petrecho proibido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Meio ambiente. Pesca predatória mediante utilização de petrecho proibido. Possível crime ambiental. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não-demonstrada. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 34, II. CF/88, art. 109. Súmula 91/STJ (cancelada).

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental, consistente na prática, em tese, de pesca predatória mediante a utilização de petrecho proibido, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pesca com petrecho proibido e em período de defeso. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial/procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, só é cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade em razão das circunstâncias do delito. Pesca em lugar defeso e com petrechos proibidos (rede de arrasto). Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte entende ser possível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado. ... (Continua)

4 - TJSP Pesca com a utilização de petrecho proibido - art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998 - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Materialidade e autoria demonstradas diante do robusto conjunto probatório. Em depoimentos harmônicos e coerentes, em ambas as fases de persecução penal, os policiais militares afirmaram que, durante um patrulhamento náutico, a equipe surpreendeu o apelante e outros indivíduos em uma embarcação, lançando uma tarrafa sem identificação no rio. A tarrafa media 2,40 metros de altura, e na embarcação havia duas redes de pesca de 100 metros de comprimento. Em solo policial, o apelante declarou que não era pescador profissional e afirmou que, na data do ocorrido, estava pescando com os seus amigos, utilizando de tarrafa, quando foram surpreendidos pelos policiais ambientais. Em seu interrogatório judicial, disse que não estava pescando. A versão exculpatória ofertada pelo mesmo em juízo não convence. Eis que, deve prevalecer, portanto, a confissão realizada em um primeiro momento perante a autoridade policial, posto que tal relato condiz melhor com o conjunto probatório. Logo, a negativa do réu Luís Fernando não convence. Primeiro, porque destoa de seu depoimento na fase policial, oportunidade em que disse que estava pescando com tarrafa. E segundo, porque a palavra dos policiais foi coerente e firme, além de vir corroborada pela apreensão do petrecho de pesca irregular - Inviável a aplicação do princípio da insignificância. Isso porque, agindo o réu de forma deliberada e voluntaria, praticou a pesca com uso de petrechos não permitidos, portanto, inafastável a reprovabilidade de sua conduta, porquanto imbuída de perceptível gravidade, ocasionando a degradação do meio ambiente, protegido de forma veemente pela CF/88. Além disso, trata-se de réu reincidente não sendo recomendável a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista haver elementos capazes de indicar a habitualidade delitiva do apelante. Outrossim, é irrelevante que nenhum peixe tenha sido pescado pelo apelante para a caracterização do crime. Isso porque o tipo penal em questão é um crime formal, cuja consumação e tipificação não exigem um resultado naturalístico, como a pesca em si. Basta a mera execução da conduta típica para que o delito se configure - Penas - Reconheço a atenuante da confissão espontânea, em sede extrajudicial - Pedido de fixação de regime aberto - Incabível - Réu é reincidente - Pena reduzida e regime inalterado - Recurso parcialmente provido

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime ambiental. Pesca mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos (Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II) de 1 kg de peixe. Pretensão de trancamento de ação penal. Princípio da insignificância. Presentes postulados necessários ao reconhecimento da atipicidade material da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O reconhecimento da atipicidade da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal é aceito, tanto pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, desde que presentes os postulados da mínima ofensividade da conduta, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, inexpressividade da lesão jurídica provocada e nenhuma periculosidade social da ação. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia do petrecho para comprovação da potencialidade lesiva. Tese prevalente na terceira seção desta corte.

1 - Segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte, originada a partir do julgamento dos EREsp-961.863/RS (julgado em 13.12.2010), para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não há a necessidade de apreensão da arma e submissão a perícia.... (Continua)

7 - STJ Direito penal e ambiental. Agravo regimental. Crime ambiental. Pesca em local proibido. Princípio da insignificância. Ausência de apreensão de pescado ou petrechos proibidos. Atipicidade material da conduta. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de pesca com petrecho não permitido. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Pedido de trancamento da ação penal. Incidência do princípio da insignificância. Aplicabilidade. Análise do caso concreto. Irrelevância penal da conduta. Recurso provido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, reconhecendo-se a atipicidade material do fato, é restrita aos casos onde e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Afinal, o bem jurídico tutelado é a proteção ao meio ambiente, direito de natureza difusa assegurado pela Constituição Federal, que conferiu especial relevo à questão ambiental. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pesca em período proibido. Grande quantidade e utilização de petrechos predatórios. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte entende ser inaplicável o princípio da insignificância em casos como o dos autos onde foi encontrada em poder do réu grande quantidade de pescado, e este, além de ter conhecimento da proibição da pesca no período da piracema, utilizou petrechos predatórios na empreitada. Some-se ao fato de ser pescador profissional, fazendo jus à percepção de um salário mínimo mensal, enquanto durasse o período da piracema. ... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Crime ecológico. Pesca em época proibida. Caracterização. Estado de necessidade incomprovado. Apelação-crime. Pesca em período proibido. Utilização de petrechos não permitidos. Estado de necessidade. Situação de perigo não demonstrada.

«Para o reconhecimento da excludente do estado de necessidade é necessário que se comprove situação de perigo atual que não permita alternativa a não ser a prática do ilícito, o que não ocorre no caso. Reconstituição probatória suficiente à imposição de condenação criminal. Apelos improvidos. Unânime.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Crime ambiental. Pesca com uso de apetrecho proibido. Princípio da bagatela ou insignificância. Inaplicabilidade ante as peculiaridades do caso. Agravo regimental desprovido.

«1 - De fato, «esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (REsp. 11.743.980/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018). ... (Continua)

12 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Uso de apetrecho de pesca proibido. Conduta que não pressupôs mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância ou bagatela. Atipicidade material da conduta. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, II.

«É de se reconhecer a atipicidade material da conduta de uso de apetrecho de pesca proibido se resta evidente a completa ausência de ofensividade, ao menos em tese, ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna aquática. Ordem concedida para trancar a ação penal por falta de justa causa.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Pesca em local proibido. Acórdão embargado. Equívoco. Correção. Princípio da insignificância. Aplicação. Descabimento. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo regimental.

«1 - Ao contrário do que se afirmou no acórdão embargado, não houve a imputação, ao Embargante, de pesca com petrechos proibidos, mas tão-somente em local proibido, motivo pelo qual deve ser afastado o óbice da Súmula 182/STJ para se conhecer do agravo regimental. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Quantidade de droga apreendida e petrecho de mercancia. Circunstâncias do caso concreto. Revolvimento fático probatório inviável na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Crime ambiental. Pesca mediante petrechos de uso proibido. Pequena quantidade de pescado. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Prejuízo local. Competência do Juízo Estadual.

«I - Os crimes ambientais, embora praticados em face de bem comum e de grande relevância, que atinge direitos intergeracionais, não atraem, por si só, a competência da União para processamento e julgamento. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Crime ambiental. Pesca mediante petrechos de uso vedado em período proibido. Pequena quantidade de pescado. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Prejuízo local. Competência do Juízo Estadual.

«I - Os crimes ambientais, embora praticados em face de bem comum e de grande relevância, que atinge direitos intergeracionais, não atraem, por si só, a competência da União para processamento e julgamento. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Crime ambiental. Pesca mediante petrechos de uso proibido em rio que banha mais de um estado da federação. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Prejuízo local. Competência do Juízo Estadual.

«I - Os crimes ambientais, embora praticados em face de bem comum e de grande relevância, que atinge direitos intergeracionais, não atraem, por si só, a competência da União para processamento e julgamento. ... (Continua)

18 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Lei 9605/98. Pesca ilegal. Agente surpreendido em local interditado e período proibido (piracema) na posse de peixes. Utilização de petrechos não permitidos em lei. Depoimentos de policiais florestais. Validade. Conjunto probatório seguro para evidenciar a autoria e materialidade do delito. Absolvição. Impossibilidade. Pena corretamente fixada. Recurso não provido

19 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Pesca, em local proibido de rio interestadual, com a utilização de petrechos não permitidos. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Prejuízo local. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«1 - A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Crime ambiental. Pesca em local proibido e com uso de petrechos não permitidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

21 - TJSP Prisão. Flagrante. Violação de domicílio no período noturno e posse de petrecho relacionado a furtos. Provas seguras de autoria e materialidade, de ambas as infrações penais. Acusado surpreendido em plena flagrância delitiva. Fato que, só por si, caracteriza por sem dúvidas e de pronto a autoria, uma vez que não há lógica capaz de fugir a essa interpretação. Palavras incriminatórias e coerentes da vítima, de testemunha e Policial Militar. Versão exculpatória do réu inverossímil. Tese de atipicidade quanto à contravenção não agasalhada. Dispositivo em pleno vigor, ademais. Inocorrência de violação ao texto constitucional. Recurso não provido.

22 - TJSP Serviços de água e esgoto. Pedido de anulação de termo de ocorrência de irregularidade. Improcedência. Manutenção. Prova dos autos trazida pela ré dá conta de que houve a fraude praticada no hidrômetro, a partir de utilização de petrecho magnético. Alteração de decisão judicial por reanálise de provas só é possível quando a convicção do Juiz Natural da causa mostra-se manifestamente contrária ao panorama dos autos, e não é o caso, senão o revés. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.

23 - STJ Meio ambiente. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Pesca em período proibido. Lei 9.605/1998, art. 34. Trancamento do processo-crime. Superveniência de sentença condenatória em relação a um dos réus e concessão de sursis processual ao outro. Prejudicialidade. Atipicidade material da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Irrelevância do dano ambiental não demonstrado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. Hipótese na qual o pedido de trancamento do processo restou prejudicado pela superveniência de sentença penal condenatória em desfavor do réu Rogério da Rosa Assunção e pela concessão do benefício do sursis processual ao réu Cleber Vieira Barradas. Não há qualquer interesse de agir na análise do juízo de cognição sumária do recebimento da denúncia, porquanto há novo título cuja cognição acerca da autoria e materialidade foi exauriente, bem como em razão da suspensão do trâmite processual pelo prazo de dois anos. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pesca em local e período proibidos. Uso de petrechos não permitidos. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a compreensão do STJ, a aplicação do princípio da bagatela, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes vetores: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

25 - STJ Meio ambiente. Penal. Processual penal. Recurso especial. Crime ambiental. Pesca em período de defeso. Utilização de petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio bagatelar aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado. ... (Continua)

26 - STJ Meio ambiente. Penal. Processual penal. Recurso especial. Crime ambiental. Pesca em período de defeso. Utilização de petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio bagatelar aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Atipicidade de conduta. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Na espécie, é significativo o desvalor da conduta do agravante, embora não haja sido apreendido nenhum pescado, pois o modus operandi - pesca praticada com petrechos proibidos (rede tipo feiticeira, de malha 120 mm, com aproximadamente 160 m) - é capaz de colocar em risco a fauna local, por alcançar, potencialmente, as espécimes indistintamente, nas diversas fases do ciclo vital. ... (Continua)

28 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Crime ambiental. Pesca irregular. Local de proteção ambiental. Petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desvalor da conduta, risco ao ecossistema. Intervenção do direito penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não pode ser considerada insignificante a pesca de arrasto, com utilização de embarcação motorizada, em local de proteção ambiental, tendo em vista o elevado risco que este tipo de conduta oferece para todo o ecossistema aquático. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO RAÍZEN PARAGUAÇU LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. 1. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. PENHORA SOBRE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DA ORA AGRAVANTE (AUTORA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO). DIREITO DE PROPRIEDADE. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTEDO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ESPECÍFICO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A TESE JURÍDICA DA MATÉRIA IMPUGNADA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. 2. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INDICAÇÃO DETRECHO INSUFICIENTEDO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ESPECÍFICO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A TESE JURÍDICA DA MATÉRIA IMPUGNADA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.... (Continua)

30 - TJPE Seguridade social. Embargos de declaração na apelação cível/reexame necessário. Administrativo. Servidor militar. Concessão de gratificação de insalubridade. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Embargos de declaração interpostos pela autarquia apontando como omissão. A ausência de análise da existência ou não do direito à estabilidade financeira. Inexistência. Alegação de contradição. Reconhecimento do caráter propter laborem da gratificação e concessão de sua incorporação sem análise do cumprimento dos requisitos para estabilidade financeira. Inexistência. Da simples leitura do acórdão embargado percebe-se que a estabilidade financeira é irrelevante. A gratificação de insalubridade foi incorporada aos proventos do embargado para que não ocorresse decesso remuneratório, o que é proibido pela própria Lei complementar 32/2001. Obediência também ao Lei complementar 28/2001, art. 44. Julgador que não é obrigado a se pronunciar sobre todas as matérias alegadas pelas partes, mas apenas as necessária para fundamentar sua decisão. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pela FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco em face do acórdão proferido por esta Câmara, que negou provimento ao recurso de apelação/reexame necessário 0288860-6 interposto pela autarquia estadual, mantendo a sentença de piso que concedeu a incorporação da gratificação de insalubridade aos proventos do embargado para que não ocorresse o decesso remuneratório. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE E POSSE DA ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E PROIBIDO - PRELIMINARES - RECURSO EM LIBERDADE PREJUDICADO - INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA, UMA VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO CONTROLADA, DISCIPLINADA PELO ART. 53, II, DA NORMA EXTRAVAGANTE - INGRESSO NO IMÓVEL ABSOLUTAMENTE LEGÍTIMO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AÇÃO CONTROLADA NÃO OBSERVADA - OCORRÊNCIA DE MERA CAMPANA E APURAÇÃO ANTECEDIDA DE DELAÇÕES SUCESSIVAS EM DETRIMENTO DOS INCREPADOS - NÃO OBSERVADO O PREJUÍZO NA ANÁLISE INDIRETA REFERENTE À TESE DE NULIDADE NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CONCLUSÃO DO DESTINATÁRIO DA PROVA INCONCILIÁVEL COM PLEITO DEFENSIVO, QUE NÃO MACULA O PROCESSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - PRELIMINARES REPELIDAS - ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES COM TODO O CONTEXTO FÁTICO APURADO EM PROFÍCUO TRABALHO INVESTIGATIVO - INSTAURAÇÃO DA OPERAÇÃO «STINK, QUE DESBARATOU GRUPO CRIMINOSO ASSOCIADO PARA A PRÁTICA DA MERCANCIA DE ESTUPEFACIENTES NA REGIÃO DA CIDADE DE ITAPETININGA - QUANTIDADE VULTOSÍSSIMA DE ENTORPECENTES E PETRECHOS DESTINADOS À TRAFICÂNCIA - ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO - CRIMES QUE RECAEM SOBRE TODOS OS ASSECLAS - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CRIME ÚNICO, QUANDO AS CONDUTAS ESTÃO TIPIFICADAS EM DISPOSITIVOS LEGAIS DIVERSOS DA LEI 10.826/2003, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DOSIMETRIA PENAL APLICADA COM CRITÉRIO EM TODAS AS FASES, COM OBSERVÂNCIA À PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES E ÀS NÓDOAS PRETÉRITAS DE ALGUNS DOS ACUSADOS - CONCURSO MATERIAL DOS DELITOS - REGIMES PRISIONAIS FECHADOS NECESSÁRIOS - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSOS DESPROVIDOS

32 - STJ Processo penal e penal. Recurso especial. Pesca em época proibida. Apreensão de 250g de robalo e de petrechos proibidos na atividade de pesca. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. A atipicidade material, no plano da insignificância, pressupõe a concomitância de mínima ofensividade da conduta, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pesca em época não permitida e com petrechos proibidos. Apreensão de 1,5 kg de lagosta vermelha com tamanho inferior ao permitido. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «Não é insignificante a conduta de pescar em época proibida, e com petrechos proibidos para pesca (tarrafa, além de varas de pescar), ainda que pequena a quantidade de peixes apreendidos. (REsp 1.685.927/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 27/10/2017). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Pesca. Utilização de petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «Somente se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, conceito no qual se inserem não apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 25/5/2020). ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pesca em época e com petrechos proibidos. Apreensão de 12 camarões. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Não é insignificante a conduta de pescar em época proibida, e com petrechos proibidos para pesca (tarrafa, além de varas de pescar), ainda que pequena a quantidade de peixes apreendidos. (REsp 1.685.927/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 27/10/2017). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Manutenção de aves silvestres em cativeiro sem autorização. Posse irregular de armas de fogo, munição e apetrechos para captura de animais. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a compreensão do STJ, a aplicação do princípio da bagatela, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes vetores: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Pesca. Petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Atipicidade de conduta. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o modus operandi - pesca praticada com petrechos proibidos (duas redes de tarrafa e onze redes de pesca), potencialmente capaz de colocar em risco a reprodução das espécies da fauna local - e a expressiva quantidade do pescado apreendido (13kg) são circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

38 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Pesca, em rio interestadual, de espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos e com a utilização de petrechos não permitidos. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, I e II. Prejuízo local. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime ambiental. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998. Pesca. Utilização de petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a conduta do réu, consistente em praticar a pesca de lagostas, mediante a utilização de petrechos proibidos por lei, não pode ser considerada insignificante. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Pesca proibida. Utilização de petrechos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação do princípio da bagatela, há necessidade de se considerar algumas condições, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o baixo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação e petrechos para o tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

42 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do art. 34, caput e parágrafo único, I e II, da Lei 9.605/1998. Delito formal. Interpretação conjunta com o art. 36 da mesma lei. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Prática de três condutas típicas distintas pelo réu. Agravo regimental desprovido.

1 - O crime da Lei 9.605/1998, art. 34 é de natureza formal, prescindindo da provocação de qualquer resultado naturalístico, até mesmo porque o art. 36 da mesma Lei considera como pesca qualquer ato tendente à extração de espécimes aquáticos, ainda que a efetiva extração não ocorra. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Meio ambiente. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Pesca. Utilização de petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a conduta do réu, consistente em praticar a pesca, mediante a utilização de petrechos proibidos por lei (gerival de 2 m de comprimento e com malha de 2,2 cm na carapuça e no corpo), não pode ser considerada insignificante. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Atipicidade de conduta. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, não obstante a pequena quantidade efetivamente pescada de camarões (3 kg), o modus operandi - pesca praticada em área proibida, por meio de utilização de rede de arrasto - , coloca em risco a reprodução das espécies da fauna local, porque tal petrecho arrasta toda a fauna e flora marinha existente no fundo do mar, carregando consigo corais e outros animais marinhos. Ademais, o recorrente já foi pego em outras três oportunidades pescando em locais proibidos ou com rede de arrasto: foi condenado em uma oportunidade, absolvido em outra e obteve extinção da punibilidade pela prescrição em outra, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal e penal. Recurso especial. Pesca em local e época proibida. Não apreensão de peixes. Apreensão de petrechos proibidos na atividade de pesca. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. A atipicidade material, no plano da insignificância, pressupõe a concomitância de mínima ofensividade da conduta, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Lei 9.605/1988, art. 34. Pesca em período de defeso. Utilização de petrechos proibidos. Reincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«Inaplicável, no caso, o princípio bagatelar, uma vez que o agravante é reincidente. Ademais, o fato de a atividade ter sido praticada em período de defeso, e com petrechos proibidos para pesca, demonstram tanto a lesividade ao bem jurídico tutelado, quanto o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do ora agravante. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Lei 9.605/1988, art. 34. Pesca em período de defeso. Utilização de petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«Inaplicável, no caso, o princípio bagatelar, uma vez que a quantidade do pescado apreendido (28 kg de peixes de espécies variadas), bem como o fato da atividade ter sido praticada em período de defeso e com petrechos proibidos para pesca, demonstram tanto a lesividade ao bem jurídico tutelado, quanto o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do ora agravante. ... (Continua)

48 - TJSP SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PESCA ILEGAL - ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA Lei 96505/98. APELO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CITADO PRINCÍPIO À CONDUTA DE REALIZAR PESCA COM A UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS, PORQUANTO REPRESENTA RISCO A TODO ECOSSISTEMA AQUÁTICO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO

49 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Pesca em período de defeso. Petrechos proibidos. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 4/12/2017). ... (Continua)

50 - TJSP O tráfico ilícito de drogas. Pelo princípio da consunção o crime maior e mais grave absorve o tipo penal em exame, o qual deve ser entendido como crime-meio menos grave. Provas indicam que a conduta do agente ultrapassou a esfera da proibição preventivo-formal do delito de petrechos para tráfico e levara a cabo a prática efetiva do crime fim (narcotráfico). Incidência da infração subsidiária afastada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.