recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Agravo regimental em recurso especial. Alegações genéricas. Ausência de dialeticidade com os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial. Não conhecimento.

«Tese - Compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo com base no princípio da dialeticidade. ... (Continua)

2 - STJ Recurso. Recurso especial. Juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Necessidade de decisão suficientemente fundamentada e não simples encaminhamento do recurso. (Cita precedente).

3 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Interposição contra acórdão do tribunal de origem que negou provimento ao agravo interno, mantendo a negativa de seguimento a recurso extraordinário. Não cabimento. Recurso especial não conhecido.

1 - O agravo interno é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento aos recursos especial e extraordinário, em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com tese fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. Assim, mostra-se inadmissível a interposição de recurso especial contra o acórdão do Tribunal de origem que, ao negar provimento ao agravo interno, mantém a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com base no CPC/2015, art. 1.030, I.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Recurso da eletrobrás. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Recurso do contribuinte. Ratificação intempestiva. Não-Conhecimento. 1. É extemporâneo o recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, quando não ratificado posteriormente.

2 - Intempestivo o recurso interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios e ratificado após escoado todo o prazo recursal. Precedentes.... (Continua)

5 - TRT3 Recurso. Tempestividade. Recurso ordinário protocolado em Vara distinta. Intempestividade.

«As reclamadas, apesar de terem se utilizado do sistema de protocolo integrado, protocolaram o recurso ordinário endereçando a petição de encaminhamento para Vara do Trabalho diversa daquela onde o feito tramitava, ou seja, para a Vara do Trabalho de Nova Lima, quando deveriam tê-lo endereçado à 25ª Vara de Belo Horizonte, circunstância que, logicamente, gerou a devolução do recurso ordinário. Quando, alegando erro material, fizeram o protocolo correto, já havia escoado o prazo legal, estando o recurso ordinário, portanto, intempestivo, pelo que dele não se conhece.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Recurso extraordinário inadmitido. Não-Interposição do recurso cabível. Trânsito em julgado da fundamentação constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que foram adotados fundamentos constitucionais e infraconstitucionais para a solução da controvérsia, todos suficientes para se, não impugnados, manterem as conclusões da origem.... (Continua)

7 - TRT3 Recurso. Recurso ordinário interposto por e-mail. Apócrifo.

«A Lei 9800/1999 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, estabelecendo o artigo 1º, parágrafo 1º, da Resolução 02/2008 que "as petições transmitidas deverão atender às exigências da legislação processual". Exige o CPC/1973, art. 159 a assinatura nas petições juntadas aos autos pelas partes, não ensejando conhecimento o recurso quando ausente a assinatura do procurador da parte. Assim, tratando-se de recurso enviado por e-mail, deve este seguir a sistemática da Lei 9800/99, devendo o usuário do sistema primar pela correspondência entre os recursos, sendo que a apresentação posterior do original assinado não supre a falha cometida, pois há que se garantir a segurança ao ato, devendo-se primar pela fidelidade entre a cópia e o original. Nesse contexto, a interposição de recurso via e-mail sem assinatura, acarreta a inexistência do ato processual praticado, por apócrifo.... (Continua)

8 - STJ Recurso. Juízo de admissibilidade para subida de Recurso Extraordinário. Impossibilidade de, no Tribunal de origem, «ex officio, se desdobrar o recurso interposto em extraordinário e especial. Incidência de preclusão, todavia, superando o equívoco.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão do recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Intempestividade de todos os recursos subsequentes.

1 - Sedimentou-se, no STJ, o entendimento de que o único recurso cabível contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a teor do CPC, art. 1.042, é o agravo em recurso especial, de modo que a oposição de embargos de declaração contra essa decisão é manifestamente incabível, consistindo em erro grosseiro, o que afasta a fungibilidade recursal. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Interposição de dois agravos em recurso especial.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

11 - TRT2 Recurso adesivo recurso adesivo. Interposição pelo litisconsorte. Não cabimento. O cabimento do recurso adesivo está adstrito a interposição de recurso principal pela parte contrária conforme inteligência do CPC/1973, art. 500, ««caput. Não há previsão de cabimento de recurso adesivo ao recurso interposto pelo litisconsorte, revelando-se nítida a finalidade de contornar a intempestividade do recurso ordinário.

12 - TST Recurso de revista. Intempestividade do recurso.

«Consoante o entendimento consagrado na Súmula 385, é da parte o ônus de comprovar, na oportunidade da interposição do seu recurso, a falta de expediente forense que justifique a prorrogação do prazo recursal. Caso não haja a comprovação do motivo para a dilação do prazo, deve ser considerado intempestivo o recurso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - Fundada a decisão que negou seguimento ao recurso especial na incidência da Súmula 283/STF e em precedente firmado sob o regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), faz-se imperativo o não conhecimento do agravo regimental em que se limita a reiterar as razões do recurso especial interposto, sem infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada.... (Continua)

14 - STJ Recurso. Recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem, em Juízo de admissibilidade. Agravo de instrumento ao STJ, a ser decidido isoladamente pelo Ministro Relator. Lei 8.038/90, art. 28, § 2º.

15 - TRT2 Recurso. Fundamentação. Recurso que não ataca os fundamentos da sentença. Não conhecimento. CPC/1973, art. 514, ii.

«Não incumbe ao Magistrado detectar as razões pelas quais a r. sentença mereceria reparos, até porque, assim procedendo estaria violando a imparcialidade que deve nortear seus atos e suas decisões. Recurso que não ataca os fundamentos da sentença não merece conhecimento.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Interposição de dois agravos, pela mesma parte. Segundo recurso que não pode ser conhecido, em razão da preclusão consumativa.. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Na hipótese de interposição de dois recursos contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em virtude da preclusão consumativa.. Primeiro agravo no recurso especial não provido.. Segundo agravo no recurso especial não conhecido.

17 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Configuração.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução do contrato, hipótese em que caracterizada a culpa in vigilando. ... (Continua)

18 - STJ Agravo em recurso especial no agravo interno no recurso especial. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Conforme redação do CPC/2015, art. 1.042, o agravo previsto no referido dispositivo é cabível contra decisão de presidente ou do vice- presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Peça recursal denominada de recurso inominado. Possibilidade de conhecer como recurso de apelação. Cumprimento de todos os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. Divergência jurisprudencial comprovada. Recurso provido.

1 - O Tribunal de origem não conheceu do recurso inominado interposto por servidor, por considerar que o recurso adequado para o caso seria o de apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, por configurar erro grosseiro. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial no recurso especial. Falência. Impugnação de crédito. Consórcio. Decisão de relator. Recurso cabível. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Contra decisão de Relator que examina o recurso especial é cabível agravo interno, consistindo a interposição de agravo em recurso especial em erro grosseiro. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso tempestivo. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.

1 - A intimação pessoal, por meio eletrônico, da Defensoria Pública da União, ocorreu somente em 01/03/2021. Assim, considerando o prazo em dobro a que faz jus, é tempestivo o presente agravo regimental, protocolado em 08/03/2021, devendo ser desconsiderada a certidão de decurso de prazo recursal equivocadamente lavrada. ... (Continua)

22 - TRT2 Recurso. Adesivo recurso adesivo ao recurso ordinário interposto por ocupante do mesmo polo da relação processual. Inadmissibilidade. OCPC/1973, art. 500, subsidiário, reza que ao recurso interposto pelo autor ou pelo réu poderá aderir a outra parte, entenda-se, o ocupante do polo contrário da relação processual. Tanto é assim que a Súmula 283/TST, que representa o entendimento da mais alta corte trabalhista acerca da compatibilidade do recurso adesivo com o processo do trabalho, faz expressa referência ao «recurso interposto pela parte contrária. Na hipótese, a segunda reclamada não aderiu ao recurso interposto pela parte contrária, mas sim àquele oferecido por empresa ocupante do mesmo polo da relação processual, qual seja, o passivo. Trata-se, pois, de recurso incabível, que não ultrapassa o crivo da admissibilidade. Recurso adesivo do qual não se conhece.

23 - STJ Recurso. Prazo recursal. Partes não intimadas da sentença. Termo inicial para apelação, a partir da publicação da decisão em embargos declaratórios opostos pela parte contrária. Impossibilidade de computar dias anteriores aos embargos. Recurso tempestivo.

Não tendo sido as partes intimadas da sentença, somente é de ter-se como conhecida pela apelante quando publicada decisão nos embargos de declaração opostos pela parte contrária, e é desse marco que se conta o prazo para interposição do recurso.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso es pecial. Acórdão que mantém negativa de seguimento a recurso extraordinário. Interposição de recurso especial. Não cabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Intempestividade do recurso especial. Recurso não conhecido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados.... (Continua)

30 - TRT3 Recurso adesivo. Cabimento. Recurso adesivo do autor. Não cabimento.

«A sucumbência em matéria prejudicial de mérito justifica e torna possível o cabimento de recurso adesivo ajuizado pela parte adversa, ainda que, no caso do réu, o julgamento seja pela improcedência do pedido. Quando uma das partes ajuíza o recurso principal pretendendo a reforma da decisão naquilo que lhe foi prejudicial, nasce para o adversário o interesse em recorrer. Isto porque eventual provimento do apelo principal, pelo Tribunal, deixaria ao relento a parte contrária. Na verdade, o recurso adesivo serve para renovar a discussão da matéria debatida, embora o efeito devolutivo esteja garantido pelo § 1º do CPC/1973, art. 515, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Esta também é a hipótese do recurso adesivo a que se refere o CPC/1973, art. 500, porque quando uma parte não tem interesse direto em recorrer da sentença, conforme a preceituação do CPC/1973, art. 499, em face do recurso principal ajuizado pela parte contrária, surge o interesse no recurso adesivo, que só existe em razão do principal. Neste ponto se resume a verdadeira justificativa do Recurso Adesivo, pois a sua essência é, exatamente, a adesividade, com caráter de subordinação, que tem na incidentalidade a sua identificação. Assim é que, se o reclamante ingressou com recurso e este foi considerado intempestivo, não poderá apresentar recurso adesivo ao apelo da ex adversa, em função da preclusão e de que a parte não pode se utilizar simultaneamente de mais de um recurso ao mesmo tempo para atacar a mesma decisão, além do que houve trânsito em julgado no que se refere àquele litigante.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Administrativo. Recurso especial interposto contra

32 - STJ Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Recurso especial contra decisão monocrática. Não conhecimento. Súmula 281/STF. Não exaurimento de instância. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Não é cabível recurso especial contra decisão monocrática, sem que haja o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, pois a parte deve interpor todos os recursos cabíveis, antes de buscar a instância especial. Súmula 281/STF.... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Recurso especial. Decisão de Ministro do STJ que julgou monocraticamente o recurso. Interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Agravo em recurso especial não conhecido.

I - Recurso aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição. Interposição de apelação e posterior recurso especial exclusivos da defesa. Negativa de seguimento ao recurso especial. Agravo de instrumento provido, para subida do especial. Apenas o recurso intempestivo não tem o condão de impedir o trânsito em julgado da condenação. Inexistência de trânsito em julgado para a defesa. Decurso do prazo de prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.

I - Diante da ausência de qualquer recurso do Ministério Público contra a sentença condenatória, e da interposição de Apelação e posterior Recurso Especial apenas pelo condenado, recurso que teve seu trânsito garantido via Agravo de Instrumento, constata-se o trânsito em julgado da sentença para a acusação, mas não para a defesa, constituindo-se a publicação da sentença penal condenatória como o último marco de interrupção do prazo de prescrição da pretensão punitiva.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso intempestivo. Art. 258 doRISTJ. Interposição do recurso após transcorrido o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso intempestivo. Art. 258 doRISTJ. Interposição do recurso após transcorrido o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

37 - STJ Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial não fundamentada no sistema de recursos repetitivo. CPC/1973. Agravo regimental interposto em substituição a agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para a interposição do recurso próprio. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

1 - Não se tratando de decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada no regime de recursos repetitivos, deve ser impugnada por meio de agravo em recurso especial, sendo manifestamente incabível o agravo regimental. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unicidade. Preclusão consumativa. Segundo recurso não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Interposição intempestiva de recurso de apelação. Recurso adesivo. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - O princípio da fungibilidade não autoriza que se supere a tempestividade com vistas a receber o recurso principal como recurso adesivo, máxime quando o recorrente não faz qualquer menção ao CPC, art. 500, I, o que traduz erro grosseiro, consoante jurisprudência deste Tribunal Superior. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp. 608.109, DJ 05.02.2007; AgRg no Ag 891.132/SP, DJ 10.09.2007; REsp. 729.053, DJ 27.06.2005; RMS 15693 - RJ, DJ 13 de setembro de 2004; REsp 641431 - RN, DJ 24 de novembro de 2004).... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, com relação a alguns dos temas suscitados. Agravo do CPC/1973, art. 544. Recurso devidamente apreciado por esta corte com devolução dos autos ao Tribunal Regional para apreciação do recurso como agravo interno no tocante as questões repetitivas. Recurso não provido pelo Tribunal Regional. Novo agravo em recurso especial. Não cabimento. Inexistência de recurso para o STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial intempestividade. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias (CPC, art. 508). Recurso especial não conhecido.

43 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário (principal) interposto como recurso ordinário adesivo. Princípio da fungibilidade recursal.

«O recurso adesivo foi apresentado no prazo do recurso principal, conforme consta em razões recursais, o que, por si só, já demonstra o intuito de interpor recurso ordinário, e não recurso ordinário adesivo. Ademais, qualquer desses recursos destina-se a atacar a decisão proferida pelo juízo monocrático. Além disso, foi pago o devido preparo recursal, conforme se consignou no acórdão regional. Nessas circunstâncias, apesar da nomenclatura usada, não foi prejudicada a lógica jurídico-processual. In casu, o não conhecimento do apelo em razão apenas da nomenclatura utilizada configura cerceio de defesa, restando violado o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - STJ Pedido de reconsideração em recurso especial. Processual civil. Prazo recursal. Recurso intempestivo. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

I - Apesar das razões lançadas em sede de pedido de reconsideração, ora recebido como agravo interno, tem-se que o prazo para a interposição do recurso é de cinco dias.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Matéria coincidente com a do recurso extraordinário que versa sobre tema submetido à repercussão geral no STF. Recurso julgado prejudicado. Inteligência do CPC/2015, art. 1.039.

1 - Sendo a matéria de fundo trazida no apelo nobre coincidente com aquela discutida no recurso extraordinário ao qual se negou seguimento, prejudicada resta a apreciação do recurso especial. Inteligência do CPC/2015, art. 1.039 («Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada). ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Matéria coincidente com a do recurso extraordinário que versa sobre tema submetido à repercussão geral no STF. Recurso julgado prejudicado. Inteligência do CPC/2015, art. 1.039.

1 - Sendo a matéria de fundo trazida no apelo nobre coincidente com aquela discutida no recurso extraordinário ao qual se negou seguimento, prejudicada resta a apreciação do recurso especial. Inteligência do CPC/2015, art. 1.039 («Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Rejeição. Recurso. Inexistência de previsão legal ou regimental. Ausência de prejuízo às partes. Recurso não conhecido.

1 - Na espécie, determinei a retirada da identificação do recurso como Recurso Representativo da Controvérsia no Sistema Integrado da Atividade Judiciária - SIAJ, porquanto ausentes os requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 976: «efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito» e «risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica» (II). ... (Continua)

48 - STJ Ação condenatória. Desistência do recurso. Recurso de apelação. Justiça gratuita. Gratuidade da justiça. Preparo recursal. Cobrança. Medida sancionatória. Dívida ativa. Deserção do recurso. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 99, § 7º. CPC/2015, art. 1.007.

Não é possível exigir o recolhimento do preparo recursal após a desistência de recurso que verse sobre a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de inscrição em dívida ativa. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão que determinou o arquivamento da execução condicionado à preclusão recursal. Cabimento do recurso de apelação. Recurso provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível contra decisão que extingue o processo de execução e determina o arquivamento dos autos é a apelação. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJMG Recursos contra sentença de pronúncia. Recursos em sentido estrito. Homicídio. Recurso defensivo. Impronúncia ou absolvição sumária. Impossibilidade. Recurso ministerial. Inclusão das qualificadoras. Necessidade

«- Presentes a prova da materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria em desfavor do acusado, não se vislumbrando, por outro lado, a configuração da legítima defesa, imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, ficando o exame mais acurado do conjunto probatório a cargo do Conselho de Sentença. ... (Continua)