão patrimonial configurada, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão da sócia no polo passivo da execução. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EMPRESA LIGADA AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. FRAUDE. MÁ GESTÃO. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA AOS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão de outros integrantes (pessoas físicas e outras empresas) do grupo econômico. ... ()
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45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE PESSOAS LIGADAS AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. FRAUDE. MÁ GESTÃO. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA AOS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão de outros integrantes (pessoas físicas e outras empresas) do grupo econômico. ... ()
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46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Acolhimento em parte - Irresignação das empresas incluídas no polo passivo da demanda - Nulidade de citação - Alegação superada ante a apresentação de defesa, possibilitado o exercício ao contraditório e ampla defesa - Ausência de prejuízo - Preenchimento dos requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica - Sucessão empresarial caracterizada - Constituição de grupo econômico - Confusão patrimonial entre a devedora original e as empresas agravantes, além de seus sócios, mediante aparente abuso da personalidade jurídica - Matéria conhecida desta C. Câmara Julgadora por ocasião do julgamento do A.I. 2017184-95.2024.8.26.0000, então manejado pela exequente (aqui agravada) e que foi provido para o fim de incluir, além das agravantes, também os sócios pessoas físicas no polo passivo da execução - Decisão que ora se confirma - Agravo desprovido... ()
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47 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVOS DE INSTRUMENTO - EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA.
Decisão do juízo da execução que, por si só, não enseja usurpação da competência do juízo universal, porque a desconstituição não atinge direta e concretamente os bens da recuperanda. Possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que é dada, igualmente, a outros juízos (inteligência da Lei . 11.101/05). Ausência de prejuízos ao concurso de credores da sociedade empresária sob recuperação judicial. Precedentes do E. STJ. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Recurso que impugna os fundamentos da r. decisão atacada. MÉRITO. Desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Grupo econômico. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CCB, art. 50. Demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica das sociedades, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei . 14.112/2020, que não afasta a aplicação da norma contida no CCB, art. 50, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Maior pelo juízo em que se processam as ações e execuções contra a recuperanda, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros, em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial, restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte de Justiça. Decisão mantida. Recursos não providos... ()
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48 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência. Responsabilidade solidária. Configuração de grupo econômico. Confusão patrimonial. Abuso de personalidade jurídica. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Penhora sobre a totalidade dos valores recebidos a título de aluguel de imóvel. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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49 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso da parte autora.
Formação de grupo econômico, confusão patrimonial e indícios de desvio de finalidade caracterizados - Comprovado desvio de recebíveis - Fundamento sequer atacado - Sócio que deixou uma sociedade para integrar a outra - Hipóteses do art. 50, §§ 1º e 2º, do Código Civil configuradas. Inépcia da inicial e apresentação dos contratos originários - Os cálculos juntos são claros e estão em consonância com o título executivo extrajudicial - Confissão de dívida - Desnecessidade de apresentação dos contratos originários - Precedentes. Juros remuneratórios - Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos 1112879/PR e 1112880/PR, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, exarou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". A flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões. Medida cautelar fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inadequação da via eleita. Afronta ao CPC/1973, art. 522. Reexame do contexto fático. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação cautelar fiscal, deferiu a medida liminar de bloqueio de todos os bens e ativos financeiros das empresas recorrentes, considerando haver sido demonstrado pela Fazenda Nacional que elas e as demais pessoas jurídicas e físicas que comporiam o «Grupo Tenório possuem débitos (devidamente inscritos em dívida ativa) que superam em muito o percentual de 30% do valor do patrimônio conhecido (Lei 8.397/1992, art. 1º, VI), além da constatação inequívoca da formação de grupo econômico com nítida intenção de fraudar o fisco (Lei 8.397/1992, art. 1º, IX). ... ()
