insumos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Saúde - Portadora de diabetes mellitus tipo 1 - Bomba de Insulina, medicamentos e insumos - Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde, correta a decisão que determina o fornecimento dos medicamentos e insumos pleiteados - Recurso desprovido.

2 - TJSP Apelação e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de sensores e equipamento para a medição de glicemia (FREESTYLE LIBRE) a menor diagnosticado com Diabetes Mellitus tipo 1 - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Planejamento público da saúde que não pode negar o direito - Prova inequívoca da necessidade e eficácia dos insumos e do aparelho - Perícia desnecessária - Incapacidade financeira demonstrada - Apresentação de relatórios médicos semestralmente atualizados - Possibilidade de fornecimento de medicamentos e insumos genéricos, desde que com as mesmas especificidades dos requeridos pela parte autora e que não haja contraindicação médica - Manutenção da verba honorária fixada pelo Juízo a quo - Fixação da sucumbência recursal - Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos.

3 - TJSP Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de insumos e Sistema de monitoramento contínuo de glicose (Freestyle Libre) - Criança diagnosticada com Diabetes mellitus (CID 10 E10) - Direito à saúde - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Dever solidário dos entes da Federação de garantir a proteção e recuperação da saúde de crianças e adolescentes - Processo não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do Colendo STJ - Prescrição médica fundamentada e subscrita pelo médico que assiste a criança - Demonstração inequívoca da necessidade do uso do aparelho Freestyle Libre para melhor controle do índice glicêmico do autor - Incapacidade financeira demonstrada - Insumos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Necessidade de apresentação de receita médica semestralmente atualizada para continuidade do atendimento - Multa cominatória - Possibilidade - Manutenção da verba honorária - Fixação da Sucumbência Recursal - Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos.

4 - TJSP DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DO ESTADO. Inobstante inaplicável a tese do Tema 106, por se tratar de insumos, seus requisitos estão presentes. Incapacidade financeira demonstrada. Relatório médico suficiente para comprovar a necessidade dos insumos médicos. Ineficácia de outros Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DO ESTADO. Inobstante inaplicável a tese do Tema 106, por se tratar de insumos, seus requisitos estão presentes. Incapacidade financeira demonstrada. Relatório médico suficiente para comprovar a necessidade dos insumos médicos. Ineficácia de outros insumos. Registro na ANVISA. Direito à saúde assegurado pela CF/88. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. 

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS- PRESCRIÇÃO MÉDICA - OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS - TEMA 106 (STJ) - IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO PRESCRITO AO PACIENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - AGRAVO IMPROVIDO.

6 - TJSP FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS - DISTROFIA MUSCULAR - PRESCRIÇÃO MÉDICA - OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS - TEMA 106 (STJ) - IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO PRESCRITO AO PACIENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS PROVIDOS.  

7 - TJSP Processo de conhecimento. Fornecimento de insumos. Tutela de urgência deferida. Insurgência pertinente. Imprescindibilidade dos insumos não demonstrada. Recurso provido

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Pretensão inicial do autor, diagnosticado com neoplasia maligna da laringe (CID C32.9) e submetido à ressecção endoscópica, laringectomia total com esvaziamento cervical e traqueostomia, voltada à concessão de insumos - Impossibilidade - A despeito da inaplicabilidade dos requisitos definidos pelo c. STJ no Tema 106, no caso em testilha, de rigor a adoção de critérios semelhantes para a concessão de insumos pela via judicial - Alegação de imprescindibilidade dos insumos para os cuidados com traqueostomia e prevenção de doenças e infecções que não se encontra revestida de verossimilhança - Ausência de demonstração da imprescindibilidade dos insumos face a outros eventualmente disponibilizados pelo SUS - Fundada dúvida sobre a imprescindibilidade dos insumos que impede a sua concessão via tutela antecipada, notadamente observando-se o perigo de irreversibilidade da medida - Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da tutela - Decisão agravada reformada. Recurso provido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Pretensão inicial do autor, diagnosticado com neoplasia maligna da laringe (CID C32.9) e submetido à ressecção endoscópica, laringectomia total com esvaziamento cervical e traqueostomia, voltada à concessão de insumos - Impossibilidade - A despeito da inaplicabilidade dos requisitos definidos pelo c. STJ no Tema 106, no caso em testilha, de rigor a adoção de critérios semelhantes para a concessão de insumos pela via judicial - Alegação de imprescindibilidade dos insumos para os cuidados com traqueostomia e prevenção de doenças e infecções que não se encontra revestida de verossimilhança - Ausência de demonstração da imprescindibilidade dos insumos face a outros eventualmente disponibilizados pelo SUS - Fundada dúvida sobre a imprescindibilidade dos insumos que impede a sua concessão via tutela antecipada, notadamente observando-se o perigo de irreversibilidade da medida - Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da tutela - Decisão agravada reformada. Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Pretensão inicial do autor, diagnosticado com neoplasia maligna da laringe (CID C32.9) e submetido à ressecção endoscópica, laringectomia total com esvaziamento cervical e traqueostomia voltada à concessão de insumos - Impossibilidade - A despeito da inaplicabilidade dos requisitos definidos pelo c. STJ no Tema 106 no caso em testilha, de rigor a adoção de critérios semelhantes para a concessão de insumos pela via judicial - Alegação de imprescindibilidade dos insumos para os cuidados com traqueostomia e prevenção de doenças e infecções que não se encontra revestida de verossimilhança - Ausência de demonstração da imprescindibilidade dos insumos face a outros eventualmente disponibilizados pelo SUS, se o são - Fundada dúvida sobre a imprescindibilidade dos insumos que impede a sua concessão via tutela antecipada, notadamente observando-se o perigo de irreversibilidade da medida - Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da tutela - Decisão agravada reformada. Recurso provido.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUMOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ENTREGA IMEDIATA DOS INSUMOS PRESCRITOS POR MÉDICO QUE ATENDE O PACIENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS. ADVOGADA DO AGRAVANTE QUE AJUIZOU DEZENAS DE AÇÕES COM O MESMO PEDIDO E JUNTOU LAUDOS DO MESMO MÉDICO SEM TIMBRE. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de fornecimento de insumos prescritos por médico que atende o paciente diagnosticado com câncer de faringe.  ... (Continua)

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Impetrante portador de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID E10) - Prescrição médica de sensor de monitoração da glicemia capilar e leitor Freestyle Libre - Recurso da Municpalidade buscando a inversão do julgado - Responsabilidade solidária dos entes federados - Tema 793 do STF - Impossibilidade econômica do autor comprovada nos autos - Prescrição do tratamento por profissional competente - Laudo médico que indicou a necessidade dos insumos prescritos - Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STJ) - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional - Insurgência do impetrante - Quantidade de insumos conforme constou do relatório médico - Sensor de monitorização da glicemia capilar Freestyle Libre (duas unidades ao mês) e leitor Freestyle Libre (uma unidade) - Sentença parcialmente reformada, apenas para constar a quantidade de insumos fornecidos pela parte impetrada sejam conforme constou na prescrição médica - Apelo da Municipalidade desprovido, apelo do autor parcialmente provido e remessa rejeitada.... (Continua)

13 - TJSP INSUMOS

Fornecimento de insumos de alto custo - Paciente que foi diagnosticado com «Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono Moderada - Nos termos da jurisprudência do STF (Tema 793), a responsabilidade dos entes federativos, no que toca aos deveres inerentes ao direito à saúde, notadamente ao fornecimento de medicamentos e insumos à população, é solidária - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Questão recentemente dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ), que fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Programa de Medicamentos Excepcionais), preenchidos determinados requisitos - Sentença de procedência mantida - Precedentes do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Civil e empresarial. Contrato de transporte internacional de carga. Insumos. Relação de consumo. Inocorrência. Vinculação entre o contrato principal e o contrato acessório de transporte.

«1. Controvérsia acerca da aplicabilidade, do CDC, Código de Defesa do Consumidor a um contrato internacional de transporte de insumos. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer.

16 - TJMG Fornecimento de medicamentos e insumos. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos e insumos que não fazem parte da farmácia básica. Responsabilidade do estado. Art. 273,CPC/1973. Requisitos. Ausência

«- Inexistindo indícios de que seja do Município a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento pleiteado pela agravada, não há como compeli-lo a adquiri-lo, em sede de cognição sumária, sob pena de onerar de forma excessiva e indevida a receita da administração municipal. ... (Continua)

17 - STF Constitucional. Tributário. IPI. Creditamento. Insumos isentos, sujeitos à alíquota zero.

«Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não-cumulatividade. A isenção e a alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando da operação subseqüente, se não admitido o crédito. Recurso não conhecido.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Recurso especial. Prova da não-repercussão (CTN, art. 166). Inaplicabilidade. Súmula 282/STF. IPI. Aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Direito ao creditamento. Inviabilidade. Pronunciamento da suprema corte. Alíquota aplicável em sede de creditamento. Previsão na TIPI. Correção monetária dos créditos escriturais do IPI decorrentes da aquisição de insumos e matérias-primas isentos. Incidência.

«1 - Nos termos da Súmula 282/STF, inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA PACIENTE SUBMETIDA À LARINGECTOMIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. INSUMOS NÃO PADRONIZADOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE IMPRESCINDIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Ação ajuizada por RITA CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE ITU e do ESTADO DE SÃO PAULO, visando o fornecimento de insumos para cuidados de saúde e higiene, após a autora ser submetida à cirurgia de laringectomia como tratamento para neoplasia. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS.

Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada, para o fim de fornecimento de insumos em razão de laringectomia total a que foi submetida a parte autora. ... (Continua)

21 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSUMOS - DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID 10 - E10 E 10-3) - AUTORA QUE JÁ UTILIZOU OUTROS INSUMOS DO SUS, O QUE NÃO MAIS SE VERIFICA ADEQUADO AO SEU ESTADO ATUAL DE SAÚDE - ART. 196 DA CF - DEVER DO ESTADO - NÃO SE INFERE, ADEMAIS, CONTRARIEDADE AOS TEMAS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DO STJ COMO O 106 - RESPONSABILIDADE, NO MAIS, SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSUMOS - DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID 10 - E10 E 10-3) - AUTORA QUE JÁ UTILIZOU OUTROS INSUMOS DO SUS, O QUE NÃO MAIS SE VERIFICA ADEQUADO AO SEU ESTADO ATUAL DE SAÚDE - ART. 196 DA CF - DEVER DO ESTADO - NÃO SE INFERE, ADEMAIS, CONTRARIEDADE AOS TEMAS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DO STJ COMO O 106 - RESPONSABILIDADE, NO MAIS, SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO (SOROCABA) QUANTO AO FORNECIMENTO DOS INSUMOS EM QUESTÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRECEDENTES DO TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

22 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência voltada à dispensação ao autor de insumos para tratamento de neoplasia maligna de laringe. ... (Continua)

23 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. MANDADO DE SEGURANÇA.

Autora portadora de Diabetes I. Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.657.156. Indisponibilidade do direito à Saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Prova inequívoca da necessidade dos medicamentos pleiteados, bem como da hipossuficiência do Autor. Laudo médico e receituário que comprovam a imprescindibilidade dos medicamentos/insumos. Cumprimento dos requisitos previstos estabelecidos no REsp  1.657.156. ... (Continua)

24 - TJSP Direito à saúde. Fornecimento de insumos (BIPAP). Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. Tema 793 STF. Requisitos do tema 106 STJ preenchidos pela parte autora. Fornecimento de insumos que integra o conceito de saúde, que é abrangente e está assegurado no CF/88, art. 196. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso Ementa: Direito à saúde. Fornecimento de insumos (BIPAP). Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. Tema 793 STF. Requisitos do tema 106 STJ preenchidos pela parte autora. Fornecimento de insumos que integra o conceito de saúde, que é abrangente e está assegurado no CF/88, art. 196. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso improvido.  

25 - TJSP Recurso inominado. Fornecimento de dieta hipercalória e insumos não incorporados a ato normativo do SUS. Atendimento dos requisitos previstos no Tema 106 do STJ. Comprovação de necessidade e ineficácia dos insumos disponibilizados pela rede pública. Recurso desprovido.

26 - STJ Constitucional. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento. Insumos isentos. Matéria constitucional. Negativa de conhecimento. Insumos não-Tributados ou sujeitos à alíquota zero. Impossibilidade de creditamento. Jurisprudência firmada pelo STF. Tema já julgado em recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, CPC).

1 - Não merece conhecimento a insurgência especial atinente às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, uma vez pendente, no Supremo Tribunal Federal, a discussão acerca da aplicabilidade, à espécie, da orientação firmada nos Recursos Extraordinários 353.657 e 370.682 (que versaram sobre operações não tributadas e/ou sujeitas à alíquota zero) ou da manutenção da tese firmada no Recurso Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998, DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada quando do julgamento do Recurso Extraordinário 590.809, submetido ao rito do CPC, art. 543-B(repercussão geral).... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de Jarinu contra sentença que, em ação movida por Fabiano Silva dos Santos, confirmou liminar determinando o fornecimento de insumos médicos solicitados pelo autor, portador de Neoplasia Maligna de Retroperitônio. O Município alega falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva, e impossibilidade de arcar com os insumos por força do princípio da reserva do possível, pleiteando, ainda, responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE HORTOLÂNDIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. NEOPLASIA MALIGNA DE LARINGE (CID C32.9).

Autor diagnosticado com neoplasia maligna de laringe. Pleito voltado para a aquisição dos seguintes insumos: 30 adesivos «Stabilibase por mês, 30 filtros cassete HME «Xtramoist mensais, 30 adesivos «Stabilibase Opiti Derm mensais, 90 filtros cassete HME «Micron anualmente, 60 lenços removedores «Adhesive Remover mensais, 60 protetores de pele «Skin Barrier mensais, e um protetor de banho «Adaptador de Banho a cada seis meses. LIMINAR. Demonstração da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do CPC/2015, art. 300). Necessidade dos insumos demonstrada por laudo médico que indica doença grave e traqueostomia, com sequela irreversível. Hipossuficiência financeira para a aquisição evidenciada. Perigo de dano evidente em razão do quadro de saúde do autor. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento dos insumos, mantida, observada a ausência de vinculação à marca. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL - Traumatismo craniano grave e craniectomia - Paciente absolutamente incapaz - Dever de fornecimento de insumos correlatos - Relatório médico que indica insumos - Impossibilidade, entretanto, da escolha de marca específica, exceto se não houver similar no mercado - Recurso parcialmente provido, sem verbas de sucumbência.

30 - STJ Constitucional. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento. Insumos isentos. Matéria constitucional. Negativa de conhecimento. Insumos não-Tributados ou sujeitos à alíquota zero. Impossibilidade de creditamento. Prazo prescricional quinquenal. Jurisprudência firmada pelo STF. Tema já julgado em recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, CPC).

1 - Não merece conhecimento a insurgência especial atinente às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, uma vez pendente, no Supremo Tribunal Federal, a discussão acerca da aplicabilidade, à espécie, da orientação firmada nos Recursos Extraordinários 353.657 e 370.682 (que versaram sobre operações não tributadas e/ou sujeitas à alíquota zero) ou da manutenção da tese firmada no Recurso Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998, DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada quando do julgamento do Recurso Extraordinário 590.809, submetido ao rito do CPC, art. 543-B(repercussão geral).... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Constitucional. Tributário. Súmula 211/STJ. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento. Insumos isentos. Matéria constitucional. Negativa de conhecimento. Insumos não-Tributados ou sujeitos à alíquota zero. Impossibilidade de creditamento. Jurisprudência firmada pelo STF. Temas já julgados em recursos representativos das controvérsias (art. 543-C, CPC).

1 - Ausente o prequestionamento em relação aos arts. 170-A e 150, § 4º c/c 168, I, do CTN, e Lei 6.899/81, art. 1º. Incidência da Súmula 211, da Súmula do STJ: «Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo «.... (Continua)

32 - STJ Constitucional. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento. Insumos isentos. Matéria constitucional. Negativa de conhecimento. Insumos não-Tributados ou sujeitos à alíquota zero. Impossibilidade de creditamento. Prazo prescricional quinquenal. Jurisprudência firmada pelo STF. Tema já julgado em recurso representativo da controvérsia (art. 543-C, CPC).

1 - Não merece conhecimento a insurgência especial atinente às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, uma vez pendente, no Supremo Tribunal Federal, a discussão acerca da aplicabilidade, à espécie, da orientação firmada nos Recursos Extraordinários 353.657 e 370.682 (que versaram sobre operações não tributadas e/ou sujeitas à alíquota zero) ou da manutenção da tese firmada no Recurso Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998, DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada quando do julgamento do Recurso Extraordinário 590.809, submetido ao rito do CPC, art. 543-B(repercussão geral).... (Continua)

33 - STF Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. BLOQUEIO DE VERBAS PARA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE.

I. Caso em exame: Insurgência apresentada pelo Município de Sorocaba em face de decisão monocrática que determinou bloqueio de verbas públicas para aquisição de insumos determinados em decisão judicial cujo fornecimento não estava sendo realizado. II. Questão em discussão: Possibilidade de se determinar bloqueio de verbas públicas para se assegurar o cumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento de insumos médicos. III. Razões de decidir: Ante a ausência de comprovação de efetivo cumprimento de decisão judicial e, dada a apresentação de três orçamentos prévios, é lícito o sequestro de valores para atender a determinação judicial que visa assegurar o direito à saúde. IV. Dispositivo: Recurso não provido... (Continua)

35 - STJ Tributário. Recurso especial. IPI. Aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Crédito tributário. Creditamento. Correção monetária dos créditos escriturais do IPI decorrentes da aquisição de insumos e matérias-primas isentos. Incidência. Prescrição quinquenal.

«1 - A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Orientação ratificada no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ, examinado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008. ... (Continua)

36 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Empresas de construção civil. Alíquota. Diferença. Insumos. Aquisição. Unidade da federação. Não é devido o diferencial de alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS quando da aquisição, por empresas dedicadas à construção civil, de insumos empregados na consecução de obras.

37 - STJ Tributário. ICMS. Aproveitamento de créditos atacadista. Possibilidade. Créditos provenientes de insumos necessários ao funcionamento da frota entregadora de mercadorias.

«A comerciante atacadista que entrega as mercadorias no estabelecimento do varejista comprador presta, também, serviços empresariais de transporte. Beneficia-se, por isso, do direito de abater, sob forma de crédito, o ICMS pago na aquisição de insumos necessários à operação da frota transportadora (RICMS/MG, art. 66, 4).... (Continua)

38 - STJ Tributário. ICMS. Aproveitamento de créditos atacadista. Possibilidade. Créditos provenientes de insumos necessários ao funcionamento da frota entregadora de mercadorias.

«A comerciante atacadista que entrega as mercadorias no estabelecimento do varejista comprador presta, também, serviços empresariais de transporte. Beneficia-se, por isso, do direito de abater, sob forma de crédito, o ICMS pago na aquisição de insumos necessários à operação da frota transportadora (RICMS/MG, art. 66, 4).... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO INSUMOS E MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO.

Sentença de procedência. Cobertura negada pela operadora de saúde. Instalação de junta médica. Procedimentos e materiais pertinentes à cirurgia prescrita. Ausência de justificativa clínica para afastar o custeio integral de todos os insumos. Materiais indicados sem especificação de marca. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Constitucional. Tributário. Art. 535, CPC. Ausência de violação. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento. Insumos isentos. Matéria constitucional. Negativa de conhecimento. Insumos não-Tributados ou sujeitos à alíquota zero. Impossibilidade de creditamento. Jurisprudência firmada pelo STF. Possibilidade de correção monetária diante de óbice oposto pelo fisco. Jurisprudência do STJ. Temas já julgados em recursos representativos das controvérsias (art. 543-C, CPC).

1 - Não viola o CPC, art. 535, o acórdão que fundamenta de modo suficiente a posição adotada, não estando o órgão julgador obrigado a se manifestar a respeito de todas as teses levantadas pelas partes.... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. ICMS. Exportação de maçãs. Incidência. Insumos. Direito ao aproveitamento. Apelação cível. Ação declaratória. Exportação de maçãs. Direito ao creditamento do imposto incidente sobre os insumos. Ilegalidade do disposto no r ICMS do estado do rio grande do sul.

«O ICMS é imposto não-cumulativo e plurifásico, não incidindo em cascata, uma vez que adota o mecanismo do abatimento, fazendo com que o tributo recaia sobre a diferença ou o incremento entre a entrada e a saída das mercadorias. No caso de operações que destinem mercadorias para o exterior, não incide o ICMS, porém é assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores (art. 155, § 2º, 'X', letra 'a', da CF/88 Federal). Não pode, por isso, o regulamento impor condições ou restrições ao aproveitamento integral do ICMS incidente sobre os insumos, nas operações de exportação de maçãs. Ilegalidade da Nota 2 do art. 9.º do RICMS gaúcho. Apelação provida.... (Continua)

42 - STF Tributário. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Insumos. Isenção ou alíquota zero. Creditamento. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ e TRF's. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49.

«Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não-cumulatividade. A isenção e a alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando da operação subseqüente, se não admitido o crédito.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LARINGECTOMIA - INSUMOS - CABIMENTO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO, CONTUDO, QUE DEVE SER DILATADO - PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Jaboticabal e da Fazenda Estadual, com o objetivo de obter insumos médicos após cirurgia de «Laringectomia Total. Pedido de tutela de urgência deferido. Prazo de 05 dias para cumprimento da obrigação. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ferraz de Vasconcelos contra decisão em ação ordinária que deferiu tutela de urgência para obrigar o fornecimento de insumos médicos à parte autora, conforme prescrição médica, no prazo de 48 horas, sob pena de multa (astreinte). A agravante alega ausência de comprovação da ineficácia dos itens fornecidos pelo SUS, a natureza eletiva dos insumos, prazo exíguo para cumprimento da decisão, e a necessidade de redirecionamento da obrigação à União, conforme Tema 793 do STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Construção civil. Iss. Base de cálculo. Preço total do serviço. Insumos e subempreitadas. Abatimento. Inviabilidade.

1 - O ISS incide sobre o preço total do serviço de construção civil. Os valor dos insumos utilizados na obra e das subempreitadas compõem a base de cálculo do ISSQN. Precedentes do STJ.... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA CONTROLE DE GLICEMIA. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. O Tema Repetitivo 106 do Colendo STJ deve ser interpretado de modo amplo, abarcando não só medicamentos, mas, igualmente, os insumos/produtos destinados à saúde. 2. Os requisitos referidos no Tema Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA CONTROLE DE GLICEMIA. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. O Tema Repetitivo 106 do Colendo STJ deve ser interpretado de modo amplo, abarcando não só medicamentos, mas, igualmente, os insumos/produtos destinados à saúde. 2. Os requisitos referidos no Tema Repetitivo 106 pelo STJ não foram devidamente comprovados pela autora. 3. Relatório Médico de fls.20 não aponta já terem sido experimentadas as alternativas disponíveis na rede pública sem resultado satisfatório, ou mesmo a imprescindibilidade da utilização dos específicos sensor e medidor à verificação a glicemia da requerente. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido.? 

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. DISPONIBILIZAÇÃO DE MECANISMO PARA INFUSÃO AUTOMÁTICA DE INSULINA E OUTROS INSUMOS PARA O TRATAMENTO DO DIABETES MELLITUS TIPO I. PARECER CONTRÁRIO DA EQUIPE MÉDICA DA SECRETARIA DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUANTO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRECONIZADO À AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. DISPONIBILIZAÇÃO DE MECANISMO PARA INFUSÃO AUTOMÁTICA DE INSULINA E OUTROS INSUMOS PARA O TRATAMENTO DO DIABETES MELLITUS TIPO I. PARECER CONTRÁRIO DA EQUIPE MÉDICA DA SECRETARIA DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUANTO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRECONIZADO À AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Na ausência de elementos seguros que indiquem, de plano, a imprescindibilidade do uso de insumos necessários à ministração automática de insulina, além de outros insumos e fármacos para o tratamento do Diabetes Mellitus do Tipo I, não se afigura possível a concessão da tutela em caráter de urgência. RECURSO NÃO PROVIDO.

48 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ipi. Aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Creditamento. Correção monetária dos créditos escriturais do IPI decorrentes da aquisição de insumos e matérias-Primas isentos. Incidência.

1 - Afasto a alegada violação do CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem, para resolver a lide, analisou a questão por fundamentação que lhe pareceu adequada, refutando, portanto, os argumentos contrários ao seu entendimento.... (Continua)

49 - TRT3 Responsabilidade. Relação comercial. Empresa do ramo da indústria automobilística. Aquisição de insumos. Inexistência de responsabilidade solidária e subsidiária. Mera relação comercial.

«Tratando-se de empresa do ramo da indústria automobilística que emprega tecnologia de ponta e demanda por crescente especialização na fabricação das peças e componentes automotivos, a aquisição de insumos de empresas especializadas, não caracteriza, necessariamente, terceirização fraudulenta, máxime quando se constata a mera relação comercial havida entre aquela e estas. Não havendo indícios da existência de grupo econômico e tampouco intermediação de mão de obra, não há que se falar em responsabilidade solidária e nem subsidiária do comprador de insumos, sob pena de se transcender os lindes do entendimento contido na Súmula 331/TST e afrontar os princípios da legalidade e da livre iniciativa.... (Continua)

50 - STF Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Direito a crédito. Insumos isentos, não tributados e sujeitos à alíquota zero. Precedentes do plenário.

«O Pleno, apreciando os Recursos Extraordinários 353.657-5/PR e 370.682-9/SC, concluiu pela inviabilidade de o contribuinte creditar-se, a título de IPI, na aquisição de insumos isentos, não tributados e sujeitos à alíquota zero.... (Continua)