registro de boletim de ocorrencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Supostas agressões físicas sofridas pelo autor. Registro de boletim de ocorrência. Ato unilateral. Fatos não confirmados pela prova oral produzida. Lesões constatadas. Ausência de prova do nexo de causalidade. Improcedência da ação. Recurso não provido.

2 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais. Suposto ato ilícito praticado pelo empregado. Registro de boletim de ocorrência imputando a prática de crime por parte do empregador. Causa de pedir. Pedido. Direta ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais promovida pelo empregador, por suposto ato ilícito perpetrado por empregada de sociedade empresária da qual aquele é sócio, consubstanciado no registro de boletim de ocorrência relatando a suposta prática do crime de ameaça por parte do autor no curso da relação de trabalho. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Queixa-crime. Registro de boletim de ocorrência e ajuizamento de ação cível contra os querelados. Procuração. Menção ao delito supostamente cometido. Suficiência. CPP, art. 44. Decadência não configurada. Inépcia da inicial. Rol de testemunhas facultativo. Recurso desprovido.

«1. O registro de boletim de ocorrência e o ajuizamento de ação cível contra os querelados, somados à outorga de procuração para o oferecimento de queixa-crime, tornam evidente a autorização do querelante para o início da ação penal privada contra os querelados. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estelionato (CP, art. 171, caput). Registro de boletim de ocorrência. Suficiência. Representação. Ausência de formalidades. Recurso não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 incluiu o § 5º no CP, art. 171, passando a considerar o crime de estelionato, em regra, de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. 2.Ocorre que, na hipótese dos autos, a mencionada condição específica de procedibilidade, que não exige maiores formalidades, está suficientemente demonstrada com o registro do boletim de ocorrência e com as firmes declarações da vítima no sentido de processar os ora agravantes. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça cometido no âmbito de violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Representação. Inexistência de formalidades. Registro de boletim de ocorrência. Validade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido a representação da ofendida, nas ações penais públicas condicionadas, prescindem de formalidade. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Coação no curso do processo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição descabida. Tipicidade caracterizada pelo depoimento da vítima, roborado pela transcrição das ameaças proferidas pelo réu, tudo após registro de boletim de ocorrência pela prática do crime de estupro de vulnerável. Condenação mantida. Penas e regime bem aplicados. Apelação não provida.

7 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Registro de Boletim de Ocorrência e pedido de imposição de medidas protetivas contra o recorrente, após sua visita ao local de trabalho da recorrida - Ausência de conduta ilícita da recorrida - Danos morais não configurados - Pedido julgado improcedente em primeiro grau - Recurso improvido.

8 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de falta gravíssima (ato de improbidade). Registro de boletim de ocorrência. Suspeita e acusação. Circunstâncias distintas. Indenização devida. Arbitramento em 12 remunerações mensais. CLT, art. 482, «a. CF/88, art. 5º, V e X.

«A suspeita distancia-se da acusação e, no caso presente, não se suspeitou do autor, mas acusou-o de prática de falta gravíssima. Se não pode provar a imputação, tem-se como caracterizada a ofensa que deve ser reparada. A indenização deve ter presente o perfil do ofendido e o porte do ofensor.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão reconhecimento. Dissídio jurisprudencial. Apreciação do tema. (1) dano moral decorrente de alegadas ofensas verbas proferidas pela ex-esposa. Suporte fático dessemelhante. Dano moral em razão de registro de boletim de ocorrência policial. Tribunal de origem que reconheceu o exercicio regular de um direito diante da situação fática da causa. Dissídio não comprovado. (2) omissão quanto à apreciação de documento novo hábil a desconstituir o acórdão rescindendo. Inocorrência. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Verificada omissão do acórdão prolatado em agravo regimental, deve ser apreciada a questão sobre a qual esta Corte deveria ter se manifestado. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Autor que teve seus documentos roubados. Comunicação do fato às autoridades policiais com registro de boletim de ocorrência. Serviço defeituoso prestado pelo Banco que permitiu que terceiro abrisse conta em nome do autor. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Negativação indevida que gera dano moral «in re ipsa. Precedentes. Dano evidenciado. Indenização devida e fixada em quinze mil reais. Precedentes. Atualização monetária desde a data do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros de mora desde a citação. Sucumbência reformada. Recurso provido.

11 - STJ Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Necessidade de representação. Suficiência do registro de boletim de ocorrência. Coação ilegal inexistente.

«1. Ao julgar a ADI 4424/DF, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a constituição ao Lei 11.340/2006, art. 41, assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais praticados mediante violência doméstica e familiar, remanescendo a necessidade de representação da vítima para os crimes dispostos em leis diversas da Lei 9.099/1995. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DIANTE DA EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, CUJA VIGÊNCIA PRESCINDE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL, DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ELEMENTOS DOS AUTOS DE AUTORIZAM O RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE DECRETADAS - LONGO HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADO PELO APELADO CONTRA A IRMÃ - EPISÓDIOS RECENTES DANDO CONTA, INCLUSIVE, DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS FIXADAS - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA APELANTE - DADO PROVIMENTO

13 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória. Inexigibilidade de débito de empréstimos bancários e saques. Antecipação da tutela concedida para obstar débitos na conta do agravado, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada violação. Registro de boletim de ocorrência pelo agravado, no qual se informa o extravio do cartão magnético e se alega que os empréstimos e débitos não foram efetuados pelo correntista. Pretensão à revogação da tutela, ou a redução da multa. Inadmissibilidade. Necessidade de dilação probatória para a correta aferição da responsabilidade da instituição financeira. Validade da antecipação. Recurso desprovido.

14 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 340. Comunicação falsa de crime. Acusado que para se esquivar de multas de trânsito, comunica falsamente o furto de motocicleta de sua propriedade, em realidade vendida a terceiro, dando azo ao registro de Boletim de Ocorrência, além de diligências de campo e investigatórias. Conduta voluntária e deliberada, de modo a ser afastada a ausência de dolo. Infração que se Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 340. Comunicação falsa de crime. Acusado que para se esquivar de multas de trânsito, comunica falsamente o furto de motocicleta de sua propriedade, em realidade vendida a terceiro, dando azo ao registro de Boletim de Ocorrência, além de diligências de campo e investigatórias. Conduta voluntária e deliberada, de modo a ser afastada a ausência de dolo. Infração que se consuma, desde que provocada, com falsa comunicação, a ação da autoridade. Tipicidade. Prova suficiente para amparar o decreto condenatório, não havendo se falar em atipicidade da conduta. Condenação mantida. Ausência de confissão plena e cabal, obstando a compensação com a reincidência. Reincidência não específica que permite a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária (CP, art. 44, § 3º). Previsão do regime aberto para eventual reconversão (CP, art. 33, § 3º). Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Cancelamento c.c. indenização por danos morais. Roubo de talonário de cheques. Existência nos autos de elementos suficientes a firmar o convencimento do magistrado. Ação de anulação de título ao portador constitui mera faculdade daquele que sofreu desapossamento injusto. Registro de boletim de ocorrência e notificação ao banco sacado caracterizam medidas acautelatórias suficientes a impedir eventuais infortúnios. Configurada culpa do recorrido ao levar a protesto título que sabia ter sido roubado. Desnecessária comprovação de efetivo prejuízo. Dano moral caracterizado. Fixação do «quantum, de acordo com os padrões adotados por esta Corte. Demanda improcedente. Recurso improvido.

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Registro de boletim de ocorrência noticiando a prática do crime de ameaça. Instauração de inquérito policial para apurar os fatos. Tipicidade da conduta. Coação ilegal não configurada.

«1 - Para a configuração do crime previsto no CP, art. 339, é necessário que a denúncia falsa dê ensejo à deflagração de uma investigação, seja ela policial ou administrativa, ou de um processo judicial, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra a pessoa alvo da imputação. ... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Representação da vítima. Formalidades. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Compra e venda - Kit de unhas - Ausência de entrega - Atuação conjunta da ré e de sua loja parceira - Aplicação das normas consumeristas - Cadeia de consumo - Legitimidade passiva reconhecida - Ré que não se desincumbiu do ônus que sobre ela pesava de provar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Produto adquirido que não foi entregue no prazo convencionado - Estorno efetuado após um mês de reclamações e registro de boletim de ocorrência - Danos morais configurados - Frustração e desvio produtivo do consumidor - Valor da indenização fixado considerando as peculiaridades do caso, a razoabilidade e a proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Realização de boletim de ocorrência e abertura de inquérito policial. Cheque. Emissão em razão de pagamento dos serviços prestados por eletricista, em instalação industrial. Sustação do pagamento, por conta de alegado mau serviço realizado. Circulação do título a terceiro, por endosso, que o apontou a protesto em cartório. Registro de boletim de ocorrência por estelionato, que teria sido praticado pelo endossante e endossatário do título. Arquivamento posterior de inquérito policial, ante a não caracterização de ilícito penal. Inexistência, no campo de apuração da fraude, de diferença entre não ir para executar o serviço, já de posse do pagamento e, comparecendo, deixar de executá-lo usando de algum artifício para dar aparência de que o foi. Questões em aberto, ante a impossibilidade de perícia. Desautorização da existência de má-fé em declarações à polícia, pelo só fato de redundarem na instauração de inquérito policial posteriormente arquivado. Dano moral não configurado. Indenizatória improcedente. Recurso parcialmente provido para este fim, na parte conhecida.

20 - STJ Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Necessidade de representação. Documento devidamente formalizado em sede policial. Suficiência do registro de boletim de ocorrência. Não comparecimento à audiência prevista no Lei 11.340/2006, art. 16. Irrelevância. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Ao julgar a ADI 4424/DF, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à constituição ao Lei 11.340/2006, art. 41, assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais praticados mediante violência doméstica e familiar, remanescendo a necessidade de representação da vítima para os crimes dispostos em leis diversas da 9.099/1995. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Transferências via pix não reconhecidas. Inexigibilidade de débito. Restituição devida.

22 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pretensão de trancamento da ação penal. Recurso improvido monocraticamente. Alegação de ausência de fundamentação. Acolhimento do parecer do MPF. Acréscimo de precedente no mesmo sentido e afirmação a respeito da inviabilidade do pleito. Crime praticado antes da Lei 12.015/2009. Legitimidade do Ministério Público para a instauração da ação penal. Dever de proteção da infância. Conhecimento dos fatos após a alteração legal da ação penal pelos pais. Registro de boletim de ocorrência. Nulidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento a recurso em habeas corpus, monocraticamente, desde que com base em precedentes deste Superior Tribunal. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL

e PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. Lei 13.964/2019. IRRETROATIVIDADE. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. DISPENSA de FORMALIDADES NA REPRESENTAÇÃO. A exigência de representação dos ofendidos para o crime de estelionato, conforme introduzido pela Lei 13.964/2019, não se aplica a processos em que a denúncia foi oferecida antes da vigência da referida norma. Dispensa-se formalidade rigorosa na representação em ações penais públicas condicionadas, sendo o registro de boletim de ocorrência pela vítima suficiente para demonstração de vontade e assim a instauração da ação penal. Precedentes. Recurso ministerial provido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal - Autor aprovado em todas as fases do certame, exceto na investigação social - Solicitação de acesso à entrevista devolutiva de reprovação - Sentença que negou provimento à ação tendo em vista a ausência de provas quanto ao pedido tempestivo do autor - Motivação juntada aos autos, possibilitando a ampla defesa e o contraditório - Constatou-se que o autor possui conduta social reprovável no contexto de violência doméstica e desacato a policiais militares, inclusive com registro de boletim de ocorrência por violência doméstica, desacato e porte ilegal de arma de fogo - Ato administrativo válido - Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso - Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ATIVIDADE SECURITÁRIA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR FURTO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRAZO CONTRATUAL OBSERVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela requerida contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação e a condenou ao pagamento de R$ 11.553,00 a título de danos materiais em favor do autor, decorrentes de furto de veículo coberto por contrato de proteção veicular, com atualização monetária e juros de mora. A recorrente sustenta que a negativa de indenização foi legítima, em razão de suposta desídia do autor ao registrar o boletim de ocorrência 16 horas após o furto, além de alegar que não houve furto qualificado e questionar a necessidade de abatimento do valor de depreciação do veículo e da cota de participação. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência para confirmar a liminar e determinar que a ré reative a conta da autora ([email protected] e @leneoliveira._Farias) no Instagram de forma integral e definitiva, com recuperação de todo o conteúdo existente até a data da invasão; bem como para pagar indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com consequente apelo da ré. Pleito de recuperação de conta invadida por hacker na plataforma digital Instagram com a finalidade de aplicação de golpes nos seguidores da autora. Incontroverso envio de e-mail ao suporte da ré apelante que não foi atendido, observado ainda que houve registro de boletim de ocorrência. Hipótese em que a ré apelante não procedeu voluntariamente à reativação segura da conta da autora. Falha na prestação do serviço. Reativação da conta determinada. Dano moral configurado. Sucumbência da ré apelante. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Invasão à conta de consumidor em plataforma de vendas - Carrefour - Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência que reconheceu a culpa concorrente da parte autora, declarando a inexigibilidade de metade dos valores. Apelo da autora afirmando a ausência de culpa concorrente e a configuração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da parte ré por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Parte autora que foi vítima de fraude. Realização de empréstimo, cujo valor foi sequencialmente transferido para terceiros em curto lapso temporal. Registro de boletim de ocorrência e de contato com o banco réu. Falha na prestação do serviço por parte do banco réu, uma vez que o seu sistema de segurança não se mostrou capaz reconhecer a fraude praticada por terceiros, sobretudo diante da realização de diversas transações seguidas, as quais englobaram todo o valor do empréstimo realizado em nome da parte autora. Ocorre que houve culpa concorrente da parte autora, que confiou em informações passadas por terceiros em ligação telefônica e seguiu os passos por eles descritos, clicando em um link no WhatsApp. Parte autora que descumpriu o dever mínimo de cuidado, concorrendo para o evento danoso. Danos materiais que deverão ser repartidos em igual proporção entre as partes (art. 945 do CC). Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo ao crédito. Sentença mantida. Honorários majorados

29 - TJSP HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. PRESENÇA EM ESPÉCIE DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.

1. A medida protetiva de urgência é medida autônoma e independente da existência de processo, procedimento, ou até de registro de boletim de ocorrência. 2. Na espécie, as medidas foram fixadas à vista dos elementos concretos levados à cognição da autoridade apontada como coatora, notadamente as declarações da suposta vítima (alegou que o paciente lhe causou lesão corporal, que foi ameaçada e enforcada), que ainda informou recentemente nos autos de origem seu interesse na manutenção das medidas, uma vez que se sente desprotegida em relação ao paciente. 3. Inexistência de ilegalidade a ser combatida por meio deste writ, respeitados os seus limites de cognição. 4. A mudança da vítima para localidade distante do ora paciente, por si só, não enseja a revogação das medidas protetivas, ante a natureza autônoma destas, não se vinculando à instauração ou ao desfecho do processo penal, consoante exegese da Lei 11.340/06, art. 19, § 5º. Ordem denegada... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Alterações advindas da Lei 13.964/2019. Retroatividade. Impossibilidade. Denúncia recebida antes da vigência. Representação. Intenção da vítima suficientemente demonstrada.

1 - Nos autos do HC 610.201/SP, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já tenha sido oferecida, como no caso em questão, em que a peça acusatória foi oferecida em 01/11/2018. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Alterações advindas da Lei 13.964/2019. Retroatividade. Impossibilidade. Denúncia recebida antes da vigência. Representação. Intenção da vítima suficientemente demonstrada.

1 - Nos autos do HC 610.201/SP, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já tenha sido oferecida, como no caso em questão, em que a peça acusatória foi oferecida em 01/11/2018. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c de indenização por danos morais. Golpe do motoboy. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a culpa concorrente da parte autora, declarando a inexigibilidade e o dever de restituição de metade dos valores. Apelo da parte ré. Inconformismo injustificado. Preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré afastada, considerando a teoria da asserção. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Responsabilidade objetiva da ré por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Parte autora que foi vítima de fraude. Realização de transações em valores elevados sequencialmente em curto lapso temporal e de transferência indevida. Registro de boletim de ocorrência e de contato com o banco réu. Falha na prestação do serviço por parte do banco, uma vez que o seu sistema de segurança não se mostrou capaz reconhecer a fraude praticada por terceiros, diante da realização de diversas transações seguidas em valores elevados. Culpa concorrente da parte autora, que confiou em informações passadas por terceiros e seguiu os passos por eles descritos, entregando seu cartão e senha para o motoboy. Parte autora que descumpriu o dever mínimo de cuidado, concorrendo para o evento danoso. Danos materiais que deverão ser repartidos em igual proporção entre as partes (art. 945 do CC). Termo inicial dos juros de mora adequadamente fixado desde a citação. Apelo da parte autora afirmando a ausência de culpa concorrente e a configuração de danos morais. Inconformismo injustificado. Caracterizada a culpa concorrente. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo ao crédito. Sentença mantida. Honorários majorados.

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Nulidade por ofensa ao direito de livre escolha do defensor. Ausência de arguição na primeira oportunidade. Não comprovação de prejuízo. Súmula 523/STF. Tese de extinção da punibilidade ante a ausência de representação formal da vítima. Denúncia oferecida em data anterior à mudança legislativa. Entendimento da Terceira Seção. Comparecimento da vítima e registro de boletim de ocorrência. Desnecessidade de representação formal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não prospera a alegação de nulidade do feito. O Juízo de primeiro grau indeferiu a renúncia apresentada pelo Defensor constituído pelo Réu, pois o Advogado não informou ao seu constituinte a dispensa unilateral do mandato. Logo depois, embora não formalizada a renúncia, o causídico constituído pelo Paciente não compareceu à audiência de instrução e julgamento, de modo que se fez necessário a nomeação da Defensoria Pública para acompanhar o Acusado no ato. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença que declarou nula a contratação de empréstimo consignado, e condenou a ré à restituição dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais no montante de R$4.000,00 - Insurgência da ré - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Ônus da prova da legítima contratação do serviço que cabe à ré fornecedora - O autor não nega que assinou o contrato, mas alega ter sido induzido a erro - Conduta do autor que apontam para a boa-fé, em especial considerando o registro de boletim de ocorrência logo após a contratação, bem como o depósito em juízo do montante supostamente contratado Informações da assinatura eletrônica que também se coadunam com o relato do requerente - Dano moral configurado, já que o autor sofreu descontos em seus proventos de aposentadoria, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Quantum indenizatório que deve ser mantido conforme fixado pela r. sentença - Danos materiais também devidos, dada a anulação do contrato - A compensação, no caso, não levaria à economia processual, dado que o valor que o autor deve restituir ao banco já está depositado em juízo - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Prestação de serviços. Emissão de sinais de bloqueio de veículo. Furto das motocicletas da Autora. Veículos não localizados. Ausência de discussão acerca da adequada prestação do serviço. Cláusula contratual impondo à Autora a comunicação imediata da subtração à empresa de rastreamento e às autoridades competentes, além do registro do Boletim de Ocorrência no prazo de duas horas. Abusividade reconhecida. Cláusula anulada. Comunicação do furto à Ré duas horas depois do crime e registro do Boletim de Ocorrência em prazo razoável. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autora que sofreu queda da própria altura ao atravessar a rua enquanto se dirigia para a entrada do condomínio no qual reside, resultando em fratura na base do quinto metatarso. Inicial instruída com prova documental da fratura e fotografias do passeio público em obras. Prova pré-constituída que não permite aferir a dinâmica do acidente. Local em que há desnível no asfalto da via de rodagem e entre o meio-fio e a guia do passeio público, não sendo possível presumir, sobretudo em face da narrativa do evento no registro de boletim de ocorrência, que a queda tenha decorrido da presença de cano de PVC exposto. Fotografias que instruem a petição inicial que foram oportunamente impugnadas em contestação, alegando a ré que não correspondem à situação da obra na data do acidente, apontando que o diário de obra contém apontamento de que a calçada já estaria recebendo então o assentamento de pedras ornamentais. Hipótese em que era necessária a produção da prova testemunhal pleiteada por ambas as partes, a bem da aferição da dinâmica do acidente e da situação do passeio público na data do evento. Caracterizado o cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso da ré provido, prejudicado o apelo da autora... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MORAL E MATERIAL. VOO INTERNACIONAL.

Prevalência do CDC em relação às Convenções de Varsóvia e de Montreal, em se tratando de danos morais. Temas 210 e 1240, com repercussão geral, do STF. Autores que foram impedidos de realizar o check in em voo programado para o trecho São Paulo-Bogotá (Colômbia), de onde seguiriam para Barcelona (Espanha), sob o argumento de que seria necessário apresentar os bilhetes aéreos da viagem de retorno para o Brasil. Após a troca de funcionários no guichê de atendimento, os passageiros foram remanejados para o voo seguinte, com a utilização dos mesmos documentos que já haviam sido considerados insuficientes. Registro de boletim de ocorrência. Danos morais. Ocorrência. Perda do voo de conexão em decorrência do atraso e aguardo de 18 horas até que pudessem seguir viagem. Ausência de comprovação de assistência material e de oferecimento de hospedagem. Desobediência à Resolução 400/2016 da ANAC. Falha na prestação dos serviços contratados. Minoração da quantia fixada pela r. sentença para o valor de R$ 6.000,00. Danos materiais. Comprovação dos gastos suportados pelos autores para custear a diferença de preço entre os assentos das classes econômica e executiva, categoria na qual foram acomodados, e para arcar com as despesas de hotelaria e alimentação devido à necessidade de pernoitar em Bogotá (Colômbia). Ausência de impugnação específica pela parte requerida dos valores indicados pelos autores. Manutenção da condenação indenizatória no valor de R$ 2.617,69. Recurso dos autores desprovido. Recurso da parte requerida parcialmente provido... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Descumprimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ordem pública. Recomendação de reavaliação da prisão. CPP, art. 316, parágrafo único.

1 - O descumprimento sistemático de ordem judicial, em processos sob o rito da Lei 11.340/2006, autoriza a decretação da prisão preventiva, pois inescusável a insistência do recorrente em se aproximar de pessoa amparada pelos órgãos judiciais e de segurança pública. ... (Continua)

40 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Furto de veículo. Agente da polícia civil. Boletim de ocorrência. Negativa de registro. Greve dos policiais civis de Santa Catarina. Registro efetuado após dois dias. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Dever de indenizar. Quantum minorado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - O atraso de dois dias na confecção de boletim de ocorrência por furto de veículo, ocasionado pela recusa de registro em virtude de greve de policiais civis, enseja a responsabilidade do Estado pelos danos morais sofridos pela vítima.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Registro do boletim de ocorrência. Representação. Validade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - « Nos termos do entendimento desta Corte Superior, quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na persecução penal. Precedentes» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/10/2022). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Alegada necessidade de representação formal após a vigência da Lei 13.964/2019. Descabimento. Inexigência de formalidade. Desejo de representação evidenciado no registro do boletim de ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Estelionato (CP, art. 171, § 5º, com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime). Crime que passou a ser, em regra, de ação penal pública condicionada a representação. Condição de procedibilidade que, não exigindo maiores formalidades, foi preenchida com o registro do boletim de ocorrência pela vítima. Ausência de constrangimento ilegal.... (Continua)

43 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Saque em caixa eletrônico. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA INDEVIDA - PERDA DA PROTEÇÃO CONTRATUAL - PRAZO DE 6 (SEIS) HORAS PARA REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRAZO EXÍGUO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXTRAPOLA A BOA-FÉ, A EQUIDADE E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - ART. 51, IV DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

45 - TJRS Boletim de ocorrência policial. Insuficiência.

«O mero registro em boletim de ocorrência policial não constitui prova suficiente das alegações nele inseridas, equivalendo a relato unilateral do declarante interessado.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação reivindicatória. Imóvel rural. Usucapião ordinária. Justo título. Compromisso de compra e venda. Registro. Desnecessidade. Prescrição aquisitiva. Interrupção. Impossibilidade. Boletim de ocorrência. Ação de imissão na posse. Terceiro. Citação. Frustrada. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação de Indenização por DanoS MoraIS. Denúncia Caluniosa. Ausência de Ilícito. Boletim de Ocorrência Registrado para Preservar Direitos. Arquivamento do Inquérito Policial. Apelação Desprovida.

48 - STJ @CHA =.penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de negativa de autoria. Supressão de instância. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de negativa de autoria não foi apreciada pela Corte de origem, de sorte que o exame da pretensão da impetração por esse Tribunal Superior implicaria indevida supressão de instância, o que é consabidamente vedado na via eleita. Ademais, em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Agravo regimental não provido.

1 - As medidas protetivas, assim como as cautelares, em processo criminal, devem se sujeitar a um juízo de necessidade, adequação, urgência e proporcionalidade. No caso em exame, as medidas foram estabelecidas pelo Juízo singular para salvaguardar a integridade da ofendida, tendo em vista os relatos dela de que haveria sofrido violência moral e psicológica por seu ex-companheiro. Ao ser ouvida em juízo acerca da necessidade de manutenção das medidas protetivas, a vítima declarou que ainda se sentia receosa quanto a eventual aproximação do ora recorrente, razão pela qual elas foram mantidas.... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Boletim de ocorrência. Prova insuficiente. Inexistência de presunção «juris tantum. Precedentes da Corte.

«O boletim de ocorrência policial não gera presunção «juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais informações sejam verdadeiras. Em outras palavras, o documento apenas registra que as declarações foram prestadas, sem consignar, todavia, a veracidade do seu conteúdo.... (Continua)