Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c cobrança e indenização por perdas e danos. Contrato de locação em shopping. Violação aa Lei 8.245/91, art. 54. Não prequestionado. Violação ao art. 136 do cc. Não prequestionado. Violação ao CPC/2015, art. 373, I. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à violação aa Lei 8.245/91, art. 54, no que concerne à comprovação de descumprimento por parte da recorrida quanto à apresentação dos projetos arquitetônicos, não se verifica o prequestionamento. O acórdão recorrido não debate acerca da liberdade contratual entre lojista e shopping centers, tampouco discute-se descumprimento por parte da recorrida quanto à apresentação dos projetos arquitetônicos. ... (Continua)