indenizacao danos materiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano material. Indenização. Danos materiais. Indenização.

«Presentes os requisitos autorizadores da indenização por danos materiais, quais sejam, a conduta culposa da reclamada, o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo empregador e o dano sofrido pelo laborista, mantém-se a condenação imposta na origem, no valor equivalente ao período de dois meses em que o reclamante deixou de receber o benefício do auxílio-doença previdenciário.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização - Danos Materiais, Morais e Estéticos - Acidente em via pública - Motocicleta - Lombada não sinalizada - Escoriações no rosto e fraturas dentárias - Responsabilidade objetiva do Estado - Sentença de procedência - Indenização de danos morais (R$ 5.000,00), materiais (R$ 13.195,00) e estéticos (R$ 10.000,00) - Recurso do réu - Data da declaração da cirurgiã Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Danos Materiais, Morais e Estéticos - Acidente em via pública - Motocicleta - Lombada não sinalizada - Escoriações no rosto e fraturas dentárias - Responsabilidade objetiva do Estado - Sentença de procedência - Indenização de danos morais (R$ 5.000,00), materiais (R$ 13.195,00) e estéticos (R$ 10.000,00) - Recurso do réu - Data da declaração da cirurgiã dentista (fl. 26), que embasou o dano moral e estético, que precede a do acidente - Condenação em danos materiais superior à postulada - Acolhimento - Inconsistência entre as alegações formuladas e as provas apresentadas - Imprestabilidade do conjunto probatório - Ausência de comprovação dos fatos tal como narrados na inicial - Litigância de má-fé - Imposição de multa (CPC/2015, art. 81) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

3 - TRT3 Indenização. Danos materiais. Lucros cessantes.

«A indenização por dano material dá-se na forma de lucros cessantes, conforme o disposto no art. 950/CC, posto que o perito concluiu que o Autor apresenta seqüela permanente diante da amputação quase total da falange distal do 3º dedo direito, e que gerou redução de capacidade laborativa em 4%.... (Continua)

4 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização - danos materiais e morais - fraude bancária - falha na prestação de serviços - aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - danos materiais devidos - danos morais verificados - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - sentença mantida - recursos improvidos.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS.

Decisão que, em sede de ação de indenização por danos materiais, indeferiu o pedido da parte autora, ora agravante, indeferiu os quesitos complementares apresentados e homologou o laudo pericial, determinando a apresentação de alegações finais. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TST Indenização. Danos materiais.

«Segundo o Regional, restou comprovado, na RT 0528.2006.009.17.00-7 o ato ilícito por parte do reclamado, do qual resultou o dano sofrido pelo reclamante, mostrando-se evidente o nexo de causalidade. Inafastável a aplicação da orientação expressa na Súmula 126/TST, cuja incidência inviabiliza a aferição das violações legais e do dissenso de teses indicados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - GOLPE DO BOLETO FALSO

Autora que recebeu boleto por e-mail e não adotou as cautelas mínimas necessárias antes de efetuar o pagamento - Fraude que somente foi possibilitada pelo vazamento de informações do sistema da credora - Responsabilidade concorrente das partes - Inteligência do CCB, art. 945: - Hipótese em que ambas as partes concorreram para a ocorrência do prejuízo decorrente do pagamento de boleto falso - Repartição do prejuízo. ... (Continua)

8 - TJSP "REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Inexistência de relação jurídica obrigacional entre as partes - Indenização por danos materiais consubstanciada nas quantias indevidamente debitadas de benefício previdenciário - Devolução em dobro - Possibilidade - Hipótese que não se amolda ao conceito de engano justificável - Ementa: «REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Inexistência de relação jurídica obrigacional entre as partes - Indenização por danos materiais consubstanciada nas quantias indevidamente debitadas de benefício previdenciário - Devolução em dobro - Possibilidade - Hipótese que não se amolda ao conceito de engano justificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Transferência de valor na conta bancária de titularidade do consumidor devolvido à instituição financeira - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Falta de prova de que o consumidor tentou resolver a pendência extrajudicialmente - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

9 - TJSP Responsabilidade civil Do estado. Buraco na rua. DEVER DE MANUTENÇÃO. Omissão. Indenização. Danos materiais e morais. Cabimento. O Município tem o dever de manutenção das ruas, surgindo o dever de indenizar pelos danos causados por sua omissão. Danos estéticos. Inocorrencia. Para haver indenização por danos estéticos, é necessário a diminuição da funcionalidade, deformidade ou cicatrizes grandes Ementa: Responsabilidade civil Do estado. Buraco na rua. DEVER DE MANUTENÇÃO. Omissão. Indenização. Danos materiais e morais. Cabimento. O Município tem o dever de manutenção das ruas, surgindo o dever de indenizar pelos danos causados por sua omissão. Danos estéticos. Inocorrencia. Para haver indenização por danos estéticos, é necessário a diminuição da funcionalidade, deformidade ou cicatrizes grandes que afetem a aparência ou auto-estima do ofendido. Hipótese ausente nos autos. Recurso da Fazenda parcialmente provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Hospedagem adquirida separadamente das passagens. Antecipação do voo devido a reforma do aeroporto. Hospedagem não cancelada pelos autores. Ausência de nexo de causalidade. Falha na prestação de serviço não evidenciada. Cadeia de consumo não caracterizada. Danos morais inexistentes. Recurso não provido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Compensação. Danos morais. Seguro. Exclusão de danos morais causados a terceiros. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o

12 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Relação de consumo caracterizada - Vícios construtivos constatados em prova pericial - Ré que, entretanto, já procedeu à execução das obras de reparo - Prova pericial que apurou a inocorrência de desvalorização do imóvel, bem como ausência de interdição total das áreas comuns, permitindo a utilização pelos condôminos - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Instituição bancária - Fraude perpetrada por terceiros - Cartão de crédito - Incidência da legislação consumerista - Defeito na prestação do serviço - Prevalência da «teoria do risco da atividade - Devolução dos valores sacados irregularmente determinada - Danos morais - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Instituição bancária - Fraude perpetrada por terceiros - Cartão de crédito - Incidência da legislação consumerista - Defeito na prestação do serviço - Prevalência da «teoria do risco da atividade - Devolução dos valores sacados irregularmente determinada - Danos morais - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

14 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização - danos materiais e morais - falha na prestação de serviços - «golpe do entregador de aplicativo - utilização da plataforma que foi essencial para a concretização do golpe ao possibilitar o acesso do fraudador aos dados pessoais da autora - danos materiais devidos - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

15 - TJSP Indenização - Danos Materiais e Morais - Instituição bancária - Cartão de crédito - Fraude perpretada por terceiros - Operações contestadas - Bloqueio do cartão levado a efeito pelo consumidor - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Súmula 297 do E. STJ aplicável à espécie - Dano material - Caracterização - Valores devidos - Decisão mantida - Pleito Ementa: Indenização - Danos Materiais e Morais - Instituição bancária - Cartão de crédito - Fraude perpretada por terceiros - Operações contestadas - Bloqueio do cartão levado a efeito pelo consumidor - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Súmula 297 do E. STJ aplicável à espécie - Dano material - Caracterização - Valores devidos - Decisão mantida - Pleito acolhido - Donos morais - Não verificação - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Pleito não acolhido - decisão mantida - Ambos os recursos improvidos.

16 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização. Danos materiais e morais. Morte em trabalho.

«Exige o CF/88, art. 7º, XXVIII a culpa do empregador como requisito da obrigação de indenizar, de modo que inviável acolhimento da tese da responsabilidade objetiva. Não tendo a empresa concorrido, por ação ou omissão, com dolo ou culpa, ocorrência de acidente qual o empregado veio a falecer, indevida a indenização.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de indenização - Danos materiais e morais - Acidente automobilístico - Buraco na pista - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento ao autor de indenização pelos danos materiais na quantia de R$ 4.189,68 - Recurso da ré - Ausência de provas da ocorrência dos fatos e do nexo causal - Inocorrência de falha na prestação dos serviços - Culpa do Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de indenização - Danos materiais e morais - Acidente automobilístico - Buraco na pista - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento ao autor de indenização pelos danos materiais na quantia de R$ 4.189,68 - Recurso da ré - Ausência de provas da ocorrência dos fatos e do nexo causal - Inocorrência de falha na prestação dos serviços - Culpa do motorista - Ausência de comprovante dos gastos - Acolhimento parcial - Ausência de comprovação da realização dos reparos indicados - Nota fiscal apresentada em valor inferior ao indicado na inicial - Ônus probatório do autor - Redução do valor fixado na indenização - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.    

18 - STJ Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Natureza estética e não reparadora. Obrigação de resultado. Descumprimento que impõe indenização. Danos materiais e morais. Inexistência de prova de caso fortuito ou de força maior. Procedência. (Com doutrina).

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Matéria de fato.

«1. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à responsabilidade da locadora pelos danos materiais sofridos pelo locatário implica reexame de matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. ATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios construtivos. Prova pericial que apontou a ocorrência de significativas manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Vício oculto. Prazo que se inicia a partir da descoberta das anomalias e não da entrega das chaves. Dano material devidamente descrito no laudo pericial. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS MORAIS -

Ação julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de R$300,00 referente ao conserto das rodas, excluindo a condenação em danos morais - Apelante que insiste na condenação da requerida em danos morais, invocando a aplicação da teoria do desvio produtivo - Elementos dos autos que não permitem o reconhecimento e condenação ao pagamento de verba indenizatória a tal título - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso improvido.... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Danos materiais. Ressarcimento das despesas relacionadas ao tratamento das lesões físicas sofridas pela autora, quando devidamente comprovadas. Necessidade. Recursos das rés improvidos.

24 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Cancelamento de pacote de viagem marítima pelas prestadoras de serviços - Pandemia do coronavírus (Covid-19) - Aplicação da Lei 14.046/2020 (art. 2º, §6º, I) - Restituição tardia do preço pago pela viagem - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados pelos consumidores, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Ementa: «INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Cancelamento de pacote de viagem marítima pelas prestadoras de serviços - Pandemia do coronavírus (Covid-19) - Aplicação da Lei 14.046/2020 (art. 2º, §6º, I) - Restituição tardia do preço pago pela viagem - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados pelos consumidores, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau a título de indenização por danos morais incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da indenização reduzido - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

25 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios construtivos. Laudo pericial que aponta a ocorrência de fissuras. Necessidade de reparos que se impõe. Ulteriores danos materiais que não foram devidamente comprovados. Controvérsia que impede, in casu, o reconhecimento de sua ocorrência. Multa contratual não aplicável ao caso. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Valor que comporta majoração. Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva. Indenização. Danos materiais. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

27 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA PELA INTERNET - DEVOLUÇÃO E PRODUTOS NÃO ENTREGUES -

Ação julgada improcedente - Irresignação do autor - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual - Ausência de danos materiais - Valor restituído - Estorno na fatura do cartão de crédito - Sentença mantida pelos seus fundamentos jurídicos - Majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios Construtivos. Aparecimento de recalque e infiltrações no imóvel. Produção de prova pericial. Conclusão no sentido de que suas causas não estão associadas à má-execução da obra, tampouco utilização de materiais de baixa qualidade ou por falta de fiscalização. Vícios que apareceram muito tempo após a aquisição do bem. Ademais, outros imóveis que integram o mesmo conjunto habitacional não apresentaram danos semelhantes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar as requeridas à obrigação de restabelecer o plano de saúde do autor e sua dependente. Afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência do requerente. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Ilícito decorrente tanto do cancelamento imotivado do plano de saúde quanto da falta de comunicação da suposta resilição contratual à autora. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial fixada em patamar módico, comportando majoração para 20% do valor da condenação, em consonância com os parâmetros insculpidos no art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Dano oftalmológico decorrente de trauma experimentado no parto com uso de fórceps. Imperícia no manuseio do fórceps. Elementos que permitem estabelecer o nexo causal do resultado com os traumas oculares ocorridos por ocasião do parto. Danos irreversíveis e passíveis de indenização. Danos materiais, morais e estéticos devidos. Danos futuros, incertos ou hipotéticos não passíveis de indenização. Recursos dos autores e do Hospital desprovidos. Apelo do médico parcialmente provido para determinar a apuração dos danos materiais em liquidação. Parcial provimento ao recurso da Seguradora.

31 - TJMG Erro médico. Ação de indenização. Danos materiais, morais e estéticos. Cirurgia plástica embelezadora (seios e abdômen). Erro médico. Não comprovação

«- Não obstante demonstrado o dano estético, não há falar em dever indenizatório, uma vez que, para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a comprovação da culpa. No caso, ausente a prova de erro médico quanto ao ato cirúrgico, inexiste dever de reparação.... (Continua)

32 - TJPE Processual civil. Indenização danos materiais e morais. Seguro de vida. Cancelamento apólice. Ocorrência prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V. Inaplicação «in casu CDC. Demanda extinta pela prescrição.

33 - STJ Direito autoral. Dano material. Ação de indenização. Danos materiais. Direitos autorais. Obra em logradouro público. Reprodução sem autorização. Cabimento. Lei 9.610/1998, art. 48 e Lei 9.610/1998, art. 77.

«II. A obra de arte colocada em logradouro da cidade, que integra o patrimônio público, gera direitos morais e materiais para o seu autor quando utilizado indevidamente foto sua para ilustrar produto comercializado por terceiro, que sequer possui vinculação com área turística ou cultural.... (Continua)

34 - TJSP Ação de indenização - danos materiais e morais - contrato firmado para renegociação de débito anterior - novação - «pacta sunt servanda - ação julgada improcedente - reconvenção procedente - sentença mantida - recurso improvido

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cartão de crédito. Parcelamento. Dívida não contratada. Dano moral. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios Construtivos. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. Instalação de caixas de contenção e inspeção em área privativa dos autores. Alegação de desvalorização da propriedade não demonstrada. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração a violação ao dever de informação, estabelecido pelo CDC, art. 6º, III e da indevida instalação das referidas caixas. Fixação em R$ 10.000,00 que não comporta modificação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios construtivos. Prova pericial que aponta a ocorrência de anomalias consistentes em fissura no banheiro e dormitório 2, consideradas de grau mínimo. Parecer técnico apresentado pela apelante que não tem o condão de infirmar as conclusões a que chegou a perita judicial. Dano moral. Não ocorrência. Natureza e extensão das fissuras, classificadas como de urgência mínima, sem que a apelante tenha que desocupar o imóvel para a realização dos necessários reparos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Distribuição à 38ª Câmara de Direito Privado. Ação de indenização por conta de responsabilidade civil na prestação de serviços odontológicos. Inadequação. ... (Continua)

39 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Servidor público estadual que, aprovado em concurso público de agente policial de 1ª classe, exerce função de investigador de polícia - Prova documental carreada aos autos que comprova a assertiva - Desvio de função caracterizado - Indenização devida, até mesmo como forma de se evitar o enriquecimento ilícito da Administração - Aplicação da Súmula 378/STJ - Ementa: «INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Servidor público estadual que, aprovado em concurso público de agente policial de 1ª classe, exerce função de investigador de polícia - Prova documental carreada aos autos que comprova a assertiva - Desvio de função caracterizado - Indenização devida, até mesmo como forma de se evitar o enriquecimento ilícito da Administração - Aplicação da Súmula 378/STJ - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais. Pedido genérico. Possibilidade.

«1. Esta Corte Superior, nos casos de indenização por danos materiais, é firme no seguinte sentido: «muito embora a lei processual imponha que o pedido seja certo e determinado não obsta que o mesmo seja genérico, como, in casu, em que foi requerida a indenização pelos danos materiais e morais sem definição, initio litis, do quantum debeatur (REsp 693.172/MG, PRIMEIRA TURMA Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 12.9.2005). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Acordo. Seguradora e autor. Pagamento de danos materiais. Condenação da ré. Danos morais. Valores pagos. Dedução. Impossibilidade. Institutos distintos. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Sistema Financeiro da Habitação - Sentença devidamente fundamentada, em observância ao art. 93, IX, CF, não se vislumbrando nulidade - Legitimidade passiva da CDHU caracterizada - Irrelevância da celebração de convênio com a Hema Construção, para a construção de moradias populares - Relação de consumo caracterizada - Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo - Vedação à denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 80 - Preliminares afastadas - Vícios construtivos apurados em prova pericial - Dano moral não caracterizado - Recurso da ré parcialmente provido - Recurso da autora desprovido.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA E VIDEOMAKER - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA -

Corré que não participou da relação jurídica discutida, não possuindo legitimidade passiva para figurar na relação processual. ... (Continua)

44 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS -

Quitação de boleto, cujo beneficiário é pessoa diversa da credora - Instituição financeira que funcionou como mera recebedora do valor - Descuido e exposição a fraudes pela própria usuária - Ausência de prova de falha na prestação de serviços bancários - Nexo de causalidade inexistente na hipótese - Fortuito externo - Elementos que permitem concluir que houve culpa exclusiva de terceiros e da vítima - Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJSP - Responsabilidade civil não caracterizada - Sentença reformada - Improcedência da demanda - Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios construtivos. Preliminar de violação ao CPC, art. 932, III, não acolhida. Prova pericial que não apontou a ocorrência de significativas manifestações patológicas no imóvel. Anomalias simples e de fácil correção. Alegação de que os vícios construtivos teriam impedido o autor de ocupar o imóvel logo após a entrega das chaves, que foi devidamente rechaçada, a impedir o completo acolhimento do pleito de indenização por danos materiais. Danos morais não caracterizados. Anomalias que não provocaram lesão a direito da personalidade do autor. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Recomposição do valor da moeda. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

47 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contrato de empréstimo e transferências via pix debitadas da conta bancária do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Inexigibilidade dos débitos - Constrangimento caracterizado - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da Ementa: «INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contrato de empréstimo e transferências via pix debitadas da conta bancária do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Inexigibilidade dos débitos - Constrangimento caracterizado - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da indenização por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 - Devolução em dobro dos valores debitados sem respaldo contratual, na medida em que a hipótese não se amolda ao conceito de engano justificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

48 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização - danos materiais e morais - fraude bancária - transações financeiras realizadas indevidamente em nome do autor - falha na prestação de serviços - responsabilidade objetiva decorrente da aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - movimentações financeiras indevidas que refogem ao perfil de consumo da vítima - inexigibilidade reconhecida - danos materiais devidos - danos morais reconhecidos - valor da indenização mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

49 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA - RÉU QUE AGIU DE MANEIRA DESPROPORCIONAL - ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM MODERAÇÃO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

50 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Sistema Financeiro da Habitação - Cerceamento de defesa, em virtude da ausência de prova oral - Acervo documental e prova pericial suficientes para autorizar o julgamento - Constatados os danos no prazo de garantia de cinco anos (art. 618, do CC), tem início o lapso prescricional decenal para o ajuizamento de ação contra a construtora (art. 205, CC) - Inocorrência de prescrição e decadência Preliminares afastadas - Relação de consumo caracterizada - Vícios construtivos apurados em prova pericial - Concessão de prazo razoável para a realização dos reparos - Multa diária fixada em montante compatível com a natureza da obrigação - Dano moral não caracterizado - Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 80, a ensejar a aplicabilidade de multa por litigância de má-fé - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)