medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR MANTIDA. REQUISITOS PRESENTES. ALEGAÇÃO DE O PEDIDO MÉDICO NÃO INDICA QUALQUER URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CONSULTA MÉDICA. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO MEDICO PARA DESIGNAÇÃO, COM URGÊNCIA, DA CONSULTA MÉDICA COM MÉDICO ESPECIALISTA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro medico. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP "Recurso inominado - Auxílio-moradia - medico residente - ausência de fornecimento in natura - conversão em pecúnia - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento - estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença Ementa: «Recurso inominado - Auxílio-moradia - medico residente - ausência de fornecimento in natura - conversão em pecúnia - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento - estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença mantida..

4 - TJSP "Recurso inominado - Auxílio-moradia - medico residente - ausência de fornecimento in natura - conversão em pecúnia - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento - estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença Ementa: «Recurso inominado - Auxílio-moradia - medico residente - ausência de fornecimento in natura - conversão em pecúnia - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento - estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença mantida..

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ERRO/FALHA NO ATENDIMENTO MEDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que indeferiu o pedido de apreciação pelo perito de quesitos complementares, elaborados pelos autores. O magistrado é o destinatário da prova, uma vez que está na condução do processo, é dotado de competência discricionária para deliberar sobre a necessidade ou não da produção das provas requeridas pelas partes. Diante de seu convencimento, decidiu pela desnecessidade de complementação do laudo apresentado, pois que descreveu minuciosamente as condutas aplicadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Fornecimento dos seguintes medicamentos: 1) TRAMAL 50 MG, 2) PATONPRAZOL 40 MG, 3) DOMPERIDONA 10 MG - recorrida portadora de síndrome de neoplasia maligna do pâncreas - Tema 106 do STF - relatório medico proveniente de médico do SUS - medicamentos comuns, cuja aplicação não é off label, embora não incorporados - sentença mantida - recursos desprovidos.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Queda de passageira. Autora sofreu lesão de natureza grave e necessitou de atendimento medico de urgência. Tratamentos médicos que se prolongaram por meses em razão da gravidade da lesão. Colocação de colete. Diante da gravidade da lesão e da necessidade de tratamento médico, os réus não procuraram minimizar o sofrimento da vítima e os danos causados pela queda dentro do ônibus. Indenização devida e mantida. Recursos dos réus improvidos neste aspecto.

8 - TJSP Recurso inominado - Auxílio-moradia - medico residente - ausência de fornecimento in natura - conversão em pecúnia - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento - estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença reformada.

9 - TJSP Fornecimento do seguinte medicamento: PROLIA (DENOSUMABE - SOLUÇÃO INJETÁVEL 60MG/ML - via subcutânea) - recorrida portadora de escoliose dorsal, artrose lombar e osteoporose grave, clínica e densitométrica (CID-10 M80.5), osteoporose com fratura patológica e 84 anos - Tema 106 do STF - relatório medico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado- sentença mantida - Ementa: Fornecimento do seguinte medicamento: PROLIA (DENOSUMABE - SOLUÇÃO INJETÁVEL 60MG/ML - via subcutânea) - recorrida portadora de escoliose dorsal, artrose lombar e osteoporose grave, clínica e densitométrica (CID-10 M80.5), osteoporose com fratura patológica e 84 anos - Tema 106 do STF - relatório medico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado- sentença mantida - recurso desprovido.

10 - TJSP ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. AVENTADA OCORRÊNCIA DE NULIDADE. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA QUE, ALÉM DE SE DESTINAR À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA, ERA DESNECESSÁRIA. BEM VERIFICADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR, UMA VEZ QUE, DE ACORDO COM O LAUDO MÉDICO, NÃO HOUVE QUALQUER ERRO MEDICO ATRIBUÍVEL AOS PREPOSTOS DO RÉU, QUANTO À PERFURAÇÃO INTESTINAL SOFRIDA PELO AUTOR. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

11 - STJ Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Iss. Serviços de assistência medico-Hospitalar. Base de cálculo do tributo. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Concurso público. Portador de necessidades especiais. Reprovação em exame medico. Documento essencial à propositura da demanda. Necessidade de oportunização de emenda à inicial. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação visando a participação do candidato nas demais fases do concurso por ser o autor portador de visão monocular, fazendo uso de prótese ocular, e se enquadrar em todas as exigências previstas no referido edital, no Item 4, que trata das vagas destinadas a portadores de deficiência. A sentença julgou improcedente a ação considerando que não está comprovada qualquer ilegalidade no ato que inabilitou o autor no certame, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I. ... (Continua)

13 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Banco da amazonia s.a.. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Instituição bancária. Diferenças salariais. Medico veterinário. Salário profissional. Lei 4.950-a/1966. Oj 71 da SDI-ii/TST.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973).convencimento do Juiz e cerceamento de defesa e produção de prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dano. Responsabilidade. Cirurgia realizada por medico sem ingerência do hospital. Não caracterização da responsabilidade do hospital.revisão da conclusão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Agravo desprovido.

15 - TJRS Penal. Apelação criminal. Recurso ministerial. Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil. Lei 7.347/1985, art. 10. Requisição de cópia de prontuário médico e de ficha hospitalar ao administrador do nosocômio. Recusa abrigada pelo sigilo profissional. Elementos objetivos e subjetivos do tipo penal não configurados. Inquérito civil arquivado. Atipicidade da conduta. CP, art. 154.

«1 - A prestação de serviço médico-hospitalar tem natureza complexa, envolve serviços de hotelaria e de médicos - além de serviços paramédicos - , que são essencialmente distintos, ainda que convergentes, prestados por médicos e funcionários que integram corpos e estruturas organizacionais diversas, com algum entrelaçamento administrativo, mas sem subordinação hierárquica direta, sobretudo no exercício da profissão médica. ... (Continua)

16 - TJPE Civil e processo civil. Recurso de apelação. Seguro obrigatório. DPVAT. Prelimar. Cerceamento de defesa. Laudo medico conclusivo. Rejeitada. Invalidez parcial. Aplicação da gradação legal. Recurso provido.

«1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - o laudo do IML não é documento essencial ao ajuizamento da ação, podendo ser suprido por documentos que comprovem, de forma idônea, o acidente, as lesões sofridas e o respectivo percentual de invalidez. Apreciação do conjunto probatório. Rejeitada ... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Danos materiais e morais - Erro medico que culminou com o falecimento do companheiro e genitor dos autores - Sentença que julgou procedente a ação apreciando tão somente o pedido de danos morais - Decisão CITRA PETITA - Omissão quanto à apreciação dos danos materiais consistente no pedido de pensão mensal para cada um dos autores - Proferida nova sentença em complementação à anterior anulada integralmente somente se reportando aos danos materiais, olvidando-se de abranger todos os pedidos dos autores - Inadmissibilidade - Precedentes do Col. STJ e Eg. Corte - Anulação, de ofício, da r. sentença para que nova seja prolatada com inteira e adequada apreciação anteriormente determinada, restando prejudicado o apelo da FESP.

18 - STJ Ensino superior. Cursos de residência médica e aprimoramento médico. Equiparação. Impossibilidade.

«Não há equivalência entre os Cursos de Residência Médica e Aprimoramento médico e de registrar seus certificados de conclusão deste último, no Conselho Nacional de Medicina para obterem os mesmos direitos conferidos ao médicos que fizeram a Residência. ... (Continua)

19 - STJ Cooperativa médica. UNIMED. Profissão. Trabalho médico. Cláusula de exclusividade. Invalidade. Lei 5.764/71, art. 29, § 4º. Lei 9.656/98, art. 18, III. CF/88, arts. 1º, III e IV, 3º, I, 8º, 170, IV, V e VIII e 196.

«1. É inválida a cláusula inserta em estatuto de cooperativa de trabalho médico que impõe exclusividade aos médicos cooperados (interpretação sistemática do Lei 5.764/1971, art. 29, § 4º).... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. Prestação de Serviços Médicos Hospitalares. Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação. Descabimento. Ilegimidade de parte. Não demonstrada. Responsabilidade solidária expressa em termo de responsabilidade firmado pelo corréu. Cerceamento de defesa. Não configurado. Dívida líquida e certa representada por nota fiscal e contrato de prestação de serviços medico hospitalares. Alegado pedido de transferência para o SUS que não se reveste de verossimilhança. Prestação dos serviços pelo hospital que é incontroversa. Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

21 - TJRS Direito privado. Publicidade enganosa. Estabelecimento de ensino. Oferecimento de curso. Formação de médico tradicional ambientalista. Mec. Não reconhecimento. Exercício privativo de médico. Indução em erro. Promessa de capacitação de atuar como médico. Curso de medicina tradicional com ênfase em área ambiental. Ilegalidade. Apelação cível. Ensino particular. Ação civil pública. Curso livre de qualificação profissional em medicina tradicional com ênfase na área ambiental. Curso que objetiva o estudo de terapias alternativas. Ausência de reconhecimento pelo mec. Propaganda enganosa. Atividade privativa de médico.

«Deve ser reconhecida a ilegalidade do curso oferecido pela escola demandada em «medicina tradicional com ênfase na área ambiental, porquanto a proposta curricular afronta as diretrizes do Código de Defesa ao Consumidor ao ofertar a portadores de diploma de nível médio curso superior para formação «médica para utilização de medicinas alternativas. Ademais, sabidamente, alguns dos métodos ministrados cuidam-se de procedimentos invasivos e devem ser praticados apenas por profissionais da área médica. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)

22 - STF Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e IX. Estabilidade. ADCT/88, art. 19. Demissão de medico contratado por órgão vinculado ao ministério da marinha sem processo administrativo. Reintegração e consectários. Decisão rescindenda baseada em premissa fática inexistente. Erro de fato configurado. Violação a literal dispositivo de lei. Procedência.

«1 - O erro de fato autorizador da ação rescisória é a falsa representação da realidade, o que ocorre no presente caso, pois a decisão rescindenda tomou por base fato inexistente, qual seja, de ser o autor contratado por empresa pública, a influenciar no resultado da demanda. ... (Continua)

23 - STJ Hospital. Médico. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Possibilidade.

«De acordo com o Código de Ética Médica, os médicos e hospitais estão obrigados a exibir documentos médicos relativos ao próprio paciente que requeira a exibição.... (Continua)

24 - TJSP REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de improcedência em relação ao médico e de procedência em relação ao nosocômio e à operadora de saúde. Insurgência das corrés. Cabimento. Preliminar de prescrição rejeitada. Laudo pericial concluiu que, tanto as condutas dos profissionais médicos, quanto os procedimentos realizados pelo hospital, foram adequados e dentro do protocolo e da prática médica, de modo que não há como se responsabilizar as corrés pelo evento danoso suscitado. Portanto, ainda que a infecção sofrida pela autora possa ser relacionada ao procedimento cirúrgico, esta não ocorrera por erro do nosocômio ou da equipe médica, configurando-se como um lamentável evento fortuito. Não havendo má prática médica ou negligência, imprudência ou imperícia que pudesse configurar erro médico, inexiste nexo causal entre a conduta e o dano, razão pela qual afasta-se a indenização em questão.Recursos providos para julgar improcedente a ação... (Continua)

25 - TAPR Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária. Solidariedade entre o hospital e o médico. Realização de plantão a pedido de outro profissional. Irrelevância.

«... sobreleva frisar que o fato de inexistir relação empregatícia entre o médico e o hospital não impede a configuração da responsabilidade solidária, uma vez que o primeiro realizava plantão, ainda que a pedido de outro médico, com a concordância manifesta da casa hospitalar. Nesse sentido o seguinte julgado:
«Indenização. Responsabilidade solidária. Argüida negligência médica. Condenação diversa da pleiteada. Irrelevância. Caracterizada a responsabilidade do hospital ainda que inexiste vínculo empregatício com o médico. Solidariedade imposta na forma do CCB, art. 1.518, parágrafo único. Recurso parcialmente provido. Embargos Infringentes 15.530-4 - 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Rel. Fonseca Tavares, julgado em 17/12/98 (Culpa Médica e ônus da prova, Miguel Kfouri Neto, p. 491). ... (Juiz Miguel Pessoa).... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«1. A doutrina tem afirmado que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o parágrafo primeiro do CDC, art. 14 como a norma sustentadora de tal entendimento. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. ERRO MÉDICO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CORRÉ SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - SANTA CASA DE ITU SEGUNDA CORRE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO - PROCEDIMENTOS ADOTADOS DENTRO DOS PADRÕES MÉDICOS - PROVIDO RECURSO DA SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - SANTA CASA DE ITU E DESPROVIDO RECURSO DA UNIMED SALTO/ITU-COOPERATIVA MÉDIC

28 - STJ Honorários médicos. Hospital. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. CCB, art. 178, § 6º, IX. Alcance do dispositivo. CCB/2002, art. 206, § 5º, II.

«3. O art. 178, § 6º, IX, do CCB/16, não se limita à pretensão de cobrança de honorários pelo médico, profissional liberal, mas diz respeito também a todo o instrumental utilizado por ele na arte médica, e, à toda evidência, os instrumentos e a tecnologia utilizados agora não são os mesmos de outrora, quando da inicial vigência do Código Beviláqua.... (Continua)

29 - STJ R interes.. Unimed centro sul sociedade coop de trab medico ltda ementa processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Prestação de serviços. Ação indenizatória. Pretensão decorrente de suposta falha em atendimento médico. Conjunto probatório que não evidencia a ocorrência de conduta médica culposa. Erro médico não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

31 - TJSP Apelação cível - Ação indenizatória - Erro médico - Improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de erro médico em decorrência de implante de prótese peniana maleável, que resultou dores não corrigidas na recolocação e resolvida pelo implante de prótese inflável, por outro médico - Segundo prova pericial, a conduta médica foi correta, seja no diagnóstico, seja no procedimento e pós operatório, sem indicação de erro ou falha de serviço - Laudo pericial que indicou ser tanto a prótese maleável quanto a inflável indicadas para o diagnóstico do autor - Superioridade, na maior parte dos casos, da prótese inflável que não implica em erro de diagnóstico, em especial porque foi decidida conjuntamente entre médico e paciente após ter sido negada a cobertura da inflável pelo plano de saúde (que não é parte na ação) - Procedimentos indicados e prestados de forma correta segundo literatura médica e sem falha técnica pela equipe médica - Ausência de nexo causal entre dano e conduta da equipe médica - Erro médico não caracterizado - Sentença mantida - Recurso improvido

32 - TJMG Prefeito. Contratação de profissional liberal especializado. Médico especialista. Ausência de licitação e de concurso público. Contratação pela CLT. Interesse público. Premente necessidade do Município. Inexistência de crime a punir. Contrato de prestação de serviços médicos. Resolução do CFM 808/77. Lei 3.268/57. CF/88, art. 37, II.

«É lícito ao Prefeito contratar profissional liberal especializado, sob a égide da CLT e por tempo determinado, sem necessidade de licitação, no exclusivo interesse público e para atender premente necessidade do Município, principalmente tratando-se de médico especialista e competente. Tal contratação não constitui crime a punir nem fere o disposto no CF/88, art. 37, II, já que não ocasiona lesão à Administração nem danos patrimoniais. Outrossim, segundo a ética médica, o médico não pode entrar em qualquer licitação, pleiteando valores monetários, eis que a medicina não pode ser transformada em comércio. Mediante contrato, o médico especialista pode trabalhar em Prefeituras ou qualquer outro centro médico-hospitalar. O Conselho Federal de Medicina, em sua Res. 808/77, em face da Lei 3.268, de 30/07/57, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19/07/58, estabeleceu nos seus considerandos e artigos as condições do contrato de prestação de serviços desse profissional, prevendo que no ajuste deverão ser estritamente considerados e respeitados todos os aspectos éticos e legais que regem o seu trabalho.... (Continua)

33 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Clinica médica. Relação de consumo caracterizado. Mau atendimento dispensado pelo médico. Paciente gestante. Recusa ao fornecimento de atestado médico. Verba fixada em R$ 1.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Prova inequívoca de inadequação do serviço médico, porquanto este não foi prestado na forma disposta no art. 112 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/88). Aborrecimentos experimentados por paciente gestante, que poderiam ter sido evitados e tem como origem a conduta médica destoante da regra legal. O médico é obrigado a atestar as condições de saúde do paciente de acordo com o exame clínico realizado. Dano moral configurado. Tendo o pedido sido julgado procedente, ainda que em valor inferior ao pretendido pela parte, não ocorre a sucumbência recíproca. Súmula 105/TJRJ.... (Continua)

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO -

Erro médico - Cirurgia de endometriose via laparoscopia - Perfuração intestinal - Preliminares de cerceamento de defesa - Preliminares afastadas - Inocorrência - Laudo pericial devidamente fundamentado e elaborado com base na literatura médica - Profissional com formação adequada para análise do objeto da perícia - Nomeação de médico ginecologista desnecessária para a avaliação técnica da conduta médica - Objeções expressamente refutadas nas complementações do laudo pericial - Prova válida - Vício não reconhecido. ... (Continua)

35 - TJRS Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Hospital. Médico. Alegação de negligência. 4. Atendimento médico. Suposta negligência. Improcedência dos pleitos.

«Caso em que os elementos técnicos contidos no processo, notadamente o laudo pericial médico, afastam a ocorrência de negligência no atendimento médico prestado pelos demandados ao autor. Não há como afirmar a presença de culpa que possa ensejar a responsabilidade do médico, existindo diversos elementos nos autos a comprovar que agiu nos limites do que dele se podia esperar, de forma alguma contrariando o que entende, na média, a cultura médica. Assim, não se tem como atribuir qualquer responsabilidade ao médico demandado, tampouco ao hospital. PRELIMINAR DE AJG ACOLHIDA, À UNANIMIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU FLÁVIO RECONHECIDA, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. POR MAIORIA. APELAÇÃO DO HOSPITAL PROVIDA, POR MAIORIA.... (Continua)

36 - TJSP Medicamentos e insumos - Pioglitazona, Insulina Glargina injetáve, Ecitolopram, Empaglifozina, Fitas reagentes para medição de glicemia e Agulhas para injeção da glicemia - Direito à saúde - Portador de Diabetes - Não apresentação relatório médico descritivo da ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS - Ausência dos requisitos do Tema 106/STJ - Desnecessidade de perícia médica - Ementa: Medicamentos e insumos - Pioglitazona, Insulina Glargina injetáve, Ecitolopram, Empaglifozina, Fitas reagentes para medição de glicemia e Agulhas para injeção da glicemia - Direito à saúde - Portador de Diabetes - Não apresentação relatório médico descritivo da ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS - Ausência dos requisitos do Tema 106/STJ - Desnecessidade de perícia médica - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

37 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Evento ocorrido sob a égide do CDC. Aplicação do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos com a verificação da culpa do médico e inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14.

«Evento ocorrido sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Observância do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos. Responsabilidade mediante verificação de culpa do médico com aplicação do princípio da inversão do ônus da prova.... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Erro médico. Autor, ora apelante, que sofreu segunda ruptura do tendão de Aquiles. Alegação de culpa do médico. Descabimento. Opção pelo tratamento conservador, apartando a realização de cirurgia. Possibilidade. Diagnóstico apurado por exame clínico sem a utilização de ultra-som. Admissibilidade. Emprego pelo médico da técnica adequada. Obrigação, na espécie, de meio. Resultado infrutífero do tratamento que não induz à responsabilidade do médico. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido, não conhecido o agravo retido.

39 - TJMG Erro médico. Apelação cível. Erro médico. Responsabilidade subjetiva. Comprovação de conduta culposa. Perícia médica. Aborto retido. Extirpação do útero. Necessidade do procedimento adotado

«- De acordo com o CDC, art. 14, § 4º, a responsabilidade pessoal do médico deverá ser apurada mediante a verificação de culpa. Nos casos em que se apura a responsabilidade civil do médico, faz-se necessário, em regra, a produção de prova pericial, principalmente quando a alegação se referir a erro de diagnóstico e tratamento, pois o julgador não tem formação técnica para, por si só, aferir se houve ou não erro do médico. A não comprovação da conduta culposa por parte do médico isenta-o do dever de indenizar o paciente ou seus herdeiros, pois não foi estabelecido o nexo causal entre a conduta adotada no atendimento e o dano experimentado. ... (Continua)

40 - TJSP Tratamento médico - Oxigenoterapia hiperbárica - Imprescindibilidade - Relatório médico - Sessões - Quantitativo - Fornecimento - Tutela de urgência - Possibilidade: - O Estado tem o dever constitucional de fornecer o tratamento médico indispensável para a saúde e a vida de todos os necessitados, propiciando o acesso igualitário à assistência médica e farmacêutica

41 - TJSP Tratamento médico - Oxigenoterapia hiperbárica - Imprescindibilidade - Relatório médico - Sessões - Quantitativo - Fornecimento - Tutela de urgência - Possibilidade: - O Estado tem o dever constitucional de fornecer o tratamento médico indispensável para a saúde e a vida de todos os necessitados, propiciando o acesso igualitário à assistência médica e farmacêutica

42 - TJSP PROCESSO

Concentrador de oxigênio - Relatório médico demonstrando a necessidade de utilização - Continuidade mediante apresentação de relatório médico a cada 180 dias - Possibilidade: - O Estado tem o dever constitucional de fornecer tratamento médico indispensável a todos, propiciando o acesso igualitário à assistência médica e farmacêutica... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Ação cautelar. Exibição de documentos. Prontuário médico. Paciente falecido. Sigilo profissional. Código de ética médica, art. 89. Quebra. Motivação. Inexistência. DPVAT. Obtenção de seguro. Certidão de óbito. Suficiência. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Prontuário médico.

«O exercício da profissão da medicina, em consultório médico ou em hospital, está protegido pelo sigilo profissional, em proteção da profissão e do paciente, salvo as exceções tipificadas na lei. A petição inicial da ação exibitória vincula-se à obtenção de documentos ou anotações médicos durante internamento hospitalar para pedido do seguro denominado «DPVAT. Para tanto, como regra, é suficiente a prova de estado expressa na certidão de óbito, em que consta a causa da morte. À vista da petição inicial, não se justifica causa para a quebra do sigilo profissional que protege o exercício da medicina.... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Alegação de falha do médico que prestou atendimento à paciente com quadro de pedra na vesícula, que evoluiu para pancreatite. Insubsistência. Ocorrência de danos, ainda que exclusivamente estéticos, que são insuficientes, por si, para ensejar a responsabilização do médico. Responsabilidade civil do médico que decorre somente da culpa comprovada. Demandado que, segundo conclusão da perícia, adotou as providências necessárias e possíveis para garantir à paciente o melhor tratamento possível. Falha médica não configurada. Inexistência de pressuposto do dever de indenizar. Improcedência confirmada. Recurso não provido.

45 - TJSP APELAÇÃO - Indenização - Alegação de erro médico e diagnóstico equivocado. Pedido de indenização por dano moral. Sentença improcedente. Apelação - postula indenização por dano moral. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial apto para ensejar o deslinde do feito. Apelante alega ocorrência de erro médico. Dever de indenizar. Perícia realizada. Não configurado erro. Conduta médica em alinhamento com a boa prática da literatura médica. Nexo causal não demonstrado. Sentença mantida - Recurso desprovido.

46 - TJSP Apelação. Ação de indenização por erro médico. Alegação de realização de cirurgia desnecessária e de falha na prestação de serviços médicos para tratar o quadro infeccioso decorrente do procedimento cirúrgico. Recurso do autor conhecido. Autor impugna suficientemente a fundamentação da r. sentença em relação aos capítulos que pretende a reforma, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Laudo pericial atestou que equipe médica agiu de acordo com as boas práticas médicas e o tratamento realizado foi coerente com o preconizado na literatura médica, não sendo possível identificar erro médico. Evidenciado nos autos que os procedimentos médicos adotados estão em conformidade com a praxis médica incidente no caso não é possível cogitar de culpa ou de responsabilidade dos médicos e enfermeiros e, por consequência, do estabelecimento hospitalar e do plano de saúde. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

47 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MÉDICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. REVISÃO DE PROVENTOS. REENQUADRAMENTO DE CLASSE. Lei Estadual 1.193/2013 que reestruturou a carreira dos autores, reenquadrando-os na classe inicial: Médico I. Superveniência de LEmenda Constitucional 1.239/2014 que estabeleceu critério automático de progressão para os servidores ativos em razão do tempo de serviço. Pretensão ao reenquadramento previsto Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MÉDICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. REVISÃO DE PROVENTOS. REENQUADRAMENTO DE CLASSE. Lei Estadual 1.193/2013 que reestruturou a carreira dos autores, reenquadrando-os na classe inicial: Médico I. Superveniência de LEmenda Constitucional 1.239/2014 que estabeleceu critério automático de progressão para os servidores ativos em razão do tempo de serviço. Pretensão ao reenquadramento previsto para Médico II ou Médico III, nos termos dos arts. 7º e 8º das Disposições Transitórias. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência da SPPREV. Descabimento. Ex-servidores que integravam carreira médica e já contavam com mais de 20 anos de serviço público, garantindo-lhes, assim, o direito à paridade e integralidade. Reenquadramento para classe médico I quando da restruturação da carreira, de acordo com a Lei Complementar 1.193/2013, posteriormente alterada pela Lei Complementar Estadual 1.239/2014, que estabeleceu critério automático de progressão para os servidores ativos em razão do tempo de serviço, excluindo os servidores inativos. Questão assentada no Tema 439 de repercussão geral do STF, consoante item 2 da tese fixada. Aplicação da CF, art. 40, § 8º, e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. Progressão possui condição objetiva (tempo de serviço) aplicável em razão da paridade e integralidade que lhes foi garantida. Reenquadramento para a classe superior, assegurado o recebimento das diferenças salariais pretéritas, observando-se a prescrição quinquenal. Pedido procedente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Administrativo. Servidor público. Preceito constitucional. Afronta. STF. Competência. Cotejo analítico. Ausência. Médico do trabalho. Cargo de auditor-fiscal do trabalho. Enquadramento. Cumulação com outro vínculo como médico. Impossibilidade.

«1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete exclusivamente à Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

49 - TJRJ Profissão. Médico. Hospital. Sigilo profissional. Medida cautelar. Exibição de documento. Prontuário médico. Sigilo médico. Paciente falecido. Filho. Legitimidade ativa. Possibilidade. Sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Astreintes. Descabimento. Petição inicial. Pedido. Modificação. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 3º, 264, 363, IV, 406, II, 461, § 4º. CF/88, art. 5º, X. Lei 3.268/1957. Decreto 44.045/1958.

«Medida cautelar interposta por filho de paciente falecido durante tratamento médico-hospitalar. Pleito de exibição de documentos consistentes em prontuário de todo o atendimento médico disponibilizado ao paciente. Requerimento administrativo não atendido com base no sigilo médico e sob a alegação de que só pode ser formulado pelo próprio paciente. O sigilo profissional, em particular o sigilo médico, não possui caráter absoluto e comporta análise caso a caso. Juízo que vem a entender legítima a pretensão do filho em se inteirar do tratamento médico-hospitalar ministrado ao seu pai durante todo o período de internação. Em razão de sua profissão, os médicos devem guardar sigilo, sob pena de, transgredindo essa regra, incorrerem na prática do delito de violação de segredo profissional. Inteligência dos arts. 363, IV e 406, II, ambos do CPC/1973, com respaldo no teor do que contém o inc. X do CF/88, art. 5º. Código de Ética Médica (Art. 102 e parágrafo único da Resolução CFM 1.246/88 (D.O.U. 26/01/88). Lei 3.268, de 30/09/57 e Decreto 44.045, de 19/07/58. Ação julgada procedente, sendo condenado o nosocômio a entregar ao autor cópia do prontuário médico dentro em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidir na multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), assim como condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Alegação de que uma vez juntado o prontuário, ainda que ao custo da violação constitucional do sigilo médico, isso haveria de afastar os ônus sucumbenciais. Descabimento. Submissão da entidade hospitalar apelante ao princípio da causalidade, haja vista a sua resistência em atender ao pedido de parte considerada apta para tanto pelo Juízo. Não pode o autor, depois de definido o pedido e saneado o feito, ainda mais quando já proferida a sentença e em fase recursal, pretender modificar o pedido, ampliando-o (CPC, art. 264). No que concerne às astreintes, de ofício, retira-se a imposição por incompatível com a ação cautelar de exibição de documentos (Súmula 372/STJ). Os honorários advocatícios foram bem fixados, não havendo por que serem alterados (CPC, art. 20, § 4º). Recursos a que se nega provimento.... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prontuário médico de hospital municipal. Documento público. Alteração. Tipo previsto no CP, art. 297(falsificação de documento público).

«1. No presente caso, verifica-se que o acusado, médico do Hospital Municipal e Maternidade Professor Mario Degni, como servidor público, falsificou prontuário médico de paciente em trabalho de parto, rasurando as anotações acerca do batimento cardíaco de seu feto, ao alterar a anotação original («+140) com tinta branca («branquinho) e substituir pela anotação «INAUDÍVEL. ... (Continua)