pagamento de multas e diarias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. Estado. Trânsito. Apreensão de veículo. Liberação. Pagamento de multas e diárias. Inadmissibilidade. Necessidade somente do pagamento da multa que deu origem à apreensão. CTB, art. 262, § 2º.

«Veículo apreendido por trafegar sem o certificado de licenciamento anual regularizado, condicionada a liberação do veículo mediante o pagamento das multas e diárias do depósito. Matéria pacificada nesta Côrte pelo julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade 39/2005 pelo E. Órgão Especial, que declarou inconstitucional o § 2º do Lei 9.503/1997, art. 262. É certo que o Apelado não pode reter o veículo por mais de 30 (trinta) dias, sendo portanto as diárias limitadas a esse prazo, além de que se o Apelado quitar a multa que deu origem à apreensão faz jus à liberação do veículo.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreensão de veículo de passageiros com fulcro nas Leis estaduais do Rio de Janeiro 3.756/02 e 4.291/04. Liberação condicionada ao pagamento de multas e diárias. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Revela-se deficiente a fundamentação recursal no que tange à suposta violação do CPC, art. 535, de 1973, a inviabilizar esse ponto do Apelo Nobre, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Acórdão da 12ª Câmara de Direito Público que vislumbra potencial violação de dispositivos da Constituição Federal pelo § 2º do CTB, art. 262. Indevida vinculação da liberação de veículo apreendido ao prévio pagamento das taxas de estadia e remoção. Mandado de segurança interposto para que a liberação ocorresse sem o pagamento de eventuais multas. Concordância do impetrante em pagar as despesas de estadia e remoção. Sentença que concede em parte a segurança, para que a liberação ocorra com pagamento de no máximo 10 (dez) diárias de estadia e pagamento das multas das quais o impetrante já tenha sido notificado, afastando possibilidade de exigência da multa imposta em razão do fato gerador da apreensão. Recurso da impetrada onde se insurge contra a desobrigação do pagamento das multas e limitação ao período de cobrança das despesas de estadia. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a autoridade de trânsito não pode exigir, como condição para liberar veículo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda não tenha sido notificado, em razão da garantia do processo legal e da ampla defesa. Caso as multas em cobrança já tenham sido devidamente notificadas e dada ao infrator a possibilidade de defesa, nada impedindo que a autoridade condicione a liberação do veículo à respectiva quitação. Reconhecida a constitucionalidade do § 2º do CTB, art. 262. Determinado a remessa dos autos à Câmara suscitante a fim de prosseguir no julgamento do apelo. Arguição julgada improcedente.

4 - TST Multas normativas.

«No acórdão do TRT, mantido pela Turma no particular, foi adotada tese no sentido de que as multas pelo descumprimento de normas convencionais devem ser limitadas a «uma multa para cada Convenção Coletiva violada, como determinado na origem. Tal conclusão, em hipótese alguma, contraria o teor da Súmula/TST 384, I, segundo a qual «O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. É que, como se verifica, a Turma admitiu a aplicação de diversas multas para distintos instrumentos coletivos, nos exatos termos do contido no mencionado verbete. Por outro lado, a Súmula/TST 384, I, não impõe a aplicação de mais de uma multa em relação ao mesmo instrumento coletivo. Incidência da Súmula/TST 296, I. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória de urgência que impôs obrigação de fazer. Descumprimento reiterado. Fixação de multa diária. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alegada falta de intimação pessoal do agravante para o pagamento da multa, nos termos da Súmula 410/STJ. Não cabimento. Recurso improvido.

6 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Pagamento das multas bem como a transferência do automóvel, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Alegação da requerida de que o bem e os documentos pertinentes não se encontram mais na sua posse, não sendo possível a realização da transferência no órgão competente. Irrelevância. Transtornos experimentados pelo agravado que também são de inteira responsabilidade da agravante, mesmo porque a circunstância da venda do bem não retira sua responsabilidade civil. Decurso do prazo estabelecido em norma regulamentar para tanto. Determinação para que o órgão competente suspenda a cobrança das multas do agravado, transfira a pontuação e o veiculo para o nome da agravante. Recurso parcialmente provido.

7 - TST Multas convencionais.

«Nos termos da Súmula 384/TST, I, do TST: «o descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Nesse sentido, é garantido ao empregado o recebimento de uma multa por cada instrumento normativo descumprido ao longo do pacto laboral e não apenas uma multa por ação/instrumento vigente na data da rescisão. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e ipva em aberto. Ilegalidade. Fundamento do acórdão recorrido não impgnado. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determinou o parcelamento do débito com emissão de boletos, sob pena de multa diária. Insurgência da executada. Multa fixada de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento que seria excessiva. Não acolhimento. Executada que incidirá no pagamento de multa se e somente se descumprir a ordem judicial. Valor razoável e ponderado diante da renitência da agravante. Basta o acatamento da determinação judicial respectiva para não incidir no pagamento da penalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

10 - STF Administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização. Danos materiais. Licenciamento anual e liberação de veículo. Condicionamento ao prévio pagamento de diárias de depósito, tarifa de reboque ou multas. Controvérsia de demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

11 - TJSP Direito administrativo. Agravo de instrumento. Apreensão de veículo por falta de licenciamento. Pretensão de liberação do veículo sem a cobrança de estadia e pagamento dos débitos. Ausência da probabilidade do direito. Recurso desprovido.

12 - TST Convenção coletiva. Multas convencionais. Súmula 384/TST, I.

«O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas (Súmula 384/TST, I). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que determinou o pagamento de multa diária, no caso de descumprimento de obrigação de fazer - Decisão mantida - Valor proporcional e razoável - Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento.

14 - TST Multas previstas nas normas coletivas de trabalho.

«O acórdão regional está em consonância com o item I da Súmula 384/TST, que prevê: «O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. (ex-OJ 150 da SDI-I - inserida em 27.11.1998). ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Apreensão de Scooter - Pretensão de liberação de veículo apreendido sem o pagamento de multas e taxas oriundas de sua apreensão - Veículo que, em tese, não se caracteriza como equipamento de mobilidade individual autopropelido ou como bicicleta elétrica - Inteligência das Resoluções CONTRAN 315/2009, 465/2013 e 934/2022 - Exigência de registro e licenciamento que é de responsabilidade do agravante - Entretanto, embora seja proibida a circulação de veículo irregular e cabível a cobrança de multa e taxas, de rigor a liberação do pátio sob pena de confisco e risco de avarias e deterioração do mesmo - Decisão parcialmente reformada.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Automóvel usado. Financiamento de veículo. Ausência de transferência do veículo nos órgãos de trânsito. Inércia da instituição financeira. Multas lançadas em nome da primeira devedora. Dano moral configurado. Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais julgada procedente. Condenação da ré a efetuar a transferência do veículo para o nome do novo adquirente, sob pena de multa diária e ao pagamento de reparação por danos morais. Recurso desprovido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada concedida para suspensão da cobrança dos encargos relativos às transações não reconhecidas de conta corrente, abstenção de realização de débito automático e suspensão do pagamento de prestação de cartão de crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de imposição de multa diária no importe de R$ 50,00, limitada a R$ 3000,00 - Prazo razoável para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada concedida para suspensão da cobrança dos encargos relativos às transações não reconhecidas de conta corrente, abstenção de realização de débito automático e suspensão do pagamento de prestação de cartão de crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de imposição de multa diária no importe de R$ 50,00, limitada a R$ 3000,00 - Prazo razoável para cumprimento - Valor da multa corretamente fixado, não configurando enriquecimento sem causa - Recurso improvido.

18 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Transferência de propriedade junto ao DETRAN. Obrigação do comprador, a ser praticada em até 30 dias. CTB, art. 123, I, § 1º. Ocorrência da imposição de várias multas de trânsito ao anterior proprietário, além do lançamento indevido de pontuação em face das referidas infrações. Dever de conduta leal, cooperativo e destinado ao exato cumprimento do negócio. CCB, art. 422. Ilicitude da entrega do bem a terceiro sem regularizar sua situação perante o anterior proprietário. Indispensável, todavia a prova do efetivo prejuízo, o que não restou evidenciado. Ausência de apresentação de recibo de pagamento das multas. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória de dano moral parcialmente procedente, imposta a reparação do dano moral, arbitrado em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido para este fim.

19 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Preclusão temporal e lógica. Preceito ao réu para se abster de consignações na conta-corrente bancária do autor, destinadas ao pagamento de empréstimos. Inobservância. Determinação de estorno. Conteúdo mandamental da decisão. Desnecessidade de multa diária, cujo valor foi fixado em extravagantes cinco mil reais diários. Sanção em caso de caracterização de má-fé processual. Decisões do Judiciário com carga mandamental intrínseca. Recurso conhecido em parte e provido, para expurgar a multa.

20 - TJRJ Consumidor. Folha de pagamento. Desconto. Autor cabo da Polícia Militar que alega que estelionatários contrataram em seu nome com o réu e obtiveram empréstimo de R$ 15.000,00 que agora está sendo descontado em sua folha de pagamento. Antecipação de tutela deferida para suspender os descontos. Astreintes. Multa diária. Impossibilidade. Multa por desconto. CPC/1973, art. 461.

«A multa na obrigação de fazer tem a finalidade de compelir o réu a cumprir a ordem judicial, e não a de propiciar o enriquecimento sem causa do autor, de forma que se a ordem é para interromper os descontos «mensais, não pode ser imposta uma multa «diária, devendo a multa ser aplicada por desconto realizado a partir do julgamento deste Agravo, em face do efeito suspensivo que a ele foi deferido inicialmente pelo relator.... (Continua)

21 - TJSP Servidora pública estadual. Diretora de Escola. Licença médica negada. Insurgência contra decisão que deixou de analisar o pedido de majoração da multa diária e apuração de responsabilidades. Alegação de descumprimento da ordem judicial que concedeu a tutela de urgência, determinando o pagamento dos valores descontados a título de faltas injustificadas. Decisão que concedeu a tutela antecipada ultra petita. Necessidade de adequação aos limites estabelecidos na petição inicial, que não fez menção à realização de qualquer pagamento, mas apenas ao afastamento dos descontos e da instauração de processo administrativo disciplinar. Descumprimento de ordem judicial não caracterizado. Reconhecimento de ofício da nulidade parcial da decisão de fls. 135/136 dos autos de origem quanto à determinação de pagamento e fixação de multa pelo descumprimento. Agravo de instrumento não provido

22 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Sentença de procedência da ação, com condenação do Município de Indaiatuba ao fornecimento de medicamento de alto custo, sob pena de multa diária. Acerto da decisão de primeiro grau. Doença que acomete autor (esclerose múltipla, agravada por hipertensão e diabetes) incontroversa. Prescrição médica. Hipossuficiência econômica demonstrada. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Direito à saúde inafastável. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação do recorrente ao pagamento dos honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55, caput).

23 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO. INCONFORMISMO DO AUTOR VISANDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. PREJUÍZO MORAL EVIDENCIADO, EM VIRTUDE DO TEMPO DESPENDIDO PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DESCASO DA PRESTADORA DE SERVIÇO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 3.500,00. PLEITO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO § 2º, DO CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. Ação declaratória de rescisão contratual, exibição de documentos e restituição de valores pagos - Insurgência contra r. decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória para suspender os efeitos do contrato, desobrigar os agravantes ao pagamento das parcelas vincendas a partir do ajuizamento da ação, afastar o efeito da mora quanto à referidas prestações, bem como determinar que os agravados se abstenham realizar cobranças ou de incluir dos dados dos agravantes em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de imposição de multa diária - Pleitos de suspensão de exigibilidade das parcelas vencidas e de imissão dos agravados na posse do imóvel, desobrigando-os dos encargos acessórios. Descabimento. Exegese do CPC, art. 300. Ausência de comprovação de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Discussão sobre as parcelas vencidas que podem ser objeto de ressarcimento posterior. Necessária a instrução processual, com observância do contraditório e devida dilação probatória, principalmente sobre efetiva imissão dos agravantes na posse do imóvel, bem como sobre o cumprimento das obrigações propter rem - Recurso desprovido.

25 - TJSP Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de Fazer. Remoção de link da Internet junto ao «google e exclusão de comentários depreciativos ao agravado, sob pena de pagamento de multa diária. Determinação, ainda, de fornecimento dos dados de cadastro disponíveis em seus sistemas e dos acessos dos responsáveis pela criação e postagem dos comentários ilícitos. Validade. Proteção da honra, a moral, a imagem, a intimidade e a vida privada das pessoas. § 1º do CF/88, art. 220. Caso em que, alguém referido unicamente como «repórter, sem menção ao nome, especificação do periódico, do Grupo editorial é anônimo, afastando o caráter jornalístico. Direito do agravado de ver suprimida qualquer referência depreciativa a sua pessoa. Lesão, em tese, a direito da personalidade. Impossibilidade de a agravante invocar limites territoriais e exigência de expedição de carta rogatória. Informações que estão acessíveis a uma simples digitação, em arquivos, de sua sócia com sede em país estrangeiro, mas que poderia estar em qualquer «nuvem («information cloud). Prestação de serviços no País, onde mantém a recorrente sucursal. Sujeição ao cumprimento da Lei nacional. Inexistência de violação à soberania de Estado estrangeiro. Política de confidencialidade que não está acima da Lei. Direito à privacidade que não é forma de censura. Recurso desprovido.

26 - TJSP Recurso inominado. Decisão agravada que determinou o sequestro de verba pública para o cumprimento da obrigação de fazer (custeio de cirurgia e materiais por hospital particular) e para o pagamento de multa astreinte. Agravo interposto pela Fazenda Pública contra o sequestro de verbas relacionadas à multa diária. Embora válido o bloqueio de verbas públicas para o cumprimento da obrigação de Ementa: Recurso inominado. Decisão agravada que determinou o sequestro de verba pública para o cumprimento da obrigação de fazer (custeio de cirurgia e materiais por hospital particular) e para o pagamento de multa astreinte. Agravo interposto pela Fazenda Pública contra o sequestro de verbas relacionadas à multa diária. Embora válido o bloqueio de verbas públicas para o cumprimento da obrigação de fazer, a multa diária, sendo dívida de valor, está sujeita ao contraditório para aferição de sua exigibilidade e ao procedimento de execução previsto no art. 100 da CF, sujeitando-se a precatório ou RPV e não podendo ser paga por meio de sequestro de verba pública. Agravo da Fazenda Pública provido.

27 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MULTA DIÁRIA IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINTEGRAÇÃO AFASTADA POR DECISÃO DO TST. MULTA INDEVIDA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 5ª Turma consignou que a decisão que deferiu a antecipação de tutela e determinou a reintegração, sob pena de multa diária, foi reformada por decisão do TST. Assim sendo, salientou que não há falar pagamento de multa cominatória. Nesse contexto, verifica-se que o recurso não se viabiliza pelo prisma da divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 296, I, do TST. Note-se que o primeiro aresto trazido pela Parte aplica o óbice da Súmula 296, I, do TST sem emitir tese acerca do mérito da controvérsia. O segundo paradigma versa sobre a possibilidade de reduzir o valor das astreintes quando excessivo. Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do CLT, art. 894, II, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e não provido.

28 - STJ Ação civil pública. Recurso especial. Taxa de emissão de boleto. Teb. Nulidade inexistente no julgamento. Prescrição quinquenal. Legitimidade de parte da autora. Nulidade da cláusula até a Resolução bacen 3693/2009, ante a não comprovação de pactuação. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Liquidação em execuções individuais futuras. Multas astreintes. Honorários módicos mantidos.

«1.-. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

29 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora configurada. Pagamento. Restituição do bem sob pena de multa diária. Impossibilidade. Veículo alienado extrajudicialmente. Conflito que se resolve em perdas e danos. Artigo 3º, §§ 6º e 7º do Decreto-Lei 911/69. Condenação do credor fiduciário ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, em favor do apelante, sem prejuízo do pagamento do valor de mercado do bem objeto da presente ação. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

30 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Multa diária pelo não pagamento das verbas rescisórias. Cláusula 38 da cct 2013/2014.

«A decisão regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada quanto à multa normativa diária pelo não pagamento das verbas rescisórias, sob o fundamento de se tratar da mesma hipótese da multa da CLT, art. 477, § 8º, já deferida na sentença. Este indeferimento da multa normativa está em dissonância da Súmula 384/TST, II, do TST, segundo a qual «é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. ... (Continua)

31 - TJSP Cobrança. Despesas com remoção e diárias do veículo apreendido com remessa ao pátio da autora empresa municipal de desenvolvimento de campinas s/a-emDecreto Descabimento. Descabe ao apelado arcar com as despesas administrativas vinculadas ao bem, ainda que as tenha dado causa vez que, não teve interesse em reaver o veículo no depósito, são devidas somente pelos primeiros trinta dias de apreensão, sob pena de confisco (CF/88, art. 150, IV), inexistindo limites para o tempo de permanência do veículo no depósito. Arts. 230, V, 262, 271 e 328 do CTB. Assim, o prazo de 30 dias, em atenção ao princípio do não-confisco constitucional, o bem não poderá ser taxado de modo indefinido e ilimitado, além desse prazo, afastando, assim, a possibilidade, não remota, de que o valor da taxa ultrapasse o do veículo apreendido. Acrescente-se que não há provas de que o valor arrecadado no leilão foi utilizado como pagamento de débitos, tais como, multas, taxas, despesas de condução, estadia, publicação, leilão, etc.. Improcedência da cobrança mantida. Recurso da empresa improvido.

32 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Compromisso de compra e venda. Alegação de pagamento integral do preço e atraso imotivado na entrega do bem. Pedido para que a ré, «initio litis, outorgue a escritura, sob pena de multa diária. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - STJ Tributário. Imposto de renda. Multa diária na razão de 1/30 do valor da remuneração por atraso no pagamento das complementações de aposentadoria. Pagamento que acarreta acréscimo patrimonial. Configuração do fato gerador.

1 - O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os «acréscimos patrimoniais, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte.... (Continua)

34 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação cautelar de exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Exigibilidade do pagamento da multa cominatória. Descabimento. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça e recurso repetitivo no REsp 1.333.988-SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Decisão reformada. Recurso provido.

35 - STJ Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Multa contra o poder público. CPC, art. 461 implantação em folha de pagamento. Obrigação de fazer. Fixação de possibilidade. Precedentes. Valor da multa. Revisão. Análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar de multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes.... (Continua)

36 - TST I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO MORAL IN RE IPSA - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.

No caso esposado, constata-se que, conforme delineado pelo acórdão regional, o atraso no pagamento de salário não ocorreu de forma isolada, mas de forma reiterada, ainda que as decisões em Recurso Ordinário e em Embargos de Declaração não tenham sido explícitas quanto ao número de meses em que ocorreu atraso salarial . Destaca-se que o contrato de trabalho firmado entre as partes se deu por um curto lapso temporal, sendo admitida em 30.12.2010 e dispensada sem justa causa em 03.03.2011, conforme narra a inicial. Por sua vez, é fato incontroverso que a Reclamada não realizou o pagamento dos salários de janeiro, fevereiro e saldo de março de 2011, ante a ausência de comprovantes de pagamento, o que ensejou em sua condenação em Primeira Instância, conforme se observa à fl. 402. Nessa linha, constata-se que a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional vai de encontro à jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido que é possível o reconhecimento do dano moral in re ipsa quando constatado o atraso no pagamento de salários a partir de 02 (dois) meses. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. MULTA DIÁRIA OU ASTREINTE - LIMITAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER . Constata-se que a decisão regional entendeu que as multas diárias «devem ser limitadas aos valores das respectivas obrigações principais . Inicialmente, cumpre destacar que a astreinte é uma multa cominatória, uma medida de execução indireta, que visa o estimular o réu a cumprir uma obrigação legal de fazer ou não fazer e tem previsão no CPC, art. 537. No caso dos autos, trata-se de multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, não havendo que se falar em limitação do art. 412, do CC ou aplicação da Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - TST Seguridade social. Astreinte. Diferenças de complementação de aposentadoria. Determinação de inclusão em folha de pagamento.

«A CLT, art. 769 permite a utilização subsidiária das regras do direito processual civil, quando caracterizada a omissão no instituto próprio. A CLT não trata da aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, astreinte, sendo, portanto, aplicável, na justiça do trabalho, subsidiariamente, o CPC, art. 461, § 4º 173. ... (Continua)

38 - TJSP Multa diária. Cominatória. «Astreintes. Embargos à execução. Afastamento da condenação ao pagamento de astreintes ou a redução do valor. Admissibilidade. Multa excessiva e desproporcional. Afastamento da condenação determinado. Não houve descumprimento voluntário à decisão judicial, mas um procedimento dificultoso na aquisição do medicamento diante da ausência de relatório e receita médica. Recursos oficial e voluntário da ré providos.

39 - TST Discute-se a possibilidade de condenação ao pagamento de multa diária ao ente público em caso de descumprimento da condenação referente ao recolhimento de FGTS devido. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a condenação ao recolhimento dos valores devidos a título de depósitos do FGTS consiste em obrigação de fazer, razão pela qual é plenamente cabível a condenação ao pagamento de multa diária em caso de descumprimento, nos termos do CPC, art. 536. Precedentes. Ademais, inexiste restrição quanto à condenação ao pagamento da multa prevista no art. 536, §1º, do CPC aos entes públicos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

40 - TJPE Civil. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Pagamento de parte de última parcela contrato de compra e venda. Recusa no recebimento. Procedência. Valor a menor. Laudo impugnado. Apelação. Extinção do débito. Nulidade de cláusulas. Direito do consumidor. Recurso de apelo a que se nega provimento. à unanimidade.

«1. Ação de Consignação em Pagamento para quitação de contrato de compra e venda para aquisição de unidade imobiliária no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sob afirmação que quitou todas as parcelas, restando pendente apenas fração da última, que importa na quantia de R$ 588,65(e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), mas que a construtora se recusou a receber alegando que a quantia estaria a menor, porquanto a autora estaria inadimplente com o pagamento de outras parcelas, incidentes ainda as cominações pactuadas pelo atraso no adimplemento, razão pela qual deseja receber R$ 31.156,02 (trinta e um mil centos e cinquenta e seis reais e dois centavos). ... (Continua)

41 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de plano saúde para o fornecimento do medicamento oncológico PEMBROLIZUMABE, com pedido de indenização de dano moral. Sentença de procedência, com condenação da empresa-ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais. Recurso do plano de saúde, sustentando a ausência de dever de fornecimento do mencionado medicamento off Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de plano saúde para o fornecimento do medicamento oncológico PEMBROLIZUMABE, com pedido de indenização de dano moral. Sentença de procedência, com condenação da empresa-ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais. Recurso do plano de saúde, sustentando a ausência de dever de fornecimento do mencionado medicamento off label. Insubsistência. Necessidade do medicamento comprovada em indicação médica, atestando, inclusive, o sucesso terapêutico do medicamento (fls. 261). Incidência da Súmulas 95, pela qual: «Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. e 102, pela qual: «Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Indenização corretamente arbitrada, dada que a recusa indevida a fornecimento de medicamento relativo a câncer gera sofrimento relevante ao consumidor e não mero dissabor. Valor da multa diária consentâneo com a espécie. Em que pese a modificação do entendimento da médica que assistia à autora, o fato é que o documento emitido pelo atual médico da autora atesta a manutenção da indicação terapêutica do medicamento em questão ( fls. 371), não se modificando, assim, a indicação terapêutica inicial, sendo desnecessária qualquer perícia médica. Mantida a necessidade do medicamento, deve a parte recorrente cumprir o quanto determinado judicialmente. Recurso improvido. Sentença mantida.

42 - TJSP Prazo. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Tutela antecipada deferida determinando o pagamento de despesas hospitalares sob pena de multa diária. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento da obrigação. Prazo exíguo. Extensão para 10 (dez) dias. Necessidade. Recurso provido.

43 - TJSP *Ação declaratória c/c indenização - Tutela de urgência - Suspensão da exigibilidade do contrato e abstenção do pagamento ou inclusão do nome da agravada nos órgãos de proteção ao crédito - Fixação de multa diária para o caso de descumprimento da determinação - Possibilidade - Montante arbitrado com razoabilidade - Recurso improvido.*

44 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária cominada com repetição do indébito. Policial militar que contraiu empréstimo para pagamento em parcelas debitadas em folha de pagamento e que alega ilegalidade no percentual praticado. Pedido de limitação dos descontos do empréstimo consignado em 30% dos vencimento, sob pena de multa diária. Descabimento. Servidor público estadual. Hipótese. Descontos que não ultrapassam o limite de 50% dos vencimentos fixado pela legislação estadual. Inexistência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Mera aparência do bom direito e perigo na demora que não são suficientes para o deferimento da medida. Decisão reformada. Recurso do banco provido.

45 - TJSP Propriedade industrial. Marca e nome empresarial. Uso indevido. Sinonímia gráfica e fonética entre as duas marcas. Atuação no mesmo ramo de atividade e na mesma região. Possibilidade de causar confusão aos consumidores dos produtos. Presença dos requisitos ensejadores da antecipação de tutela. Abstenção de utilização da marca e nome semelhantes. Necessidade, sob pena de pagamento de multa diária. Recurso provido.

46 - TJSP Apelação - Depósito - Ação cominatória c/c cobrança - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar o réu ao pagamento do serviço de guincho e das diárias, desde a data da notificação até a retirada do veículo, e para determinar a retirada do veículo do pátio da autora, sob pena de multa diária - Manutenção.

47 - TJSP Sentença. Cumprimento. Imposta ordem a concessionária de telefonia que vem a quedar-se inerte, correndo o processo à revelia, vindo a sentença a confirmar tutela antecipada cancelando contratação e impondo pagamento de indenização moral, de rigor a fixação de multa diária tributando-se o manifesto e intolerável desrespeito à ordem judicial. Recurso não provido.

48 - TJSP Sentença. Cumprimento. Redução pelo juízo de primeiro grau da multa diária em face de descumprimento da obrigação. Insurgência pleiteando o pagamento da totalidade do montante. Desacolhimento. Sanção pecuniária estabelecida que está condizente com o inadimplemento, tendo sido respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Mantença. Recurso improvido.

49 - TJSP CONSUMIDOR - compra realizada em operadora de viagens - vício de serviço da operadora de viagens reconhecido - legítimo exercício de direito de arrependimento - operadora reconheceu o cancelamento - inexistência de recurso. BOLETO BANCÁRIO - forma de pagamento associada ao serviço de turismo - conhecimento pleno da financeira de que os boletos foram emitidos em razão de serviço que seria Ementa: CONSUMIDOR - compra realizada em operadora de viagens - vício de serviço da operadora de viagens reconhecido - legítimo exercício de direito de arrependimento - operadora reconheceu o cancelamento - inexistência de recurso. BOLETO BANCÁRIO - forma de pagamento associada ao serviço de turismo - conhecimento pleno da financeira de que os boletos foram emitidos em razão de serviço que seria realizado - cobrança de multa - impossibilidade - exercício de direito de arrependimento previsto em lei não pode gerar consequências - contrato acessório - solidariedade entre a empresa financeira, que se associa a prestadora direta do serviço - parceria comercial enseja a responsabilização, inclusive por se impugnar, especificamente, a conduta da recorrente que não reconheceu o legítimo direito de arrependimento do consumidor - recurso improvido. MULTA DIÁRIA - MANUTENÇÃO - cobrança de valores decorre da inobservância do teor da tutela de urgência (fl. 71 e 73), com demonstrado a fl. 135 (26/1/23), 136 (27/1/23), 155 (2/2/23), 157 (7/2/23) e 158 (6/2/23) - alegação de cobrança se referir a outros pedidos - falta de demonstração específica neste sentido - recurso improvido. DANO MORAL - ocorrência - menoscabo da figura do consumidor e notório desvio produtivo ao submeter o consumidor a calvário para solução de questão - violação da boa-fé objetiva ao fazer tábua rasa do CDC, art. 49 - direito da personalidade violado - valor da condenação - adequação - recurso improvido

50 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de dilação de prazo para o pagamento da primeira parcela da penhora efetuada sobre o faturamento em razão da má-fé - Condenação das executadas ao pagamento de multa fixada em 10% sobre o valor do débito - Arbitramento de multa diária na quantia de R$ 10.000,00, limitada a R$ 500.000,00 até o efetivo depósito pelo qual as devedoras se comprometeram - Determinação da expedição de certidão para fins falimentares e rejeição do pedido de vedação de construção de unidades - Abuso de direito no exercício de defesa configurado - Incontroversa oposição de resistência injustificada ao andamento da execução instaurada em outubro/2018 por meio da interposição de diversos recursos ao longo dos anos, todos desprovidos - Incidência da conduta no CPC, art. 80, IV - Desistência do agravo de instrumento manejado contra a decisão que determinou o pagamento da primeira parcela em vinte e quatro (24) horas - Subsistência deste julgado e liquidação do valor devido quase uma semana depois do fim do prazo - Pagamento da segunda parcela já realizado, indicando, por ora, o cumprimento das obrigações - Razoabilidade da (i) redução da multa para 1,5% do débito, conforme autoriza o art. 81 do aludido diploma e (ii) do afastamento da expedição da certidão para fins falimentares - Possibilidade de revisão do entendimento na hipótese de inadimplemento - Recurso provido, em parte.