pretericao do impetrante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Oficial de Justiça. Candidato portador de necessidades especiais. Classificação do impetrante em primeiro lugar nesta lista. Nomeação de candidatos da lista geral com preterição do impetrante. Ilegalidade. Portador de necessidades especiais concorre para todas as vagas com o limite de 5% conforme § 1º, do Decreto 3298/1999, art. 37. Invalidade do item do edital que dispõe acerca da reserva somente a partir da quinta vaga. Direito líquido e certo violado. Segurança concedida, cabendo ao impetrante a vaga postulada.

2 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Nomeação dos candidatos. Preterição do impetrante. Decadência. Prazo decadencial. Contagem. Data inicial. Publicação da lista de aprovados. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 18. CF/88, art. 37, II.

«O ato de nomeação dos candidatos que teria preterido o impetrante foi publicado em 14 de junho de 1999, data esta que o autor do «mandamus tomou efetivo conhecimento de que não estava entre os candidatos nomeados. Dessa forma, o termo final para a impetração era 12 de outubro de 1999. Contudo, o mandado de segurança foi apenas impetrado em 23 de novembro de 1999, impedindo assim a sua análise.... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Candidato aprovado em primeiro lugar na vaga destinada a portadores de necessidades especiais. Nomeação de candidatos aprovados da lista geral, com preterição do impetrante. Direito líquido e certo violado. Necessidade de observância do critério de alternância, para cumprimento do princípio de isonomia. Precedentes. Segurança concedida.

4 - STJ Administrativo. Militar. Promoção na carreira. Participação garantida por liminar em mandado de segurança. Posterior comprovação de preterição do impetrante e de reunião dos requisitos necessários à participação no curso de formação. Presença de direito líquido e certo à promoção.

«1. Na espécie, o policial militar, por força de liminar, frequentou e foi aprovado em curso de formação, o qual resultou em suas atuais promoções. Todavia, o Tribunal de origem concluiu pela aplicação da teoria do fato consumado à promoção, uma vez que ficou comprovada a preterição do impetrante no processo seletivo de promoção, embora houvesse a reunião dos requisitos necessários à promoção. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Concurso público para provimento de cargos. Suposta preterição de duas vagas reservadas a portadores de necessidades especiais. Classificação do impetrante fora destas duas vagas. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, adquirindo esse direito caso haja comprovada preterição na classificação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Preterição do impetrante mesmo melhor classificado. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Dissentir das premissas de origem. Reelaboração da moldura fática. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Promoção de militar em caráter excepcional. Previsão legal. Inexistência de ilegalidade do ato que justifique a promoção do impetrante em ressarcimento por preterição. Inexistência de direito líquido e certo. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme firmado na decisão agravada, não houve preterição do impetrante, uma vez que a promoção dos militares mais novos ocorreram de acordo com a legislação de regência, no âmbito do ente federado: a Lei 2.664/2012 que instituiu o critério de excepcionalidade para as promoções no âmbito da Policia Militar do Estado do Tocantins. A preterição, com efeito, pressupõe ato espontâneo do Administrador, contrário às normas em vigor, e não um agir amparado em Lei Estadual que estabelece as formas de promoção da Policia Militar do Estado. ... (Continua)

8 - STF Direito administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Preterição do impetrante mesmo melhor classificado. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 03/11/2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Promoção de militar em caráter excepcional. Previsão legal. Inexistência de ilegalidade do ato que justifique a promoção do impetrante em ressarcimento por preterição. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção do STJ.

«1. Não houve preterição do impetrante, uma vez que a promoção dos militares mais novos ocorreram de acordo com a legislação de regência, no âmbito do ente federado. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Solicitação de abertura de novo certame durante o prazo de validade do anterior. Mera expectativa de direito à nomeação.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que os candidatos aprovados fora dos número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reservas não possuem direito líquido e certo à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Alegação de preterição. Prazo decadencial. Termo inicial. Ciência inequívoca do ato violador do direito.

1 - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança passa a fluir com a ciência inequívoca do ato que efetivamente se alega ter violado o direito líquido e certo do impetrante. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Militar. Promoção na carreira. Participação garantida por liminar em mandado de segurança. Posterior comprovação de preterição do impetrante e de reunião dos requisitos necessários à participação no curso de formação. Ausência de divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 476, submetido à sistemática da repercussão geral por ausência de similitude fática. Distinguishing. Manutenção da decisão do recurso especial.

«I - De acordo com o CPC/2015, art. 1.030, II, apresentada a petição de recurso, o processo deve ser encaminhado ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Tabelionato de notas da comarca. Preterição do impetrante porque sobrinho do antigo titular. Nepotismo. Inexistência. Designação de interino titular de serventia situada em município não contíguo. Nulidade do ato apontado como coator. Necessidade de nova escolha pela autoridade impetrada.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra afirmado ato ilegal atribuído à Juíza Diretora do Foro da Comarca de Osório/RS, que indeferiu a designação do impetrante, ora recorrente, para o exercício da função notarial como interino na serventia notarial daquela Comarca. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção por antiguidade. Preterição. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Provimento negado.

«1. Hipótese em que a preterição do impetrante, quanto ao suposto direito de promover-se para a classe especial do cargo de Agente de Polícia Civil, ocorreu em virtude da apresentação extemporânea da avaliação de desempenho exigida pelo art. 32, § 3º, da Lei Complementar Estadual 37/2004. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado em cadastro reserva. Alegação de preterição, por surgimento de vagas. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

16 - STJ Processual administrativo. Violação do CPC, art. 535. Não verificada. Manifestação expressa do acórdão sobre o ponto em que se alega haver omissão.

1 - Reconhecidos a preterição do impetrante, ora recorrido, e o seu direito à escolha do município de lotação, o Estado ora recorrente alega omissão no acórdão, porquanto teria deixado de analisar o argumento de que o servidor público em questão não goza de inamovibilidade. Assim, seria necessário esclarecer que o direito ora concedido não impede futura lotação do servidor em qualquer unidade da Secretaria de Policia Civil, quer seja em sua sede, quer seja nas delegacias da Capital e do Interior do Estado, motivada, em qualquer caso, pelo interesse público. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público da polícia militar. Mandado de segurança. Prazo decadencial que tem início com a expiração da validade do certame. Decadência configurada.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Angério Dias Arantes contra ato coator praticado pelo Governador do Estado de Goiás e pelo Comandante da Polícia Militar do mesmo ente da federação, consubstanciando alegação de preterição do impetrante pela nomeação de candidato aprovado em posição classificatória inferior. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Inexistência de comprovação do direito líquido e certo. Ausência de provas. Concurso público. Preterição. Inexistência. Convocação por força de decisão judicial.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Danilson Gonçalves Santos Costa contra ato do Secretário de Administração do Estado da Bahia e do Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia, consubstanciado na não reclassificação do impetrante no certame para ingresso na Polícia Militar do Estado da Bahia, regido pelo edital SAEB/01/2012, por força da transcendência dos motivos da decisão judicial exarada nos autos da Ação Ordinária 0569986-78.2014.805.0001, já transitada em julgado, que determinou a anulação de seis questões de raciocínio lógico. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado em cadastro reserva. Alegação de preterição, por surgimento de vagas. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/04/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Mandado de segurança impetrado em 30/5/2017 contra reclassificações promovidas entre 10/8/2016 e 2.12.2016, por força de ordem judicial. Decadência consumada.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão que reconheceu a decadência do direito pleiteado pelo ora recorrente, que aduz nulidade de concurso público. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado para cadastro de reserva. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora dos número de vagas previstas no edital ou para o cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que não ficou demonstrado nos autos. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Concurso público para o cargo de fiscal federal agropecuário. Médico veterinário. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Impetração fora do prazo de validade do concurso. Elemento indiciário que demonstra ausência da relevância do fundamento do pedido, que não se confunde com prazo decadencial de impetração do writ. Decisão em caso análogo que integra a fundamentação ao afastamento do fumus boni iuris. Ausência também de risco à ineficácia da medida, acaso deferida a posteriori. Alegações que não infirmam a decisão agravada

«I - A decisão agravada foi fundamentada na ausência do fumus boni iuris como requisito à concessão da tutela de urgência, que, em sede de mandado de segurança, tem como pressupostos a relevância do fundamento do pedido. ... (Continua)

23 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de ingresso e remoção nos serviços notariais e de registros do estado do rio grande do sul. Preterição configurada. Ofensa ao princípio da isonomia. Segurança concedida. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público distrital. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Criação de vagas por lei. Ausência de recursos orçamentários para provimento. Precedentes. Ausência das hipóteses do re 837.311/PI. Repercussão geral do STF. Aplicação. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário inteposto contra acórdão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado por candidato aprovado na 302ª colocação, quando houve a nomeação até a 298ª posição; é incontroversa a vigência da Lei 13.057/2014, que criou mais 30 (trinta) vagas para o quadro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Inexistência de comprovação do direito líquido e certo. Ausência de provas. Concurso público. Preterição. Inexistência. Convocação por força de decisão judicial.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado por candidatos ao cargo de Agente Penitenciário do Estado de Pernambuco, em que se alega ter havido preterição na convocação e nomeação de candidatos com notas inferiores. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito. Preterição. Cessão de servidores. Convênio entre município e ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Hipóteses excepcionais. Ilegalidade não demonstrada. Segurança denegada. Agravo improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 837.311/PI, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 15/12/2015), e, na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento segundo o qual «o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... (Continua)

27 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Mandado de segurança. Execução de sentença. Prescrição. Inocorrência. Executoriedade imediata. Desnecessidade de impulsionamento do feito por parte do impetrante. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Não se consumou no presente caso a prescrição arguida pela parte agravante, uma vez que ação mandamental é dotada de auto executoriedade prescindindo de ato do impetrante que vise a impulsionar a execução do julgado. ... (Continua)

28 - STJ Mandado de segurança originário. Concurso público. Ausência de direito líquido e certo. Provimento do candidato aprovado. Oportunidade e conveniência da administração pública. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Contratação temporária. Ausência de demostração de cargos vagos. Pretensão de reexame das provas. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato, tido como coator, praticado pela Governadora do Estado do Paraná e o Reitor da Universidade Estadual de Londrina - UEL objetivando nomeação da requerente ao cargo pretendido em concurso público. Denegada a segurança no Tribunal a quo. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em primeiro lugar. Contratação precária, no decorrer da validade do concurso. Preterição caracterizada.

«1 - Caso em que o Edital 86/2014 previu uma vaga de Professor de Ensino de História, com requisito de título de Doutor em História, no Setor de Ciências Humanas, Letras e Artes, na unidade universitária de Irati. O candidato foi aprovado em 1º lugar. O concurso foi homologado em 2.12.2015, com previsão de validade de 2 anos, prorrogável por igual período. Em 12/2/2016, o candidato foi convocado para a realização de exames médicos, em que considerado apto. Em 8.3.2016, durante o procedimento de nomeação, a administração publicou a prorrogação do contrato temporário de professora colaboradora Francine Cordeiro Bobato. ... (Continua)

30 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Professor. Impetrante aprovado em primeiro lugar. Contratação de professores não concursados. Preterição reconhecida, ainda que a contratação tenha se dado em caráter excepcional. Segurança concedida para determinar a nomeação e posse do impetrante. Recurso da Municipalidade improvido.

31 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Ausência de violação de direito líquido e certo.

«I - A aludida convocação de candidato em posição superior na lista de classificação não pode configurar preterição do impetrante, como anotado no acórdão recorrido, quando decorreu do cumprimento de ordem judicial em processo diverso. Nesse sentido: RMS 44.672/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/3/2014; STJ, AgRg no REsp 1.456.915/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 2/9/2015). ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b). Coisa julgada limitada aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída fixada no momento da impetração, com base no Estatuto Social da Associação, vigente à época. Autor que não integra a categoria substituída. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.

33 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Expectativa de direito. Não comprovação da existência de cargos efetivos vagos e/ou preterição.

«1 - Tratam os presentes autos de Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado por Raimundo Monteiro Maia Filho contra ato imputado ao Prefeito Municipal de Manaus, ao Secretário Municipal de Saúde de Manaus e ao Secretário de Administração, Planejamento e Gestão de Manaus, visando sua nomeação e posse no cargo de Especialista em Saúde - Médio-Cirurgião, em virtude de sua aprovação em concurso público, fora do número de vagas ofertadas em edital. ... (Continua)

34 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito subjetivo da impetrante à nomeação, mas mera expectativa de direito. Nomeação de candidatos classificados além do número de vagas. Inexistência de preterição da impetrante. Recusa da Administração Pública fundada em critérios de oportunidade e conveniência, devidamente justificados. Ordem denegada.

35 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Prescrição da pretensão executória. Falta de documentação comprobatória. Ônus que cabe ao impetrante. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante, ressalvados os casos em que o paciente não seja assistido por defesa técnica, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

36 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Acórdão concessivo da segurança. Condenação ao ressarcimento pela promoção preterida. Policial militar. Excesso na execução. Juros de mora. Aplicação da jurisprudencia do STF e STJ. Homologação parcial dos calculos judiciais. Embargos parcialmente providos. Sucumbencia mínima.

«1. A execução se refere à preterição do impetrante na promoção devida, considerando o curso de formação realizado em 1999, no qual o autor deveria ter sido chamado e considerando a demora na efetiva promoção do policial, que somente se efetuou em 2006. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de comprovação do surgimento de vagas bastantes para garantir a nomeação do impetrante e comprovado o interesse inequívoco da administração em preenchê-las. Mera edição de Lei criando novas vagas não se traduz em inequívoco interesse público no preenchimento das respectivas vagas. Candidato nomeado alcançou classificação superior à do impetrante.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato considerado abusivo e ilegal praticado pelo Governador do Estado da Paraíba, objetivando, em síntese, a nomeação e posse na função de Vice-Diretor, para o qual foi aprovado em 2º lugar para o cadastro de reserva no Processo Seletivo Simplificado para o Programa Escolas Cidadãs Integrais e Escolas Cidadãs Integrais Técnicas, com opção para a 3ª Região de Ensino, conforme o Edital 12/2016 - GS. ... (Continua)

38 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça. Tema relacionado à investidura da impetrante, portadora de deficiência e classificada em 1º lugar na lista especial. Nomeação de três candidatos da lista geral. Preterição da impetrante no prazo de validade do concurso. Inobservância dos critérios de alternância entre um candidato da lista especial e outro da lista geral. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Violação de direito líquido e certo configurada. Segurança concedida.

39 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidato portador de necessidades especiais. Critério da alternância que se reputa o mais adequado ao anseio de inclusão e concessão de igualdade de condições aos portadores de necessidades especiais. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e do STJ. Impetrante aprovado em primeiro lugar na lista especial. Nomeação de 18 candidatos, sem convocação do impetrante. Ofensa à regras do certame. Preterição da ordem de classificação. Violação a direito líquido e certo. Inteligência da Súmula

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Lei 10.559/2002. Parcela pretérita. Ilegitimidade ativa do impetrante. Falecimento do anistiado, após a edição da Portaria anistiadora. Impetrante que não comprova a sua nomeação como inventariante, para defender os interesses do espólio, ou o encerramento do processo de inventário, em que lhe teriam sido transmitidos os direitos à integralidade dos valores devidos ao falecido anistiado político, a título de reparação econômica pretérita. Necessidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 23/03/2017, que julgara extinto Mandado de Segurança impetrado por pensionista de anistiado político, por ilegitimidade ativa da parte impetrante, ora recorrente. ... (Continua)

41 - STJ direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no rms. Policial militar do estado de Pernambuco. Alegação de vício de fundamentação quanto ao elemento que consubstanciou o ato coator para efeito de contagem de prazo decadencial da impetração. ocorrência de omissão sobre ponto relevante ao deslinde da controvérsia, que vem sendo alegado desde a corte estadual (publicação do bg 152/2017 como ato coator). Embargos de declaração do impetrante acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, muitas vezes mal utilizados como mecanismo de protelação processual, cumprem, lado outro, utilíssima missão de promover o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional (EDcl no AgInt no REsp 1.810.705/SP, Rel. Min. MANOEL ERHARDT Primeira Turma, DJe 20.05.2021). ... (Continua)

42 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato Administrativo. Impetração para ver reconhecido o certificado de conclusão do curso do ensino médio, presença flexível, em unidade educacional privada com autorização de funcionamento cassada. Reconhecimento do direito à emissão do certificado, em face da aprovação do impetrante em vestibular para Arquitetura. Presunção de recuperação implícita. Atendimento, portanto, da prescrição do art. 2º da Deliberação 14/89. Não há por que se colocar embaraços à situação curricular do impetrante. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado desprovidos.

43 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE.

Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Notificação da instauração do processo administrativo em menos de 5 anos da data do cometimento da infração (art. 22, Resolução CONTRAN 182/2005). Igualmente, inocorrência de prescrição da pretensão executória. Ausência do transcurso de mais de 5 anos da notificação para entrega da CNH (art. 23, Resolução CONTRAN 182/2005). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Litispendência e defeito de representação do impetrante. Não ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Presidência. Servidora com mesmo nível educacional do indiciado. Nomeação. Possibilidade. Ofensa aos arts. 11, 13, III, e 14, § 3º, da Lei 9.784/99. Não ocorrência. Mérito. Tipicidade da conduta imputada ao impetrante. Ocorrência. Erro na dosimetria da pena. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Segurança denegada.

«1. Mandado de segurança impetrado por Procurador da Fazenda Nacional contra suposto ato ilegal do Advogado-Geral da União consistente na aplicação da pena de suspensão por 30 (trinta) dias, convertida em multa de 50% da remuneração do mês de novembro de 2010, pela inobservância do dever funcional previsto no Decreto-Lei 147/1967, art. 16, I, «b. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número inicial de vagas. Contratação temporária da própria impetrante ao cargo para o qual prestou concurso. Preterição evidenciada. Direito à nomeação.

1 - A tese recursal no presente caso, conforme o precedente do STF (RE 837.311/PI, Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Dje de 18.4.2016), deve prosperar caso se prove que surgiram novas vagas e houve a preterição de candidatos excedentes de forma arbitrária e imotivada pela Administração, caracterizada por comportamento, tácito ou expresso, do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Existência de prova pré-constituída. Comprovação da liquidez e certeza do direito da impetrante. Contratação de servidores temporários. Preterição comprovada. Exame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição da premissa adotada pelo Tribunal de origem, segundo a qual ocorreu a preterição da autora em razão da contratação de servidores temporários, exigiria novo exame de matéria fática, providência que desafia o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP HABEAS CORPUS - Lei 9.605/98, art. 48 - contravenção praticada em 29.08.2016 - conclusão do inquérito policial - ausência de oferecimento de denúncia pelo parquet até a presente data - ordem concedida por outro fundamento - CP, art. 109, V - prescrição da pretensão punitiva - ordem concedida para determinar a extinção da punibilidade do impetrante, nos termos do art. 107, Ementa: HABEAS CORPUS - Lei 9.605/98, art. 48 - contravenção praticada em 29.08.2016 - conclusão do inquérito policial - ausência de oferecimento de denúncia pelo parquet até a presente data - ordem concedida por outro fundamento - CP, art. 109, V - prescrição da pretensão punitiva - ordem concedida para determinar a extinção da punibilidade do impetrante, nos termos do CP, art. 107, IV.

48 - STJ Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Prescrição. Pedidos reiterados efetuados pela impetrante. Indeferimento. Ilegalidade ou teratologia da decisão. Inexistência. Incidência da Súmula 267/STF. Não provimento.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF, regra que pode ser mitigada em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia do ato impugnado. ... (Continua)

49 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Desistência de candidato melhor classificado, passando a impetrante a figurar dentro das vagas previstas no edital. Direito à nomeação. Preterição configurada.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, «havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito a vaga disputada (RMS 55.667/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Desistência de candidato melhor classificado, passando a impetrante a figurar dentro das vagas previstas no edital. Direito à nomeação. Preterição configurada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, «havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito a vaga disputada» (RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017). ... (Continua)