homicidio perigo comum
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de homicídio. Perigo comum. Pronúncia. Exclusão de qualificadora descrita inicial. Superior tribunal de justiça. Provimento de recurso especial para determinar sua inclusão. Decisão impugnada. Reexame de prova. Alegação de violação à Súmula 7/STJ. Inocorrência. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Preclusão. Ordem denegada.

«I - A jurisprudência desta Corte está assentada sentido de que apenas a qualificadora manifestamente improcedente deve ser excluída da pronúncia, o que não acontece hipótese dos autos. De todo modo, a análise da existência ou não da qualificadora do perigo comum deve ser feita pelo Tribunal do Júri, que é o juiz natural da causa. ... (Continua)

2 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA COMUM E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida, preliminarmente, a nulidade da sessão do júri em função da utilização de documentos estranhos à causa. No mérito, pleiteiam o afastamento da qualificadora, bem como que a diminuição de pena decorrente do reconhecimento da modalidade tentada se dê em patamar maior (Defesa de ambos os réus). Pretendida a exasperação da pena-base, bem como para que seja fixado o regime fechado para início de cumprimento de pena (Recurso do Ministério Público). Pertinência somente do recurso acusatório. ... (Continua)

3 - TJMG Homicídio culposo. Desmoronamento. Exposição de número indeterminado de pessoas a perigo. Tutela da incolumidade pública. Ocorrência de resultado morte. Desclassificação para o delito de perigo comum.

«Aquele que deu causa ao desmoronamento de uma encosta constantemente explorada por indeterminado número de pessoas está incurso nas sanções do art. 256, § 1º, c/c CP, art. 258, ainda que, no momento dos fatos, apenas três pessoas estivessem presentes no local, duas das quais mortas por asfixia.... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Qualificadoras. Afastamento mantido. Súmula 7/STJ. Perigo comum.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente devem ser excluídas da decisão de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Homicídio. Dolo eventual. Acidente de trânsito. Crime de homicídio da competência do Tribunal do Júri popular. Qualificadora de perigo comum. CP, arts. 18, I e 121, § 2º, III.

«O agente de homicídio com dolo eventual produz, inequivocamente, perigo comum (CP, art. 121, § 2º, III), quando, imprimindo velocidade excessiva a veículo automotor (165 km/h), trafega em via pública urbana movimentada (Ponte JK) e provoca desastre que ocasiona a morte do condutor de automóvel que se deslocava em velocidade normal, à sua frente, abalroando-o pela sua parte traseira. Recurso do Ministério Público a que se dá provimento.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio. Disparo de arma de fogo. Erro de execução. Qualificadora de perigo comum. Agravo regimental não provido.

1 - Disparo de arma de fogo em erro de execução não se ajusta ao conceito de perigo comum previsto no CP, art. 121, § 2º, III, haja vista que o referido, prevê o que a doutrina chama de fórmula genérica, ou seja, os meios insidiosos, cruéis ou que possam resultar em perigo comum devem seguir a mesma linha da parte exemplificativa, qual seja: veneno, fogo, explosivo, asfixia e tortura. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Afastamento de qualificadora de perigo comum. Não manifestamente improcedente. Cabimento. Agravo improvido.

1 - A pronúncia constitui juízo de admissibilidade da exordial acusatória, somente se admitindo a exclusão de uma qualificadora quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de violar a soberania do Conselho de Sentença. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora não manifestamente improcedente. Não cabimento. Perigo comum. Disparos em local público. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos, devendo a este os autos serem enviados na hipótese de razoável grau de certeza da imputação. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Qualificadora. Perigo comum. Manifestamente improcedente. Porte ilegal de arma de fogo. Consunção. Possibilidade. Fraude processual. Direito à não autoincriminação. Delito não configurado. Recurso especial não provido.

«1. O perigo comum de que trata a qualificadora prevista no inciso III exige que o meio utilizado - o qual não deve ser insidioso ou cruel, porque, se assim o fosse, a lei não o teria tratado como outra forma alternativa («ou outro meio insidioso ou cruel, ou que possa resultar perigo comum) - exponha um número indeterminado de pessoas a um perigo, com uma única conduta e consequências também indeterminadas. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de afastamento da qualificadora do perigo comum. Fundamentação idônea para a manutenção. Indevido revolvimento fático probatório. Qualificadora não manifestamente improcedente. Agravo regimental desprovido.

1 - O delito foi cometido mediante diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, a qual estava dentro de uma residência, na presença de outras seis pessoas. Trata-se, inequivocamente, de circunstância qualificadora do crime de homicídio, porquanto resta caracterizado o perigo comum a exposição, além da própria vítima, de número considerável de pessoas à situação de probabilidade de dano. ... (Continua)

11 - STJ penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. 1) dolo eventual. Compatibilidade com as qualificadoras do CP, art. 121, § 2º, III e IV. Perigo comum e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. 2) perigo comum. Manifestamente improcedente. Único disparo em direção aos presentes no local. Constatação que para ser afastada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 3) agravo regimental parcialmente provido.

1 - A jurisprudência desta Corte e do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF oscila a respeito da compatibilidade ou incompatibilidade do dolo eventual no homicídio com as qualificadoras objetivas (CP, art. 121, § 2º, III e IV). Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Homicídio qualificado. Pronúncia. 1) dolo eventual. Compatibilidade com as qualificadoras do CP, art. 121, § 2º, III e IV. Perigo comum e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. 2) perigo comum. Manifestamente improcedente. Único disparo em direção aos presentes no local. Constatação que para ser afastada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 3) agravo regimental parcialmente provido. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte e do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF oscila a respeito da compatibilidade ou incompatibilidade do dolo eventual no homicídio com as qualificadoras objetivas (CP, art. 121, § 2º, III e IV). Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado tentado (duas vezes). Exclusão da qualificadora. Perigo comum. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não obstante o alegado dissídio jurisprudencial, constata-se que, naqueles julgados, a denúncia havia descrito que todos os disparos de arma de fogo foram direcionados às vítimas, afastando a referida qualificadora. Por outro lado, na hipótese dos autos, segundo se verifica à fl. 5 (e/STJ) da peça acusatória, «o delito foi praticado mediante meio que resultou perigo comum, uma vez que os denunciados praticaram o delito em via pública, efetuando diversos disparos de arma de fogo, em local com grande circulação de transeuntes, em plena luz do dia, mostrando total desvalor à vida humana. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravos regimentais em habeas corpus. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Imputação do delito a título de dolo eventual. Qualificadora de perigo comum. Cometimento do crime quando este superior tribunal considerava incompatível a subsistência concomitante das duas circunstâncias. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Agravos regimentais desprovidos.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Pleito de exclusão da qualificadora do perigo comum. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmulan. 7/STJ. Ausência de razões novas. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Decisão pautada em jurisprudência pacificada desta Corte. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Captação ambiental. Autorização judicial. Ausência de expectativa de privacidade. Prova lícita. Qualificadora. Perigo comum. Competência do conselho de sentença. Agravo regimental não provido.

1 - A captação ambiental consiste em um meio de obtenção de prova, sujeito à reserva de jurisdição, que abrange qualquer registro acústico, ótico ou eletromagnético realizado sem o conhecimento da pessoa investigada. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil. Perigo comum. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade em concreto da conduta. Fundado risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - A teor CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora de perigo comum. Impossibilidade. Questão já analisada pelo STJ. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, a questão referente à qualificadora do perigo comum já foi analisada pela Quinta Turma desta Corte, a qual entendeu não ser manifestamente improcedente, cabendo, portanto, ao Conselho de Sentença decidir pela sua caracterização, como ocorreu na espécie, estando, portanto, preclusa a matéria. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO E PERIGO COMUM. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Leandro Arvatti, denunciado por tentativa de homicídio qualificado em face de sua ex-esposa Josiane Fernandes Arvatti e Thiago Henrique Grella. A prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. A defesa argumenta ausência de requisitos para a prisão preventiva, pleiteando sua substituição por medidas cautelares diversas. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOLO EVENTUAL - MOTIVO FÚTIL, MEIO QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - MATÉRIA PRELIMINAR - NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - QUALIFICADORAS COMPATÍVEIS COM AS CIRCUNSTÂNCIAS REVELADAS PELA PROVA - PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO IMPROVIDO

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Motivo torpe e de perigo comum. Pronúncia. Exclusão das qualificadoras pelo tribunal de origem. Possibilidade. Modificação do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de se admitir a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, sem que isso implique usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios consumado e tentado. Pronúncia. Dolo eventual. Compatibilidade com as qualificadoras do art. 121, § 2º, III e IV, do CP. Perigo comum e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante a existência de julgados desta Corte Superior a respeito da incompatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora objetiva referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima e do perigo comum, tem-se a recente orientação no sentido de que elege-se o posicionamento pela compatibilidade, em tese, do dolo eventual também com as qualificadoras objetivas (art. 121, § 2º, III e IV, do CP). Em resumo, as referidas qualificadoras serão devidas quando constatado que o autor delas se utilizou dolosamente como meio ou como modo específico mais reprovável para agir e alcançar outro resultado, mesmo sendo previsível e tendo admitido o resultado morte (AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 22/6/2021). Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil e emprego de meio que resultou perigo comum. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Presença. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Condição de policial militar. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. .

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

24 - STJ penal. Recurso especial. Homicídio cometido na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Incompatibilidade com a qualificadora do art. 121, § 2º, III, do CP. Emprego de meio do qual possa resultar em perigo comum.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial do STJ, a qualificadora do, III do § 2º do CP, art. 121 deve incidir nos casos em que o agente atua de forma deliberada e preordenada na escolha de um meio potencialmente lesivo a número indeterminado de pessoas a fim de garantir o êxito do intento criminoso. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio culposo. Agravante do perigo comum. Ausência de dolo direto. Incompatibilidade. Inobservância de regra técnica. Bis in idem. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Prescrição declarada de ofício. Agravo em recurso especial defensivo prejudicado.

1 - A circunstância de o delito haver sido praticado com o emprego de meio do qual tenha resultado perigo comum somente é imputável ao agente que age com dolo direto. Isso porque, quando o agente atua com dolo eventual ou de forma culposa, ele não desejou o resultado lesivo e, portanto, não possuía a específica intenção de criar um perigo comum. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO - . Preliminares afastadas. Inexistência de vício durante a legítimo julgamento. Mérito. Conjunto probatório que não afasta a responsabilidade dos réus - Opção dos jurados pela tese acusatória que encontrou respaldo nas provas produzidas durantes a persecução penal. Legitimidade do decisum que se mantém intacto, mesmo em relação às qualificadoras do motivo torpe e perigo comum. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

27 - TJSP Júri. Pronúncia. Requisitos. Homicídio qualificado tentado. Motivo torpe e utilização de meio que resultou perigo comum. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Presença de requisitos imprescindíveis à pronúncia. Absolvição sumária ou desclassificação. Inadmissibilidade. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Questões que devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença. Decreto de pronúncia mantido. Recurso não provido.

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Crime que possa resultar em perigo comum. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão objurgado, que entendeu manifestamente improcedente a aludida qualificadora. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, por maioria, afastou a qualificadora prevista no, III do § 2º do CP, art. 121, pelos seguintes fundamentos, em síntese: a) o fato não ocorreu em via pública, mas no interior de um estacionamento particular, aproximadamente às 07h50min; b) não se tem notícias da presença de outras pessoas no interior de tal estabelecimento além da vítima e de seus dois filhos; e c) o atirador aproximou-se da vítima e passou a efetuar os disparos que a atingiram, primeiro pela frente e depois pela porta do motorista; todos os tiros atingiram o ofendido, «resultando anódina, ao efeito de se ter por viabilizada a qualificadora em exame, a circunstância consistente em estarem os filhos da vítima (dois) no interior do veículo por ocasião do disparo» (fl. 458). ... (Continua)

29 - STJ Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Perigo comum. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pronúncia. Alegado cometimento dos fatos em legítima defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem nos acórdãos proferidos. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da tese defensiva consistente na alegação de que a conduta do agente teria sido executada em legítima defesa própria, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado nos arestos lá proferidos.... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Perigo comum. Alegado cometimento dos fatos em legítima defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão proferido. Incompetência desta corte e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da tese defensiva consistente na alegação de que a conduta do agente teria sido executada em legítima defesa, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto lá proferido.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Homicídio qualificado por motivo fútil, com emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido e meio que resultou perigo comum. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

32 - STJ Homicídio. Dolo eventual. Acidente de trânsito. Sentença de pronúncia. Crime de homicídio da competência do Tribunal do Júri popular. Dolo eventual. Exclusão da qualificadora de perigo comum (CP, art. 121, § 2º, III) pelo juiz pronunciante. Impossibilidade, salvo se manifesta ou indiscutível a sua inadmissibilidade. Lições da doutrina jurídica e da jurisprudência. CP, art. 18, I. CPP, art. 408.

«Não se permite ao Juiz, na sentença de pronúncia (CP, art. 408), excluir qualificadora de crime doloso contra a vida (dolo eventual), constante da Denúncia, eis que tal iniciativa reduz a amplitude do juízo cognitivo do Tribunal do Júri Popular, albergado na Constituição Federal; tal exclusão somente se admite quando a qualificadora for de manifesta e indiscutível impropriedade ou descabimento. Lições da doutrina jurídica e da Jurisprudência dos Tribunais do País.... (Continua)

33 - TJSP Homicídio qualificado - Art. 121, §2º, II e IV, do CP - Existência de elementos que atestam a materialidade e autoria do delito de homicídio qualificado - Jurados que optaram por versão devidamente comprovada nos autos - Prova presente no processo permitia a condenação do acusado, o que sequer foi questionado nos autos - Pedido defensivo para reduzir a pena-base ao mínimo legal - Impossibilidade - Decisão a quo bem fundamentada - Confissão reconhecida e, agora, integralmente compensada com a agravante de perigo comum - Regime inalterado. Recurso defensivo parcialmente provido

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Afastamento da qualificadora que resultou em perigo comum. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Admitida pelo Tribunal do Júri a qualificadora que resultou em perigo comum, o eventual afastamento sob o argumento da tese de julgamento contrário às provas dos autos demandaria o confronto do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão. Acórdão fundamentado. Pretensão de reexame da matéria embargada. Homicídio qualificado tentado. Exclusão de qualificadoras de motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima e existência de perigo comum. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Meio que resultou perigo comum e dificultou a defesa do ofendido. Prisão domiciliar e legítima defesa. Supressão de instância. Custódia preventiva. Fundamentação. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Ordem denegada.

«1. No que se refere à possibilidade de prisão domiciliar do agente e ao debate sobre a legítima defesa, verifica-se que os temas não foram objeto de debate na instância precedente. Assim, vedada a análise das matérias sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio que dificultou a defesa da vítima e resultou em perigo comum. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade dos agentes. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta do delito imputado aos réus, bem demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso, indicativas da índole violenta dos agentes envolvidos. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Júri. Homicídio triplamente qualificado, tentado. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por infringência de norma processual, afastada. Mérito. Existência de elementos suficientes da ocorrência do crime, materialidade delitiva, e indicações suficientes da autoria, decorrente das provas colhidas, na fase, autorizando a remessa. Impronúncia e desclassificação arredadas. Legítima não cristalina. Qualificadoras da motivação, recurso que dificultou e/ou impossibilitou a defesa e perigo comum admitidas, no contexto. Remessa ao Júri preservada. Desprovimento.

39 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Inexistência de violação dos arts. 315, § 2º, e 619 do CPP. Inépcia da denúncia. Questão prejudicada. Dolo eventual. Súmula 7/STJ. Tentativa e qualificadoras do perigo comum e do meio que dificultou a defesa da vítima. Compatibilidade com o elemento subjetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 315, § 2º, e 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

40 - STJ Tentativa de homicídio qualificado. Duas vítimas. Recurso que dificultou ou impediu a defesa dos ofendidos. Perigo comum. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Afastamento da qualificadora de perigo comum. Pleito prejudicado. Ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade. Ausência de fundamentação da decisão que recebe a defesa prévia. CPP, art. 397. Não aplicabilidade. Rito do Júri.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

42 - STJ Ilegalidade flagrante. Qualificadoras. Emprego de recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima. Modo de execução que pressupõe o dolo direto. Meio de que possa resultar perigo comum. Descrição que se confunde com a descrição do dolo eventual atribuído ao réu. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Quando atua com dolo eventual, o agente não quer o resultado lesivo, não age com a intenção de ofender o bem jurídico tutelado pela norma penal. O resultado, em razão da sua previsibilidade, apenas lhe é indiferente, residindo aí o desvalor da conduta que fez com o que o legislador equiparasse tal indiferença à própria vontade de obtê-lo. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso qualificado pelo perigo comum na forma tentada. Compatibilidade entre o dolo eventual e a modalidade tentada do delito. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Sentença de pronúncia. Pretensão de exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Esta Corte Superior de Justiça já se posicionou no sentido da compatibilidade entre o dolo eventual e o crime tentado. (AgRg no REsp 1.199.947/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 17/12/2012) ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Recurso que impediu a defesa da vítima e resultou perigo comum. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de provas. Impossibilidade na via eleita do revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Qualificadoras. Motivo fútil. Elementos probatórios mínimos. Perigo comum. Número indeterminado de vítimas. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Exclusão pelo tribunal. Impossibilidade. Competência do Júri. Concurso formal. Competência do presidente do tribunal do Júri. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Não há violação do CPP, art. 619, quando o Tribunal a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção, suficientes à solução da controvérsia. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e com emprego de meio que possa resultar perigo comum e ameaça em concurso material. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, à luz do disposto no CPP, art. 318, II, Código de Processo Penal, o preso deve comprovar, simultaneamente, o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento, o que não se verificou na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio que dificultou a defesa da vítima e resultou em perigo comum. Prisão preventiva. Pretendida desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Questão que demanda apreciação de prova. Impossibilidade de análise na via estreita do writ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. A pretendida desclassificação da conduta para o tipo previsto no CTB, art. 302 - homicídio culposo na direção de veículo automotor - é matéria que demanda a análise de provas, devendo ser dirimida no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri, e não na via restrita do recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Atipicidade da conduta quanto aos crimes de furto qualificado (CP), art. 155, § 4º II e desobediência (CP), art. 330, caput. Afastamento da qualificadora de «perigo comum no delito de homicídio (art. 121, § 2º, III, do CP). Rexame de fatos e provas. Impossibilidade. Nulidade do processo. Oitiva de peritos. Pedido indeferido em decisão devidamente motivada. Prejuízo não demonstrado. Cerceamento de defesa inexistente.

«1 - O entendimento desta CORTE é no sentido de que a ação de Habeas Corpus é «inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos para o fim de verificar a atipicidade da conduta ou qualquer fato capaz de gerar a absolvição do paciente (HC 1134.985AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 29/6/2017). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos do despacho de inadmissibilidade inatacados. Revisão criminal. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III e IV, do CP). Acidente de trânsito. Direção de veículo automotor sob efeito de álcool. Dolo eventual e qualificadoras descritas no CP, art. 121, § 2º, III (perigo comum) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do CP. Incompatibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus, de ofício.

«1 - Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Agravo regimental que repisa os fundamentos do apelo especial. Dosimetria da pena. Concurso entre a atenuante da menoridade relativa e duas agravantes objetivas (recurso que dificultou a defesa da vítima e emprego de meio que resultou perigo comum). Compensação. Ausência de fundamentação idônea. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. A parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos do recurso especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. ... (Continua)