imunidade fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal contra Estado Estrangeiro. Missão consular. Imunidade fiscal. Precedentes do STF. Decreto 56.435/65, art. 23. Decreto 61.078/67, art. 31.

«As questões de direito público referentes à cobrança de débitos tributários estão abrangidas pela regra de imunidade de jurisdição de que goza o Estado Estrangeiro. Aplica-se, na hipótese vertente, as Convenções de Viena, de 1961 e 1963. Precedentes do STF. (RO 35/RJ, Rel.: Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 23/08/2004, p. 119).... (Continua)

2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Estado estrangeiro. Taxas de limpeza e iluminação pública. Imunidade fiscal. Imunidade de jurisdição. Convenções de Viena, de 1961 e 1963. Decreto 56.435/1965 (Relações Diplomáticas). Decreto 61.078/1967 (Relações Consulares)

«Os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição e tributária, com esteio, respectivamente, nos arts. 23, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, e 32, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, estando, assim, isentos do pagamento de tributos que recaiam sobre seu patrimônio ou lhes sejam exigidos pela prestação não individualizada de serviços. Precedentes: RO 49/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 07/11/2006; RO 46/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 13/02/2006; RO 45/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 28/11/2005; RO 35/RJ, Rel. Min. Teori albino Zavascki, DJU de 05/08/2004. A prerrogativa institucional de imunidade absoluta de jurisdição, em se tratando de matérias de ordem estritamente pública ou tributária, alcança os Estados estrangeiros.... (Continua)

3 - TJSP Honorários de advogado. Execução fiscal. Ação extinta por cancelamento do débito. Previsão no artigo 26, da Lei de Execuções Fiscais. Alegação de que a extinção nessas hipóteses não impõe, à Fazenda Pública Municipal, o pagamento de honorários advocatícios. Desacolhimento. Executada que para se defender, e alegar imunidade, precisou fazer uso dos meios judiciais que entendeu cabíveis (exceção de pré-executividade e embargos à execução), para, ao final, ser liberada da cobrança do tributo lançado na CDA (IPTU), uma vez que o processo administrativo que visava a declaração de imunidade fiscal foi julgado procedente, sendo devidos, então, honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Execução fiscal. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. IPTU, do exercício de 2023. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Entidade de caráter religioso. Igreja Católica Apostólica Romana. Imunidade tributária de templos de qualquer culto prevista no CF/88, art. 150, VI, «b. Aplicabilidade imediata. O Município, por seu turno, não se desincumbiu de seu ônus, de comprovar a falta de preenchimento dos requisitos previstos para o direito à imunidade tributária, nos termos do CPC, art. 373, II Juridicidade do direito à pretendida imunidade fiscal. A manutenção da sentença constitui medida imperiosa. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

5 - STJ Tributário. Processual civil. Imunidade tributárias. Requisitos do CTN, art. 14. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Reformar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da imunidade fiscal prevista, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Execução fiscal. IPTU de 2015 a 2018. A exceção de pré-executividade oposta pela COHAB foi acolhida ante o reconhecimento da imunidade tributária. A insurgência do Município comporta provimento.

7 - STF Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Instituição de assistência social. IPTU. Exigência sobre imóvel de propriedade da entidade. Impossibilidade, mesmo que o imóvel não seja de uso direto da instituição, mas sim locado. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c e § 4º.

«A norma inserta no CF/88, art. 150, VI, «c, prevê a imunidade fiscal das instituições de assistência social, de modo a impedir a obrigação tributária, quando satisfeitos os requisitos legais. Tratando-se de imunidade que cobre patrimônio, rendas e serviços, não importa se os imóveis de propriedade da instituição de assistência social são de uso direto ou se são locados. ... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Instituição de assistência social. IPTU. Exigência sobre imóvel de propriedade da entidade. Impossibilidade, mesmo que o imóvel não seja de uso direto da instituição, mas sim locado. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c e § 4º.

«A norma inserta no CF/88, art. 150, VI, «c, prevê a imunidade fiscal das instituições de assistência social, de modo a impedir a obrigação tributária, quando satisfeitos os requisitos legais. Tratando-se de imunidade que cobre patrimônio, rendas e serviços, não importa se os imóveis de propriedade da instituição de assistência social são de uso direto ou se são locados. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. CPC, art. 535. Omissão inexistente. Execução fiscal. Extinção.

1 - Não há de se falar em violação do CPC, art. 535, já que a Corte de origem, com base em pronunciamento anterior, reafirmou a existência de imunidade fiscal ao executado para justificar a procedência da apelação.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. CPC, art. 535. Omissão inexistente. Execução fiscal. Extinção.

1 - Não há de se falar em violação do CPC, art. 535, já que a Corte de origem, com base em pronunciamento anterior, reafirmou a existência de imunidade fiscal ao executado para justificar a procedência da apelação.... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Entidade educacional que obteve o reconhecimento de sua imunidade tributária. Fundamentos da corte de origem inatacados, pelo município recorrente, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2011 a 2013. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta e julgou extinto o feito nos termos do art. 487, I do CPC e deve ser mantida. Entidade de caráter religioso. Imunidade tributária de templos de qualquer culto prevista no CF/88, art. 150, VI, «b. Aplicabilidade imediata. Pertinência e adequação das matérias e pontos suscitados pela excipiente com o rito das objeções de pré-executividade, razão pela qual afasta-se a preliminar recursal de impropriedade da via eleita pela executada. Quanto ao mérito, o Texto Constitucional, em seu art. 150, VI, «b, veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. A imunidade abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas. Elementos de prova e cognição constantes dos autos que revelam a juridicidade da pretensão. Outrossim, o Município, por seu turno, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a falta de preenchimento dos requisitos previstos para o direito à imunidade tributária, nos termos do CPC, art. 373, II. Juridicidade do direito à pretendida imunidade fiscal. A manutenção da sentença constitui medida imperiosa. Nega-se provimento ao recurso, com a majoração da verba honorária, nos termos do acórdão

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NA APURAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 126/TST . O Regional fixou premissa clara de inexistência de provas dos requisitos necessários para reconhecimento da condição de entidade filantrópica e concessão de imunidade fiscal à reclamada, bem como de autorização expressa da reclamante para o desconto de despesas médico-veterinárias realizado na quitação do TRCT. A aferição das teses recursais respectivas encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo não provido.

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Imunidade tributária. Entidade sem fins lucrativos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requisitos. Acórdão a quo apoiado em fundamentação constitucional e premissas fático probatórias. Competência do STF. Súmula 7/STJ.

1 - Incide a Súmula 211/STJ quando a matéria federal tida por violada não foi enfrentada no aresto recorrido, a despeito da oposição dos aclaratórios.... (Continua)

15 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2020. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta e julgou extinto o feito nos termos do art. 487, I do CPC e deve ser mantida. Entidade de caráter religioso. Imunidade tributária de templos de qualquer culto prevista no CF/88, art. 150, VI, «b. Aplicabilidade imediata. Pertinência e adequação das matérias e pontos suscitados pela excipiente com o rito das objeções de pré-executividade, razão pela qual afasta-se a preliminar recursal de impropriedade da via eleita pela executada. Quanto ao mérito, o Texto Constitucional, em seu art. 150, VI, «b, veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. A imunidade abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas. Elementos de prova e cognição constantes dos autos que revelam a juridicidade da pretensão. Ademais, é incontroverso que o imóvel pertence ao patrimônio da excipiente e conta com o benefício já deferido para exercícios anteriores. Outrossim, em relação ao preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14, o que se verifica é a falta de impugnação concreta. A demonstração contábil, segundo a qual a locação dos imóveis se presta à manutenção da própria pessoa jurídica, foi apresentada pela parte executada, mas não foi objeto de impugnação específica da embargada. O Município, por seu turno, não se desincumbiu de seu ônus, de comprovar a falta de preenchimento dos requisitos previstos para o direito à imunidade tributária, nos termos do CPC, art. 373, II. Juridicidade do direito à pretendida imunidade fiscal. A manutenção da sentença constitui medida imperiosa. Nega-se provimento ao recurso, com a majoração da verba honorária, nos termos do acórdão

16 - TJSP Execução fiscal. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. IPTU do exercício de 2020. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Entidade de caráter religioso. Igreja Católica Apostólica Romana. Imunidade tributária de templos de qualquer culto prevista no CF/88, art. 150, VI, «b. Aplicabilidade imediata. Pertinência e adequação das matérias e pontos suscitados pela excipiente com o rito das objeções de pré-executivdade, razão pela qual afasta-se a preliminar recursal de impropriedade da via eleita pela executada. Quanto ao mérito, o Texto Constitucional, em seu art. 150, VI, «b, veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. A imunidade abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas. Elementos de prova e cognição constantes dos autos que revelam a juridicidade da pretensão. Ademais, é incontroverso que o imóvel pertence ao patrimônio da excipiente e conta com o benefício já deferido para exercícios anteriores. Outrossim, em relação ao preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14 o que se verifica é a falta de impugnação concreta. A demonstração contábil, segundo a qual a locação dos imóveis se presta à manutenção da própria pessoa jurídica, foi apresentada pela parte executada, mas não foi objeto de impugnação específica da embargada. O Município, por seu turno, não se desincumbiu de seu ônus, de comprovar a falta de preenchimento dos requisitos previstos para o direito à imunidade tributária, nos termos do CPC, art. 373, II. Juridicidade do direito à pretendida imunidade fiscal. A manutenção da sentença constitui medida imperiosa. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

17 - TJSP Execução fiscal. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. IPTU dos exercícios de 2021 e 2022. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Entidade de caráter religioso. Igreja Católica Apostólica Romana. Imunidade tributária de templos de qualquer culto prevista no CF/88, art. 150, VI, «b. Aplicabilidade imediata. Pertinência e adequação das matérias e pontos suscitados pela excipiente com o rito das objeções de pré-executivdade, razão pela qual afasta-se a preliminar recursal de impropriedade da via eleita pela executada. Quanto ao mérito, o Texto Constitucional, em seu art. 150, VI, «b, veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. A imunidade abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas. Elementos de prova e cognição constantes dos autos que revelam a juridicidade da pretensão. Ademais, é incontroverso que o imóvel pertence ao patrimônio da excipiente e conta com o benefício já deferido para exercícios anteriores. Outrossim, em relação ao preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14, o que se verifica é a falta de impugnação concreta. A demonstração contábil, segundo a qual a locação dos imóveis se presta à manutenção da própria pessoa jurídica, foi apresentada pela parte executada, mas não foi objeto de impugnação específica da embargada. O Município, por seu turno, não se desincumbiu de seu ônus, de comprovar a falta de preenchimento dos requisitos previstos para o direito à imunidade tributária, nos termos do CPC, art. 373, II. Juridicidade do direito à pretendida imunidade fiscal. A manutenção da sentença constitui medida imperiosa. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

18 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM PROCESSO PRETÉRITO - ENTABULAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO ANTES DA PUBLICACAO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A BENESSE EM FAVOR DO IMPETRANTE - O CANCELAMENTO DO ACORDO É MEDIDA DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA

Tem-se associação sem fins lucrativos que teve o direito à imunidade tributária reconhecido judicialmente para o período de 2016 a 2018 nos autos do processo 1003660-35.2021.8.26.0053. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HIPÓTESE EM QUE AS QUESTÕES OPORTUNAMENTE SUSCITADAS E ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM ANALISADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL DE FORMA MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CF/88, art. 93, IX. ÓBICE DA SÚMULA 459/TST. 2. IMUNIDADE FISCAL. FATO SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ÓBICE DA SÚMULA 333, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Ferraz de Vasconcelos - IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2014 a 2017 - CDHU - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário vendedor e do compromissário comprador - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo Imunidade recíproca - Inocorrência - Considerando os princípios da isonomia e da livre concorrência, a CDHU não faz jus à pretendida imunidade fiscal, mormente porque a atividade desempenhada, de natureza de direito privado, não se dá em regime de monopólio ou de exclusividade estatal Art. 173, § 2º, da CF/88- Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Franco da Rocha - IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2018 a 2021 - CDHU - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário vendedor e do compromissário comprador - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo Imunidade recíproca - Inocorrência - Considerando os princípios da isonomia e da livre concorrência, a CDHU não faz jus à pretendida imunidade fiscal, mormente porque a atividade desempenhada, de natureza de direito privado, não se dá em regime de monopólio ou de exclusividade estatal Art. 173, § 2º, da CF/88- Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Franco da Rocha - IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2018 a 2020 - CDHU - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário vendedor e do compromissário comprador - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo Imunidade recíproca - Inocorrência - Considerando os princípios da isonomia e da livre concorrência, a CDHU não faz jus à pretendida imunidade fiscal, mormente porque a atividade desempenhada, de natureza de direito privado, não se dá em regime de monopólio ou de exclusividade estatal Art. 173, § 2º, da CF/88- Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Franco da Rocha - IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2018 a 2021 - CDHU - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário vendedor e do compromissário comprador - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo Imunidade recíproca - Inocorrência - Considerando os princípios da isonomia e da livre concorrência, a CDHU não faz jus à pretendida imunidade fiscal, mormente porque a atividade desempenhada, de natureza de direito privado, não se dá em regime de monopólio ou de exclusividade estatal Art. 173, § 2º, da CF/88- Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Franco da Rocha - IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2018 a 2021 - CDHU - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário vendedor e do compromissário comprador - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo Imunidade recíproca - Inocorrência - Considerando os princípios da isonomia e da livre concorrência, a CDHU não faz jus à pretendida imunidade fiscal, mormente porque a atividade desempenhada, de natureza de direito privado, não se dá em regime de monopólio ou de exclusividade estatal Art. 173, § 2º, da CF/88- Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra decisão que indeferiu pedido de sobrestamento de execução fiscal referente ao IPTU e taxas correlatas, em razão de alegada imunidade tributária. A decisão recorrida fundamentou-se na inexistência de fato novo e na prevenção da questão já decidida em grau superior. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra decisão que indeferiu pedido de sobrestamento de execução fiscal referente ao IPTU e taxas correlatas, em razão de alegada imunidade tributária. A decisão recorrida fundamentou-se na inexistência de fato novo e na prevenção da questão já decidida em grau superior. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Jaú - IPTU e taxas - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário vendedor e do compromissário comprador - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - Imunidade recíproca - Inocorrência - Considerando os princípios da isonomia e da livre concorrência a CDHU não faz jus à pretendida imunidade fiscal, mormente porque a atividade desempenhada, de natureza de direito privado, não se dá em regime de monopólio ou de exclusividade estatal - Art. 173, § 2º, da CF/88- Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - Isenção conferida pela Lei Municipal 2.659/90 - Precedente deste E. Tribunal - Necessária extinção do feito em face da executada CDHU em razão da isenção - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - STJ Tributário. Execução fiscal promovida contra estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição.

«1. As questões de direito público referentes à cobrança de débitos tributários estão abrangidas pela regra de imunidade de jurisdição de que goza o Estado Estrangeiro. Aplica-se, na hipótese vertente, as Convenções de Viena, de 1961 e 1963. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-- IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE RELIGIOSA -

Documentos que comprovam ser a executada associação sem fins lucrativos - Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «c - Municipalidade que, ademais, deixou de fazer a prova contrária que lhe competia - Sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a imunidade mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

31 - STJ Tributário. Execução fiscal. Imunidade tributária reconhecida. Entidade filantrópica. Lei 8.212/91, art. 55.

«O certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito «ex tunc, por se tratar de um ato declaratório. Reconhecida a imunidade da entidade recorrida, fica prejudicada a apreciação do prazo decadencial.... (Continua)

32 - TJMG Execução fiscal. Tributário. Autarquia estadual. Imunidade. IPTU e taxa. CF/88, art. 150, § 2º.

«Uma autarquia estadual está beneficiada pela imunidade constitucional (CF/88, art. 150, § 2º), quanto a imposto referente a imóvel de sua propriedade, ainda que visto como fonte de renda por via de locação.... (Continua)

33 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Incidência. Ocorrência. Isenção. Descabimento. Caixa econômica estadual. Sub-rogação. Estado. Imunidade recíproca. Inexistência. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Caixa econômica estadual. Transferência ao estado. Sub-rogação. Imunidade. Descabimento.

«O fato gerador do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo nos exercícios de 2003 a 2005 restou constituído no período que a Caixa Econômica Estadual figurava como proprietária, sendo de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul o pagamento do débito em virtude da sub-rogação na obrigação promovida pela posterior transferência no registro do imóvel. Inteligência da CF/88, art. 150, § 3º; CTN, art. 130 e CTN, art. 131. Inocorrência de imunidade recíproca prevista na CF/88, art. 150, VI, «a, sendo descabida sua aplicação retroativa porque a extinta Caixa Econômica Estadual desempenhava a atividade de banco, promovendo concorrência no setor privado, com contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, razão pela qual não fazia jus à imunidade. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

34 - STF Execução fiscal. Imunidade de jurisdição. Execução movida pela Fazenda Federal contra Estado estrangeiro.

«A imunidade de jurisdição não sofreu alteração em face do novo quadro normativo que se delineou no plano do direito internacional e no âmbito do direito comparado (AgRg 139.671, Min. Celso de Mello, e AC 9.696, Min. Sydney Sanches), quando o litígio se trava entre o Estado brasileiro e o Estado estrangeiro, notadamente em se tratando de execução.... (Continua)

35 - STF Execução fiscal movida pela fazenda federal contra estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição.

«A imunidade de jurisdição não sofreu alteração em face do novo quadro normativo que se delineou no plano do direito internacional e no âmbito do direito comparado (cf. AgRg 139.671, Min. Celso de Mello, e AC 9.696, Min. Sydney Sanches), quando o litígio se trava entre o Estado brasileiro e o Estado estrangeiro, notadamente em se tratando de execução. Agravo regimental improvido.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária.

1 - O tema da imunidade da própria Rede Ferroviária Federal - RFFSA foi decidido com menção à Lei 3.115/1957 e ao CF/88, art. 150. Não interposto recurso extraordinário, inviável o conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária. Fundamento constitucional.

«1 - O tema a respeito da imunidade da própria Rede Ferroviária Federal - RFFSA foi decidido com amparo em interpretação de dispositivo, da CF/88, a afastar o cabimento do recurso especial. ... (Continua)

38 - TJMG Imunidade tributária. Lote não edificado. Extensão. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de preexecutividade. IPTU. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, alínea b e § 4º. Lote não edificado. Imunidade reconhecida. Prescrição parcial. Configuração. Preliminar. Perda superveniente de objeto. Afastamento. Decisão mantida. Recurso não provido

«- A citação por edital em protesto judicial está condicionada à comprovação de que restaram esgotadas as demais modalidades de citação. ... (Continua)

39 - TJMG Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade. Sociedade de economia mista. Inaplicabilidade. Taxas de limpeza pública e de conservação de vias. Ausência de divisibilidade e especificidade. Inconstitucionalidade

«- Não obstante a natureza eminentemente pública do serviço de fornecimento de energia elétrica, consoante CF/88, art. 21, XII, b Federativa do Brasil, a imunidade tributária que ampara a União, Poder Público concedente, não pode ser estendida à concessionária, tendo em vista a vedação constitucional à proteção imunitória às sociedades de economia mista (art. 150, §§ 2º e 3º). ... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. Imposto. IPTU. Exercício de 2009. Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento do pedido de reconhecimento da imunidade. Deferimento. Imunidade que caracteriza garantia constitucional. Aplicação imediata. Ônus da prova de que a entidade não preenche os requisitos da imunidade é da municipalidade. Recurso provido.

41 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Imunidade. Entidade educacional sem fins lucrativos. Imunidade constitucional reconhecida. Inteligência do CF/88, art. 150, inciso VI, «a. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

42 - TJSP Tributário. Imunidade recíproca. Inocorrência. Imunidade que só alcança impostos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta câmara. Execução fiscal referente à cobrança de taxa de coleta, remoção e destinação de lixo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. IPTU. Rffsa. Imunidade recíproca. Fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do pedido confirmando a inadmissibilidade do Recurso Especial, seja pela incidência da Súmula 7/STJ, seja pelo caráter constitucional a envolver a concessão de imunidade tributária reciproca. ... (Continua)

44 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPTU lançado sobre o imóvel da embargante. Embargos à execução. Procedência. Imunidade da embargante por se tratar de entidade assistencial. Imunidade que se estende ao imóvel, ainda que transitoriamente vago. Sentença mantida. Recurso não provido

45 - TJSP Tributário. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SANTOS. IPTU. EXERCÍCIO DE 2013. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, c é condicionada ao atendimento dos requisitos dispostos no CTN, art. 14. Documentos juntados que não atendem aos requisitos previstos no CTN, art. 14. Alegação de imunidade rejeitada.

46 - TJSP Execução fiscal. Imunidade. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação de material hospitalar. Entidade de assistência social. Utilização dentro das próprias instalações. Atendimento a finalidade essencial da instituição. Imunidade reconhecida. Embargos procedentes. Recurso oficial e da ré não providos.

47 - TJMG Execução fiscal. Penhora. Falência. Concurso de credores. Imunidade concursal. Distinção. Lei 6.830/80, art. 29. Súmula 44/TFR. CTN, art. 187.

«Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no processo falimentar, por força do Lei 6.830/1980, art. 29, que prevê a imunidade concursal da Fazenda Pública. Entretanto, se a decretação de quebra for anterior à ordem de penhora, esta far-se-á no rosto dos autos da falência, e não diretamente sobre determinado bem da massa, devendo ser citado o síndico.... (Continua)

48 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPTU - EXERCÍCIO DE 2006 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE RELIGIOSA -

Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «b - Ainda que o imóvel esteja locado a terceiros, estará abarcado pela imunidade, a teor do enunciado da Súmula Vinculante 52/STFC. Supremo Tribunal Federal - Entendimento que se estende às entidades religiosas - Imunidade reconhecida - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Agravo interno da união desprovido.

«1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do art. 150, VI, a da CF/1988), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição. Execução fiscal. Estado estrangeiro. Imunidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar deficiências materiais do julgado, consistentes em omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 535), o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)