revisao de contrato bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Falência. Juízo universal. Banco. Revisão de contrato bancário. Ação que não se processa no Juízo da falência. Decreto-lei 7.661/45, art. 7º.

«O Juízo Falimentar atrai as ações que estão reguladas na Lei de Falências; a ação de revisão de contrato bancário não se inclui nesse rol. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.... (Continua)

2 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento veículo - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisão de contrato bancário cumulada com nulidade de consolidação de propriedade. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação revisão de contrato bancário cumulada com nulidade de consolidação de propriedade. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. ... (Continua)

9 - TJMG Revisão de contrato bancário. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário. Possibilidade. Cobrança de tarifas de abertura de crédito e de registro de contrato. Legalidade. Tarifa de serviços de terceiros. Cobrança. Abusividade. Ausência de informação a respeito

«- A proteção ao consumidor é norma constitucional, e o CDC tem status de lei complementar, sendo que, por força dele, há muito a jurisprudência tem mitigado o princípio pacta sunt servanda, permitindo a revisão de cláusulas contratuais. ... (Continua)

10 - TJMG Revisão de contrato bancário. Cobrança de tarifas. Apelação cível. Revisão de contrato bancário. Tarifa de serviço de terceiros e de serviços lojistas. Ausência das razões para cobrança. Ilegalidade. Honorários advocatícios. Minoração. Não cabimento

«- A cobrança da tarifa de serviço de terceiros, bem como da denominada tarifa de serviços lojistas figura-se ilegal, já que não há, no pacto, expressa informação sobre as razões da cobrança delas. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Legalidade das cláusulas pactuadas. Prescrição. Decenal. Termo inicial. Data em que o contrato foi firmado. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte é que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário cumulada com lucros cessantes. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de contrato bancário cumulada com lucros cessantes.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

15 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

sentença de improcedência - recurso do autor. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE. Venda casada. Tema 972 STJ. Recorrido que não demonstrou que foi compelido a contratar seguro indicado pela financeira ou que a recorrente tenha condicionado a contratação do financiamento à contratação do seguro de proteção financeira. Ementa: RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE. Venda casada. Tema 972 STJ. Recorrido que não demonstrou que foi compelido a contratar seguro indicado pela financeira ou que a recorrente tenha condicionado a contratação do financiamento à contratação do seguro de proteção financeira. Seguro opcional que foi espontaneamente contratado. Tarifa de avaliação de bem autorizada. Despesa por serviço efetivamente prestado. Tese firmada no Tema 958 STJ que não exige a comprovação da despesa para avaliação de bem em favor de terceiro. Onerosidade não constatada no caso concreto. Recurso provido.

17 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação com pedido de revisão de contrato bancário. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a abusividade da cobrança das tarifas pactuadas. Cabimento. Hipótese em que é lícita a cobrança de tais tarifas, que, no caso presente, não representam vantagem exagerada ao agente financeiro mutuante. Recurso provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

19 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão de contrato bancário. Cheque especial. Laudo pericial realizado. Novação que impede a análise de contratos de empréstimo pessoal quitados. Recurso do autor improvido, por votação unânime, e parcial provimento ao recurso do réu, por maioria de votos.

20 - TJSP Revisão de Contrato Bancário. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo do réu. Seguro Prestamista (Tema Repetitivo 972). Alegação de regularidade. Descabimento. O financiamento de seguros em contratos bancários está condicionado à comprovação da oportunidade dada ao consumidor da escolha da seguradora a seu critério. Apólice não juntada aos autos. Ausência de provas da efetiva contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Sentença de parcial procedência para afastar a cobrança de taxa de administração mensal - Recurso da instituição bancária- Não acolhimento - Conquanto subsista previsão para a sua cobrança, não é possível o repasse dos custos relacionados à atividade da instituição financeira aos mutuários - Inexistente contraprestação correspondente ao serviço cobrado - Abusividade reconhecida - Inteligência dos arts. 46, in fine e 51, IV e XII, do CDC - Devida restituição - Decisão mantida- RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Fundamento do

23 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação com pedido de tutela cautelar para revisão de contrato bancário e exibição de documentos. Insurgência contra decisão que determinou à autora emendar a petição inicial, para juntada de documentos e prestar informações. Inadmissibilidade. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência ou fundamento para aplicação de excepcionalidade à regra processual. Recurso não conhecido

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Decadência - Inaplicabilidade - Revisão de contrato bancário - Prescrição conforme art. 205 do Código Civil - Empréstimo consignado - Venda casada - Cobrança de Seguro Prestamista - Tese fixada no tema  972 do STJ - Nulidade - Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Decadência - Inaplicabilidade - Revisão de contrato bancário - Prescrição conforme art. 205 do Código Civil - Empréstimo consignado - Venda casada - Cobrança de Seguro Prestamista - Tese fixada no tema  972 do STJ - Nulidade - Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira - Abusividade reconhecida no caso concreto - Restituição devida em dobro - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

25 - STJ Agravo regimental no ag. Revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação a 12% a.A. Precedentes deste STJ.Agravo regimental não-Provido. Aplicação da multa doa art. 557, § 2º do CPC.

26 - TJSP Recurso inominado. Revisão de contrato bancário. Juros que não se revelam abusivos à luz das especificidades do caso. Tarifas de avaliação do veículo, registro do contrato e seguro prestamista. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

27 - TJSP Multa diária. Cominatória. Revisão de contrato bancário. Determinação judicial de apresentação dos instrumentos contratuais pela instituição financeira. Pretensão de redução da «astreinte. Descabimento. Montante fixado que observa a razoabilidade e a proporcionalidade. Recurso não provido.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de revisão de contrato bancário cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA TERMINATIVA.

Ajuizamento concomitante de onze ações, com idêntico pedido e causa de pedir - Revisões de contratos bancários, com vistas à limitação de juros remuneratórios em contratos de empréstimos consignados aos termos da Instrução Normativa 28/2008 - Determinação do MM. Juiz de Direito para emenda da primeira petição inicial distribuída para que incluídos os pedidos aqui formulados - Capítulo recursal não conhecido, uma vez que já cumprida tal determinação nos autos 1103645-78.2024.8.26.0100 - Condenação aos custos do processo que é devida, na medida em que movimentada a máquina judiciária por força do exercício irregular do direito de ação. ... (Continua)

30 - TJSP Direito Bancário. Revisão de contrato bancário 1. Inexistência de vícios ou nulidades contratuais. 2. Falta de prova de abusividade que justifique revisão contratual. 3. Abusividade de juros não configurada, de acordo com a taxa média. 4. Hipossuficiência por si só não permite a revisão de contrato. Sentença de procedência. Recurso improvido

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

32 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Ação de revisão de contrato bancário. Decisão que beneficiou o Banco e permitiu os índices do contrato, mas afastou a capitalização anual para não provocar onerosidade excessiva e violar a boa-fé objetiva. Pleito de reconsideração denegado. Reexame fático vedado. Recurso desprovido.

33 - STJ Valor da causa. Ação de revisão de contrato bancário. Diferença do que o autor pretende abater do total exigido pelo credor. CPC/1973, art. 259.

«O valor da ação de revisão de contrato que conteria cláusulas abusivas deve corresponder à diferença que o autor pretende abater do total exigido pelo credor. Recurso conhecido e provido, para afastar como valor da causa a quantia que o banco apurou como sendo o valor do débito.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário c/c declaratória de nulidade de consolidação de propriedade com pedido de antecipação de tutela. Deferimento ou indeferimento de tutela de urgência. Decisão precária. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de contrato bancário c/c declaratória de nulidade de consolidação de propriedade com pedido de antecipação de tutela. ... (Continua)

35 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

sentença de improcedência - recurso do autor. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO.

Ação com pedido de revisão de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ... (Continua)

37 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Revisão de contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Ação julgada improcedente. Transação entre as partes noticiada. Desistência do recurso da autora. Recurso prejudicado.

38 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Pleito incompatível com o recolhimento das custas. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Pleito incompatível com o recolhimento das custas. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Pleito incompatível com o recolhimento das custas. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato. Mútuo bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A ausência de decisão acerca da matéria debatida pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

43 - TJSP Juros. Compostos. Capitalização. Revisão de contrato bancário. Cheque especial. Capitalização de juros proibida antes da Medida Provisória 17/2000 e lícita a partir de então. Recurso do autor improvido, por votação unânime, e parcial provimento ao recurso do réu, por maioria de votos.

44 - TJSP Recurso. Apelação. Revisão de contrato bancário. Razões do apelo que trazem alegações genéricas, adaptáveis a qualquer ação revisional de cláusulas contratuais. Recurso que não ataca a sentença. CPC/2015, art. 1010, II e III. Sentença improcedente. Recurso não conhecido.

45 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato. Mútuo bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato. ... (Continua)

46 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento para aquisição veículo usado - Cédula de crédito bancário - Demanda julgada improcedente - Apelo da autora - Descabimento - Juros remuneratórios - Taxa de juros nominal que não se confunde com o custo efetivo total da operação, devidamente informada no contrato celebrado entre as partes - Taxas pouco acima da média disponibilizada pelo BACEN, à época da contratação, para operações similares - Abusividade não verificada - Incidência das Súmulas 382, 539, 541 e 566 do STJ e 596 do STF - Recurso desprovido, majorada a honorária... (Continua)

47 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Revisão de contrato bancário. Improcedência da inicial com base no CPC/1973, art. 285-A. Julgamento «initio litis. Impossibilidade. Ausência do contrato a ser revisado. «Error in procedendo caracterizado. Sentença anulada. Determinação do prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido, com determinação.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)