novo interrogatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Interrogatório. Realização de novo interrogatória na fase do CPP, art. 499. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório. Possibilidade de sua realização a qualquer tempo. CPP, art. 196.

«A realização de novo interrogatório do réu, já na fase do CPP, art. 499, não configura ofensa ao contraditório, eis que esse mesmo diploma legal, em seu art. 196, possibilita a sua nova realização a qualquer tempo.... (Continua)

2 - STJ «Mutatio libelli. Denúncia. Aditamento. Novo interrogatório. Inexistência de compulsoriedade. Ausência de prova do prejuízo para a defesa. CPP, arts. 185, 196, 384, parágrafo único e 563.

«A realização de novo interrogatório após o aditamento da denúncia não é uma regra compulsória (Precedentes). Assim, deve restar evidenciado o prejuízo decorrente da não-realização deste ato processual para que se possa falar em nulidade, requisito inocorrente na espécie.... (Continua)

3 - TJSP Interrogatório. Carta Precatória. Interrogatório do réu realizado antes do retorno da carta precatória para oitiva da testemunha. Realização de novo interrogatório. Necessidade. Interrogatório do réu como último ato da instrução para pleno exercício da autodefesa, corolário do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do disposto no art. 400 cumulado com o CPP, art. 222. Determinação de novo interrogatório ao fim da produção probatória com o desentranhamento do anteriormente realizado. Ordem de 'habeas corpus' concedida.

4 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Novo interrogatório. CPP, art. 196. CPP. Faculdade do juiz. Ilegalidade. Inexistência. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. A realização de novo interrogatório não é direito subjetivo do réu, mas sim faculdade conferida ao julgador, não havendo nulidade por cerceamento de defesa decorrente do ato que indefere pedido nesse sentido. Inteligência do CPP, art. 196 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Interrogatório. Direito ao silêncio. Alteração de advogado. Pedido de novo interrogatório. CPP, art. 196. Faculdade do juízo. Indeferimento. Alegação de nulidade. Ofensa aos arts. 5º, LIV e LV; e 93, IX, da CF/88. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O CPP, art. 196 - Código de Processo Penal - CPC, na redação conferida pela Lei 10.792/2003, faculta ao juízo a realização de novo interrogatório, de ofício ou a pedido das partes. O dispositivo, contudo, perdeu importância com o advento da Lei 11.719/2008, haja vista que, nos termos do CPP, art. 400, o interrogatório passou a ser efetuado ao final da instrução processual. ... (Continua)

6 - STJ Interrogatório. Fase do CPP, art. 499. Ampla produção de prova. Inadmissibilidade. Novo interrogatório. Faculdade do juiz. Indeferimento. Inexistência de nulidade na hipótese. CPP, art. 196 e CPP, art. 200.

«Segundo o dispositivo em causa (CPP, art. 499) apenas as diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução da causa, mediante adequada demonstração, poderão ser objeto de novas medidas instrutoras, «in casu não devidamente articuladas mediante alegação comprovada ao direito de defesa. Dentro desta perspectiva, não obstante a previsão dos CPP, art. 196 e CPP, art. 200 de novo interrogatório, não está o juiz, mediante simples requerimento, no dever de renovar o ato ausente nessa recusa expressão de nulidade.... (Continua)

7 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação publicano III. Novo interrogatório do réu. Indeferimento. Nulidade. Não configuração. Agravo não provido.

1 - A análise da decisão prolatada pelo Juízo de primeiro grau e do acórdão exarado pelo Tribunal a quo evidencia que: a) o indeferimento do novo interrogatório do ora agravante apresentou fundamentação bastante e lastreada em circunstâncias do caso concreto; b) a defesa não evidenciou, ao pleitear a diligência em comento, a descrição de fatos novos no depoimento do réu colaborador, que implicassem o ora paciente e justificassem sua nova oitiva; c) diante de tal moldura fática, não se identifica prejuízo ao ora postulante com a negativa em questão. ... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processo penal militar. Crime de concussão. Aplicação do rito previsto na Lei 11.719/2008 com a realização do interrogatório ao final da instrução. Pretensão de realização de novo interrogatório ao final da instrução criminal. CPP, art. 400. Impossibilidade. Ato praticado conforme à Lei vigente à época. Tempus regit actum. Ordem denegada.

«1. Interrogatório dos Pacientes ocorrido em data anterior à publicação da Lei 11.719/2008. Impossibilidade de realização de novo interrogatório. Aplicação do princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

9 - STJ «Mutatio libeli. Denúncia. Aditamento. Novo interrogatório. Inexistência de compulsoriedade. Ausência de prova do prejuízo para a defesa. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, arts. 185, 196, 384, parágrafo único e 563.

«... Assim, passo ao exame da alegação de nulidade formulada pelo recorrente ante à necessidade de que deveria ter sido realizado novo interrogatório após o aditamento da denúncia. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Gravação do interrogatório do réu inaudível. Realização de novo interrogatório, apenas para confirmar as respostas por ele dadas no primeiro. Inexistência de nulidade. Prejuízo não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - O processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief, positivado no CPP, art. 563, segundo o qual a decretação de nulidade sanção exige a demonstração do prejuízo suportado pela parte interessada. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de novo interrogatório. Alegado cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado.

«1 - Não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nullité sans grief). Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro, tentativa de estupro, estupro de vulnerável, violação sexual mediante fraude e importunação de modo ofensivo ao pudor. Instrução processual concluída. Concessão parcial de mandamus na origem determinando o novo interrogatório do réu com fundamento no CPP, art. 196. CPP. Reabertura da fase do art. 402 do referido diploma legal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - Uma vez praticado o ato processual, este, como regra no direito processual pátrio, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir que o processo retorne a atos já ultrapassados e que a resolução da questão posta em juízo seja obstada por manobras eminentemente protelatórias. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de novo interrogatório do réu. Acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Impugnação apenas no regimental. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, fundamentos suficientes do acórdão recorrido para justificar a manutenção do indeferimento de conversão do julgamento do recurso em sentido estrito em diligência consistente em novo interrogatório do réu, situação que atrai a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Novo interrogatório. Paciente estrangeiro, com domicílio no exterior, intimado por procurador com amplos poderes para representá-lo em juízo, incluindo receber citação e intimações. Ausência de comparecimento na data designada, sem motivo justificado. Revelia declarada. Não ocorrência de nulidade. CPP, art. 565. CPP.

«1. Não há falar em ilegalidade em razão da aplicação do disposto no CPP, art. 367 - Código de Processo Penal na hipótese em que, intimado por procurador com poderes especiais para representá-lo em juízo, incluindo receber citação e intimações, o paciente deixa de comparecer, sem motivo justificado, à audiência designada para realização de novo interrogatório ao final da instrução. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ausência de novo interrogatório dos réus após a juntada da perícia contábil. Violação ao CPP, art. 400. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Inexistência de requerimento da nova oitiva do acusado no curso da instrução processual. Mácula não arguida em alegações finais. Preclusão. Impossibilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. Indeferimento do requerimento de reinterrogatório de corréu por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Faculdade do relator. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Correição parcial. Decisão que recebeu o aditamento à Denúncia ofertada pelo Ministério Público. Legalidade, uma vez que não alterou os fatos originariamente imputados ao réu. CPP, art. 383. Desnecessidade de novo interrogatório e arrolamento de testemunhas. Recurso desprovido.

17 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou e revisão criminal. Extorsão mediante seqüestro. Aditamento da denúncia.inclusão de dois novos denunciados. Alegação de fato novo. Não ocorrência. Nulidade. Inexistência. Não demonstração de efetivo prejuízo.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

18 - TJSP Denúncia. Aditamento. «Mutatio libelli. Denúncia por favorecimento à prostituição. Condenação por casa de prostituição. Inobservância do disposto no CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação, do devido processo legal e da ampla defesa. Obrigatoriedade de aditamento da denúncia e novo interrogatório da ré. Sentença anulada.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Interrogatório do réu. Lei 11.719/2008. Lei processual penal. Tempus regit actum. Novo interrogatório realizado. Possibilidade de valoração do anterior. Agravo desprovido.

«I - O interrogatório realizado antes do advento da Lei 11.719/2008, segundo os estritos ditames da norma então vigente, «é, nos termos do que dispõe o CPP, art. 2º, válido. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de pornografia infantojuvenil. Desnecessidade da realização de novo interrogatório. Prova técnica pericial já contraditada pela defesa do acusado. Manifestação do Ministério Público por último. Resposta à complementação de alegações finais apresentadas pela defesa. Garantia do contraditório assegurado a ambas as partes. Inexistência de prejuízo à defesa. Jurisprudência do STJ.

1 - «A realização de novo interrogatório não é direito subjetivo do réu, mas sim faculdade conferida ao julgador, não havendo nulidade por cerceamento de defesa decorrente do ato que indefere pedido nesse sentido. Inteligência do CPP, art. 196 (RHC 74.386/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/9/2016, DJe de 19/9/2016.) ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Reexame de decisão liminar. Súmula 691/STF não superada. Anulação de toda a instrução processual. Novo interrogatório. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Relaxamento. Supressão de instância. Inviabilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de situações excepcionais de flagrante ilegalidade (AgRg no HC 287.547/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 26/3/2014). ... (Continua)

22 - STF Extradição instrutória. Pedido de novo interrogatório. Ausência de prejuízo. Indeferimento. Dupla tipicidade. Dupla punibilidade. Presença dos demais requisitos. Lei de migração. Acordo de extradição entre os estados partes do mercosul. Deferimento condicionado à assunção de compromissos pelo estado requerente.

«1 - É inoportuno e desarrazoável o pedido de realização de novo interrogatório, por ausência de tradução de trechos, tendo em vista que a irregularidade não foi suscitada pela Defensora Pública presente na audiência. Ademais, não há comprovação de prejuízo efetivo, mormente porque o ocorrido não comprometeu o entendimento do Juízo ou da defensoria sobre os fatos relatados pelo extraditando. Tampouco haveria utilidade em proceder nova oitiva, porquanto o detalhamento das ameaças supostamente sofridas, no caso, não teriam o condão de impedir o deferimento dessa extradição. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Interrogatório do réu. Lei 11.719/2008. Lei processual penal. Tempus regit actum. Novo interrogatório. Não obrigatoriedade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao CPP, art. 400, porquanto lei processual penal, aplica-se desde logo, conforme os ditames do princípio tempus regit actum, sem prejudicar, contudo, a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, razão pela qual, já realizado o interrogatório do réu, não há obrigação de o ato ser renovado para cumprir as balizas da nova lei. ... (Continua)

24 - TJSP Infanticídio. Estado puerperal. Sentença desclassificatória do delito na denúncia. Pedido de pronúncia pelo delito de homicídio qualificado por asfixia, em razão de aditamento do Ministério Público. Ausência de vista à defesa. Nulidade caracterizada. Insuficiência de novo interrogatório da acusada, a qual não tem conhecimento técnico para impugnar o aditamento. Sentença de pronúncia anulada, de ofício, prejudicado o exame do recurso ministerial.

25 - STF Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao CPP, art. 400. Novo interrogatório. Realização. Desnecessidade. Nulidade. Arguição. Inexistência. Participação da defesa. Recurso a que se nega provimento.

«I - O interrogatório da paciente ocorreu em data anterior à publicação da Lei 11.719/2008, o que, pela aplicação do princípio do tempus regit actum, exclui a obrigatoriedade de renovação do ato validamente praticado sob a vigência de lei anterior. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. CPP, art. 400. Pedido de novo interrogatório. Súmula 7/STJ. CPP, art. 402. Documento juntado na fase de alegações finais. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. Agravo regimental improvido.

«1 - CPP, art. 400. Escuta de testemunha após a oitiva do réu. Alegação de ausência de realização de novo interrogatório. O Tribunal local asseverou que o juízo de primeiro grau concedeu à defesa a oportunidade de requerer nova oitiva do acusado. Contudo, segundo a Corte originária, o patrono do réu não requereu a realização de novo interrogatório. Acolhimento do inconformismo demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, uma vez que a fundamentação do apelo nobre conflita com as premissas fáticas do aresto impugnado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ mandado de segurança. Administrativo. Policial rodoviário federal. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade parcial do pad quanto a outro servidor. Reabertura da instrução. Ausência e fatos novos quanto ao impetrante. Realização de novo interrogatório. Desnecessidade. Oportunidade concedida. Não comparecimento. Devido processo legal administrativo atendido. Incidente de sanidade mental. Inexistência de dúvida razoável. Prescindibilidade de sua instauração. Indeferimento de prova testemunhal. Desnecessidade da prova. Ausência injustificada de comparecimento. Inexistência de prejuízo. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública consubstanciado na Portaria 244, de 19 dezembro de 2018, editada com fundamento nos arts. 132, caput, IV, XI, XIII, da Lei 8.112/1990, que determinou a demissão do impetrante, policial rodoviário federal, por transgressão das infrações disciplinares descritas nos arts. 117, IX, 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Inversão do procedimento do CPP, art. 411. Interrogatórios realizados antes da oitiva de testemunha de acusação. Nulidade relativa. Inovação dos fatos. Prejuízo demonstrado. Nulidade reconhecida. Omissão. Retirada dos interrogatórios antecedentes. Desnecessidade. Complementação quanto aos fatos novos. Suficiência. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão ou na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de extorsão circunstanciada. Aditamento da denúncia inclusão de corré antes do interrogatório e da defesa prévia. Cerceamento de defesa inexistente. Novo interrogatório. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, não houve cerceamento de defesa por não ter sido oportunizado o direito de produzir provas e testemunhos após o aditamento da denúncia, uma vez que a emenda à inicial apenas incluiu corré, em nada alterando a imputação dos demais acusados, antes do interrogatório e da defesa prévia. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado em continuidade delitiva. Nulidade da condenação. Não ocorrência. Laudo de avaliação juntado aos autos. Condenação baseada em diversos outros elementos de prova. Indeferimento motivado de diligências pelo magistrado. Possibilidade. Realização de novo interrogatório. Desnecessidade. Inexistência de fato inédito. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Ofensa ao CPP, art. 619. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Relativamente à alegação de nulidade da condenação, esclareceram as instâncias de origem que foi confeccionado laudo pericial, juntado ao processo antes do término da instrução processual penal. Destacaram que os animais recuperados foram avaliados, concedendo-se às partes a possibilidade de impugnar oportunamente a perícia. Além disso, apontaram as instâncias de origem, para justificar a condenação dos réus, diversos outros elementos de prova. Diante disso, não há falar em violação à legislação federal infraconstitucional. De mais a mais, conforme ressaltou o Ministério Público Federal, «na via do recurso especial não é possível a incursão nos fatos e provas dos autos para assentar se ainda era possível a realização do exame em momento anterior ao que fora confeccionado (enunciado 7 da súmula do STJ), sendo soberana a conclusão a quo acerca da reunião de elementos probatórios aptos a comprovar a materialidade delitiva (e/STJ fl. 4.309). ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Interrogatório realizado por meio de videoconferência, antes da entrada em vigor da Lei 11.900/2009. Ato processual refeito na presença física de um juiz. Ausência de interesse recursal na realização de novo interrogatório. Recurso desprovido.

1 - A realização do interrogatório por meio de videoconferência, antes da vigência da Lei 11.900/2009, se consubstancia em nulidade absoluta, porque viola os princípios constitucionais do devido processo legal, restringindo a amplitude de defesa do acusado, ao mitigar seu direito de estar presente à audiência.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese de nulidade. Repetimento da oitiva da vítima. Inocorrência de inversão dos atos instrutórios. Novo interrogatório do réu ao final. Contraditório e ampla defesa assegurados. Silêncio da defesa. Preclusão. Continuidade delitiva afastada na origem com reconhecimento de concurso de crimes. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Razoabilidade. Pluralidade de denunciados. Expedição de cartas precatórias. Instrução encerrada. Apresentação das alegações finais. Súmula 52/STJ. Designação de novos interrogatórios. Novo rito procedimental. Ausência de desídia do estado-Juiz. Coação não verificada.

1 - Encerrada a instrução criminal, em ação penal movida contra sete denunciados e no curso da qual se mostrou necessária a expedição de cartas precatórias, já tendo sido apresentadas as respectivas alegações finais, não há falar em constrangimento por excesso de prazo, a teor do Súmula 52 desta Corte Superior (Precedentes).... (Continua)

34 - TJSP Habeas corpus. Âmbito. Indeferimento de pedido de conversão do julgamento em diligência com o fito de assegurar nova oitiva de testemunha arrolada e novo interrogatório do acusado. Inexistência de coação a ser reparada pelo «writ. Inocorrência, ademais, de cerceamento de defesa. Referido ato processual foi validamente realizado pelo juízo processante antes do advento da novel legislação em observância ao rito processual vigente à época, não possuindo a lei processual penal efeito retroativo. Modificações trazidas pela Lei 11719/2008 tem aplicação imediata, mas sem retirar a validade dos atos praticados de acordo com as disposições legais anteriores. Ordem denegada.

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou a ordem de habeas corpus. Incompetência. Autoridade coatora. Inocorrência. Art. 77 do ritrf-2. Prevenção. Órgãos jurisdicionais distintos. Possibilidade. Oitiva. Colaboradores. Ausência de prejuízo. Contraditório. Ampla defesa. Garantias resguardadas. Alegações finais. Acusação. Novos documentos. Novo interrogatório. Desnecessidade. Contraditório efetivo. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Interrogatório do réu, por carta precatória, antes da oitiva das testemunhas. Inversão da ordem legal. Ofensa ao CPP, art. 400. Impugnação intempestiva. Nulidade. Ausência. Novo interrogatório do réu. Possibilidade. Instrução criminal ainda não se encerrou. Necessidade de acatar o entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC Acórdão/STF, de que o interrogatório do réu, instrumento de autodefesa, deve ser o último ato da instrução. Entendimento que resguarda a necessária observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo.

1 - Existem precedentes nesta Corte Superior, partindo da interpretação do CPP, art. 400 e CPP, art. 222, que consideram válido o interrogatório do acusado quando pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunhas e do ofendido. ... (Continua)

37 - STJ CPP, art. 400. Instrução criminal encerrada antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de novo interrogatório. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Já se consolidou nesse Sodalício o entendimento segundo o qual «A Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao CPP, art. 400, porquanto lei processual penal, aplica-se desde logo, conforme os ditames do princípio tempus regit actum, sem prejudicar, contudo, a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, razão pela qual, já realizado o interrogatório do réu, não há obrigação de o ato ser renovado para cumprir as balizas da nova lei (HC 164.420/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/9/2014). ... (Continua)

38 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Nulidade. Ausência de prejúizo. Não declaração. CPP, art. 563. Interrogatório do réu. Lei 11.719/2008. Lei processual penal. Tempus regit actum. Novo interrogatório. Não obrigatoriedade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

39 - STJ Cerceamento de defesa. Interrogatório ocorrido em menos de 24 (vinte e quatro) horas da citação. Impossibilidade de acesso aos autos antes do interrogatório. Nulidade. Prejuízo. Não demonstração. Réus que permaneceram em silêncio. Precedentes do STJ. CPP, arts. 185, 186, parágrafo único e 563.

«A realização do interrogatório no dia seguinte ao da citação e a impossibilidade de acesso prévio da defesa aos autos não acarretam, no presente caso, nulidade processual, tendo em vista que os pacientes permaneceram em silêncio, e, após o acesso aos autos, não requereram a realização de novo interrogatório, não tendo sido suscitada a nulidade em momento oportuno.... (Continua)

40 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Latrocício. Nulidade pela ausência das alegações finais por parte da defesa. Requerimento de novo interrogatório. Pas de nullité sans grief. Prejuízo comprovado. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento. Preliminar acolhida.

«I - Não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega, uma vez que o processo não é um fim em si mesmo, merecendo aproveitamento todos os atos que atingiram a sua finalidade e permitiram o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Habeas corpus não conhecido. Interrogatório do réu realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Repetição desnecessária. Lei processual penal nova. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Ausência de comprovação de que advogado constituído não pudesse comparecer ao ato processual. Ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Matérias não enfrentadas na origem.

«1. Não tendo a Corte de origem examinado, no julgamento de writ lá manejado, as questões relativas à prova na fase judicial, aditamento à denúncia e ausência de novo interrogatório, porque pendente de julgamento apelação interposta pela defesa, não restou aberta a competência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Renovação do interrogatório após a oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Regramento anterior. Corréu. Acordo de delação premiada. Dispensabilidade de novo depoimento e de novo interrogatório. Lei 8.666/1993, art. 89. Demonstração do elemento volitivo específico e do prejuízo ao erário. Tese de atipicidade. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - Esta Corte Superior firmou orientação quanto à validade do interrogatório do réu realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, art. 400, e no sentido de que a falta de renovação do ato como último ato de instrução não implica nulidade do processo, pois houve o cumprimento da legislação anterior, à luz do princípio tempus regit actum e do CPP, art. 2º (RHC 25.502/GO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/03/2016). ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Aditamento à denúncia. Extemporaneidade. Não configuração. Prazo impróprio. CPP, art. 569. Aditamento próprio real material. Citação. Desnecessidade. Manifestação da defesa e novo interrogatório do acusado. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Indeferimento de novo interrogatório do réu. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Regime prisional. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão, não padecendo de falta de fundamentação a decisão que, embora suscinta, aprecia a quaestio trazida à análise. ... (Continua)

46 - STF Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado pelo delito de tráfico de drogas sob a égide da Lei 11.343/2006. Pedido de novo interrogatório ao final da instrução processual. CPP, art. 400. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Ordem denegada.

«I - Se o paciente foi processado pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas, sob a égide da Lei 11.343/2006, o procedimento a ser adotado é o especial, estabelecido nos arts. 54 a 59 do referido diploma legal. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação transitada em julgado. Justificação criminal. Impossibilidade. Pretensão de reabertura da instrução criminal para realização de novo interrogatório do réu, a fim de confessar os fatos e se beneficiar com a atenuante da confissão. Ausência de prova nova, apta a subsidiar futura ação revisional. Proibição de comportamento contraditório da parte. Venire contra factum proprium. Condenação amparada em amplo conjunto probatório. Alteração de entendimento das instâncias ordinárias que demandaria o reexame de matéria fático probatória. Providência inviável na via aleita. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a ação de justificação criminal, procedimento que se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, não se propõe à reabertura da instrução criminal, reinquirição de testemunha já ouvida no processo, ou retificação do depoimento da vítima, notadamente quando a prova que se quer produzir não se caracteriza como nova. Nesse viés, nos moldes do entendimento jurisprudencial do STJ, possibilitar a reinquirição de testemunhas ou arrolamento de outras que, quisesse a defesa, poderia tê-las arrolado no prazo legal, implicaria instaurar-se a rediscussão do mérito da sentença penal condenatória transitada em julgado, fora das hipóteses legalmente previstas. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Interrogatório do acusado. Procedimento especial previsto nos arts. 55 e seguintes da Lei 11.343/2006. Não incidência. Novo entendimento do STF (hc 127.900). CPP, art. 400. Primazia do princípio da ampla defesa. Nulidade reconhecida na origem. Observado o procedimento adequado. Regimental improvido.

«1 - Com a nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 127.900/AM, restou consolidado o entendimento de que o interrogatório previsto no CPP, art. 400 deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais, porquanto a Lei 11.719/2008, a qual deu nova redação ao CPP, art. 400, prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em lei especial por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado. ... (Continua)

49 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Audiência de instrução e julgamento. Inquirição do réu. Momento. Lei 11343 de 2006, art. 57. Lacuna. CPP, art. 394, art. 5. CPP, art. 400. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Observância. Sentença. Desconstituição. Novo interrogatório. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares. Interrogatório no início da instrução. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

«A opção legislativa expressada na reforma processual de 2008, no sentido de situar o interrogatório como último ato da instrução criminal, vai ao encontro da necessária maximização das garantias fundamentais no âmbito de um direito processual penal compatível com os Estados Democráticos de Direito, notadamente das garantias do contraditório e da ampla defesa, estruturantes do denominado devido processo legal, oportunizando aos réus o conhecimento de todas as teses e provas produzidas a respeito do fato sob julgamento antes do exercício efetivo do direito de defesa, ao menos da autodefesa. Diante desse novo cenário, o interrogatório no procedimento dos delitos envolvendo entorpecentes, porque o Lei 11.343/2006, art. 57 é anterior às reformas de 2008, e porque na sua redação não há uma determinação expressa de que o interrogatório deva anteceder à inquirição das testemunhas, deve ser situado em ao final da audiência de instrução, em aplicação subsidiária do CPP, CPP, art. 400, nos termos, art. 394, § 5º - Código de Processo Penal. PRELIMINAR ACOLHIDA. POR MAIORIA.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. CP, art. 214. Indeferimento de perguntas do advogado de defesa. Matéria prejudicada e não examinada no writ de origem. Interrogatório realizado antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008. Ato processual acabado. Não incidência do novo rito processual. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)