1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Julgamento extra petita (Súmula 282/STF). Litispendência (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ). Lei 8.666/93. Impertinência temática (Súmula 284/STF). Aresto com fundamentação constitucional. Violação ao CPC, art. 535(sumula 284/STF)
«1. A matéria pertinente ao CPC, art. 460 não foi apreciada pela instância judicante de origem e, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de renda mensal inicial. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Decadência afastada. Sumula 83/STJ. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial dos autores
«1. A prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente Ação Individual, nos termos da Súmula 85/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.644.001/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/5/2017. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Ação popular. Licitações. Tomada de preço. Objeto similar em todos os contratos. Recapeamento asfáltico. Serviços de engenharia. Localidade próxima. Valor superior ao limite estabelecido na modalidade licitatória utilizada. Sentença de procedência dos pedidos. Nulidade dos atos. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Incidência da Súmula 284/STF no tocante às demais alegações. Violação de sumula. Descabimento em recurso especial Súmula 518/STJ. Ausência de interesse de agir e ilegitimidade. Rediscussão. Súmula 7/STJ. Lesividade ao patrimônio público. Restituição. Enriquecimento sem causa da administração. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados pelo tribunal a quo. Redução descabida.
«I - Na origem, trata-se de ação popular objetivando a declaração de nulidade de licitações que possuíam como objeto contratação de empresa para execução de serviços de recapeamento asfáltico, pois realizadas na modalidade tomada de preços, em inobservância ao limite máximo para a referida modalidade quando referente à obras e serviços de engenharia {R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)}, além do ressarcimento aos cofres públicos dos prejuízos ocasionados. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Licitações. Contratos. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança (ilegalidade de edital - licitações e contratos). Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo. Administrativo. Concurso público. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A Petrobrás alega ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 41, mas este diploma normativo estabelece normas gerais sobre Licitações e Contratos Administrativos. Desse modo, a ausência de pertinência temática entre o acórdão recorrido e o dispositivo legal tido como violado faz incidir o óbice contido na Súmula 284/STF (REsp 1.345.963/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 5/11/2012). ... ()
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6 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Vaga reservada a portadores de deficiência. Classificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A reforma das conclusões tecidas pelo Juízo de origem, no caso, não depende exclusivamente da definição acerca da possibilidade de uma interpretação extensiva ou exaustiva das doenças previstas no Decreto 3.298/1999, mas, sim, de uma avaliação concreta sobre as limitações físicas enfrentadas pela recorrente, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Indeferimento. Convencimento do Juiz apoiado nos laudos periciais. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem assenta que «[...] não foi atestado nos autos o nexo causal entre as doenças e as atividades profissionais exercidas pelo Apelante e, ainda, foi constatada, a existência de resquício labora compatível com as suas limitações. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Constatação de capacidade laboral. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que «não há como deferir a requerida aposentadoria por invalidez, com base na idade ou atividade exercida pelo autor, haja vista que o laudo pericial não aponta a existência de limitações ou restrições físicas. ... ()
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9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido anterior ao novo CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame de conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Falta de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 1335, 1339 e 1351 do Código Civil, pois não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Policial militar. Exame psicotécnico. Subjetividade. Direito líquido e certo. Súmula 284/STF. Súmulas 5 e 7 STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia à impetração de Mandado de Segurança contra ato do Sr. Presidente da Diretoria de Ensino da Polícia Militar do Estado do Ceará e Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará, com o objetivo de que seja assegurado aos agravados novo exame psicotécnico, de que eles sejam submetidos aos exames físicos e admitidos no CFSDF. ... ()
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11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de sentença transitada em julgado. Cálculos. Perícia. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF.
«1. Ausente malferimento ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, visto que dirimidas as questões pertinentes ao litígio, todas relacionadas à prova pericial e à forma de cálculo de encargos monetários definidos no acórdão transitado em julgado, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Licitações. Alienação fiduciária. Garantia do financiamento. Previsão editalícia. Interpretação de cláusulas contratuais e análise de provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. ... ()
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13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC, de 1973 seguro de vida e acidentes pessoais. Invalidez total reconhecida pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da ocorrência de invalidez total e permanente, nas circunstâncias do caso concreto, devido às limitações da cognição desta Corte Superior em matéria probatória (óbice da Súmula 7/STJ). ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência redução da capacidade laborativa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluído que o laudo pericial concluiu de forma fundamentada que a autora não apresenta limitações que causem incapacidade ou redução da sua capacidade laborativa, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 1447746/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe 10/4/2018 e AgInt no AREsp 895.079/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2017, DJe 19/2/2018. ... ()
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15 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme se depreende, o Tribunal de origem compreendeu não ter havido redução da capacidade laborativa ou limitações funcionais, nem parciais, tampouco totais, o que constitui um dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente. ... ()
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16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação à Lei de licitações. Elemento volitivo. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A instância a quo assentou que - não há prova indubitável do conluio entre os denunciados que demonstre a vontade e consciência de que agiram para frustrar ou fraudar a licitação em comento- . ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Perícia judicial. Ausência de alterações morfológicas e limitações físicas. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - A irresignação não comporta conhecimento. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Transporte escolar. Irregularidades. Prática de ato subsumível à Lei 8429/1992 e em contrariedade à Lei de licitações. Revisão de fundamentos fáticos e probatórios constante dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido concluiu pela efetiva prática de ato de improbidade administrativa, bem como pela lesão à Lei de Licitações, tendo em vista que a parte ora Agravante «tinha pleno conhecimento das irregularidades, mas permaneceu silente, sem adotar as medidas necessárias para que fosse retomada a regularidade e cumprido o contrato administrativo à risca, com oferta de eficiente serviço de transporte, sem risco e com conforto para o alunado. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes licitatórios. Lei 8.666/1993, art. 90. Indícios de autoria e materialidade. Ausência. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, acerca da autoria e da materialidade nos crimes em licitações, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa a dispositivos da Lei de licitações. Falta de prequestionamento embora opostos aclaratórios. Súmula 211/STJ. Subsunção da conduta à Lei 8429/92. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Embora opostos embargos de declaração, não houve o necessário prequestionamento quanto à alegada ofensa aos arts. 6º, IX e 7º, I e § 2º, I e II, todos da Lei 8666/93. O acórdão recorrido discutiu a questão sob o prisma da Lei 8429/1992 e, além do mais, não houve alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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21 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitações. Inexecução contratual. Multa. Base de cálculo. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial não é, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. ... ()
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22 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Dispositivo da Lei de licitações. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que decide a lide com base na interpretação das regras editalícias. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitações e contratos de empreitada por preço global. Álea extraordinária reequilíbrio econômico-financeiro. Reexame de matéria fático-probatória e apreciação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. «Alterar o entendimento do Tribunal a quo, qual seja a verificação da efetiva existência de desequilíbrio econômico-financeiro na relação contratual, demanda revolvimento de matéria fático-probatória, e ainda análise e interpretação de cláusula contratual, o que atrai a incidência das Súmulas 7 e 5/STJ, respectivamente. (STJ, AgRg no AREsp 138.884/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2012). ... ()
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24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei de licitações. Materialidade. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Loteamento. Limitações urbanísticas. Admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Transcrição de ementas. Interpretação das cláusulas insertas no estatuto da associação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro de vida em grupo. Invalidez da segurada. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ciência do segurado. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licitações e contratos. Enunciado 3/STJ. Alegação de violação ao Lei 8666/93. art. 87. Ausência de proporcionalidade e razoabilidade na pena aplicada. Reanálise. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência de incapacidade laborativa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício acidentário. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Licitações. Ação de rescisão de contrato. Compra e venda. Desistência. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial não é, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Prescrição. Não ocorrência. Conclusão estadual fundada em fatos, provas e termos contratuais. Aplicação do CDC. Cabimento. Valor da indenização securitária estipulado com suporte em matéria probatória e em termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno de bradesco vida e previdência S/A. Desprovido.
«1 - O decisum, apreciando fatos, provas e termos contratuais, concluiu que o fundamento do presente caso é a existência de invalidez total para atividade laborativa, da qual o recorrido somente teve ciência quando foi examinado pelo Exército Brasileiro, em 16/10/2014, tendo a demanda sido intentada antes do transcurso de 1 (um) ano. Portanto, o entendimento acerca da inexistência de prescrição atrai as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 89 da Lei de licitações. Tipicidade, prejuízo aos cofres públicos e confissão. Súmula 7/STJ. Dano ao erário devidamente descrito no acórdão recorrido. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.
«1. As questões relativas à tipicidade, prejuízo ao erário e confissão foram analisadas à luz dos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, sendo inadmissível sua reapreciação na via do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS DIÁRIAS. REGIME 4X4. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIMENTO.
Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, no regime 4x4, com jornada de 12 horas diárias, deve ser considerada válida, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no art. 4º da Convenção 98, promulgada por meio do Decreto 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção 154 da OIT, promulgada pelo Decreto 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo art. 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou « regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez". Essa regulação, bem como a fixação das condições de emprego, se dá a partir do diálogo entre os entes coletivos, os quais atuam em igualdade de condições e com paridade de armas, legitimando o objeto do ajuste, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Não se desconhece que, no tocante ao trabalho em « turnos ininterruptos de revezamento, o entendimento prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que, para os empregados submetidos a esse regime especial, é válida a fixação de jornada superior a seis horas, por negociação coletiva, desde que respeitado o limite de oito horas diárias e não configurada a prestação de horas extraordinárias habituais. Nesse caso, não haveria falar no pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias, conforme dispõe a Súmula 423. Cumpre destacar, nesse viés, que os paradigmas jurisprudenciais, como as súmulas e as orientações jurisprudenciais, por se revestirem de caráter persuasivo, não podem se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte desse colendo Tribunal Superior, do entendimento preconizado na supracitada Súmula 423, à luz da tese fixada no Tema 1046. No caso, o Colegiado Regional reputou válido o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em jornadas de 12 horas diárias (regime 4x4), porquanto pactuado por norma coletiva. Assim, a decisão regional está em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática por meio da qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante . Agravo a que se nega provimento. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. REDUÇÃO FICTA. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que considera como trabalho noturno exclusivamente o labor realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, deve ser considerada válida à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no art. 4º da Convenção 98, promulgada por meio do Decreto 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção 154 da OIT, promulgada pelo Decreto 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo art. 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou «regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez". Essa regulação, bem como a fixação das condições de emprego, se dá a partir do diálogo entre os entes coletivos, os quais atuam em igualdade de condições e com paridade de armas, legitimando o objeto do ajuste, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Cumpre destacar, contudo, que essa prevalência não pode ocorrer em termos absolutos, ante a necessidade de observância das balizas constitucionais, em que são assegurados os direitos indisponíveis do trabalhador. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Não se desconhece que o entendimento prevalecente nessa Corte Superior é no sentido de que, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas, conforme dispõe a Súmula 60, II. Referido verbete sumular, todavia, possui natureza meramente persuasiva e, por essa razão, destina-se a influenciar na convicção dos julgadores, a fim de que venham a proferir decisões uniformes a respeito da mesma matéria. Cumpre destacar, nesse viés, que os paradigmas jurisprudenciais, como as súmulas e as orientações jurisprudenciais, por se revestirem de caráter persuasivo, não podem se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, o entendimento preconizado no supracitado verbete sumular, no sentido de que é devido o pagamento do adicional noturno também quanto às horas de prorrogação da jornada noturna, deve ser interpretado em consonância com a tese fixada no Tema 1046. Precedentes. Importante ressaltar, ainda, que, antes mesmo da fixação da aludida tese jurídica pelo STF no Tema 1046, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-142600-55.2009.5.05.0037, de relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, com acórdão publicado no DEJT em 16.02.2018, já havia pacificado o entendimento de que é válida a cláusula de convenção coletiva de trabalho que considera como noturno apenas o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, mesmo quando prorrogada a jornada após as 5 horas, quando pactuado, em contrapartida, adicional noturno em percentual acima do legalmente previsto, em observância ao princípio do conglobamento. No caso, a Corte Regional reputou válida a norma coletiva que prevê, expressamente, que a jornada noturna é exclusivamente aquela prestada das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte, nada dispondo sobre a prorrogação da hora noturna, tampouco da hora noturna reduzida. Assim, que a decisão regional está em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Agravo a que se nega provimento.... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Legitimidade ativa para o cumprimento de sentença. Questão decidida a partir da interpretação do título executivo. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme assentado na decisão agravada, a União defende que o título executivo formado na Ação Coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400/DF não beneficia o recorrido.... ()
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34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato. Juros remuneratórios. Abusividade. Limitação. Taxa média. Alteração. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apenas quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. Precedentes. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Criação de parque nacional. Existência de prejuízo. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Cabimento. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Reconhecidas no acórdão recorrido, com amparo expresso em elementos de prova, a ocorrência de prejuízo pela criação do Parque Nacional e a correta fixação do valor da indenização, as alegações em sentido contrário, contidas na insurgência especial, encontram óbice em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que é possível, ainda que não tenha ocorrido imissão formal na posse, o pagamento dos juros compensatórios quando comprovado o esvaziamento do direito de exploração econômica do imóvel, a ser computado a partir da data de publicação do decreto instituidor das limitações administrativas impostas pela Administração Pública.... ()
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36 - STJ servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Vantagens pecuniárias. Limitações orçamentárias do estado. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - As matérias pertinentes aos arts. 15, 16, II e § 1º, I, 19, II, § 1º, IV e § 2º, 20, II, c e parágrafo único, I, e 21, I, da LRF não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventuais omissões. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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37 - STJ Civil e pr ocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e pensionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Danos estéticos. Danos morais. ‘quantum’ indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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38 - STJ Administrativo. Distribuição do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direitos subjetivos de servidores. Restrições da Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade.
«1. Sabe-se que o julgador pode apreciar o pedido com base nos elementos probatórios que entender suficientes para a formação de seu convencimento. Não há indícios de nulidade processual quando o magistrado, destinatário das provas, avaliar quanto à necessidade e à suficiência delas. A revisão de tal juízo demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que, conforme assentada jurisprudência, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Ausência de incapacidade laborativa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da Lei de licitações. Prejuízo ao erário. Não ocorrência. Modificação de conclusão fática. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Havendo sido expressamente afastada pelo Tribunal a quo a existência de prejuízo ao erário, a modificação desta conclusão fática, com o fim de condenar os acusados como incursos no Lei 8.666/1993, art. 96, exigiria vedado reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Valores limitados a 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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42 - STJ Administrativo. Tombamento de imóvel. Processo não concluído. Omissão administrativa. Pedido de cancelamento do ato. Indenização por danos causados pela demora. Decreto-lei 25/37. Decs. Estaduais 13.426/79 e 20.955/83. Súmula 7/STJ.
«Não pode o Poder Público protelar indefinidamente o processo administrativo de tombamento, afetando o direito de propriedade, cuja inércia lesa o patrimônio jurídico individual. Omissa a lei estadual quanto ao prazo para o encerramento do processo, pode ser aplicada supletivamente a específica Lei sobre tombamento (Decreto-lei 25/37, art. 9º). Demonstrada a injustificada demora, sem prejuízo de ser iniciado outro com submissão à legislação aplicável, anula-se o vetusto processo, como meio de afastar as limitações ao direito de propriedade. O pedido de indenização não se amolda à via Especial, uma vez que no caso, a solução desafiada fundamentou-se em circunstâncias fáticas balizadas pelas provas (Súmulas 7/STJ). Recurso parcialmente provido.... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Ausência de juntada de instrumento contratual. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Reembolso parcial ou total. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e 211/STJ. Não demonstrada a relevância da omissão. Dano moral. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem registrou que a agravante deixou de realizar a juntada de contrato entabulado entre as partes, o qual seria imprescindível para verificar as reais limitações contratuais suscitadas pela recorrente, ao passo que a alteração de tais premissas esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Ausência de incapacidade laborativa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Elementar do crime. Circunstância de caráter pessoal. Comunicabilidade. CP, art. 30. Falta de prequestionamento. Ação penal. Justa causa existência. Ciência das irregularidades nas licitações. Verificação. Inviabilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A decisão agravada não exigiu o prequestionamento explícito do CP, art. 30, mas, sim, entendeu não ter havido o debate da matéria nele inserta, no que se refere à comunicabilidade de circunstâncias e condições de caráter pessoal, quando se tratar de elementares do crime, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o que atraiu a aplicação Súmula 211/STJ. ... ()
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46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Atipicidade da conduta. Absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O recorrente, condenado na origem como incurso no CP, art. 333, caput, sustenta violação ao CPP, art. 386, III, aduzindo atipicidade da conduta, uma vez que o oferecimento ou promessa de vantagem se deu a funcionário público que não possuiria competência para aprovar contratos ou aditamentos em licitações. ... ()
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47 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitações. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Dosimetria da pena. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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48 - STJ Denúncia rejeitada por atipicidade da conduta. Alteração da premissa fixada pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício orienta no sentido de não se exigir prova conclusiva acerca da autoria ou da materialidade delitiva para o recebimento da inicial acusatória. Contudo, é certo que se faz necessária a presença de lastro probatório mínimo para instauração da persecutio criminis, motivo pelo qual, reconhecida a sua ausência, compete ao julgador rejeitar a denúncia, exatamente como no caso dos autos. ... ()
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49 - STJ Denúncia rejeitada por atipicidade da conduta. Alteração da premissa fixada pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício orienta no sentido de não se exigir prova conclusiva acerca da autoria ou da materialidade delitiva para o recebimento da inicial acusatória. Contudo, é certo que se faz necessária a presença de lastro probatório mínimo para instauração da persecutio criminis, motivo pelo qual, reconhecida a sua ausência, compete ao julgador rejeitar a denúncia, exatamente como no caso dos autos. ... ()
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50 - STJ Civil e processual civil. Embargos à execução. Instrumento particular assinado por duas testemunhas. Executividade reconhecida. Súmula 7/STJ. Decreto 22.626/1933. Limitação de juros. Entendimento do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Regimental não provido.
«1. No caso, o Tribunal de origem firmou que a execução fora lastreada com elementos aptos a demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. ... ()
