obra literaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Obra literária. Reprodução sem autorização. Autor e herdeiros. Danos morais. Danos. Cabimento. Valor. Justa reparação. Enriquecimento sem causa. Vedação.

«1 - Demonstrada a publicação de obra literária sem autorização do autor ou de seus herdeiros, é cabível a indenização por danos morais. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Obra literária. Coautoria. Comprovação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Obra literária de iniciação religiosa. Pedido de retirada de expressões supostamente ofensivas. Descabimento. Expressões reclamadas que traduzem mera exteriorização da opinião do autor da obra. Caso em que ferida mera suscetibilidade, que não traduz dano. Ausência de ilicitude no comportamento do réu. Obrigação de fazer improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - STF Constitucional. Agravo interno na reclamação. Determinação de suspensão da publicação, divulgação e comercialização de obra literária. Configuração de censura prévia. Violação à ADPF Acórdão/STF. Reclamação julgada procedente. Recurso de agravo a que se nega provimento.

5 - TJSP Família. Obrigação de fazer e não fazer. Obra literária que narra bastidores de investigação policial sobre crime de grande repercussão e que ganhou notoriedade na imprensa. Inexistência de exposição indevida ou de utilização de fatos difamantes ou injuriosos a denegrir a pessoa do autor ou seusfamiliares. Intimidade da família que restou exposta em razão da tragédia protagonizada e não por conta da obra literária, atenta aos elementos do inquérito. Narrativa lúdica que utiliza artifício para situar o leitor no tempo. Artifício usado com a clara intenção de reunir os elementos colhidos na reconstrução das cenas na mente do leitor. Circunstância que não descaracteriza a atividade intelectual como «obra de reportagem, independente da catalogação voltada a publico infanto-juvenil. Supressão de trechos determinada na sentença, e sequer delimitados, que implica em indevida censura sem motivos que a justifiquem. Não vislumbrada conduta clara de violação à honra, imagem e privacidade, de rigor a improcedência, impondo-se a reforma da sentença. Apelos providos, com imposição dos ônus da sucumbência ao autor. Voto vencedor.

6 - TJSP Direito autoral. Obra intelectual. Criação de manual que identifica veículos automotores, constando coletânea de leis, identificação dos veículos sinistrados para conferência de RG, CPF, CGC, código renavam, etc. Manual que não se enquadra no conceito de obra literária, artística ou científica de maneira que não está na definição de obras protegidas aos seus autores. Inteligência do art. 7º, I, da Lei de Direito Autoral. Improcedência nesse tópico. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Direito autoral. Obra literária. Imagens de quatorze obras de famoso artista plástico publicada em livros integrantes de coleção que trata das Artes no Brasil. Insurgência contra sentença de improcedência ao fundamento que a obra destinou-se ao fomento de atividade social cultural. Acolhimento parcial. Obra que a despeito de ter sido destinada ao fomento de atividade social de cultura, teve parte significativa das impressões voltada ao mercado consumidor, acarretando, assim, para a requerida, a perspectiva de lucro. Decisão reformada para julgar parcialmente procedente o pedido a título de dano material. Afastado o dano moral. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Alegação de violação de direito autoral em razão da publicação da integralidade do poema «o lagarto medroso da escritora cecília meireles no bojo de livro didático destinado ao ensino fundamental. Instâncias ordinárias que reputaram inocorrente a apontada violação ante a incidência ao caso da exceção legal constante da Lei 9.610/98, art. 46, III. Insurgência do demandante. Reclamo desprovido.hipótese. Discussão afeta à aventada violação de direito autoral pela citação/reprodução, sem prévia autorização, da integralidade de um poema no bojo de determinado livro didático.

1 - Incidência do óbice da Súmula 284/STF relativamente ao apontado malferimento do CPC/73, art. 535, ante a deficiência nas razões recursais dada a ausência de demonstração acerca da existência de defeito específico inerente ao acórdão embargado ensejador da alegada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Lei 9.610/98. Reprodução não autorizada de obra literária. Inserção de parte da criação do autor em obra de terceiro. Danos materiais. Caracterização. Averiguação da culpa. Desnecessidade. Violação objetiva de normas cogentes. Base de cálculo. Art. 103, parágrafo único, da lda. Inaplicabilidade. Valor a ser apurado em liquidação de sentença.

1 - Ação ajuizada em 25/6/2015. Recursos especiais interpostos em 5/2/2019 e atribuídos ao Gabinete em 1/6/2020. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso do MP.

11 - TJSP Direito autoral. Obra literária. Ação para a cobrança de direitos decorrentes da comercialização de impressos contendo normas técnicas elaboradas pela autora. Sentença de procedência. Inconformismo. Reconhecida que a atividade da autora possui objeto com nítida natureza de ato público. Observânica dos arts. 8º, I e IV e 11, ambos da Lei 9610/98. Indevidos valores relativos aos direitos autorais. Recurso provido.

12 - TJSP Direito autoral. Obra literária. Publicação de normas técnicas. Proteção autoral. Existência. Impossibilidade de comercialização e, consequentemente, de obtenção de lucros por parte das rés. Autoras estrangeiras, entidades de normatização. Direito brasileiro que garante a proteção dos direitos do autor estrangeiro. Brasil signatário da Convenção de Berna. Interpretação conjunta do item 2 do artigo 5º do Decreto75699/75, dos artigos 2º e 7º, XIII, da Lei 9610/98. Decisão mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Direito autoral. Dano moral e material. Obra literária. Poesia. Utilização indevida. Inocorrência. Datas históricas. Caráter didático da divulgação. Exceção do Lei 5.988/1973, art. 49, I. Verbas não devidas. CF/88, art. 5º, V e X.

«Leitura, em programa comemorativo do aniversário da Cidade de São Paulo, do poema «Nossa Bandeira, de GUILHERME DE ALMEIDA - Caráter didático da divulgação - Exceção do Lei 5.988/1973, art. 49, I - Improcedência bem decretada. (...) Indiscutivelmente, tudo o que se refere às datas históricas e ao que a elas está ligado tem caráter didático, pois ajuda a compreender os fatos que marcaram nosso passado, afetam nosso presente e moldam nosso futuro.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. OBRA LITERÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão de recebimento dos exemplares não comercializados por erro de publicação com a falta de dois capítulos do livro. Cabimento. Venda que por força contratual competia ao próprio autor, o qual não poderia comercializar exemplares com erro de edição que resultou na falta de dois capítulos, prejudicando a sequência e conclusão da estória, por falha exclusiva da apelada. Ressarcimento pelas obras não comercializadas por erro de edição que deve ser acolhido e devidamente corrigido. Dano moral em decorrência das críticas de seus leitores. Supostas críticas que não foram carreadas aos autos. Ausência de demonstração dos supostos danos morais experimentados. Honra subjetiva não atingida. Danos morais não configurados. Mero dissabor por quebra contratual, não indenizável. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Resenha crítica. Embate de filósofos. Conflito de idéias dos litigantes. Recorrente que tece comentários à visão político-social do autor, que desenvolve em obra literária um paralelo entre a política americana e a outra adotada pela Alemanha Nazista. Ausência de inequívoca intenção de injúria e difamação. Veiculação da matéria perante numeroso público. Irrelevância. Obra que é direcionada a um importante universo acadêmico e específico de leitores. Observância, ademais, ao direito constitucional de manifestação do pensamento. Dano não configurado. Reconhecimento. Recurso principal conhecido e provido para julgar improcedente a ação, invertido o ônus da sucumbência, prejudicado o adesivo.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Obra literária. Plágio. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ideia e elementos genéricos. Elementos não protegidos. Súmula 568/STJ.

«1 - O recurso especial inadmitido impugna acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Evidenciado em obra literária elevado conteúdo sexual, descritos atos obscenos, eróticos e incestuosos, de rigor o sobrestamento de sua distribuição a estudantes do ciclo II do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, cuja idade se compreende entre 11 e 17 anos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, na prevenção de eventuais consequências indesejáveis à sua formação, até que seja apurada a adequação de divulgação do material à mencionada faixa etária. Recurso provido neste aspecto.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Direito autoral. Danos morais e materiais. Contrato. Prestação de serviços. «ghost writer. Contratação do autor, ora apelante, para prestar serviços de redação e ordenação dos relatos de «bruna surfistinha. Para o livro. «o doce veneno do escorpião. Pretensão do apelante, profissional da área de comunicação, ao reconhecimento como único e exclusivo autor da obra literária, no Brasil e no exterior. Descabimento. Segundo se depreende do contrato, o redator sempre teve ampla ciência de que não seria considerado autor da obra, inexistindo nos autos, qualquer elemento probatório que afaste este entendimento. Personagem, relatos inspirados na vida de raquel, com experiências, quer contados por ela, quer parte de seu «blog, quer nas entrevistas concedidas ao apelante. Nítida obra por encomenda, é o encomendante que assina o trabalho e recebe os direitos autorais do próprio livro, como os demais títulos ou empreendimentos dele decorrentes. Recurso improvido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Resenha crítica à obra literária. Possibilidade. Dano. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Não constitui difamação ou injúria e consequente dano moral, o exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação, a opinião desfavorável da crítica literária, artística, científica ou desportiva, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar. Ademais, o exercício natural da crítica é mero ato de manifestação, consistente num direito constitucional do cidadão, nada dizendo com o abuso no direito da liberdade de manifestação, no caso de opinião. Recurso principal conhecido e provido para julgar improcedente a ação, invertido o ônus da sucumbência, prejudicado o adesivo.

20 - STJ Recurso especial. Execução penal. Ato de diretor de unidade prisional que indeferiu a apenado acesso a obra literária. Conteúdo apto a desvelar aos detentos rotinas de segurança do estabelecimento. Acórdão a quo firmado no acervo de provas dos autos. O STJ não é sucedâneo das instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Uma das formas de recuperar o apenado é por meio da educação, da formação cultural. Todavia, o acesso à informação intramuros, inclusive a obras literárias, encontra limites bem definidos, quais sejam, a segurança do conjunto da sociedade. ... (Continua)

21 - STJ Direito autoral. Agravo interno no recurso especial. Fotografia. Obra intelectual protegida. Lei 9.610/1998, art. 7º, VII. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Lei 9.610/1998, art. 7º, VII, são consideradas obras intelectuais protegidas «as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia». Dispõe também a lei que «cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica», dependendo «de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades» (Lei 9.610/1998, art. 28 e Lei 9.610/1998, art. 29). ... (Continua)

22 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Ilustração de obra literária infantil. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Recursos especiais. Direito do autor. Plágio. Prescrição. Termo inicial. Prazo trienal. Data da ciência. Utilização. Ideias. Paráfrases. Inexistência. Reprodução. Obra originária. Danos materiais e morais. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do editor. Solidariedade legal.

«1. Cuida-se de recursos especiais interpostos pelo acusado do plágio e pelo editor da obra literária, em que se discutem as seguintes teses: i) termo inicial do prazo prescricional de 3 (três) anos para demandas indenizatórias por plágio; ii) sentido e alcance da proteção autoral a obra literária, prevista na Lei 9.610/1998; iii) redução do montante fixado a título de danos materiais e morais; iv) ilegitimidade do editor para responder por plágio e v) cabimento da responsabilidade subjetiva na hipótese. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo em execução. Insurgência defensiva contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de dias de pena pela leitura, sob o entendimento de inexistência de previsão legal. Realidade carcerária brasileira que impede o exercício do direito à remição pelo estudo, não podendo o Poder Judiciário deixar de considerar formas alternativas de estudo. Elaboração de suficiente resenha literária de quatro livros em programa realizado pela FUNAP na unidade prisional, avaliada por pedagoga conveniada, com parecer favorável. Remição de 4 dias de pena a cada obra literária lida, com resenha devidamente avaliada, tendo sido respeitado o limite de doze obras lidas no ano. Inteligência do art. 5º, V, da Resolução 391/2021 do CNJ. Decisão reformada. Agravo provido para determinar a remição de 16 dias de pena em razão da leitura pelo reeducando

25 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Obra literária. Publicação. Composição. Reportagem jornalística. Entrevistas. Fato relevante. Período da ditadura. Sequestros dos uruguaios. Liberdade de informação. Veiculação de fatos não verdadeiros. Ato abusivo. Inocorrência. Acontecimento histórico. Interesse público. Processo criminal. Absolvição. Esfera criminal. Esfera cível. Independência. Responsabilidade civil. Dano moral. Obra literária. Reportagens investigativas e narrativas. O sequestro dos uruguaios. Expressões injuriosas e ofensivas, com relato de ocorrências de mais de trinta anos. Omissão de notícia de absolvição criminal. Liberdade de expressão e pensamento que, no caso, se sobrepõem aos interesses individuais. Julgamento de improcedência que se mantém.

«- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão que deferiu pedido de remição em razão da leitura. Recurso do Ministério Público. 1. Tem-se admitido, à luz de uma interpretação teleológica da LEP, a remição por leitura, considerando que se trata de uma atividade que contribuiu para a ressocialização do preso, um dos objetivos principais da Lei 7.210/84. Nesse sentido, a Resolução 391 do Conselho Nacional de Justiça prevê a remição por leitura, estabelecendo requisitos para tanto. 2. A documentação juntada aos autos indica que o sentenciado efetuou a leitura de obra literária, em procedimento validado pela FUNAP, tomando-se em conta os parâmetros estabelecidos na Resolução 391 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse passo, faz jus o sentenciado à remição. Recurso desprovido

27 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão que deferiu pedido de remição em razão da leitura. Recurso do Ministério Público. 1. Tem-se admitido, à luz de uma interpretação teleológica da LEP, a remição por leitura, considerando que se trata de uma atividade que contribuiu para a ressocialização do preso, um dos objetivos principais da Lei 7.210/84. Nesse sentido, a Resolução 391 do Conselho Nacional de Justiça prevê a remição por leitura, estabelecendo requisitos para tanto. 2. A documentação juntada aos autos indica que o sentenciado efetuou a leitura de obra literária, em procedimento validado pela FUNAP, tomando-se em conta os parâmetros estabelecidos na Resolução 391 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse passo, faz jus o sentenciado à remição. Recurso desprovido

28 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Obra. Publicação. Nome das partes. Divulgação. Autorização. Ausência. Questão familiar. Exposição. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Editora. Responsabilidade solidária. Súmula STJ-221. Prescrição. Inocorrência. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Publicação. Solidariedade entre autor da obra e a editora. Súmula 221/STJ. Responsabilidade da editora. Inépcia da inicial não verificada. Prefacial de prescrição afastada. Mérito. Ausência de cuidado no contéudo da publicação. Exposição do nome da autora e de suas filhas menores em obra literária. Dever de indenizar configurado. Valor da indenização. Majoração.

«1. Inviável reconhecer a inépcia da inicial, pois da narrativa dos fatos decorre logicamente o pedido indenizatório formulado contra a Editora, porquanto é ela solidariamente responsável. Dicção da Súmula 221/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela leitura. Resolução 391/CNJ. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Writ denegado. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Para fins de remição da pena pela leitura, a legislação de regência exige que o sentenciado faça o registro do empréstimo da obra do acervo, que será também registrado pela equipe de gestão prisional para contagem do tempo de leitura e recolhimento da obra; além disso, a leitura de obras literárias deve ser comprovada por meio de relatório de leitura, que será analisado pela comissão de validação criada pelo juízo competente para esse fim. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO AUTORAL.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência, consistente na abstenção de uso de obra literária. Pretensa inibição de veiculação de material didático pelo Município de Itu. Não acolhimento. Ausência de demonstração inequívoca da probabilidade de direito. Hipótese em que controvertida a natureza da colaboração do agravante na criação da obra, tendo em vista que a ré afirma que esta se deu no exercício de suas atribuições funcionais, como Diretor de Patrimônio Histórico. Trecho isolado da obra que não comprova os requisitos da Lei 9.610/98, art. 13. Necessário sopesar o relevante interesse público envolvido, o que recomenda prudência. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Plágio. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Prescrição. Teoria da actio nata. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Cuidando-se de violação continuada de direito, a prescrição da pretensão indenizatória não tem início na data da criação da obra, sendo deflagrada a partir de cada uso não autorizado, em nítida aplicação da teoria da actio nata. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Obra literária. Coautoria. Processual civil. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Multa. Descabimento. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/1973, art. 535), não sendo esse o caso dos autos. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Responsabilidade civil. Cessão de direitos. Livro «doce veneno do escorpião.

«1 - Pedido de reconhecimento do «ghost writer como único e exclusivo autor da obra-literária denominada «Doce Veneno do Escorpião. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DA DEFESA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REMIÇÃO POR LEITURA - ACOLHIMENTO -

Sentenciado que realizou leitura de obra literária e apresentou a respectiva resenha, tendo estas sido submetidas à análise por comissão de validação, que deu parecer favorável. Aplicação das disposições da Portaria Conjunta 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional e do Conselho da Justiça Federal, e da Resolução 391/2021, a qual sucedeu a revogada Recomendação 44/2013 do CNJ, bem como das prescrições da LEP, art. 126, admitindo-se, in casu, interpretação extensiva in «bonam partem". Decisão agravada que não se encontra em consonância com posição firmada pelo STJ e precedentes do TJSP, devendo ser reformada. Recurso provido... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos materiais. Revisão do acervo probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

36 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA LEITURA. CONCESSÃO. RECURSO DO MP.

Pretendida cassação da r. decisão para que seja afastada a remição pela leitura de obras literárias por falta de previsão legal. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Direito de imagem. Indenização por danos materiais e morais. Pretensão reparatória embasada na utilização não autorizada de imagem de jogador de futebol em livro comemorativo de clube. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Prescrição reconhecida. Acervo documental coligido aos autos que não é suficiente para demonstrar que o livro ilustrado objeto dos autos continuou sendo vendido pela ré após o lançamento, ou que tenha ocorrido reedição ou novo lançamento. Entendimento sedimentado pelo C.STJ no sentido de que «não renova a prescrição em relação à fabricante do jogo, sob pena de se eternizar o prazo toda vez que algum terceiro anuncie a venda do produto, a despeito de ele ter deixado de ser distribuído há muito tempo no mercado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 16/03/2021). Prescrição autoral reconhecida, uma vez que a presente ação foi ajuizada em agosto de 2020, fora, portanto, do interregno prescricional previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, iniciado com o lançamento da obra literária «sub judice, ocorrida em setembro de 2013.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Direitos autorais. Registro da obra. Presunção de publicidade. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Conclusão pela ocorrência de plágio e pela existência do dever de reparação. Premissas estabelecidas a partir do exame do conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

39 - STJ Recursos especiais. Processo civil. Direito de autor. Obra musical. Uso indevido. Autorização prévia e expressa. Inexistência. Fonograma. Trecho da obra. Nome de programa televisivo. Danos patrimoniais. Caracterização.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Supostas ofensas em obra literária. Mero exercício de crítica acadêmica e doutrinária. Ausência do ânimo de ofender. Dano moral não configurado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Direito de imagem. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão reparatória embasada na utilização não autorizada de imagem de jogador de futebol em livro comemorativo de clube. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Prescrição reconhecida. Acervo documental coligido aos autos que não é suficiente para demonstrar que o livro ilustrado objeto dos autos continuou sendo vendido pela ré após o lançamento, ou que tenha ocorrido reedição ou novo lançamento. Entendimento sedimentado pelo C.STJ no sentido de que «não renova a prescrição em relação à fabricante do jogo, sob pena de se eternizar o prazo toda vez que algum terceiro anuncie a venda do produto, a despeito de ele ter deixado de ser distribuído há muito tempo no mercado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 16/03/2021). Prescrição autoral reconhecida, uma vez que a presente ação foi ajuizada em novembro de 2020, fora, portanto, do interregno prescricional previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, iniciado com o lançamento da obra literária «sub judice, ocorrida em agosto de 2012.

42 - STJ Ação penal originária. Queixa-crime. Crimes contra honra supostamente praticados por conselheiro de Tribunal de Contas estadual enquanto deputado estadual. Afirmações lançadas em livro de sua autoria reportando fatos apurados em CPi presidida pelo querelado. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos deputados estaduais. Relação de pertinência com as atividades parlamentares. Atipicidade da conduta.

«1. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o recebimento de queixa-crime apresentada contra Conselheiro do TCE/PR que, enquanto Deputado Estadual do Paraná, lançou obra literária fazendo menção a fatos envolvendo os querelantes, apurados em CPI instalada na Assembleia Legislativa do Paraná, considerados ofensivos à sua honra, reputação e decoro. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por leitura. Ausência de acompanhamento. Fiscalização prejudicada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não olvido que «a norma da Lei 7.210/1984, art. 126, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento, em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal (REsp. 744.032, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 5/6/2006)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 16/3/2020). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Nulidade. Direito ao silêncio. Argumento de autoridade. Inocorrência in casu. Mera citação à obra literária. Direito de autodefesa exercido em plenário. Prejuízo não demonstrado. Homicídio privilegiado. Minorante. Patamar mínimo sob fundamentação idônea. Revolvimento fático e probatório incompatível com o writ. No mais, Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Ação condenatória. Direitos autorais. Lei pelé (n. 9.615/98). Propriedade exclusiva dos símbolos desportivos que não se estende às charges e animações que diferem da imagem oficial do clube. Necessidade de autorização prévia e expressa do autor para a utilização da obra protegida pela Lei dos direitos autorais (n. 9.610/98). Violação à referida norma constatada pelo tribunal de origem. Devida a indenização pelos danos materiais e morais suportados pelo autor. Insurgência do demandado.

«Hipótese: Trata-se de ação condenatória, visando à indenização dos danos patrimoniais e morais decorrentes da utilização por parte dos demandados, sem autorização e tampouco pagamento, de obra/desenho de autoria do demandante, que fora reproduzida nas camisas do time de futebol e comercializadas para o público, porém sem qualquer retribuição financeira pela sua reprodução. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Direitos autorais. Produção de provas. Ilegitimidade passiva. Nulidade da sentença não configurada. Edição e divulgação de obra literária sem autorização do autor. Plágio. Responsabilidade civil da editora. Denunciação da lide. Não cabimento. Precedentes STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pela civilística processual, proceder à exegese necessária à formação do livre convencimento motivado. Registre-se que a questão probatória do ônus do autor ou do réu é questão inviável de ser analisada por esta Corte Superior, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Direito civil. Direito autoral. Obra literária. Publicação sem autorização. Impossibilidade. Obra criada na constância de vínculo laboral. Irrelevância. Sistema unionista. Direito de cessão exclusivo do autor. Necessidade de autorização expressa. Produção de espírito. Requisitos da proteção autoral. Súm. 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súm. 5 STJ. Obra anônima.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral e processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Inexistência de óbices. Fotografia. Obra intelectual protegida. Lei 9.610/98, art. 7º, VII. Agravo não provido.

1 - Não existem óbices processuais ao conhecimento do recurso especial. Os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientemente impugnados e, ademais, a questão relativa aos direitos autorais da obra fotográfica foi debatida pelas instâncias ordinárias, sendo expresso o prequestionamento da Lei 9.610/98, em particular no que se refere ao seu art. 7º, VII. Por outro lado, a questão controvertida nem de longe se insere no campo do reexame de matéria fática, restringindo-se à interpretação da norma jurídica aplicável. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Remição pela leitura. Avaliação desfavorável de resenha. Superficialidade. Alegação de constrangimento ilegal. Inviabilidade de análise em habeas corpus. Revolvimento de material fático probatório. Writ não conhecido. Agravo desprovido.]

«1 - O Superior Tribunal de Justiça fixou posicionamento mediante o qual se admite a remição da pena pela leitura, nos termos da Portaria conjunta 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho da Justiça Federal, bem como da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, na análise do pedido, «a comissão deverá apresentar análise da resenha apresentada pelo reeducando, observando os aspectos relacionados à compreensão e compatibilidade do texto com o livro trabalhado e, posteriormente, encaminhar ao Juízo da Execução competente para que «este decida sobre o aproveitamento da leitura realizada (HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 01/8/2018). ... (Continua)

50 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973 ação indenizatória. Violação de direito autoral. Plágio de obra literária. Dano moral e material. CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Prazo prescricional. Violação continuada. Termo inicial. Data da última exibição da novela. Precedente. Pedido de produção de prova pericial feito por ambas as partes. Deferimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)