passarela
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Morte após queda de passarela sobre represa. Ausência de proteção ou apoio lateral na passarela. Responsabilidade da SABESP bem configurada. Morte da esposa e mãe dos autores. Dano moral majorado. Recurso da SABESP não provido e recurso adesivo provido.

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Aquisição de imóvel. Passarela. Destruição. Exercício arbitrário das próprias razões. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O exercício arbitrário das próprias razões, consistentes na destruição parcial de passarela construída entre os dois imóveis envolvidos na demanda, afigura causa hábil a ensejar a indenização pelos danos materiais e morais daí advindos.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. PASSARELA SOBRE O RIO SAHY.

Recurso tirado contra decisão que deferiu pleito liminar voltado à paralisação de obras de intervenção em passarela sobre o Rio Sahy, Município de São Sebastião. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Rodovia. Vítima fatal. Evento danoso ocorrido em local povoado, onde não havia passarela e que era constantemente utilizada como via de passagem por vários pedestres. Responsabilidade da concessionária da rodovia e da agência reguladora do transporte do estado já que não cuidaram da segurança do local, como era seu dever jurídico. Posterior construção de passarela, evidenciada a sua necessidade. Alegação de culpa exclusiva da vítima, em face de sua embriaguez. Desacolhimento. Ausência de comprovação de embriaguez total da vítima ou que esta foi a causa exclusiva do acidente fatal. Ação parcialmente procedente, imposta indenização por dano moral arbitrada em valor equivalente a 50 salários mínimos. Recursos desprovidos.

5 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Espaço aéreo de bem público de uso comum. Construção de passarela sobre avenida, autorizada pelo Poder Público Municipal ao particular, para interligar dois estabelecimentos comerciais, liberada para uso do público em geral, sem restrições. Decreto nº: 50329/08, do Executivo Municipal, posterior à construção do equipamento, impondo ao particular o pagamento de preço pela permissão pública, a título de indenização pelo uso pretérito do espaço aéreo, além de retribuição mensal. Inadmissibilidade da exigência diante da destinação do equipamento, que se reveste de utilidade pública. Ofensa a direito líquido e certo da impetrante de manter a passarela, a título de permissão onerosa, mas sem a exigência de pagamentos atrasados e mensais. Segurança concedida para afastar a exigência municipal.

6 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Obra de implantação de passarela para pedestres - Plausibilidade do direito não configurada - Elementos dos autos insuficientes para formação de juízo de probabilidade favorável - Necessária dilação probatória e instauração do contraditório - Interlocutória mantida - Recurso desprovido

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Lançamento de pedras advindas de passarela, a veículo que trafegava em via administrada pela concessionária ré, com o provável intuito de prática criminal. Avarias no automóvel. Responsabilidade da concessionária. Pretensão de ressarcimento. Prova dos gastos dispendidos. Indenização devida. Recurso não provido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento e morte de pedestre em travessia de linha férrea. Ausência de passarela e de medidas de segurança. Bem evidenciados o dano, a culpa e o nexo causal. Responsabilidade da requerida caracterizada. Indenização devida e fixação de pensão mensal. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Civil e processual. Colisão de embarcação com passarela de terminal portuário. Ação de indenização movida contra três rés. Denunciação à lide admitida. Sentença que julga improcedente a ação em relação à 1ª ré. Conformação do autor. Apelação das co-rés. Provimento pelo tribunal estadual para reincluir a 1ª ré na condenação. Impossibilidade. Sucumbência. Alteração. CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 509.

«I. Julgada improcedente a ação em relação à 1ª ré, ora recorrente, proprietária da chata que se chocou contra a passarela do terminal portuário, a ausência de recurso por parte do autor atrai a preclusão sobre o tema, pelo que a apelação das demais co-rés, em litisconsórcio passivo facultativo, não pode ser provida para, alterando a conclusão favorável àquela, reincluí-la na condenação juntamente com as outras. ... (Continua)

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA - DISCUSSÃO SOBRE INEXISTÊNCIA DE PASSARELA NO LOCAL EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ELEMENTOS INSUFICIENTES A COMPROVAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR OMISSÃO NO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DO TJSP - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Danos materiais e morais. Morte de pedestre atingido por trem. Inexistência de passarela para travessia segura. Inversão do sentido em que os trens trafegavam realizada sem a devida sinalização da via férrea no local do acidente. Culpa da companhia ferroviária evidenciada. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada a título de danos morais.

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Atropelamento em via férrea. Vítima fatal. Idoso octagenário. Problemas de audição. Indivíduo hipervulnerável. Inexistência de cercas ou passarela no local densamente povoado. Dever de indenizar reconhecido. Culpa exclusiva afastada, reconhecendo-se a concorrente. Ausência de vício a fazer alterada a conclusão do acórdão recorrido. Embargos de declaração rejeitados.

13 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Prédio onde localizado o apartamento dos autores que conta com 08 andares e não dispõe de elevador. Construção de uma espécie de passarela externa, para acesso aos andares do edifício, que vem a comprometer a visibilidade, a privacidade e a iluminação do imóvel dos demandantes. Inobservância, pela construtora, do Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, que estabelece a colocação de, ao menos um elevador, em prédios com mais de 05 andares. Fato da inexistência do elevador e da construção da tal passarela que não foram informados quando da oferta de unidades ao público ou, mesmo, quando da contratação. Propaganda enganosa caracterizada. Inteligência do CDC, art. 37, «caput e parágrafos 1º e 3º. Eventual boa-fé da construtora. Irrelevância. Inadimplência dos autores não verificada. Culpa da ré pela rescisão. Devolução de 90% dos valores pagos pelos demandantes que se mostra razoável. Eventuais dívidas relativas a IPTU, taxas condominiais e outras, que são da responsabilidade dos demandantes, até a entrega das chaves. Recurso dos autores provido, em parte, desprovido o da ré.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Dano moral. Atropelamento por trem. Morte do marido da autora quando utilizava passagem clandestina de acesso à linha férrea. Negligência da prestadora do serviço público de transporte, que tem o dever de fiscalizar, erguer e conservar cercas ou muros que impeçam o acesso aos trilhos. Culpa concorrente da vítima, que não utilizou a passarela de pedestres instalada perto do local. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento e morte. Insurgência contra sentença de parcial procedência ao argumento de culpa exclusiva da vítima pelo acidente. Desacolhimento. Vítima que caminhava sobre o leito da via férrea. Evento ocorrido em local desprovido de passarela e com topografia que possibilitava travessia. Responsabilidade objetiva da empresa ferroviária. Não demonstração da culpa exclusiva da vítima. Indenização devida a título material e moral. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Indenizatória. Acidente que deu causa à morte do genitor dos autores. Agiu com culpa a ré concessionária, negligente em não vedar a passagem dos pedestres pelo local do acidente. Ainda que haja passarela para travessia de pedestres e usuários, as frestas entre as pilastras da cerca de proteção permitem livre acesso à via e a fiscalização não age, efetivamente, a ponto de evitar os acessos a locais proibidos. Recurso provido em parte.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Evento ocorrido em rodovia. Vítima atingida no leito carroçável quando tentava atravessar as duas pistas já que se tratava de rodovia com intenso tráfego. Presença de passarela (para travessia) próxima do local do acidente. Dever do pedestre de cuidados extremos para a travessia, inclusive com a utilização de viadutos ou meios específicos. Não observância que qualifica a conduta exclusiva da vítima para a consecução do resultado. Pedido de indenização indeferido. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

18 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Intimação da decisão recorrida na vigência do CPC, de 1973. Acidente ferroviário. Travessia da vítima em local inapropriado e próximo a passarela. Culpa concorrente. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.210.064/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 8/8/2012, submetido ao rito do recurso especial repetitivo, firmou entendimento segundo o qual a concessionária tem o dever de segurança e vigilância das linhas férreas, devendo ser responsabilizada, por culpa, quando descumpre as medidas de seguranças impostas por lei. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Atropelamento em via férrea. Vítima fatal. Idoso octagenário. Problemas de audição. Indivíduo hipervulnerável. Inexistência de cercas ou passarela no local densamente povoado. Dever de indenizar reconhecido. Culpa exclusiva afastada, reconhecendo-se a concorrente.

«1 - «A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se, no caso de atropelamento de transeunte na via férrea, quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia - com muros e cercas - bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Precedentes. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 19/09/2012) ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Travessia da via férrea, seguida de atropelamento da pedestre. Local do evento de fácil acesso, posto que inexistente qualquer barreira para impedir o tráfego de transeuntes ou passarela próxima. Passagem costumeiramente utilizado como caminho para deslocamento de uma comunidade à outra. Elementos de prova que evidenciam que a ré não tomou as medidas acautelatórias necessárias para evitar acidentes no local. Culpa da empresa ferroviária caracterizada, na modalidade negligência, devendo ser responsabilizada pela indenização. Autora, entretanto, que era capaz de compreender a situação de periculosidade que experimentou com a travessia. Culpa concorrente configurada. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Rodovia. Vítima fatal. Evento danoso ocorrido em local povoado, onde não havia passarela e que era constantemente utilizado como via de passagem por vários pedestres. Ajuizamento da indenizatória contra a concessionária da rodovia e contra a Agência Reguladora do Transporte do Estado. Alegação de ausência de responsabilidade objetiva das demandadas. Caso em que se tratando de conduta omissiva, a responsabilidade civil é de caráter subjetivo. Afirmativa de necessidade da prova de dolo ou culpa das rés, o que não restou evidenciado nos autos. Desacolhimento. Existência do dano, do nexo causal, bem como da culpa das demandadas pelo evento, já que não cuidaram da segurança do local, como era seu dever jurídico. Preliminar rejeitada.

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Arts. 489, § 1º, e 1022, II, do CPC. Omissão não configurada. Dano moral. Defeito em grade de passarela sobre avenida objeto de concessão. Responsabilidade da concessionária. Acórdão ancorado no substrato fático pr obatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor da agravante, Linha Amarela S/A. objetivando o ressarcimento pelos danos morais e estéticos sofridos pelo autor. ... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento por trem. Culpa concorrente caracterizada. Acesso da vítima à ferrovia por meio de um buraco no muro. Decreto/CM 2.089/63, arts. 10 e 12.

«Culpa concorrente da vítima, que teve acesso à ferrovia por meio de uma abertura no muro que a cercava, apesar da existência de uma passarela para pedestres próxima ao local do acidente.... (Continua)

24 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente em linha férrea que vitimou filho da promovente. Decisão agravada que reconheceu ocorrência de culpa concorrente. Parcial provimento do apelo nobre para condenar a CPtm ao pagamento de indenização por danos morais. I. Primeiro agravo regimental. Inexistência de afronta à Súmula 7/STJ na decisão agravada. Revaloração do acervo fático-probatório descrito no V. Acórdão estadual. Culpa concorrente reconhecida em face de buracos nas grades de proteção da linha férrea e ausência de passarela de pedestres. Reforma da decisão agravada quanto aos ônus sucumbenciais. CPC, art. 21, de 1973 sucumbência recíproca caracterizada. Parcial provimento do agravo regimental. II. Segundo agravo regimental. Culpa concorrente reconhecida. Danos morais fixados em consonância com princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Impossibilidade. Condenação em danos materiais. Agravo regimental desprovido. Primeiro agravo regimental parcialmente provido para reconhecer sucumbência recíproca e segundo agravo regimental desprovido.

25 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL -

Usuário de rodovia administrada por concessionária que faleceu em decorrência de pedra arremessada de passarela por terceira pessoa - Configurada a responsabilidade civil da concessionária uma vez que, mesmo ciente dos diversos eventos danosos que ocorriam no local, não tomou nenhuma providência - Negligência da concessionária - Manutenção da sentença, por fundamento diverso - Recurso dos autores não provido - Recurso da concessionária provido parcialmente... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Indenização proporcional. Precedentes. RISTJ, art. 257. Critérios. Juros. 13º salário. Sobrevida provável. Tabela do IBGE. CF/88, art. 5º, V e X.

«Caracterizada a desídia da companhia ferroviária, por consentir com a existência de abertura no muro que margeia a linha férrea, e evidenciada, de outra parte, imprudência da vítima, que preferiu valer-se de referida passagem ao invés de passarela de pedestres localizada nas imediações do local do acidente, impõe-se reconhecer configurada a culpa concorrente e, em conseqüência, estipular a obrigação reparatória segundo critério de proporcionalidade.... (Continua)

27 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais decorrentes de atropelamento, com óbito, em via férrea. Possibilidade.

«1 - A «(...) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro (...) (REsp 1.210.064/SP), caracteriza o descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, e faz exsurgir a responsabilidade da concessionária de transporte ferroviário . ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atropelamento em via férrea. Culpa concorrente afastada. Dever de indenizar. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência da concorrência de culpas, ante a falha na fiscalização da ferrovia e a ausência de passarela no local. Nesse contexto, eventual alteração desse entendimento, nos moldes postulados pela concessionária agravante, demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Ação de responsabilidade civil. Concessionária de transporte ferroviário. Indenização por danos extrapatrimoniais. Morte da vítima. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada contra a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A. objetivando o pagamento de indenização por danos morais em razão da morte de filho que, em 17/08/2013, foi vítima de descarga elétrica quando atravessava a passarela situada sobre a linha férrea. O Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido. Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu parcial provimento à apelação da ré para fixar o termo inicial dos juros moratórios como sendo a data da sentença. ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Passagem clandestina. Pedestre. Atropelamento. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 15.000,00 para cada autor. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

"RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE FERROVIÁRIO – VÍTIMA FATAL – CULPA CONCORRENTE – DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROPORCIONALIDADE. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, sustentando a caracterização do cerceamento de defesa e o dever de indenizar. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Responsabilidade objetiva da concessionária ré, transportadora de pessoas, a teor do Código Civil (art. 734), do CDC (art. 14) e do art. 37, §6º, da CF/88. Parte autora que, ao descer na passarela da estação, sofreu queda devido a um desnível no piso, que estava afundado. Falha na prestação do serviço da parte ré que não realizou a devida manutenção da estação, conforme imagens do piso, boletim de ocorrência e termo de declaração. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a inexistência do desnível ou a culpa exclusiva da vítima no caso concreto (art. 373, II do CPC). Nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano sofrido pela parte autora. Danos morais caracterizados. Prova de que a parte autora sofreu fratura em decorrência do acidente, com previsão de reabilitação entre 2 a 3 meses. Arbitramento do quantum indenizatório que deve levar em consideração que a parte ré prestou a devida assistência para a parte autora após o acidente. Importância fixada em R$ 10.000,00. Danos materiais não comprovados. Sentença parcialmente reformada para condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sucumbência recíproca.

32 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente em linha férrea que vitimou filho da promovente. Decisão agravada que reconheceu ocorrência de culpa concorrente. Parcial provimento do apelo nobre para condenar a CPtm ao pagamento de indenização por danos morais.

«I - primeiro agravo regimental - inexistência de afronta à Súmula 7/STJ na decisão agravada. Revaloração do acervo fático-probatório descrito no v. Acórdão estadual. Culpa concorrente reconhecida em face de buracos nas grades de proteção da linha férrea e ausência de passarela de pedestres. Reforma da decisão agravada quanto aos ônus sucumbenciais. CPC, art. 21. Sucumbência recíproca caracterizada. Parcial provimento do agravo regimental. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

34 - STJ Civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Acidente em linha férrea. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A responsabilidade da concessionária de transporte ferroviário é interpretada de forma objetiva, cabendo-lhe o ônus de adotar medidas de segurança e vigilância para evitar acidentes. No entanto, o dever de indenizar pode ser elidido quando caracterizado o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de reparação de danos. CPTM. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela responsabilidade da CPTM pela manutenção de obras e instalações necessárias ao cruzamento da via férrea. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

36 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c cobrança e indenização por perdas e danos. Contrato de locação em shopping. Violação aa Lei 8.245/91, art. 54. Não prequestionado. Violação ao art. 136 do cc. Não prequestionado. Violação ao CPC/2015, art. 373, I. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à violação aa Lei 8.245/91, art. 54, no que concerne à comprovação de descumprimento por parte da recorrida quanto à apresentação dos projetos arquitetônicos, não se verifica o prequestionamento. O acórdão recorrido não debate acerca da liberdade contratual entre lojista e shopping centers, tampouco discute-se descumprimento por parte da recorrida quanto à apresentação dos projetos arquitetônicos. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atropelamento em via férrea. Morte de transeunte. Menor púbere. Dano material. Pensão mensal vinculada ao salário mínimo. Necessidade de redução em decorrência da culpa concorrente. Forma de atualização do pensionamento. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos.

«1. No acórdão embargado, ficou estabelecida a concorrência de causas, uma vez que, concomitantemente à negligência da concessionária ao não se cercar das práticas de cuidado necessário para evitar a ocorrência de sinistros, houve imprudência na conduta da vítima, que atravessou a linha férrea em local inapropriado, próximo a uma passarela, o que, na esteira da jurisprudência desta Corte, acarreta a redução da indenização por dano moral à metade (REsp 1.172.421/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/9/2012, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). ... (Continua)

38 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Concessionária de serviço público. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre na via Dutra. Responsabilidade da concessionária que se configura, quer se considere a espécie subjetiva ou a objetiva. Verba fixada em R$ 60.000,00 (R$ 20.000,00 para cada autora). Lei 8.987/95. CDC, art. 14, § 3º e CDC, art. 22. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º.

«Existência de vão na mureta de proteção que margeia a pista, pelo qual passou a vítima, vindo a ser colhida e morta por veículo, bem como a falta de passarela, edificada ano depois do infortúnio, denotam tanto o risco próprio da gestão do serviço delegado, pelo qual responde integralmente a delegatária, inclusive com expressa previsão contratual, quanto o defeituoso funcionamento do serviço, decorrente da culpa administrativa. Jurisprudência dominante. Procedência parcial do pleito autoral dirigido à concessionária e procedência do pedido formulado por esta nas ações secundárias de denunciação da lide às seguradoras. Danos materiais e morais configurados: os primeiros, quanto ao reembolso de despesas de sepultamento e ao dever de pensionar as filhas da falecida até que completem a maioridade; os segundos, in re ipsa, pela perda da mãe em idade especialmente carente de sua presença. Concorrência de causas caracterizada à vista da imprudência e da desatenção com que a vítima lançou-se à travessia da rodovia, o que repercute sobre a valoração das verbas indenizatórias, que devem ser reduzidas a um terço, mas não afasta a obrigação reparatória.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Danos morais. Culpa concorrente. Deficiência na sinalização comprovada. Valor não exorbitante. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ no julgamento do REsp 1.210.064/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, nos casos de atropelamento de pedestres em via férrea, caracteriza-se a culpa concorrente nas situações em que a concessionária de transporte ferroviário deixa de cumprir com o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros e a vítima, por sua vez, de forma imprudente atravessa a linha ferroviária em local inapropriado. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário fatal. Concorrência de causas. Conduta imprudente da vítima e descumprimento do dever legal de segurança e fiscalização da linha férrea. Matéria decidida pela 2ª seção do STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C, CPC/1973 (REsp 1.172.421/SP, DJE de 19/9/2012).

«1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.172.421/SP, sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973, concluiu que, «no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C. Culpa exclusiva da vítima apurada na origem. Súmula 7/STJ.

«1. A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para os fins da sistemática prevista no CPC, art. 543-C, foram mencionadas algumas situações: (i) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própria inexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta de vigilância constante e de manutenção da incolumidade dos muros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelos pedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada a indicar o perigo representado pelo tráfego das composições. (REsp 1210064/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 31/08/2012) ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade. Ausência de autoria delitiva. Corréu na mesma situação fático processual.

1 - Os réus foram absolvidos, porque não há nos autos prova da autoria delitiva, pois, ainda que as vítimas tenham confirmado que reconheceram os acusados por meio de foto, não há outros elementos de prova de autoria do roubo. Conforme afirma a sentença, não houve a apreensão da arma de fogo ou de outros objetos de origem ilícita na posse dos acusados, tampouco estavam próximos ao veículo subtraído, haja vista que foram presos em pracinha localizada na Avenida Ivo Silveira, enquanto que o veículo foi abandonado na rua Álvaro Tolentino, próximo à passarela da via expressa, e nem, ao menos, foi realizada prova pericial para investigar a existência de digitais dos réus no veículo subtraído. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundadas suspeitas. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 244 - CPP dispõe que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar «.... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Por acidente em via férrea. Revisão da culpabilidade por atropelamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A configuração de culpa concorrente em caso de atropelamento de pedestre em via férrea ocorre quando « (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado (REsp 1.172.421/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 19/9/2012). ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Recurso especial. Atropelamento fatal. Travessia na faixa de pedestre. Rodovia sob concessão. Consumidora por equiparação. Concessionária rodoviária. Responsabilidade objetiva em relação a terceiros usuários e não usuários do serviço. Art. 37, § 6º, CF/88. Via em manutenção. Falta de iluminação e sinalização precária. Nexo causal configurado. Defeito na prestação do serviço configurado. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Indenização por danos materiais e morais devidos.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elementos concretos a justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi e pela reiteração delitiva dos acusados. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de patente ilegalidade. Crime continuado. Matéria fática insuscetível de apreciação na via eleita. Supressão de instância.

«I - A prisão cautelar, nos termos do CPP, CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Agravo interno. Reexame. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Concessionária Auto Raposo Tavares S/A. objetivando indenização por danos materiais, morais e estéticos, assim como o ressarcimento de despesas médicas, pretéritas e futuras, bem como de pensionamento vitalício, em parcela única, em decorrência de acidente que impossibilita o autor de exercer suas atividades habituais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Culpa concorrente não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Revolvimento do material fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)