indisponibilidade dos bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decretação da indisponibilidade dos bens dos réus. Descabimento, se ausente receio de dilapidação do patrimônio. Medida cabível em hipóteses excepcionais. Recurso provido.

2 - TRT3 Execução fiscal. Indisponibilidade dos bens. Indisponibilidade dos bens. CTN, art. 185-A. Requerimento da Fazenda Pública.

«O entendimento predominante no C. TST é no sentido de que o CTN, art. 185-A, por se referir expressamente a "devedor tributário", não se aplica à cobrança de dívida não tributária (Lei 4.320/64, art. 39, § 2º), como na hipótese dos autos, em que se executa multa administrativa por infração a preceito da legislação trabalhista, o que, por si só, tornaria indevido o requerimento de indisponibilidade de bens e direitos formulado pela fazenda pública agravante. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade pleiteada somente se mostra eficaz quando localizados bens e direitos dos executados, passíveis de constrição judicial, o que não ocorreu in casu. Infrutíferas as diligências realizadas por determinação judicial, visando à localização de patrimônio penhorável dos devedores, a indisponibilidade se mostra ineficaz e inócua, não produzindo qualquer efeito para a execução, já que permanecerá vazia sua finalidade última, que é a de quitação da dívida. Não se pode perder de vista que é ônus do exeqüente indicar meios para o regular prosseguimento da execução, dando impulso ao processo até a quitação e pleno cumprimento do julgado - Lei 6.830/1980, art. 40. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJSP Lavagem de dinheiro. Sequestro. Lei 9613/1998, art. 4º. Descabimento «Fumus boni iuris e «periculum in mora não demonstrados. Decreto de indisponibilidade dos bens dos apelados que já havia determinado no juízo cível. Possibilidade do Ministério Público renovar seu pedido caso a indisponibilidade de bens seja revogada pelo juízo cível, ou mesmo se lá os apelados forem absolvidos. Recurso desprovido

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Decretação da indisponibilidade dos bens. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no tocante à decretação da indisponibilidade dos bens, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

5 - TJMG Falência. Transação. Realização de acordo pelo síndico. Indisponibilidade dos bens. Circunstância que não impede a realização do acordo.

«Não impede a realização do acordo a alegação de indisponibilidade dos bens da massa, na medida em que esta só se justifica para preservá-los até a fase de liquidação, na qual seria auferido o produto a ser rateado aos credores habilitados, mormente quando o acordo entabulado não desrespeita a sistemática do procedimento falimentar ou burla o interesse dos demais credores, constando do mesmo, expressamente, ressalva quanto à ordem de preferência dos créditos e o momento processual devido, em conformidade com a tramitação judicial do processo falimentar.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Operadora de plano de saúde em regime de direção fiscal. Indisponibilidade dos bens dos administradores. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou: «O Apelante teve seus bens tornados indisponíveis em virtude de ter exercido, nos últimos doze meses antes da instauração de Regime de Direção Fiscal na operadora de plano de saúde Unimed Rio, ocorrida em 25/03/2015, o cargo de Conselheiro Vogal, o qual exerceu de 01/04/2014 até 31/03/2018. (...) Ou seja, a lei prevê a indisponibilidade dos bens dos administradores das operadoras em regime de Direção Fiscal, que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores ao ato. (...) Desta forma, sendo Conselheiro Vogal integrante do Conselho de Administração, que por sua vez, é o órgão que administra a Unimed Rio, não há que se falar em ilegalidade da medida de indisponibilidade dos bens do Apelante. ... (Continua)

7 - TJSP Ação civil pública. Decisão de primeiro grau que decretou a indisponibilidade de bens. A Lei 8.429/1992 dispõe, no parágrafo único do seu art. 7º, que quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, o Ministério Público pleiteará a indisponibilidade dos bens dos responsáveis. Limitação do valor do bloqueio e a indisponibilidade dos bens limitadas ao valor do dano alegado. Exclusão da indisponibilidade em relação à multa civil. Possibilidade. A exclusão do valor referente à multa civil deve ser observada em razão dos limites estabelecidos pelo Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Possibilidade da agravante oferecer garantia substitutiva aos ativos financeiros constritos. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Precedentes.

1 - Trata-se de ação civil pública em que se discutem indícios da prática de atos de improbidade que podem ter gerado prejuízo ao erário na ordem de R$ 3.170.501.420,91 (três bilhões, cento e setenta milhões, quinhentos e um mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e um centavos). ... (Continua)

9 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Precedentes.

1 - Trata-se de ação civil pública em que se discutem indícios da prática de atos de improbidade que podem ter gerado prejuízo ao erário na ordem de R$ 3.170.501.420,91 (três bilhões, cento e setenta milhões, quinhentos e um mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e um centavos). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Negativa. Sentença de improcedência da ação. Prejudicialidade.

«1. A prolação da sentença no processo principal atinge a insurgência dirigida contra a decisão interlocutória que decidiu pedido liminar ou de antecipação da tutela, porquanto absorvidos os seus efeitos pela cognição exauriente. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Indisponibilidade dos bens. Possibilidade de decretação inaudita altera pars. Requisito. Existência de fortes indícios de dano ao erário. Súmula 7/STJ. Necessidade de delimitação do alcance patrimonial.

1 - Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de combater atos de improbidade administrativa por dano ao Erário do Município de Pirambu, envolvendo Prefeito, Secretária Municipal de Ação Social, Deputado Estadual e comerciantes locais.... (Continua)

12 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens do réu. Descabimento. Inexistência de provas de que o agravado esteja tentando ocultar, desviar ou dilapidar seu patrimônio. Medida excepcional cabível quando há certeza da ocorrência de atos de improbidade administrativa, após a observância de todos os trâmites processuais cabíveis. Ausência do «periculum in mora e do «fumus boni iuris indispensáveis ao deferimento da liminar de indisponibilidade dos bens do recorrido. Recurso do Ministério Público improvido.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Precedentes.

«1 - Trata-se de ação civil pública em que se discutem indícios da prática de atos de improbidade que podem ter gerado prejuízo ao erário na ordem de R$ 3.170.501.420,91 (três bilhões, cento e setenta milhões, quinhentos e um mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e um centavos). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Individualização. Desnecessidade. Lei 8.429/1992, art. 7º.

«1. Não é necessária a individualização de bens para que se opere a sua indisponibilidade prevista no Lei 8.429/1992, art. 7º. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de sumaré. Liminar concedida para determinar a imediata suspensão das nomeações para cargos públicos e indisponibilidade dos bens dos réus. Inexistência de elementos que indiquem tenha havido admissão e remuneração de servidores sem o efetivo exercício. Risco de impossibilidade da reparação do dano não evidenciado. Arts. 37, § 4º da CF/88 e 7º da Lei 8429/92. Revogação da decisão que determinou a indisponibilidade dos bens do agravante. Recurso provido em parte para esse fim.

16 - TJRS Direito público. Ato de improbidade administrativa. Lesão ao erário. Indisponibilidade de bens. Descabimento. Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Indisponibilidade de bens do acusado. Propaganda pessoal com dinheiro público. Lesão ao erário. Ausência de motivação para o deferimento da cautela.

«Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a indisponibilidade dos bens do acusado (Lei 8.429/1992, art. 7º). No caso, todavia, imputa-se ao réu o ilícito de promoção pessoal, com verba pública, ainda não apurado o fato e o valor do prejuízo ao erário. Ademais, sendo o acusado ex-Prefeito Municipal, é controvertida a aplicação da Lei de Improbidade quanto a ele, na condição de agente político. Nessas circunstâncias, inexiste motivo para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade dos bens do acusado. Medida revogada. Agravo provido.... (Continua)

17 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Decretação. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º. Processual civil e administrativo.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal no Estado do Maranhão contra a ora recorrida e outros, em virtude de suposta improbidade administrativa em operações envolvendo recursos do Fundef e do Pnae. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Ação popular. Requisitos. Medida constritiva de indisponibilidade dos bens. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais. Benefício já estendido a litisconsórcio unitário (CPC, art. 509). Demanda que se arrasta desde o ano de 2003. Tempestividade do reclamo, passível de causar gravame. Recurso conhecido e provido, cessando o decreto de indisponibilidade de bens até resolução final.

20 - TRT3 Execução fiscal. Indisponibilidade dos bens. Agravo de petição. Aplicação do CTN, art. 185 a. Devedor tributário. Indisponibilidade de bens e direitos.

«Para a aplicação do CTN, art. 185A, indispensável informar ao Juízo, no mínimo, onde se encontram os bens a serem indisponibilizados. O dispositivo legal em análise deve ser considerado, pesado, em conjunto com as demais normas e princípios que regem o sistema processual executório. Não se pode olvidar que os artigos 130 do CPC/1973 e 765 da CLT conferem ao Juiz amplos poderes para conduzir o processo, podendo indeferir diligências que se revelarem inúteis à solução da causa. Provimento que se nega.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Indisponibilidade dos bens. Ausência de fortes indícios. Revisão. Súmula 7/STJ e 735/STF.

1 - O Tribunal de origem entendeu não ser justificável a decretação da medida de indisponibilidade dos bens da demandada, uma vez que não estavam presentes fortes indícios de atos de improbidade. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade dos bens dos réus. Definição do valor. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos em que a causa fora decidida, infirmar as conclusões do acórdão recorrido - no sentido de que «para fins de indisponibilidade dos bens, por ora, deve ser considerado como base de cálculo o valor indicado pelo Laudo Pericial da Polícia Federal como equivalente ao superfaturamento da mencionada obra, qual seja: R$ 273.609,59 [...] acrescido de multa civil de 3 vezes o valor do enriquecimento ilícito dos réus - demandaria o reexame de matéria fática; o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decreto de indisponibilidade dos bens dos requeridos, com bloqueio judicial em contas correntes e sigilo processual. Hipótese. Determinação do segredo de justiça fora do âmbito dos direitos políticos e da Justiça Eleitoral. Inadmissibilidade. Preservação do interesse coletivo assegurando-se a publicidade dos atos processuais. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEVIDA A INDISPONIBILIDADE TENDO EM VISTA O RISCO DE RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. POR OUTRO LADO, A LEI PROÍBE A INCIDÊNCIA DO BLOQUEIO SOBRE VALORES EVENTUALMENTE APLICADOS A TÍTULO DE MULTA CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento da indisponibilidade dos bens e valores dos agravantes. ... (Continua)

25 - STJ Execução. Penhora. Ação civil pública. Indisponibilidade dos bens. Finalidade. Possibilidade de execução de dívida desvinculada a ação civil pública.

«A indisponibilidade de bens em ação civil pública é para proteção do interesse dos credores, não para impedir que prossiga a execução contra o patrimônio da devedora por dívida desvinculada daquela ação, oriunda de sentença que resolveu contrato de compra e venda. Recurso conhecido e provido para que prossiga a execução sobre bem de propriedade da devedora, ainda que atingido por indisponibilidade decretada em ação civil pública.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Improbidade. Liminar. Indisponibilidade dos bens. Requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu que, no caso dos autos, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência.... (Continua)

27 - STJ Tributário. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A. Precedentes: REsp 1.381.126/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 19/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Indisponibilidade dos bens. Requisitos. Revisão. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que não estão presentes os requisitos autorizadores da decretação da medida de indisponibilidade dos bens do ora agravado, na medida em que não vislumbrava, por ocasião do deferimento da liminar, mostras efetivas de ilegalidade da ação perpetrada pelo investigado, sem que pudesse falar em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Indisponibilidade dos bens. Requisitos. Revisão. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que não estão presentes os requisitos autorizadores da decretação da medida de indisponibilidade dos bens do ora agravado, na medida em que não vislumbrava, por ocasião do deferimento da liminar, mostras efetivas de ilegalidade da ação perpetrada pelo investigado, sem que pudesse falar em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. ... (Continua)

30 - STJ R ementa processual civil e administrativo. Operadora de plano de saúde. Indisponibilidade dos bens. Indenização por danos morais. Fundamentação. Deficiência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A indicação de dispositivo de Lei desprovido de comando normativo apto à modificação do acórdão recorrido caracteriza deficiência da irresignação recursal, a ensejar a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Dano moral coletivo. Falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem, ao concluir pela impossibilidade de se decretar a indisponibilidade dos bens, a fim de garantir futura condenação em dano moral coletivo, amparou sua decisão em mais de um fundamento, deixando o agravante de refutar todos eles. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo regimental agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ocorrência de fato novo capaz de reformar indisponibilidade de bens anteriormente decretada expressamente afastada pelo tribunal de origem. Exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Requisitos para a indisponibilidade dos bens liminarmente. Periculum in mora abstrato. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Em relação à violação dos artigos 273, § 4º, do CPC/1973, o Tribunal de origem asseverou que não há indicação de fatos efetivamente novos capazes de modificar a decisão que já havia determinado a indisponibilidade dos bens do recorrido. ... (Continua)

33 - TJSP Processo administrativo. Servidor público municipal. Demissão. Reintegração e pagamento de indenização em parcelas. Improbidade administrativa. Afastamento dos servidores dos cargos que ocupam. Admissibilidade. Suspensão do pagamento da indenização e indisponibilidade dos bens. Possibilidade. Recurso parcialmente vencido.

34 - TJMG Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lesão ao patrimônio público. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 8.429/92, art. 7º.

«Na hipótese de lesão ao patrimônio público por improbidade administrativa, admite-se a indisponibilidade dos bens dos agentes, para assegurar, de modo adequado e eficaz, o integral e completo ressarcimento do dano em favor do erário.... (Continua)

35 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. «Fumus que se configura com o forte indício de que os atos praticados causaram lesão ao erário. «Periculum implícito no comando legal. Presença dos requisitos necessários à concessão da medida. Decretação de indisponibilidade dos bens que, ademais, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou com intenção de fazê-lo. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A. Precedentes: AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A. Precedentes: AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A. Precedentes: AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Cabimento.

«1 - O CTN, art. 185-A é expresso quanto ao fato de que cabe ao magistrado determinar a indisponibilidade dos bens do executado e oficiar aos órgãos e às entidades que promovem registros de transferências de bens, a fim de que gravem eventual bem do executado com tal cláusula. ... (Continua)

40 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento em ação de improbidade administrativa. Prequestionamento. Discussão quanto ao alcance do Decreto de indisponibilidade de bens. Inocorrência de omissão. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

«1. Nesta sede aclaratória, o embargante alega que o acórdão impugnado abrigaria omissão em relação aos limites concernentes à indisponibilidade dos bens dos agravantes, ora embargados. Nesse sentido, o MP sustenta que o decreto de indisponibilidade deveria considerar não somente o ressarcimento do dano sofrido pelo erário, mas também a multa civil (sanção pecuniária), haja vista o disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 12, I e II, ambos da Lei 8.429/92. ... (Continua)

41 - TJMG Pedido de impedimento de alienação de imóveis. Processual civil. Agravo interposto na modalidade de instrumento. Autos de origem. Embargos de terceiro. Providência cabível. Protesto contra alienação de bens. Indisponibilidade dos bens. Medida incompatível com o instituto. Retirada do comércio. Gravame drástico e desnecessário. Recurso improvido

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Recomposição completa do patrimônio público. Multa civil.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a indisponibilidade de bens destina-se a assegurar a completa recomposição do patrimônio público, tendo por base a estimação dos prejuízos apresentada na inicial da ação de improbidade administrativa, computados, ainda, os valores possivelmente a serem fixados a título de multa civil. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE BENS DA EXECUTADA.

Pretensão do exequente de indisponibilidade dos bens da executada. Descabimento, por ora. Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA 6/2021. IRDR  2256317-05.2020.8.26.0000 que está sobrestado, aguardando julgamento do Tema 1137 do C. STJ. Suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Indisponibilidade dos bens. Possibilidade. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º.

1 - Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra o ora recorrido e outros, em virtude da suposta criação de grupos de trabalho fictícios, o que provocou dano aos cofres públicos e enriquecimento ilícito dos envolvidos.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A, o que impede o conhecimento da insurgência também pelo dissídio pretoriano invocado. Precedentes: AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A, o que impede o conhecimento da insurgência também pelo dissídio pretoriano invocado. Precedentes: AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Decisão liminar de indisponibilidade de bens. Motivação per relationem. Possibilidade. Ausência de fundamentação. Simples menção a peças do processo. Nulidade. Ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). ... (Continua)

48 - STJ Processual e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Medida de indisponibilidade de bens aplicada. Excetuado o bem imóvel que serve de moradia ao executado. Cabimento.

1 - Em síntese, insurge-se o recorrente contra decisão que, utilizando-se de precedentes do STJ, entendeu que a decretação da indisponibilidade dos bens do executado não atinge o bem imóvel que lhe ser de moradia.... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de periculum in mora concreto. Recurso especial provido.

«1. Extrai-se dos autos que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ora recorrido, em razão da utilização de recursos federais advindos de convênio firmado entre o Município de Itapetinga/BA e a FUNASA para a instalação de sistema de esgotamento sanitário em loteamento particular, quando, em verdade, tais recursos deveriam ter sido originalmente destinados à instalação do sistema de esgotamento em vias públicas. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Limites da constrição. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, caberá a indisponibilidade dos bens do agente ímprobo, limitado ao ressarcimento integral do dano, «bem como a execução de eventual sanção pecuniária a ser imposta e qualquer outro encargo financeiro decorrente da condenação (REsp 817.557/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2.12.2008, DJe 10.2.2010.) ... (Continua)