restituicao de coisas apreendidas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Medida decretada na fase do inquérito. Indícios de organização criminosa e lavagem de capitais. Interesse atual às investigações. Indeferimento. Agravo regimental. Manutenção do interesse. Não provimento.

1 - Pedido de restituição de coisas apreendidas indeferido. Interesse presente no atual estágio das investigações. Recurso interposto que aponta como razões o deferimento da medida em relação a outro investigado. Prosseguimento das diligências. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental em pedido de restituição de coisas apreendidas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Cabe à parte agravante, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental na restituição de coisas apreendidas. CPP, art. 118,. CPP. Hipótese em que o titular da ação penal afirmou que o material apreendido possui relevância para a investigação. Indeferimento do pedido.

«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 118 - Código de Processo Penal «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental em pedido de restituição de coisas apreendidas. Conclusão das investigações e apresentação do relatório policial. Não vinculação do Ministério Público. Possibilidade de novas diligências. Inviabilidade de automática liberação de valores bloqueados. Necessidade de se aguardar as fases subsequentes ao inquérito, com manifestação do Ministério Público. Agravo desprovido.

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que deferiu parcialmente o pedido de restituição de coisas apreendidas. Documentos que interessam à persecução penal. Propriedade e licitude dos valores não demonstradas. Eventual perdimento. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

6 - STJ processual penal. Pedido de restituição de coisasapreendidas. Joias e relógios apreendidos em cumprimento amandado de busca e apreensão. Nomeação do investigadocomo fiel depositário. Possibilidade. Pedido parcialmenteprocedente.

7 - TJSP RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AÇÃO PENAL TRANCADA POR DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO ARMAMENTO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO CONCEDIDA.

Trancada a ação penal de origem e demonstrada a regularidade do registro do armamento, inexiste motivo para manter a apreensão. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental em pedido de restituição de bens apreendidos. Pleito formulado com base em interpretação extensiva de decisão do STF. Improcedência. Interesse dos bens ao processo. Recurso improvido.

... (Continua)

9 - TJSP Incidente de restituição de coisa apreendida - Veículo apreendido em contexto de crime de tráfico de drogas - Sentença condenatória que não determinou a perda do veículo cuja propriedade a requerente reivindica, mas tão somente a incineração dos entorpecentes e a perda do montante em dinheiro apreendido - Inexistência de manifestação do Magistrado sobre o pedido da requerente - Impossibilidade de análise do pleito, sob pena de supressão de instância - Incidente de restituição de coisa apreendida não conhecido

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Intempestividade.

I - Não se conhece de Agravo Regimental intempestivo. ... (Continua)

11 - TJSP Restituição de bens - Veículo, de propriedade de terceiro de boa-fé, que foi apreendido em poder de agente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas - Pedido deferido em primeiro grau - Recurso julgado prejudicado

12 - STJ Mandado de segurança. Utilização. Impossibilidade. Existência de recurso próprio. Decisão que julga o incidente de restituição de coisas apreendidas. Cabimento do recurso de apelação criminal. Súmula 267/STF. Precedentes do STJ. CPP, art. 593, II. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«O «decisum que julga o incidente de restituição de coisas apreendidas tem natureza definitiva, razão pela qual está sujeito ao recurso de apelação, nos termos do CPP, art. 593, II. Descabida a utilização do mandado de segurança, à míngua da utilização da modalidade recursal prevista na legislação processual, «ex vi da Súmula 267/STF.... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Restituição. Descabimento. CPP, art. 118.

I - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

14 - TJSP restituição de coisa apreendida. Aparelho celular constrito em ação penal. Tráfico de drogas e associação para esse fim. Pedido não conhecido. Alegação de propriedade do bem a terceiro de boa-fé. Inexistiu pronunciamento do juízo de origem a respeito da custódia da coisa ou declaração de perdimento do bem na sentença. O pleito deverá ser submetido primeiramente ao juízo de Primeiro Grau de Jurisdição. A análise originária da questão por este Tribunal caracterizaria supressão de instância

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículo apreendido.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Elementos de informação. Acesso integral.

1 - Conforme decisões proferidas pela Corte Especial do STJ e pelo STF, o agravante teve acesso a todos os elementos de informação carreados aos autos. ... (Continua)

17 - TJSP Mandado de Segurança - Pleito de restituição de veículo - Perda superveniente do objeto com a determinação de devolução do veículo pelo Juízo impetrado - Extinção do feito sem resolução do mérito.

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade de busca e apreensão e de restituição de bens apreendidos. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Requisitos do CPP, art. 619. Ausência. Efeitos infringentes. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, constituem-se recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício, que se revela ausente na situação em espécie. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Requisitos do CPP, art. 619. Ausência. Efeitos infringentes. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, constituem-se recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício, que se revela ausente na situação em espécie. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Requisitos do CPP, art. 619. Ausência. Efeitos infringentes. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, constituem-se recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício, que se revela ausente na situação em espécie. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Restituição. Descabimento. CPP, art. 118.

I - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Depositário fiel. Nomeação. Descabimento. CPP, art. 120, caput.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de restituição de coisas apreendidas que ainda interessam ao feito criminal. Aplicação do CPP, art. 118. Precedentes do STJ.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no mesmo sentido do CPP, art. 118, que dispõe que «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.

1 - A ocorrência de um dos vícios previstos no CPP, art. 619 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Restituição. Descabimento. CPP, art. 118.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Restituição de coisas apreendidas. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Restituição de coisas apreendidas. Propriedade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A autoridade judicial determinou a restituição do automóvel por meio do instituto do fiel depositário, com lançamento da restrição de alienação no sistema RenajudWeb, até que a parte comprove a alegada condição de proprietária, a partir de recursos próprios e lícitos. A pretensão da defesa em obter a restituição sob a alegação de que a propriedade ficou comprovada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Encargo de depositário fiel. Sequestro.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de coisas apreendidas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fun damentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Alegação de inexistência de justo motivo para a apreensão sob o argumento de que a aquisição deu-se com recursos lícitos. Presentes todos os requisitos para deferimento e manutenção das medidas cautelares. Agravo a que se nega provimento.

I - Medidas cautelares deferidas com observância de todos os requisitos legais devem ser mantidas, o que não inviabiliza posterior reanálise do caso concreto, à luz do avanço das investigações ou outras circunstâncias relevantes do caso. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de restituição de coisas apreendidas. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados para impedir o trânsito do recurso especial, a teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Prova pericial. Duração razoável do processo. Princípios do contraditório e da ampla defesa.

1 - Bem apreendido que permaneceu custodiado na Polícia Federal por mais de 01 (um) ano, sem que fosse realizada a tentativa do pretendido exame pericial. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Pedido de Restituição de Bens - Réu que, após ludibriar o antigo proprietário do veículo para que assinasse o DUT, entregou o bem como parte do pagamento de dívidas ao seu antigo sócio - Veículo com registro de crime junto ao Detran - Conquanto não se trate de restituição de coisas apreendidas, o pedido expresso formulado pelo órgão ministerial pugnando pela restituição do automóvel ao ofendido atrai a incidência das normas previstas no «Capítulo V, do «Título VI, CPP, que disciplina o procedimento de restituição de coisas apreendidas durante o curso da instrução criminal - CPP, art. 118 - Vedação à restituição temporária que impede a liberação do veículo ao apelante - Impossibilidade de sustentar que o veículo não mais interessa à instrução processual penal, pois essa ainda está em etapa inicial - CPP, art. 119 - Vedação à restituição permanente - não se pode excluir, nessa etapa processual, a possibilidade de envolvimento da peticionante no crime em questão ou mesmo na prática do crime autônomo de receptação culposa - Vício no negócio jurídico que torna a transferência anulável - Negado provimento ao apelo

35 - TJSP DIREITO PENAL - APELAÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS INVESTIGADAS COMO DEPOSITÁRIAS DO VEÍCULO APREENDIDO - RECURSO QUE VEICULA PEDIDO DE NOMEAÇÃO DAS APELANTES COMO FIÉIS DEPOSITÁRIAS DOS BENS APREENDIDOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - FORTES INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO DAS APELANTES ERA UTILIZADO PARA A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS - FASE DE INQUÉRITO - DEVOLUÇÃO QUE PODERIA ENSEJAR O RETORNO DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO EM PRÁTICAS CRIMINOSAS - NEGADO PROVIMENTO

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Alegação de origem lícita dos valores apreendidos e inexistência de dano causado aos cofres públicos. Existência de fundadas dúvidas acerca do direito do agravante. Investigação em andamento. Medidas cautelares reais têm múltiplas finalidades além do eventual ressarcimento do dano. Agravo a que se nega provimento.

I - Medidas cautelares deferidas durante a investigação têm múltiplas finalidades além de assegurar a aplicação da lei penal, como auxiliar na investigação com a colheita de provas, facilitar eventual reparação de danos, satisfação de despesas processuais, adimplemento de pena pecuniária ou mesmo garantir a perda do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial afastado.

«1. Não há falar em omissão no acórdão recorrido. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento. Bens pertencentes a terceiro. Liame subjetivo. Juízo sumário de cognição.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Busca e apreensão. Restituição de coisas apreendidas. Comprovação da origem lícita. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, considerou não demonstrada a origem lícita dos veículos e que não poderiam ser liberados porque a apreensão interessava ao processo, nos termos do CPP, art. 118 - Código de Processo Penal, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Acórdão recorrido bem fundamentado. Ausência de violação do CPP, art. 619. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Restituição de coisas apreendidas (CPP, art. 118). Alegada ofensa ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. Ofensa reflexa ao texto constitucional invocado. Precedentes. Reexame de fatos e provas não admitido na via extraordinária, a teor da Súmula 279/STF. Precedentes. Regimental não provido.

42 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação hemorragia. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Pleito indeferido na origem. Revisão desse decisório. Impossibilidade. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgado atacado manteve o afastamento da devolução do bem, por ter reconhecido a existência de dúvidas de que o referido veículo apreendido pertenceria à ora agravante e para modificar essa conclusão seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Restituição de coisa apreendida. Trancamento de Inquérito Policial.

«Não é o «habeas corpus a via processual adequada à restituição de coisas apreendidas, em Inquérito Policial, devendo observar-se, para tanto, o procedimento previsto nos CPP, art. 118 e CPP, art. segts..... (Continua)

44 - TJSP RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE SER A APELANTE A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E DE QUE ELE É DE PROCEDÊNCIA LÍCITA, A PAR DE NÃO POSSUIR QUALQUER TIPO DE RESTRIÇÃO, ENCONTRANDO-SE INDEVIDAMENTE APREENDIDO - FORTES INDÍCIOS DE QUE ELE TENHA SIDO EMPREGADO PARA A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - FEITO PRINCIPAL EM FASE DE INSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TÉRMINO DA AÇÃO CRIMINAL AJUIZADA PARA A DEFINIÇÃO DA QUESTÃO DA VINCULAÇÃO DO VEÍCULO COM A PRÁTICA DO DELITO - NEGADO PROVIMENTO

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Lavagem ou ocultação de bens. Lei 9.613/98. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Recurso especial. Restituição de coisas apreendidas. Violação do devido processo legal (arts. 240 a 243 do CPP). Inexistência. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1. A recorrente alega violação dos arts. 240 a 243 do Código de Processo Penal, argumentando que não foi respeitado o devido processo legal, sobretudo porque o Juízo que negou a restituição dos bens não foi o mesmo que determinou a sua apreensão. ... (Continua)

47 - TJSP RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE SER A APELANTE A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E DE QUE ELA DESCONHECIA AS PRÁTICAS DELITIVAS DO FILHO COM O USO DO AUTOMÓVEL - FORTES INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO DA APELANTE ERA UTILIZADO PARA A SUPOSTA PRÁTICA ASSOCIADA E REITERADA DE CRIMES DE ESTELIONATO - FEITO PRINCIPAL EM FASE DE INQUÉRITO, NÃO PODENDO SER DESCARTADA A POSSIBILIDADE DE SER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO AUTOMÓVEL - INDÍCIOS, AINDA, DE QUE O VEÍCULO ESTAVA EM NOME DA APELANTE, MAS ERA USADO POR OUTRAS PESSOAS PARA A PRÁTICA DE CRIMES - NEGADO PROVIMENTO

48 - STJ Recurso em mandado de segurança. Restituição de coisas apreendidas. Via inadequada. Suspensão do exercício de atividade econômica e interdição da empresa. Violação de direito líquido e certo da pessoa jurídica. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido da impossibilidade de se impetrar mandado de segurança em hipóteses em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante, tal como na espécie. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curação. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Razões recursais que não impugnam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental na petição. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Manifestação da procuradoria-geral da república no sentido do indeferimento do pedido. Acolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Na lição de Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, «(..) no incidente, não se discute unicamente a questão da propriedade (ou posse legítima), inerente ao Direito das Coisas. Deve restar indubitável também, já agora por foça de argumentação ou de apresentação de novos elementos de prova, a desnecessidade da apreensão para as finalidades essenciais do processo (Oliveira, Eugênio Pacelli de Fischer, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 2ª tiragem. Rio de Janeiro: Lumen Juris , 2010. p. 267). ... (Continua)