prazo revogacao doacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo prescricional. Revogação. Inexecução de encargo ou ingratidão do donatário. Prazo de um ano. Doação de imóvel por Município para ampliação de prédio da Nossa Caixa Nosso Banco S/A.

«Trata-se, no caso, de contrato que se rege pelas normas do Direito Civil e não do Direito Administrativo, como acertadamente anotou a decisão recorrida fundada na autoridade de HELY LOPES MEIRELLES, cuja revogação depende de ação judicial que prescreve em um ano, «contado o prazo do dia em que (o doador) souber do fato que o autoriza a revogá-la, consoante estatui o CCB, art. 178, § 6º, I, preceito que se aplica tanto à hipótese de ingratidão do donatário como à de inexecução do encargo, como evidencia a remissão que faz aos arts. 1.181 a 1.187 do CCB.... (Continua)

2 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Marcha processual regular. Feito complexo. Mandados judiciais. Processo concluso para designação da sessão plenária do Júri. Agravo improvido.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. ... (Continua)

3 - TJSP Doação. Revogação. Descabimento. Transferência, por liberalidade, de bens do patrimônio do autor à filha, que os aceitou. Posterior desavença familiar que não importa em revogação da doação. Decurso do prazo decadencial previsto no artigo 559 do Código Civil para anular o ato que implica em renúncia tácita à revogação por ingratidão. Invalidade não configurada. Doação inoficiosa não caracterizada. Recurso improvido.

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Revogação do Decreto preventivo. Ausência de prova pré-Constituída. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - A prisão preventiva deve ser revogada sempre que se verifique irregularidade na sua decretação, por ausência dos pressupostos da materialidade e indícios da autoria ou pela não-ocorrência de qualquer das circunstâncias motivadoras descritas no CPP, art. 312. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado.

«1. A divergência traçada nestes autos envolve a identificação do início da prescrição tributária para o Fisco após a revogação de liminar que anteriormente suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, mesmo havendo a parte sucumbente interposto recurso especial e extraordinário desprovidos de eficácia suspensiva. ... (Continua)

6 - TJPE Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada. Excesso de prazo. Manutenção da segragação cautelar. Condições pessoais favoráveis do acusado/paciente não garantem a revogação da prisão preventiva. Súmula 86 TJPE. Instrução encerrada. Superação. Súmula 52, STJ. Coação ilegal ausente. Ordem denegada.

«1 - O fato de não possuir antecedentes criminais não elide a decretação da prisão preventiva, pois as condições pessoais favoráveis do paciente/acusado elas, não têm, em princípio, o condão de, de per se, garantirem a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada, como ocorre neste caso. Esse é o entendimento dos tribunais superiores e, em especial, da Súmula 86/TJPE. ... (Continua)

7 - TJMG Revogação de doação de imóvel a município. Apelação cível. Administrativo. Civil. Processual civil. Ação ordinária de revogação de doação. Pedido de conexão. Preclusão. Doação de área privada ao município de mantena. Alegação de inexecução do encargo. Cessão da área para exploração por empresa privada. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177. Ajuizamento da demanda mais de vinte anos após a mora do donatário. CCB, art. 1.181, correspondente ao CCB/2002, art. 562. Prescrição. Ocorrência

«- A falta de interposição pelo interessado de agravo contra a decisão interlocutória que rejeitou a reunião do processo por conexão torna precluso o direito da parte de rediscutir a matéria em sede de apelação. ... (Continua)

8 - TJPE Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Associação criminosa. Pluralidade de réus. Complexidade do feito que comporta dilação dos prazos processuais. Denegação da ordem.

«1. Mandamus que pretende revogação do decreto de prisão preventiva por excesso de prazo na instrução criminal. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Execução fiscal. Seguro-garantia com prazo determinado. Previsão de renovação. Imprestabilidade. Garantia apenas com prazo indeterminado. Precedentes.

1 - A Corte local ao decidir a controvérsia assim consignou (fls. 2.237-2.238, e/STJ, grifei): «3.2 Sabe-se que o seguro garantia é aceito como meio de assegurar a execução fiscal, desde a promulgação da Lei 13.043/2014, que modificou a Lei 6.830/1980, art. 9º, II, in verbis: (...) 3.2.1 No caso em tela, verifica-se que, embora a agravante tenha oferecido apólice de seguro garantia com prazo determinado, ela é suficiente para garantir a execução durante período razoável, mesmo porque apresenta cláusula de renovação.» ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - ICMS - Aquisição de veículo PCD isento - Dilação do prazo para revenda sem recolhimento do imposto de 2 para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259 - Alteração/revogação parcial de isenção que deve observar a irretroatividade da lei - Direito à revenda conforme o prazo de 2 (dois) anos vigente à época da aquisição - Inviável, no entanto, a pretensão de manutenção das regras Ementa: RECURSO INOMINADO - ICMS - Aquisição de veículo PCD isento - Dilação do prazo para revenda sem recolhimento do imposto de 2 para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259 - Alteração/revogação parcial de isenção que deve observar a irretroatividade da lei - Direito à revenda conforme o prazo de 2 (dois) anos vigente à época da aquisição - Inviável, no entanto, a pretensão de manutenção das regras anteriores de isenção para aquisição de novo veículo, que deve se submeter à nova regulamentação do tema - Recurso parcialmente provido para possibilitar à recorrente que aliene o veículo no prazo de 02 (dois) anos da aquisição, nos termos do Convênio ICMS 38/12 vigente a época da concessão da isenção - Sentença parcialmente reformada.

11 - TJSP Decadência. Revogação de doação sem encargo. Autora doadora que elencou série de condutas que, segundo entende, caracterizam a ingratidão dos donatários. Prazo ânuo do art. 559 do CC contado do primeiro ato. Decadência configurada. Ação improcedente. Recurso desprovido

12 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Improcedência. Contrato celebrado pelo prazo de seis meses e, findo esse lapso, prorrogado por prazo indeterminado. Requisito legal indispensável à renovação não satisfeito. Dicção do Lei 8245/1991, art. 51, inciso I. Recurso improvido.

13 - STF Coisa julgada. Revogação de doação onerosa. Carência da ação. Prazo prescricional. Autores julgados carecedores da ação por não terem constituído o donatário em mora. Nova ação na qual se rejeita preliminar de prescrição alegada pelos réus. Inexistência de ofensa à coisa julgada, pois na primeira demanda não se tratou da matéria.

14 - STJ Habeas corpus. Receptação e formação de quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ordem concedida.

1 - A prisão cautelar do paciente perdura por mais de um ano e oito meses, sem encerramento da instrução processual.... (Continua)

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

16 - STJ Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu foragido. Descabimento da alegação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. A notícia de que o paciente permanece foragido há quase quase 3 (três) anos impede a apreciação da tese de ilegalidade da prisão por excesso de prazo. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP DOAÇÃO. Revogação. Recebido terreno por donatário, de prefeitura municipal, sob a condição de construir casa no local no prazo máximo de dezoito meses, sob pena de invalidação do ato com reversão da área à prefeitura, de rigor o reconhecimento de que o interesse público almejado pelo programa municipal não foi alcançado ante a não edificação mesmo após o decurso de dez anos após o término daquele primeiro prazo, evidenciando a necessidade de retorno da propriedade à municipalidade doadora. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJPE Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada. Excesso de prazo. Manutenção da segragação cautelar. Condições pessoais favoráveis do acusado/paciente não garantem a revogação da prisão preventiva. Súmula 86 TJPE. Instrução encerrada. Superação. Súmula 52, STJ. Coação ilegal ausente. Ordem denegada.

«1 - O paciente foi denunciado como incurso no CP, art. 121, § 2º, inc. IV e art. 14, II, ambos. A Denúncia foi recebida e nessa mesma ocasião decretada a prisão preventiva do paciente. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil. Recurso especial. Anulação de doação de bens do cônjuge adúltero ao cúmplice. Prazo decadencial de 2 (dois) anos. A legitimidade do herdeiro necessário para vindicar a anulação exsurge apenas no caso do falecimento do cônjuge lesado. Em todo caso, há legitimidade autônoma do herdeiro necessário do cônjuge que procede à doação de bens para vindicar a anulação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (doação inoficiosa). Transmissão de imóvel com utilização de procuração, em que pese a prévia revogação do mandato. Nulidade de pleno direito, que não se submete a prazo decadencial para o seu reconhecimento.

«1. O CCB/2002, art. 550 estabelece que a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até 2 (dois) anos depois de dissolvida a sociedade conjugal. Com efeito, a lei prevê prazo decadencial para exercício do direito potestativo para anulação da doação, a contar do término do casamento, isto é, pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Isenção incondicionada e sem prazo. Concessão à chesf. Revogação. Possibilidade. Autos de infração. Período de vigência do benefício. Insubsistência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Direito civil. Doação com encargo. Revogação. Constituição em mora do donatário. Notificação extrajudicial. Suficiência.

«1 - Controvérsia acerca da correta interpretação do CCB/2002, art. 562, notadamente a possibilidade da utilização da notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento do encargo no contrato de doação modal em que não há previsão de prazo para o cumprimento da obrigação. ... (Continua)

22 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento.verificação do trâmite regular do processo. Constatação do enceramento da instrução criminal. Alegações finais. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.1. Avultando dos autos infere-se que a instrução criminal foi encerrada desde 06/02/2014, porquanto não prospera a alegação de coação ilegal por excesso de prazo, em consonância com o teor da Súmula 52/STJ.

«2. Outrossim, finda a instrução criminal, o processo continua tramitando em ritmo regular, levando-se em conta que os autos foram remetidos ao Ministério Público em 11/02/2014, face à aposentadoria voluntária do Representante do Ministério Público que oficiava junto à 3ª Vara Criminal dos Feitos Relativos a Entorpecentes da Capital. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa de autoria, contemporaneidade e não renovação da prisão em 90 dias. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração e integrar organização criminosa. Excesso de prazo da prisão. Regular andamento do feito.

1 - Constatada a falta de exame pelo Tribunal de origem de matérias alegadas no recurso ordinário e no agravo regimental, a análise por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância. ... (Continua)

24 - TJSP Prisão. Preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso há mais de um ano. Demora processual inexplicável. Duração razoável do processo não observada. Revogação da prisão. Ordem concedida.

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação para o tráfico. Prisão decretada de ofício. Inocorrência. Requerimento expresso do Ministério Público. Preventiva. Reiteração delitiva. Vinculação à facção criminosa «bala na cara. Fundamentação idônea. Contemporaneidade. Ocorrência. Excesso de prazo. Processo complexo. Várias condutas criminosas. Pluralidade de réus. Tempo de prisão razoável. Agravo regimental improvido.

1 - Não é irregular a prisão preventiva decretada após requerimento do Ministério Público por ocasião da interposição de Recurso em Sentido Estrito. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Termo a quo do prazo de 30 (trinta) dias no qual o contribuinte fica isento da multa de ofício na forma do § 2º do Lei 9.430/1996, art. 63. Publicação da decisão que revoga a liminar para considerar devido o tributo, independentemente da oposição de embargos de declaração. Eficácia imediata e ex tunc da revogação da liminar.

«1. Discute-se nos autos se o prazo a que se refere o Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º tem início com a publicação da decisão judicial que, revogando a liminar, considera devido o tributo ou com a publicação dos Embargos de Declaração opostos contra a referida decisão. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio consumado e homicídio tentado. Direção de veículo automotor em estado de embriaguez. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Inexistência. Trâmite regular. Ausência de desídia do poder judiciário. Suspensão da permissão para dirigir. CTB, art. 294. Inexistência de prazo. Razoabilidade. Prazo não superior a 5 anos. CTB, art. 293. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, a análise do excesso de prazo das medidas cautelares será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto. Dessa forma, «os prazos processuais não têm as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes)» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não verificado. Feito complexo. Revogação da prisão preventiva. Recurso improvido.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

29 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Arts. 121, «caput e 211 do CP. Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento.verificação do trâmite regular do processo. Prolação de sentença de pronúncia. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Fuga do paciente do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal.inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.

«1. Analisando os autos, infere-se que a sentença de pronúncia foi proferida em 16/04/2014, portanto não prospera a alegação de coação ilegal por excesso de prazo, em consonância com o teor da Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça.2. Outrossim, depreende-se que a prisão preventiva do paciente restou devidamente fundamentada na garantia da aplicação da lei penal, correspondente ao fato de que aquele fugiu do distrito da culpa após a prática dos delitos tipificados nos artigos 121, caput e 211, ambos do Código Penal.3. Por outro lado, inexistindo, nestes autos, notícia de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente, deve ser esta mantida. ... (Continua)

30 - STF Juizado especial criminal. Ausência de reparação do dano. Suspensão do processo. Revogação. Decurso do prazo. Irrelevância. Lei 9.099/95, art. 89

«Uma vez verificada a ausência de reparação do dano, possível é a revogação da suspensão do processo, ainda que decorrido o prazo estipulado. (...) Em primeiro lugar, observem o disposto no inc. I do § 1º do art. 89 da Lei 9.099, de 26/09/95. Aceita a proposta de suspensão, o acusado fica compelido, entre outras coisas, a reparar o dano causado, salvo impossibilidade de fazê-lo. Pois bem, diante desse contexto, impôs-se ao paciente, para ocorrer o resultado da suspensão do processo, a reparação do dano. Ora, está-se diante de situação concreta em que, presente o denominado período de prova, não houve o atendimento da obrigação imposta. Vale dizer que a dilação estabelecida, para surtir efeitos no mundo jurídico, ficou vinculada à citada reparação. Daí não se poder concluir pela existência de constrangimento ilegal. A par desse aspecto, o tema alusivo à insolvência não foi objeto de decisão pelo Tribunal de Justiça e, muito menos, pelo Superior Tribunal de Justiça. Indefiro a ordem. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Certa complexidade e trâmite regular. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa na forma qualificada. Excesso de prazo não configurado.

«1. A averiguação do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Multa. Isenção. Processual civil. Termo a quo do prazo de 30 (trinta) dias no qual o contribuinte fica isento da multa de ofício na forma Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Publicação da decisão que revoga a liminar para considerar devido o tributo, independentemente da oposição de embargos de declaração. Eficácia imediata e ex tunc da revogação da liminar. CPC/1973, art. 538. Súmula 405/STJ. Súmula 83/STJ. CTN, art. 205. CTN, art. 206. CF/88, art. 105. III, «a.

«1 - Discute-se nos autos se o prazo a que se refere a Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º tem início com a publicação da decisão judicial que, revogando a liminar, considera devido o tributo ou começa com a publicação dos Embargos de Declaração opostos contra a referida decisão. ... (Continua)

34 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Direito à renovação compulsória de locação que pressupõe contrato escrito com prazo mínimo, ainda que somado, de cinco anos. Locação antiga, na qual o único contrato escrito teve duração de 24 meses, sendo prorrogado por prazo indeterminado. Ausência dos requisitos da renovatória. Cabimento da denúncia vazia. Renovatória da locação rejeitada, sendo acolhida a ação de despejo fundada em denúncia vazia. Recurso improvido.

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Arts. 157, § 2º, s I e II, 180, 288, parágrafo único, e 297, todos do CP. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado. Revogação da prisão preventiva. Pedido prejudicado.

I - O excesso de prazo na formação da culpa, quando desprovido de justificativa razoável, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (Precedentes).... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Dilação probatória. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração da decisão que decretou a preventiva no que se refere à existência de indícios de autoria e de prova da materialidade do delito demanda dilação probatória, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na reiteração delitiva. Paciente que possui outras 3 ações penais em curso. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Recorrente pai de menores de 12 anos. Ausência dos requisitos legais. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Tendo sido apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, pois o paciente responde a outros 3 processos pelos crimes de estupro, receptação e tráfico de drogas, não há manifesta ilegalidade. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculum libertatis. CPP, art. 312. Motivação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Indícios de autoria. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

39 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acusado posto em liberdade provisória e não mais encontrado. Preventiva. CPP, art. 311. Requisitos presentes. Prazo. Excesso. Réu preso há quase dois anos e meio. Instrução sequer iniciada. Coação ilegal.

«1. Ao não comparecer em juízo para firmar o termo de compromisso e não ter sido encontrado no endereço indicado nos autos, o réu deu ensejo à revogação da liberdade provisória e à prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, inocorrendo coação ilegal. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não verificado. Feito complexo. Revogação da prisão preventiva. Recurso improvido.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídios simples. Medida cautelar. Suspensão da permissão para dirigir veículo automotor. Prazo de duração desarrazoado. 7 anos. Revogação. Insurgência desprovida.

«1. A despeito de não haver previsão expressa quanto ao tempo mínimo e máximo de duração da medida cautelar de suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 294), não se mostra razoável a sua manutenção por prazo superior ao maior limite permitido para a aplicação da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor - 5 anos (CTB, art. 293, caput,) - , como aconteceu na hipótese em testilha, em que a restrição imposta ao agravado já perdurava por mais de sete anos. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Procedimento do tribunal do Júri. Recomendação de celeridade em writ anterior. Imprevisão quanto ao julgamento. Excesso de prazo da custódia. Reconhecimento. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte Superior entende que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da indevida coação. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inexistência de excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - TRT2 Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença profissional. Empregado. Dano moral e patrimonial. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação da prescrição civil. Contagem do prazo. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CCB/2002, arts. 205, § 3º, V e 2.028. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII e XXIX. CLT, art. 11.

«... Vamos então ao prazo. O termo inicial do prazo prescricional é a data da constatação do dano. Esse o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 742500/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, 28/03/2006, DJ 10.04.2006 p. 144). ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE PONTO COMERCIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESPEJO COERCITIVO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV

46 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Trâmite regular.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa e sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

47 - TJSP ICMS - Aquisição de veículo com isenção - Dilação do prazo para revenda sem recolhimento do imposto de 2 para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração que importou em revogação de benefício fiscal - Violação do princípio da anterioridade - Impossibilidade de aplicação retroativa - Sentença mantida - Recurso não provido.

48 - TJSP ICMS - Aquisição de veículo com isenção - Dilação do prazo para revenda sem recolhimento do imposto de 2 para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração que importou em revogação de benefício fiscal - Violação do princípio da anterioridade - Impossibilidade de aplicação retroativa - Sentença mantida - Recurso não provido.

49 - TJSP ICMS - Aquisição de veículo com isenção - Dilação do prazo para revenda sem recolhimento do imposto de 2 para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração que importou em revogação de benefício fiscal - Violação do princípio da anterioridade - Impossibilidade de aplicação retroativa - Sentença mantida - Recurso não provido.

50 - STJ processo penal. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Decisão monocrática. Mérito. Princípio da oficialidade. Homicídio qualificado. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Constante impulso judicial. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas afastou, de ofício, a existência de excesso de prazo na instrução criminal. ... (Continua)