revolvimento de provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Exclusão do parcelamento fiscal. Desnecessidade de notificação pessoal. Inadimplência. Revolvimento de provas. Inviabilidade.

1 - É desnecessária a notificação prévia do contribuinte acerca da sua exclusão do programa de parcelamento tributário, de acordo com a Lei 10.684/2003, art. 12. Precedentes. ... (Continua)

2 - TST Salário. Motorista. Restituição. Contratação de «chapas para descarregamento de caminhão. Recurso de revista. Revolvimento de provas. Inadmissibilidade. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.

«A condenação da agravante ao reembolso dos gastos expendidos pelo reclamante na contratação de «chapas, para proceder ao descarregamento de mercadorias, baseou-se na prova colhida nos autos. Entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e prova, o que é vedado nesta esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Intento absolutório. Revolvimento de provas. Via imprópria. Agravo regimental não provido.

«1 - Condenado o agravante em primeiro grau de jurisdição, com confirmação do édito em apelação, a pretensão absolutória apresentada no habeas corpus é manifestamente imprópria, porque demanda revolvimento fático-probatório, não havendo ilegalidade na decisão monocrática que lhe nega seguimento. ... (Continua)

4 - STJ Peculato e tráfico de drogas. Princípio da consunção. Aplicação. Revolvimento de provas. Impossibilidade.

«Para alterar as conclusões do Tribunal de origem, que constataram não ser aplicável o princípio da consunção na hipótese, seria necessário reexame do material fático-probatório do autos, providência inviável na via eleita pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de conexão. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

6 - STF «Habeas corpus. Princípio da insignificância ou bagatela. Revelação clara dos requisitos. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. CPP, art. 648.

«2. A via estreita do habeas corpus não admite um profundo revolvimento de provas nem o sopesamento das mesmas. A aplicação do princípio da insignificância só sera permitida se os autos revelarem claramente a presença dos requisitos mencionados.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Apelo nobre inadmitido em razão do óbice do verbete sumular 284/STF. Alegada desnecessidade de revolvimento de provas. Razões do regimental dissociadas da motivação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. O recorrente argumenta que sua pretensão não exigiria o revolvimento de provas, quando o Verbete Sumular 284/STF foi o único óbice mencionado para obstar a admissão do apelo nobre. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. CSLL. Lançamento por arbitramento. Receita bruta. Aferição. Revolvimento de provas. Impossibilidade.

1 - A revisão do entendimento adotado pela instância regional de que houve a devida aferição da receita bruta para fins de lançamento por arbitramento da CSLL demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Inobservância das formalidades previstas no CPP, CPP, art. 226. Mera recomendação legal. Inexistência de nulidade. Autoria delitiva. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Absolvição. Anulação. Possibilidade. Decisão contrária à prova dos autos. Alegação de existência de respaldo probatório. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Conforme orientação da Terceira Seção do STJ, a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, «d), não viola a soberania dos vereditos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Reserva. Pedido. Intempestividade. Revolvimento de provas. Inviabilidade.

1 - O requerimento de destaque da verba honorária contratual, apesar de sua natureza alimentar, somente foi formulado após a expedição do ofício requisitório de pagamento, de modo que não foi observado o prazo previsto na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (Estatuto da OAB). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato. Absolvição. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«A desconstituição do julgado para fins de absolvição exige o revolvimento de todo o acervo fático-probatório dos autos, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício na via do especial, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, I e VI. Atipicidade ou desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade de revolvimento de provas na via eleita. Decisão denegatória mantida. Agravo improvido.

1 - Tendo as conclusões do acórdão regional sido lastreadas nas provas extraídas de procedimento administrativo regular, o acolhimento das alegações da defesa - atipicidade da conduta imputada a título de falta grave (Lei 7.210/1984, art. 50, I e VI), ou a desclassificação para falta de natureza média (art. 45, I, do RIP dos Estabelecimentos Prisionais de São Paulo) - demandaria revolvimento de provas, incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Intento absolutório. Revolvimento de provas. Via imprópria. Entendimento que se mantem pelos seus próprios fundamentos.

«1. Condenado o agravante em primeiro grau de jurisdição, com confirmação do édito em apelação, a pretensão absolutória apresentada no habeas corpus é manifestamente imprópria, porque demanda revolvimento fático-probatório, não havendo ilegalidade na decisão monocrática que lhe indeferiu liminarmente. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição da conduta do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Nos autos em exame, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Consumidor. Telecomunicação. Telefonia. Cláusula de fidelização. Questão relativa à ciência da cláusula pelo consumidor. Necessidade de revolvimento de provas e fatos em sede de recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Quanto ao argumento de que a parte recorrente não teria tido ciência do conteúdo da referida cláusula e tampouco ficado com a 2ª via do contrato de adesão, observo que a análise desta circunstância demandaria o revolvimento de provas e fatos constantes dos autos, o que é inviável na via recursal eleita a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de associação para tráfico. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível em habeas corpus.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Nos autos em exame, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu ou pela desclassificação de sua conduta, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam, após exame das provas amealhadas aos autos - em especial do cotejo entre as circunstâncias que permearam a prisão em flagrante, apreensão de quantidade relevante de drogas (333 g de maconha) e de caderno com anotações relacionadas ao tráfico -, que estaria demonstrada a atuação corriqueira do réu na venda de entorpecentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/90. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial, pois a análise da prática do crime descrito no art. 7º, parágrafo único, IX, da Lei 8.137/1990, reclamaria ampla incursão no acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Art. 50, VI, c/c o lep, art. 39, V. Atipicidade ou desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade de revolvimento de provas na via eleita. Decisão denegatória mantida. Agravo improvido.

1 - Tendo as conclusões do acórdão regional sido lastreadas nas provas extraídas de procedimento administ rativo regular, o acolhimento das alegações da defesa - atipicidade da conduta imputada a título de falta grave (art. 50, VI, c/c a LEP, art. 39, V) ou desclassificação para falta de natureza média (art. 96 do RIP dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar Estadual 539/11) - demandaria revolvimento de provas, incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Animus necandi. Desclassificação operada pelo tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não há violação do CPP, art. 619 quando o acórdão enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do agravante. ... (Continua)

42 - STJ processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário. Atividade especial. Não comprovação. Quadro probatório. Revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Multa processual.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade das funções de professora e extensionista social/sociólogo, requerendo assim a concessão de aposentadoria especial. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Alegação de revolvimento de provas. Premissas fáticas do acórdão. Competência constitucional do Júri. Fundamentos inidôneos para afastar as qualificadoras. Agravo regimental improvido.

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal de identificação de veículo automotor. CP, art. 311, caput. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. CPP. Desconstituição do julgado. Inviabilidade da via eleita. Revolvimento de provas. Novas reconstrução histórica dos fatos. Recurso desprovido.

1 - Este Sodalício tem orientação jurisprudencial firmada no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em homenagem ao CPP, art. 563. ... (Continua)

45 - STJ Menor. ECA, art. 241. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. O Tribunal de Justiça Candango, ao analisar os elementos contidos nos autos, ratificou a sentença de piso que condenou a ora agravante nas iras do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Aferição da liquidez e certeza do direito. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - É vedado, no âmbito do recurso especial, verificar se o impetrante comprovou na inicial do mandamus o suscitado direito líquido e certo, por implicar o revolvimento dos elementos fático probatórios da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Matérias já decididas em agravo de instrumento e em outro writ. Intento, ademais, de revolvimento de provas. Não conhecimento da súplica. 1. Não se conhece de habeas corpus cujos móveis já foram decididos em recurso próprio (agravo de instrumento) e em outro writ, ainda mais porque demandam revolvimento fático probatório, não condizente com a via. 2. Ordem não conhecida.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos a ensejar a condenação da acusada pelo crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

49 - STJ Criminal. Habeas corpus. Processo penal. Impetração que busca desconstituir sentença transitada em julgado. Nulidade do julgamento por carência de provas idôneas. Impropriedade da via eleita. Matéria a ser aventada em revisão criminal. Impossibilidade de revolvimento de provas em sede de writ. Instrução deficiente. Ordem não conhecida.

I - A Jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que via estreita do writ não permite a desconstituição de édito condenatório já transitado em julgado, mormente quando a análise do tema demanda o revolvimento de matéria fática, pois para tal objetivo existe a revisão criminal (Precedentes).... (Continua)

50 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de custeio. Hospital credenciado ao plano de saúde da paciente. Exclusão de cobertura não comprovada. Recusa injustificada. Dano moral. Modificação. Necessidade de revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.