presuncao de inocencia defesa penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO SEQUESTRO DE POLICIAL MILITAR, HOMICIDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADAVER, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus impetrado em favor de acusado de integrar organização criminosa, de participação em homicídio qualificado e sequestro de policial militar. A defesa alega constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva, fundamentada em provas supostamente frágeis, depoimentos anônimos e obtidos sob coação, além de argumentar excesso de prazo e violação ao princípio da presunção de inocência. Requer-se a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 399. Trancamento da ação penal. Lastro probatório. Inépcia da denúncia não evidenciada.

1 - Não há falar em inépcia da inicial ou em ausência de justa causa para a prematura interrupção da ação penal. A narração dos fatos na denúncia mostra-se suficiente ao pleno exercício da defesa, e os elementos constantes dos autos demonstram a presença de suporte mínimo à acusação formulada.... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal julgada parcialmente procedente. CPP, art. 621. Hipóteses excepcionais. Não cabimento como nova apelação. Pedido revisional acolhido com base em interpretação subjetiva das provas dos autos. Descabimento. Dosimetria. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Conduta penalmente típica. Tema 1.060/STJ. Ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento da decisão agravada.

1 - A utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento previstas no CPP, art. 621 - CPP, situação não ocorrente na espécie. Não deve ser usada como um segundo recurso de apelação, pois se limita às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas. Precedentes.... (Continua)

4 - TJSP Apelações. Sentença que condenou o acusado pelo crime de resistência (CP, art. 329, «caput) e o absolveu da acusação referente ao delito de lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129, par. 12). Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Dúvida sobre a legalidade do ato a que o réu opôs resistência (condução coercitiva). 3. Inocorrência do crime de resistência. 4. Dolo de lesionar o policial não comprovado. 5. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Absolvição de rigor. Recurso ministerial improvido e apelo defensivo provido

5 - TJSP Apelação. Apropriação indébita. Preliminar objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de transcurso do prazo prescricional de quatro anos entre a data de recebimento da denúncia e da publicação do édito condenatório. Rejeitada. No mérito, a defesa almeja a absolvição por ausência de comprovação da materialidade delitiva ou por insuficiência probatória. Inviabilidade. Provas seguras de autoria e materialidade, demonstrando que o recorrente, na condição de funcionário de imobiliária e intermediador de contrato de locação de imóvel da vítima, apropriou-se do valor de R$ 6.714,00 pertencente ao ofendido, deixando de efetuar o devido repasse. Depoimentos uníssonos oferecidos pelo ofendido na delegacia de polícia e em juízo, corroborados por prova documental. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base indevidamente majorada, à fração de 1/8, em virtude de condenação criminal não transitada em julgado. Afronta ao princípio da presunção da inocência. Retorno da básica ao mínimo legal. Manutenção da majoração em 1/3 em vista da função desempenhada pelo recorrente. Penas finalizadas em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, calculados no piso legal. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em favor da vítima. Parcial provimento

6 - TJSP

Lesão corporal de natureza gravíssima e Ameaça - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Impossibilidade - Conduta típica e antijurídica - Legítima defesa - Inadmissibilidade - Não comprovação de injusta agressão atual ou iminente repelida com meio moderado - Excludente de antijuridicidade não caracterizada. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Condenação em regime semiaberto. Supressão de instância. Insuficiência de prova pré-Constituída. Compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Contrabando de cigarros, quantidade dentro de mil maços previstos pela jurisprudência. Liberdade provisória com arbitramento de fiança em valor excessivo. Pretensão de dispensa ou redução do valor. Flagrante ilegalidade configurada. Medidas cautelares alternativas. Jurisprudência das duas turmas criminais do STJ. Liminar concedida. Agravo regimental do MP desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Substituto de revisão criminal. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Prática de novo crime durante a liberdade provisória. Culpabilidade desvalorada. Idoneidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Extorsão. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos crimes. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Réu que tem 19 registros de atos infracionais e responde a processo criminal por crime relacionado ao tráfico. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Contrabando de cigarros. Adulteração de sinal identificador. Reincidente. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva. Ordem pública. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Homicídio qualificado. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pedido de revogação da custódia. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus no qual a defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva do recorrente, alegando a inexistência dos requisitos legais para sua manutenção e o excesso de prazo para a formação da culpa. O recorrente está preso preventivamente pela suposta prática de homicídio qualificado.... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Financiamento ao tráfico. Comércio ilegal e tráfico internacional de armas e munições além de delitos previstos na Lei 9.613/98. Agente identificado como o líder do núcleo logísitico de transporte atuando no recrutamento de caminhoneiros para a organização. Prisão preventiva. Filho menor de 12 anos. Não comprovação dos cuidados dispensados ao menor. Responsável pelos cuidados da genitora. Ausência de previsão legal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Homicídio qualificado. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negado o direito de recorrer em liberdade. Recorrente beneficiada com liberdade provisória que supostamente voltou a delinquir. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Concurso de agentes. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Conveniência da instrução criminal. Doença grave. Assistência médica no sistema prisional. Impossibilidade de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Corrupção de menores. Recurso desprovid o.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Penal. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de drogas apreendidas. Fundado risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Alegada nulidade do flagrante. Não configurado. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Crimes cometidos por disputa de território de tráfico de drogas armado e faccionado. Participação de menor importância. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Não cabimento. Substituição da prisão por medidas cautelares. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Acesso aos autos. Nulidade. Não demonstração do prejuízo. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Homicídio qualificado. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas. Grande quantidade apreendida. Habeas corpus substitutivo. Paciente preso durante todo o processo. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de inocência. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pleito de substituição pela prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos de idade. Incabimento. Situação excepcionalíssima. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Pleito prejudicado. Superveniência de sentença. Novo título judicial. Habeas corpus prejudicado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Embriaguez ao volante. Condução de veículo automotor sem carteira de habilitação. Descumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recurso em habeas corpus. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade de drogas. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Presunção de inocência. Plenitude da defesa. Dignidade da pessoa humana. Anulação do julgamento realizado pelo tribunal do Júri. Réu sentado de costas para os jurados durante a sessão de julgamento. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Processo penal e penal. Tribunal do Júri. Primeira fase. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Pseudonorma. Inaplicabilidade. Qualificadoras do motivo fútil e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Fundamentos autônomos consignados no acórdão local não infirmados pelo recorrente em tesmpo hábil. Incidência conjugada da Súmula 283/STF e da Súmula 284/STF. Pretensão acusatória de restabelecimento de circunstância qualificadora. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Regimental desprovido.

1 - O entendimento dogmático (outrora) firmado quanto à aplicabilidade do princípio do in dubio pro societate, na rarefeita fase de pronúncia (ora aplicado pelo Tribunal a quo e suplicado pelo Órgão ministerial), vem sendo arrefecido - à luz da subjacente teoria da dissonância cognitiva ( Festinger, 1957) - por ambas Cortes de Superposição.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional. Réu condenado a 15 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Direito de recorrer em liberdade. Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória. Fudamentação idônea. Gravidade concreta. Expressiva quantidade de droga apreendida. Agente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa busca assegurar ao agravante, preso preventivamente no dia 23/11/2023 e condenado a 15 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto nos arts. 33 e 35, c/c Lei, art. 40, I 11.343/2006, ocasião na qual foi mantida a sua segregação cautelar, o direito de recorrer em liberdade.... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Dois homicídio qualificados, um consumado e outro tentado. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Reincidente. Con temporaneidade. Complexidade das investigações. Fuga. Agente foragido. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso, por manifestamente improcedente. 2. Negativa de autoria. A tese da insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório.... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva revogada. Ausência de dados concretos a justificar a constrição cautelar. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O CPC, art. 932 - CPC, c/c o CPP, art. 3º - CPP, c/c o art. 34, XI, XVIII, e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, além da Súmula 568/STJ - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso ou pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não consubstanciando cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, o que permite a apreciação da controvérsia pelo Colegiado.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação, ante a superveniência do julgamento do tema 788 do STF. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para ambas as partes. Caso concreto. Trânsito em julgado para acusação em data anterior a 12/11/2020. Aplicabilidade da modulação dos efeitos do julgado. Necessidade de reconsideração. Prescrição da pretensão executória reconhecida. Agravo regimental provido.

1 - Por meio de sua Terceira Seção, o STJ, no julgamento do AgRg no REsp 1.983.259, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 3/11/2022, estabeleceu que o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes.... (Continua)

35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. De fato, o e. Tribunal Regional expôs fundamentação suficiente para concluir pela manutenção da dispensa por justa causa, na forma do art. 482, «a, da CLT. No que se refere à alegação de nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, a Corte local registrou que « as irregularidades indicadas pelo reclamante dizem respeito ao procedimento administrativo instaurado pela reclamada, sobre o qual o juízo não teve controle algum; que uma vez que houve o ajuizamento da presente demanda, foram colhidas todas as provas acerca dos fatos, tendo sido oportunizada às partes a apresentação de razões finais e proferida decisão fundamentada acerca do tema; que o reclamante teve oportunidade de manifestar-se acerca das provas juntadas pela reclamada . Quanto à alegação recursal de que não foram encontrados moldes de silicone com a digital do reclamante e de que os relógios biométricos não seriam confiáveis, o Tribunal a quo registrou que, após a « análise dos autos -- provas documental e oral --, entendeu esta Turma que houve participação do reclamante no esquema de fraude aos registros de ponto da reclamada, não importando se houve ou não apreensão de moldes de silicone com suas digitais; que o fato de terem sido relatados problemas com o relógio-ponto também não ilide a força probante dos elementos constantes dos autos, uma vez que estes demonstram de forma inequívoca que o reclamante efetuou registros para seus colegas. Em relação à argumentação recursal de que teriam sido desrespeitados os princípios da inocência e do in dubio pro operario, assim como de impossibilidade de dispensa do autor sem justa causa, o Tribunal Regional foi claro ao entender que o conjunto fático probatório carreado aos autos comprova a responsabilidade funcional do reclamante pela prática de fraude ao controle de ponto da jornada de trabalho. Assim, «estando presentes os requisitos da justa causa a Corte local entendeu «que a medida aplicada foi justa e adequada, não merecendo reparos . Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que «foram colhidas todas as provas acerca dos fatos (v. g. prova documental -- ID. 1ce3cae e ss.; prova oral -- emprestada -- ID. 8d94408), tendo sido oportunizada às partes a apresentação de razões finais (ID. df1f492; ID. 3172931), e proferida decisão fundamentada acerca do tema (ID. 6b21257 - Pág. 2-7), e que « o reclamante teve oportunidade de manifestar-se acerca das provas juntadas pela reclamada . Tal como proferida, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (CLT, art. 765, c/c os CPC, art. 370 e CPC art. 371). Precedentes. Nesse contexto, incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 897, § 7º como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido . JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, art. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte limitou-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossível de análise na via eleita. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade da medida. Impossibilidade de aferir na via adotada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Receptação. Operação contra-ataque. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Análise de fatos e provas. Impossível na via eleita. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Interromper atuação dos integrantes de associação criminosa. Risco à aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 2. De início, é de se notar que a tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório.... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Fundamentação idônea. G ravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública e necessidade de evitar a reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Ausência de contemporaneidade. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de indícios de autoria. Reexame de provas. Inadequação da via eletia. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantir a aplicação da Lei penal. Réu que permaneceu foragido por quase 4 anos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses de excesso de prazo e ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foram analisadas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não podem ser apreciadas no presente writ pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado de Goiás. Investigação social. Não recomendação. Requisito subjetivo de boa conduta. Rigor excessivo. Ilegalidade. Vinculação. Recurso provido. Ordem concedida. 1.« em se tratado de nomeação e posse em cargos públicos, matéria constitucionalmente regulada, a discricionariedade se limita à escolha do melhor momento. Aspecto estritamente temporal. respeitada a duração do certame. Quanto às demais condições, como a ordem de nomeação e a comprovação dos requisitos básicos para investidura (estes objetivamente especificados em Lei ordinária), não há espaço para o exercício de juízo discricionário. Nesse campo, a administração e o administrado atuam em estreita vinculação ao ordenamento jurídico ( RMS 72.573/SP, relator Ministro sérgio kukina, primeira turma, DJE de 23/2/2024).

2 - Fere a presunção de inocência constitucionalmente garantida a atuação administrativa que considera não recomendado o candidato em razão de conduta reprovável, já tratada e solvida em acordo de não persecução penal ou por denúncia de violência doméstica retratada pela própria denunciante. O rigor administrativo assim ostentado atenta contra a própria finalidade da investigação social, na medida em que acarreta, na prática, condenação do investigado por apontados atos que lhe foram atribuídos, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa. Por esse prisma, o atuar da administração pública se revelou inegavelmente abusivo, senão ilegal, justificando a concessão da ordem.... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmulas 282, 284 e 356, todas do STF. Ausência de comando normativo dos dispositivos legais violados. Argumentação genérica. Ausência de prequestionamento da suposta violação do art. 8º da cadh. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, verifica-se que a decisão agravada prolatada pela Presidência deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na medida em que analisou as controvérsias postas pela defesa de forma que não comporta nenhuma censura por este colegiado.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, furto qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e comércio ilegal de arma de fogo de calibre proibido. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Inovação de fundamentos pelo tribunal a quo. Inocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, receptação qualificada, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, roubo e furto de veículos. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossível de análise na via eleita. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Suposta integrante de organização criminosa. Esposa de suposto líder da organização. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crimes graves. Agravante foragida. Filho com idade fora das hipóteses previstas no CPP, art. 318. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade desproporcionalidade da medida. Inexistência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

44 - STJ Penal e proces sual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa e estelionato. Termo inicial do lapso da prescrição executória. STF. Repercussão geral. Tema 788. ARE 848.107/df. Modulação da tese. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

I - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Alegação de legítima defesa e ausência de animus necandi. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Risco de fuga. Segragação necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Inicialmente, os julgados aos quais se refere o agravante foram utilizados para ilustrar o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores no sentido de que (i) a gravidade concreta da conduta justifica a prisão preventiva; e (ii) as condições pessoais favoráveis do agente não obstam a segregação cautelar. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Revisão criminal. Crimes de estelionato, uso de documento falso, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, associação criminosa; e contravenção penal de fingir- se funcionário público. Violação dos arts. 619 do CPP e 1.022, II, do CPC; 315, § 2º, III e IV, 621, I, ambos do CPP; 261, 396, 396-A, 395 e 397, todos do CPP; 261, 588, parágrafo único, 600 e 601, todos do CPP; 171 e 304, ambos do CP; 14, II, do CP; 14 da Lei 10.826/2003. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Inocorrência. Teses de nulidade por cerceamento de defesa. Prejudicialidade constatada. Matérias já avaliadas pela sexta turma. Fundamentos contidos na decisão proferida no HC 662.641/AC, transitado em julgado em 5/10/2021. Pretensão de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de uso de documento falso e de estelionato. Inviabilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação. Inversão do entendimento manifestado pela instância ordinária. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de desclassificação da conduta prevista no CP, art. 171 para a modalidade tentada. Necessária incursão no caderno fático probatório. Súmula 7/STJ. Porte ilegal de arma de fogo e de munições. Autoria compartilhada. Unidade de desígnios reconhecida pela corte de origem diante do contexto fático da prisão. Constatada a regularidade.

1 - Não prospera a alegação de ofensa ao CPP, art. 619, porquanto as controvérsias atinentes às teses de nulidades, de absorção do delito de uso de documento falso pelo de estelionato, de reconhecimento da tentativa do crime de estelionato, e de carência de demonstração de unidade de desígnios para a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, foram devidamente analisadas pela instância ordinária. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de desconhecimento sobre o crime praticado. Impossibilidade de discussão da autoria delitiva na via eleita. Exame aprofundado de fatos e provas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Natureza e quantidade do material bélico apreendido. 2 fuzis com carregadores acoplados, 3 carregadores de fuzil autônomos e 122 munições. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese de desconhecimento, por parte do agravante, da existência das armas, consubstancia alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar aprofundado exame do contexto fático probatório. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Recurso especial fundado exclusivamente na alínea «a do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Alegação de omissão do tribunal de origem. Ausência de demonstração objetiva. Súmula 284/STF. Feminicídio. Pronúncia, alegação de impossibilidade de pronúncia lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitiva. Ausência de prequestionamento. Tese não debatida mesmo com a oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Alegado prequestionamento ficto. Ausência de indicação de ofensa ao CPP, art. 619. Decisão de pronúncia amparada em elementos produzidos na fase judicial. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão de pronúncia alterada pelo tribunal de origem. Inclusão da qualificadora do feminicídio. Alegado bis in idem com o motivo torpe. Ausente. Qualificadoras com naturezas diversas. Subjetiva e objetiva. Possibilidade de coexistência. Exclusão. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental não provido.

1 - Interposto o recurso especial com fundamento exclusivamente na alínea «a do permissivo constitucional, configura deficiência na fundamentação a alegação de existência de dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Negativa da conduta e da intimação acerca das medidas aplicadas. Matéria que demanda exame de provas. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Necessidade de acautelar a integridade da vítima. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Não enquadramento nas hipóteses legais. Descabimento da utilização da ação revisional como nova apelação. Crime de receptação. Alegação de nulidade. CPP, art. 261. Insuficiência de defesa. Não ocorrência. Violação do princípio da identidade física do Juiz não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Dosimetria. Pretensão de afastamento da causa de aumento do § 6º do CP, art. 180. Descabimento. Não ocorrência de flagrante ilegalidade. Rediscussão. Descabimento. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)