Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Matérias não enfrentadas na origem.
«1. Não tendo a Corte de origem examinado, no julgamento de writ lá manejado, as questões relativas à prova na fase judicial, aditamento à denúncia e ausência de novo interrogatório, porque pendente de julgamento apelação interposta pela defesa, não restou aberta a competência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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