relacao de consumo aplicacao cdc
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Locação. Consumidor. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. CDC, art. 2º.

«... Primacialmente deixe-se assentado que, em matéria locatícia, é insustentável a aplicação da legislei consumerista, na medida em que aqui não se cuida de relação de consumo ou de contrato de mútuo, devendo, por isso, prevalecer o estabelecido em contrato. ... (Juiz Mendes Gomes).... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Precedentes do STJ e STF. Súmula 297/STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), mas apenas em relação aos serviços atinentes à atividade bancária.... (Continua)

3 - TAMG Seguro. Contrato. Consumidor. Relação de consumo. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«... esclareça-se desde logo, não há dúvida acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, como foi claramente posto no seu CDC, art. 3º, § 2º. ...(Juiz Unias Silva)... (Continua)

4 - 2TACSP Alienação fiduciária. Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º. § 2º.

«... Pacifica-se na jurisprudência de nossos Tribunais o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos bancários, havendo relação de consumo entre o cliente e o banco, pelo que, possível ao Judiciário aplicar os princípios de ordem pública constantes da Lei 8.078/90. ... (Juiz Francisco Thomaz).... (Continua)

5 - TAMG Consumidor. Banco. Instituição financeira. Relação de consumo. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«As instituições financeiras se sujeitam às regras do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Sociedade. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Não constatação na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 17 e CDC, art. 29.

«A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos CDC, art. 17 e CDC, art. 29.... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Bem de consumo intermediário. Pessoa jurídica. Destinatária final. Hipossuficiência demonstrada. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Necessidade. Recurso não provido.

8 - TJSP Contrato de mútuo. Pessoa jurídica. Ausência de relação de consumo a dar ensejo à aplicação do CDC. Recurso não provido.

9 - STJ Consumidor. Conceito. Definição. Alcance. Teoria finalista. Regra. Mitigação. Finalismo aprofundado. Consumidor por equiparação. Novas formas de vulnerabilidade. Relação de consumo. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, I e CDC, art. 29

«1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do CDC, art. 2º, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. ... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Empresa concessionária de fornecimento de água. Empresa que comercializa pescado. Consumidora final. Relação de consumo caracterizada. Tarifa cobrada a mais. Devolução em dobro. CDC, art. 2º e CDC, art. 42, parágrafo único, aplicação.

«Há relação de consumo no fornecimento de água por entidade concessionária desse serviço público a empresa que comercializa com pescados. A empresa utiliza o produto como consumidora foral. Conceituação de relação de consumo assentada pelo CDC, art. 2º. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único.... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Seguro contra roubo e furto de patrimônio próprio. Relação de consumo. Aplicação do CDC. CDC, art. 2º.

«O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços. Se a pessoa jurídica contrata o seguro visando a proteção contra roubo e furto do patrimônio próprio dela e não o dos clientes que se utilizam dos seus serviços, ela é considerada consumidora nos termos do CDC, art. 2º.... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Execução. Cambial. Cédula de crédito rural. Relação de consumo. CDC. Aplicação. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 29.

«Nos termos da Súmula 297/STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. A jurisprudência desta Corte tem admitido a incidência da Lei 8.078/1990 também aos contratos de cédula de crédito rural. Precedentes: AgR-REsp 292.571/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 06/05/2002 p. 286; REsp 337.957/RS, de minha relatoria, DJ 10/02/2003 p. 214; REsp 586.634/MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 17/12/2004 p. 531; AgRg no RESP 671.866/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 09/05/2005 p. 402; AgRg no AG 431.239/GO, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 01/02/2005 p. 538.... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Concessionária de serviço público. Tributário. Taxa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Condomínio em edificação. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º e CDC, art. 42, parágrafo único.

«Existe relação de consumo entre o condomínio de quem é cobrado indevidamente taxa de esgoto e a concessionária de serviço público. Aplicação do CDC, art. 42 que determina o reembolso em dobro.... (Continua)

14 - TJRJ Consumidor. Acidente de consumo. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. CDC, art. 27. Incidência.

«... 4. Com relação à segurança da embalagem também não pode invocar sua ilegitimidade passiva porque, como fornecedor, contribuiu decisivamente para o evento infortunístico ao colocar o produto em circulação sem as devidas cautelas quanto à segurança e manuseio da embalagem, potencializando o risco para os consumidores. No que se refere à alegação de decadência, deve ser observado que se trata de acidente de consumo, e não propriamente de vício do produto, motivo pelo qual deve ter incidência o prazo prescricional previsto no Lei 8.078/1990, art. 27, afastando-se as regras do art. 26, cuja aplicação invoca o apelante. ... (Des. Celso Luiz de Matos Peres).... (Continua)

15 - STJ Transporte. Contrato. Hermenêutica. Consumidor. Relação de consumo. Hipóteses de aplicação ou não. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CCB/2002, art. 730. Decreto 2.681/1912. Lei 9.611/1998.

«2. Em regra, para os contratos de transporte, aplica-se o Código Civil e o CDC; e no que não for incompatível ou houver lacuna, a legislação especial. Quando se tratar de transporte de carga, deverá se averiguar a existência de relação de consumo. Se ausente a relação consumerista, afasta-se o CDC e aplica-se as regras não revogadas do Código Comercial, as gerais do C. Civil e a legislação específica.... (Continua)

16 - TAMG Condomínio em edificação. Despesas. Juros. Multa moratória. Relação de consumo. Inexistência. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Inaplicabilidade.

«Em se tratando de taxa de condomínio, em que não há a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços e os débitos representam mero rateio das despesas ordinárias do prédio, não há falar em relação de consumo, e, assim, ausentes as características necessárias, exclui-se a aplicação da Lei 8.078/1990 (CDC).... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Revisional. Relação de consumo. Caracterização. Aplicação do CDC. Inteligência da Súmula 297/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Mútuo bancário para aquisição da casa própria. Caracterização de relação de consumo. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais visando à sua compatibilização com as normas do CDC. Aplicação de ofício do CDC por tratar-se de norma de ordem pública. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Contrato de participação financeira. Pretensão à retribuição acionária. Relação de consumo configurada. Demanda juridicamente possível. Aplicação do CDC. Lei 7.347/85, art. 1º, II e Lei 7.347/85, art. 5º. CDC, art. 3º e CDC, art. 81.

«Acionistas minoritários da Brasil Telecom, adquirentes em condomínio de assinaturas telefônicas, buscam a devida retribuição em ações da Companhia, além da indenização do valor equivalente às ações sonegadas, acrescido de danos emergentes e lucros cessantes. Esta Corte entende que o Código de Defesa do Consumidor incide na relação jurídica posta a exame, porquanto, não basta que o consumidor esteja rotulado de sócio e formalmente anexado a uma Sociedade Anônima para que seja afastado o vínculo de consumo. Além da presença de interesse coletivo existe, na hipótese, a prestação de serviços consistente na administração de recursos de terceiros, a evidenciar a relação de consumo encoberta pela relação societária.... (Continua)

20 - TJRJ Consumidor. Plano de saúde. Relação de consumo caracterizada. Considerações do Des. Marcos Bento de Souza sobre o tema. CDC, arts. 2º, 3º e 478.

«... Trata-se de tema afeto a contrato de plano de saúde, aplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes litigantes estão abrangidas pelos conceitos de consumidor e fornecedor, insertos, respectivamente, nos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. O diploma consumerista, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, trouxe normas de ordem pública e interesse social, com o fito de equilibrar as relações de consumo. A norma de ordem pública tem aplicação imediata aos processos em curso, devendo as cláusulas contratuais em exame, serem interpretadas de modo mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), eis que o plano de saúde se formaliza através de contrato de adesão, ocupando o consumidor, portanto, posição vulnerável nesta relação contratual. ... (Des. Marcos Bento de Souza).... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Demanda decorrente de relação de consumo. Aplicação do disposto no CDC, art. 88. Recurso improvido.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória por dano moral. Relação de consumo. Ação regressiva. Inadmissibilidade em causas que versem sobre responsabilidade civil por acidentes de consumo. Aplicação do CDC, art. 88. Precedente jurisprudencial. Recurso desprovido, nessa parte.

23 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Relação de consumo reconhecida no despacho saneador. Aplicação do disposto no CDC, art. 88. Recurso provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento Vícios construtivos Inconformismo da CDHU em relação à decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de inclusão da construtora à lide como litisconsórcio passivo necessário - Relação de consumo caracterizada - Aplicação das normas do CDC - Impossibilidade de intervenção de terceiros (CDC, art. 88). Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo - Precedentes deste E. Tribunal. Agravo desprovido

25 - STJ Recurso especial. Consumidor. Escola. Instituição de ensino. Serviços educacionais. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Fato do serviço. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Termo inicial. CDC, arts. 2º, 3º e 27.

«1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de prestação de serviços educacionais constitui relação de consumo. ... (Continua)

26 - STJ Consumidor. Embargos à execução. Contrato de compra e venda. Insumo agrícola (adubo). Relação de consumo. Aplicação do CDC. Destinação final inexistente. Precedente do STJ. CDC, art. 2º e 3º.

«A aquisição de insumos agrícolas para investimento em atividade produtiva, não como destinatário final, importa, de acordo com o entendimento sufragado nesta Corte, na inaplicação do CDC à espécie (REsp 541.867-BA, Rel. para acórdão Min. Barros Monteiro, DJU de 16/05/2005).... (Continua)

27 - TJPE Apelação cível. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Relação de consumo. Teoria do risco profissional. Aplicação do CDC. Descontos indevidos. Repetição de indébito. CDC, art. 42, parágrafo único. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

28 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Relação de consumo. Inexistência. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Alegação do autor de ser vítima de fato do serviço. Falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária. Competência. Exceção de incompetência acolhida. Foro do domicílio do réu. Alegação de relação de consumo. Descabimento. Fiança bancária acessória a contrato administrativo. Inaplicabilidade da súmula 297/STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. Lei 8.666/1993, art. 56.

«1. Controvérsia acerca do foro competente para julgamento de ação de declaração de inexistência de relação jurídica deduzida com base na alegação de falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária acessória a contrato administrativo.

29 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. «Leasing. Arrendamento mercantil. Relação de consumo caracterizada. Súmula 297/STJ. CDC, art. 3º, § 2º.

«2. O Código de Defesa do Consumidor tem aplicação aos contratos de arrendamento mercantil.... (Continua)

30 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Demanda decorrente de relação de consumo. Aplicação do disposto no CDC, art. 88. Recurso da ré improvido.

31 - TJSC Ação de obrigação de fazer. Associação sem fins lucrativos. Prestação de serviços securitários. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência técnica e econômica do consumidor. Cabimento. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Decisão acertada. Recurso desprovido.

«Tese - Associação sem fins lucrativos pode ser equiparada a fornecedora para o reconhecimento de relação consumerista quando habitualmente prestar serviços de proteção e segurança veicular a seus associados.... (Continua)

32 - STJ Consumidor. Empresa concessionária de fornecimento de água. Empresa que comercializa pescado. Consumidora final. Relação de consumo caracterizada. Tarifa cobrada a mais. Devolução em dobro. CDC, arts. 2º e 42, parágrafo único, aplicação.

«Há relação de consumo no fornecimento de água por entidade concessionária desse serviço público a empresa que comercializa com pescados. A empresa utiliza o produto como consumidora foral. Conceituação de relação de consumo assentada pelo CDC, art. 2º. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único.... (Continua)

33 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Ação de rescisão de contrato. Indenização. Defeitos na máquina. Retroescavadeira. Aplicabilidade do CDC. Inocorrência. Comerciante. Empresa. Atividade negocial. Incremento. Destinatário final. Inexistência. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

«I. Realizada pela empresa a compra do maquinário para ser utilizado em sua atividade empresarial de consumo intermediário, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, que tem como destinatário final a pessoa hipossuficiente. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação seja julgada nos moldes da aplicação do Código Civil.... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobrestadia de contêiner. Caracterização. Incidência da taxa de «demurrage. Cabimento. Indevida redução da multa moratória para o percentual definido no CDC. Inaplicabilidade, «in casu, do CDC. Ausência de relação de consumo a dar ensejo a aplicação. Cláusula penal. Não configuração. Adesão ao contrato da retirada dos contêiners. Valores devidos. Recurso desprovido.

35 - TJSC Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Relação de consumo. Aplicação do CDC, interpretando-se as cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47).

36 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema Súmula 297/STJ. CDC, art. 3º, § 2º.

«... No tocante à incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, no julgamento do REsp 106.888/PR, da relatoria do Senhor Min. Cesar Asfor Rocha (DJ de 05/8/02), a Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que as relações existentes entre os clientes e a instituição apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo. Considerou-se que o § 2º do CDC, art. 3º assevera textualmente que entre as atividades consideradas como serviço estão as de natureza bancária, financeira e creditícia. Assim sendo, os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero. Incidente, portanto, o Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

37 - STJ Repetição de indébito. Consumidor. Relação de consumo. Duplo pagamento de insumos adquiridos por grande produtor rural. Pretensão veiculada com fundamento no CDC. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade. Devolução simples do valor indevidamente pago. Aplicação dos CCB, art. 964 e CCB, art. 965. CDC, art. 2º e CDC, art. 42, parágrafo único.

«De acordo com o decidido no CC 64.524/MT, 2ª Seção, de minha relatoria, DJ de 09/10/2006, só há relação de consumo quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. Ressalva pessoal. Seja qual for o entendimento a respeito da existência ou não de relação de consumo, na presente hipótese, o próprio Tribunal de Justiça reconheceu a inocorrência de cobrança extrajudicial indevida, o que afasta a incidência do CDC, art. 42, parágrafo único. ... (Continua)

38 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - SINISTRO DEVIDAMENTE COMPROVADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS QUE ATUAM EM CONJUNTO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

39 - STJ Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Contrato de adesão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 54.

«... I – Do conceito de consumidor (violação do CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 54, e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

40 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indenização em fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Decretação de falência da agravada. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 28. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

41 - STJ Consumidor. Alineação fiduciária. Relação de consumo reconhecimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 2º e 3º.

«... II - Aplicação do CDC ... (Continua)

42 - STJ Seguro. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Fato do produto aplicação do CDC. Ação regressiva. Sub-rogação da seguradora nos direitos do consumidor. Relação de consumo. Súmula 188/STF. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CCB, arts. 986, I e 988. CCB/2002, art. 349 e CCB/2002, art. 786.

«2. Havendo pago a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no CDC.... (Continua)

43 - TJRJ Crime contra as relações de consumo. Consumidor. Estabelecimento comercial que expõe à venda produtos em condições impróprias ao consumo. Produtos com prazo de validade vencido. Prova pericial. Necessidade de perícia técnica para comprovação da impropriedade da mercadoria para o consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. CDC, art. 18, § 6º.

«Indispensabilidade da perícia para comprovação da impropriedade da mercadoria para consumo, tendo em vista que uma coisa é a presunção legal de que o produto está impróprio para consumo pelo fato de estar vencido seu prazo de validade, outra, diferente, é estar realmente impróprio para o consumo, o que para efeitos criminais demanda exame pericial. Materialidade incomprovada. O preceito contido no CDC, art. 18, § 6º, define impropriedade de mercadoria para consumo. Mas não deve ter aplicação na esfera penal, como norma integradora, apenas para fins de punição administrativa é que se admite sua aplicabilidade. Na esfera penal, para caracterização da conduta típica em relação ao delito em apuração, faz-se indispensável a demonstração inequívoca da potencialidade lesiva dos produtos, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça.... (Continua)

44 - TJRJ Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. PREVI. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Existência na hipótese. Considerações do Des. Jessé Torres sobre o tema. CDC, arts. 2º e 3º. Lei 8.177/91, art. 29.

«... A relação entre as parte é de consumo, uma vez que os embargantes se enquadram no conceito de consumidores finais (CDC, art. 2º) e a ré no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º), seguindo a perspectiva do verbete 297, da Súmula do STJ («o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras) e do Lei 8.177/1991, art. 29 – «as entidades de previdência privada, as companhias seguradoras e as de capitalização são equiparadas às instituições financeiras (...). Trata-se de contrato de adesão, dado que não houve negociação de cláusulas, tampouco de condições entre os contratantes. Os embargantes não discutiram substancialmente o conteúdo do contrato. A liberdade de negociação ocorreu, no máximo e de maneira restrita, quanto à forma de pagamento, uma vez que as demais cláusulas são padronizadas e impositivas. ... (Des. Jessé Torres).... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade por vício do produto. Veículo novo defeituoso. Responsabilidade solidária do «banco da montadora integrante da cadeia de consumo. Aplicação do CDC, art. 18. Votos vencidos.

«1 - Demanda movida por consumidor postulando a rescisão de contrato de compra e venda de um automóvel (Golf) em razão de vício de qualidade, bem como de arrendamento mercantil firmado com o «banco da montadora para financiamento do veículo. ... (Continua)

46 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 14. Negativação indevida. Dano moral. Danum in re ipsa. Quantum indenizatório majorado- apelo provido. Decisão unânime.

47 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 14. Negativação indevida. Dano moral. Danum in re ipsa. Quantum indenizatório majorado- apelo provido. Decisão unânime.

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação revisional. Aplicação do CDC. Admissibilidade. Relação de consumo evidenciada, nos termos dos arts. 2º e 3º, do citado diploma. Recurso provido nesse tópico.

49 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com pedido de danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada por meio de TOI, que constatou problema de calibração. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo evidente, ainda que a autora seja pessoa jurídica. Aplicável à hipótese o CDC, incluindo a inversão do ônus probatório a teor do art. 6º, VIII, CDC. Aplicação da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade constatada. Ausente demonstração da falha na calibração. Prova unilateral. Perícia sequer requerida pela ré. Ausente demonstração de «degrau de consumo, após regularização do medidor. Débito inexigível. Sentença mantida. Recurso não provido.

50 - STJ Recurso especial. Consumidor. Consórcio. Automóvel. Pessoa jurídica. Relação de consumo. Reexame de prova. Necessidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.078/90, art. 26.

«Consignou, expressamente, o Tribunal Sul-rio-grandense, que se ajustaram as partes envolvidas às definições contidas nos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista; portanto, determinar se a situação fática descortinada nos autos autoriza, ou não, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, na espécie, reclamaria o exercício de atividade incompatível com a via recursal eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)