sancao de natureza civil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime de desobediência. Determinação judicial assegurada por sanção de natureza civil atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. CP, art. 330.

«As determinações cujo cumprimento for assegurado por sanções de natureza civil, processual civil ou administrativa, retiram a tipicidade do delito de desobediência, salvo se houver ressalva expressa da lei quanto à possibilidade de aplicação cumulativa do CP, art. 330.... (Continua)

2 - STJ Crime de desobediência. Existência de cominação de multa diária de natureza civil («astreintes). Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ. CP, art. 330.

«Para a configuração do delito de desobediência, salvo se a lei ressalvar expressamente a possibilidade de cumulação da sanção de natureza civil ou administrativa com a de natureza penal, não basta apenas o não cumprimento de ordem legal, sendo indispensável que, além de legal a ordem, não haja sanção determinada em lei específica no caso de descumprimento.... (Continua)

3 - STJ Crime de desobediência. Determinação judicial assegurada por sanção de natureza civil. Atipicidade da conduta. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CPC/1973, art. 330.

«As determinações cujo cumprimento for assegurado por sanções de natureza civil, processual civil ou administrativa, retiram a tipicidade do delito de desobediência, salvo se houver ressalva expressa da lei quanto à possibilidade de aplicação cumulativa do CP, art. 330. Ordem concedida para cassar a decisão que determinou a constrição do paciente, sob o entendimento de configuração do crime de desobediência.... (Continua)

4 - STJ Crime de desobediência. Determinação judicial assegurada por sanção de natureza civil atipicidade da conduta. Considerações sobre o tema. CP, art. 330.

«... Assim, o magistrado local, pela inobservância da decisão, fixou, a título de cominação, inicialmente, valor de multa diária estribado no referido dispositivo legal, que estabelece tal possibilidade de procedimento. Tanto nesse dispositivo quanto na própria Seção III, referente às penalidades, inexiste, expressa previsão legal quanto à possibilidade de cumulação da sanção de natureza processual civil com a de natureza penal, de forma que esta última não pode ser aplicada. Aliás, ALBERTO SILVA FRANCO, sobre o tema, assim de manifestou, «verbis:
«Se, pela desobediência de tal ou qual ordem oficial, alguma lei comina determinada penalidade administrativa ou civil, não se deverá reconhecer o crime em exame, salvo se a dita lei ressalvar expressamente a cumulativa aplicação do art. 330 do CP (v.g. «Código Penal e Sua Interpretação Jurisprudencial, Vol. 1, Tomo II, 6ª ed. p. 3.697).
Na mesma esteira, merecem destaque as considerações de CELSO DELMANTO, que asseverou, «verbis:
@OUT = «As determinações cujo cumprimento for assegurado por sanções de natureza civil ou processual civil quanto às administrativas, retiram tipicidade do delito de desobediência (TACrSP, RT 713/350) (c.f. «Código Penal Comentado, 6ª ed. p. 661).
Nesse sentido ainda, MAGALHÃES NORONHA (c.f. «Direito Penal, Ed. Saraiva, Vol. 04, p.304); DAMÁSIO DE JESUS (c.f. «Direito Penal, Ed. Saraiva, 6ª ed. Vol. 04, p.187); entre outros. Destarte, tais considerações se amoldam ao caso em questão.
Por oportuno, ressalto ainda que, em caso semelhante, já tive oportunidade de me manifestar, restando o aresto assim sumariado:
«PENAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL ASSEGURADA POR SANÇÃO DE NATUREZA CIVIL - ATIPICIDADE DA CONDUTA. ... (Min. Jorge Scartezzini).... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Delito de desobediência. Natureza da atividade exercida pelo agente. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Para a configuração do delito de desobediência, salvo se a lei ressalvar expressamente a possibilidade de cumulação da sanção de natureza civil ou administrativa com a de natureza penal, não basta apenas o não cumprimento de ordem legal, sendo indispensável que, além de legal a ordem, não haja sanção determinada em lei específica caso de descumprimento (HC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 6/9/2013). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental do agravo em recurso especial. Delito de desobediência. Natureza da atividade exercida pelo agente. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ da Súmula de jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Para a configuração do delito de desobediência, salvo se a lei ressalvar expressamente a possibilidade de cumulação da sanção de natureza civil ou administrativa com a de natureza penal, não basta apenas o não cumprimento de ordem legal, sendo indispensável que, além de legal a ordem, não haja sanção determinada em lei específica caso de descumprimento (HC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe de 6/9/2013). ... (Continua)

7 - STJ Crime de desobediência. Existência de cominação de multa diária de natureza civil («astreintes). Considerações sobre a atipicidade da conduta. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 330.

«... Entretanto, como bem ressaltado pelo «Parquet federal (fls. 418), «as determinações cujo cumprimento for assegurado por sanções de natureza civil ou processual civil tal quanto às administrativas, retiram tipicidade do delito de desobediência, o que torna ilegal tanto a decisão que determinou que o paciente se abstivesse de utilizar sua voz e sua imagem em programa televisivo, sob pena de caracterização de crime de desobediência, quanto o v. acórdão proferido pelo e. Tribunal «a quo, que, denegando a ordem ali impetrada, ordenou a remessa de cópia dos autos ao MP a fim de se apurar eventual crime de desobediência. Desse modo, para a configuração do delito de desobediência, salvo se a lei ressalvar expressamente a possibilidade de cumulação da sanção de natureza civil ou administrativa com a de natureza penal, não basta apenas o não cumprimento de ordem legal, sendo indispensável que, além de legal a ordem, não haja sanção específica em lei específica no caso de descumprimento. Sobre o tema, ALBERTO SILVA FRANCO, «in Código Penal e Sua Interpretação Jurisprudencial, Vol. 1, Tomo II, 6ª ed. p. 3.697, assim entendeu: «Se, pela desobediência de tal ou qual ordem oficial, alguma lei comina determinada penalidade administrativa ou civil, não se deverá reconhecer o crime em exame, salvo se a dita lei ressalvar expressamente a cumulativa aplicação do art. 330 do CP. Na mesma esteira, válidas a lições de DAMÁSIO DE JESUS, «in verbis: «Inexiste desobediência se a norma extrapenal, civil ou administrativa, já comina uma sanção sem ressalvar sua cumulação com a imposta no CP, art. 330. Significa que inexiste o delito se a desobediência prevista na lei especial já conduz a uma sanção civil ou administrativa, deixando a norma extrapenal de ressalvar o concurso de sanções (a penal, pelo delito de desobediência, e a extrapenal). («in Direito Penal, Ed. Saraiva, 6ª ed. Vol. 04, p. 187) ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

8 - STJ Crime de desobediência. Descumprimento de decisão judicial que determinou reintegração de empregado em sede de tutela antecipatória. Aplicação de sanção de natureza civil. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. CP, art. 330. CLT, art. 729. CPC/1973, art. 273.

«... Sr. Presidente, como relatado, o paciente foi denunciado pela prática do delito de desobediência (CP, art. 330), pelo descumprimento de decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza-CE, que determinou, em sede de antecipação de tutela, a reintegração do empregado aos quadros da empresa Telemar.
No presente «writ, pleiteia o impetrante o trancamento da ação penal estribado em dois aspectos:
a) inexistência do crime; e
b) inadmissibilidade do «bis in idem, já que o descumprimento da medida judicial em questão importou em sanção de natureza pecuniária, prevista no CLT, art. 729.
Compulsando os autos, observo, inicialmente, que a decisão que determinou a reintegração do empregado foi cassada pelo TST, por ter sido considerada ilegal, já que contrária ao CPC/1973, art. 273. De outro lado, verifico que o seu descumprimento ensejou, nos termos das razões mandamentais, a imposição de multa pecuniária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento. Tal circunstância se deu em razão do que preceitua o CLT, art. 729 que diz:
«Art. 729. O empregador que deixar cumprir decisão passada em julgado sobre a readmissão ou reintegração de empregado, além do pagamento dos salários deste, incorrerá em multa de 3/5 (três quintos) a 3 (três) valores-de-referência por dia, até que seja cumprida a decisão. ...(Min. Jorge Scartezzini).... (Continua)

9 - STJ Crime de desobediência de ordem judicial. Prefeito municipal. Ordem judicial proferida em mandado de segurança com previsão de multa diária pelo seu eventual descumprimento. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIV.

«Consoante firme jurisprudência do STJ, para a configuração do delito de desobediência de ordem judicial é indispensável que inexista a previsão de sanção de natureza civil, processual civil ou administrativa, salvo quando a norma admitir expressamente a referida cumulação. Se a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança, cujo descumprimento justificou o oferecimento da denúncia, previu multa diária pelo seu descumprimento, não há que se falar em crime, merecendo ser trancada a Ação Penal, por atipicidade da conduta.... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Pretendida decretação da perda de cargo e a responsabilidade por improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Procurador Geral de Justiça. Legitimidade. Réu colocado em disponibilidade. Mera sanção aplicada em procedimento administrativo. Punição de ordem disciplinar que não tem a mesma natureza de decretação da perda do cargo. Carência da ação não configurada. Atendimento ao princípio da independência das instâncias. Preliminar rejeitada.

11 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo do recurso adequado. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Processual penal. Condenação pelo delito de desobediência. Atipicidade. Infração de trânsito (CTB, art. 195). Natureza administrativa. Ressalva de sanção penal. Inexistência. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial considerada negativa. Conduta social do paciente. Fundamentação concreta. Revolvimento do acervo fático-probatório. Vedação. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que é o caso dos autos. ... (Continua)

12 - 2TACSP Responsabilidade civil. Dano moral. Natureza jurídica compensatória e penal. CF/88, art. 5º, V e X.

«...A reparação pecuniária, no dano moral, tem função satisfatória ou compensatória e, concomitantemente, penal, visto ser encargo suportado por quem causou o dano moral. ... (Juiz Luis de Carvalho).... (Continua)

13 - STJ Competência. Crime militar. Delito praticado por Policial Militar reformado. Injuria. Vítimas também policiais estaduais em função de natureza civil (policiamento de trânsito). Função policial de natureza civil. Ordem concedida. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. CPM, arts. 9º e 216. CF/88, art. 124.

«1. A competência, na espécie, delito de injúria, é da Justiça Comum, porquanto o delito foi imputado a policial militar reformado, sujeito ativo, tendo como sujeito passivo dois policiais militares. Como não se trata de crime militar propriamente dito, quer pela qualidade do sujeito ativo, policial militar reformado - quer pela qualidade do sujeito passivo - dois policiais militares estaduais - em policiamento de trânsito, função de natureza civil, não há razão para declarar competente a Justiça Castrense. 2. Ordem concedida.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Natureza jurídica da relação litigiosa. Art 9º do RISTJ. Pretensão de direito material de natureza privada. Inexistência de repercussão para a relação jurídico tributária. Competência da Segunda Seção do STJ.

1 - A discussão de fundo, sobre a qual suscitado o presente conflito de competência, aportou no STJ por meio dos seguintes recursos: AREsp. 1.680.027 e REsp. 1.906.082. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Natureza jurídica da relação litigiosa. Art 9º do RISTJ. Pretensão de direito material de natureza privada. Inexistência de repercussão para a relação jurídico tributária. Competência da Segunda Seção do STJ.

1 - A discussão de fundo, sobre a qual suscitado o presente conflito de competência, aportou no STJ por meio dos seguintes recursos: AREsp. 1.680.027 e REsp. 1.906.082. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Natureza jurídica da relação litigiosa. Art 9º do RISTJ. Pretensão de direito material de natureza privada. Inexistência de repercussão para a relação jurídico tributária. Competência da Segunda Seção do STJ.

1 - A discussão de fundo, sobre a qual suscitado o presente conflito de competência, aportou no STJ por meio dos seguintes recursos: AREsp. 1.680.027 e REsp. 1.906.082. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Natureza jurídica da relação litigiosa. Art 9º do RISTJ. Pretensão de direito material de natureza privada. Inexistência de repercussão para a relação jurídico tributária. Competência da Segunda Seção do STJ.

1 - A discussão de fundo, sobre a qual suscitado o presente conflito de competência, aportou no STJ por meio dos seguintes recursos: AREsp. 1.680.027 e REsp. 1.906.082. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratação sem concurso público ou processo seletivo. Natureza jurídico-administrativa. Contratação irregular com o poder público. Ato de natureza administrativa. Competência da justiça comum para resolver as controvérsias pertinentes.

«I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Pariquera-Açu/SP, suscitante, e o Juízo da Vara do Trabalho de Registro-SP, suscitado, nos autos da reclamação trabalhista proposta em face do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira-CONSAÚDE, visando ao recebimento de verbas rescisórias. ... (Continua)

19 - TJPE Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Caução. Dispensa verba natureza alimentar. Necessidade não demonstrada. Recursos não provido.

«À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

20 - STJ Competência. Crime militar. Tentativa. Homicídio tentado, resistência e corrupção ativa praticado por civil contra militares em função de natureza militar. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, III, «d. CF/88, art. 124.

«É da letra da alínea «d do inc. III do CPM, art. 9º que os crimes praticados por civis contra militar em função de natureza militar são crimes militares e, portanto, da competência da Justiça Militar. Evidenciado que os crimes foram praticados contra militares no exercício da função militar que lhes é própria, o que afasta a discussão sobre as denominadas atribuições subsidiárias das Forças Armadas, compete à Justiça Militar o processo e julgamento da respectiva ação penal, com exceção daqueloutros de induvidosa competência da Justiça Federal. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo-Auditor da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar - AM, suscitado.... (Continua)

21 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - TAXA JUDICIÁRIA - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA FORENSE - DISPENSA DE RECOLHIMENTO - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Pretensão à dispensa de antecipação do recolhimento da taxa judiciária em face da isenção legal conferida às Fazendas Públicas. Inadmissibilidade. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Código Civil. Contrato com cláusula de exclusividade celebrado entre rede de televisão e apresentador (âncora) de telejornal. CDC, art. 413. Cláusula penal expressa no contrato.

«1. A cláusula penal é pacto acessório, por meio do qual as partes determinam previamente uma sanção de natureza civil - cujo escopo é garantir o cumprimento da obrigação principal - , além de estipular perdas e danos em caso de inadimplemento parcial ou total de um dever assumido. Há dois tipos de cláusula penal, o vinculado ao descumprimento total da obrigação e o que incide quando do incumprimento parcial desta. A primeira é denominada pela doutrina como compensatória e a segunda como moratória. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Processo civil. Cautelar de caução. Natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal. Ausência de condenação em honorários advocatícios.

I - Na origem, trata-se de medida cautelar de caução ajuizada contra a União, com valor de causa atribuído em R$ 4.260.585,87 (quatro milhões duzentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), em janeiro de 2012. O oferecimento de caução antecipadamente objetivava a suspensão de exigibilidade do crédito tributário e a consequente expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da sociedade empresária. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA IIMPENHORABILIDADE. AVENTADA NATUREZA SALARIAL.

1.Decisão agravada que indeferiu pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de ativos financeiros apreendidos de conta bancária da executada. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Despesas de transportes (auxílio-quilometragem). Caráter indenizatório. Ausência. Natureza salarial. Tributo devido. Revisão. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Despesas de transportes (auxílio-quilometragem). Caráter indenizatório. Ausência. Natureza salarial. Tributo devido. Revisão. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito de natureza não tributária. Irrelevância da natureza. Não sujeição aos planos de recuperação judicial. Precedentes.

1 - O aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição do feito executivo aos efeitos do plano de recuperação judicial. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Pretensão de incidência da cláusula penal. Previsão contratual da multa em caso de revogação do mandato. Impossibilidade. Direito potestativo do cliente, assim como é do advogado, de renunciar ao mandato. Estatuto da oab e código de ética dos advogados. Relação jurídica intuitu personae, lastreada na extrema confiança. Quebra da fidúcia. Direito de revogação/renúncia sem ônus para os contratantes.

«1. Em razão do papel fundamental do advogado, por ser indispensável à administração da Justiça, prevê o Estatuto da OAB normas deontológicas, que devem nortear o exercício do profissional, inclusive na relação advogado/cliente, remetendo a regulação para o Código de Ética e Disciplina. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Processual civil. Apelação cível. Revisão de proventos de aposentadoria. Execução provisória. Caução. Dispensa. CPC/1973, art. 588. Crédito de natureza alimentar. CPC/2015, art. 521.

«Já é forte a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tratando-se de crédito de natureza alimentar (revisão de proventos), em consideração a seu aspecto social, não tem cabimento a exigência da caução na execução provisória ( CPC/1973, art. 588). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Tutela antecipada. Natureza precária e provisória. Reavaliação. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. Preferência sobre o crédito tributário.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a preferência do crédito dos honorários advocatícios em relação aos de natureza tributária, em ação decorrente de cobrança de quotas condominiais. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Reexame de provas. Impossibilidade. Auxílio-acidente. Natureza indenizatória. Período. Contagem. Inviabilidade.

«1 - Na esteira do REsp. 4Acórdão/STJ, da Primeira Seção, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Conflito interno de competência. Pedido de direito de resposta. Eventual injúria e calúnia. Antiga Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . Natureza de sanção penal. Ausência de cumulação de pedidos de indenização e de direito de resposta. Competência da Terceira Seção. Precedentes.

1 - Ação proposta com o único pedido de direito de resposta, vinculado a suposta injúria e calúnia em editorial jornalístico e fundamentado nos dispositivos da antiga Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) . Em tal contexto, o referido pleito tem natureza de sanção penal, conforme jurisprudência da TERCEIRA SEÇÃO. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Julgamento virtual. Oposição. Despacho. Mero expediente. Natureza decisória. Ausência. Recurso. Descabimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP Sentença. Cumprimento. Condicionamento do levantamento de valores em execução provisória de verba honorária à prestação de caução. Possibilidade. Hipótese. Situação de necessidade não comprovada de modo a justificar a dispensa da caução, embora de natureza alimentar o crédito (Código de Processo Civil, art. 475-O, § 2º, I). Observância. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACÚMULO DE TITULARIDADE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar 1.020/2007 previu o pagamento de gratificação por acúmulo de titularidade (GAT) aos delegados que cumulem o comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil; Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACÚMULO DE TITULARIDADE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar 1.020/2007 previu o pagamento de gratificação por acúmulo de titularidade (GAT) aos delegados que cumulem o comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil; 2. Havendo mais de uma acumulação, haverá o exercício de mais uma função e, consequentemente, o dever de pagamento de outra gratificação sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública; 3. A Gratificação por acúmulo de função tem natureza remuneratória; 4. O autor faz jus ao pagamento de uma gratificação por cada acúmulo de função; 5. Sentença de procedência reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Prequestionamento de matéria constitucional. Finalidade incompatível com a natureza do recurso ante a ausência de violação do CPC, art. 535.

1 - Inexistindo omissão, não há como prosperarem embargos declaratórios que, na realidade, buscam a obtenção de efeitos infringentes.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de omissão. Reexame de matéria já decidida. Finalidade incompatível com a natureza do recurso.

1 - Os embargos de declaração, que possuem pressupostos específicos relacionados no CPC, art. 535, são inviáveis quando inexistente omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em espécie. Precatório. Natureza alimentar. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em razão de decisões administrativas proferidas pela autoridade coatora, entendendo pela ausência de natureza alimentar do crédito decorrente da conversão de licença-prêmio em pecúnia.... (Continua)

40 - STJ processual civil e tributário. Ação rescisória. Cabimento. Cofins. Lei Complementar 70/1991. Isenção revogação. Lei ordinária 9.430/1996. CF/88, art. 97. Violação. Natureza constitucional. Incompetência do STJ Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Infração ao meio ambiente. Natureza propter rem da obrigação de reparação do dano. Atual proprietário do imóvel. Responsabilidade civil. Reconhecimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP Custas. Ação Civil Pública. Habilitação/liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva. Pretensão de não recolhimento das custas judiciais. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do Lei 7347/1985, art. 18. Isenção cabível somente na fase de conhecimento da ação civil pública, não se estendendo à execução individual. Interesses jurídicos de natureza diversa. Caráter eminentemente privado da execução. Recurso desprovido.

43 - TJMG Pena. Multa. Execução. Legitimidade do Ministério Público. Natureza penal e não fisal. Lei 9.268/96. CP, art. 51.

«O fato de a Lei 9.268/1996 ter considerado a pena de multa como dívida de valor não implicou alteração de seu caráter, que continua sendo penal, e não fiscal. O Ministério Público era e continua sendo parte legítima para intentar execução de sanção pecuniária, e é o juízo criminal o competente para processar e julgar a ação, não o juízo cível, especializado ou comum, de acordo com a Comarca.... (Continua)

44 - STF Competência por prerrogativa de função. Ação de improbidade. Natureza. Precedente.

«De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, a ação de improbidade administrativa possui natureza civil e, portanto, não atrai a competência por prerrogativa de função.... (Continua)

45 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Legislação estadual. Confronto com novo CF. Suspensão da eficácia. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Matéria omissa de natureza constitucional. Usurpação da competência do STF. Conflito de norma local com federal. Natureza constitucional.

«I - A Federação das Associações de Recuperação Florestal do Estado de São Paulo - FARESP ajuizou ação civil pública contra a Fazenda Estadual, insurgindo-se contra o ato administrativo que suspendeu a eficácia da Lei Estadual 10.780/01 e legislação correlata, no que diz respeito à exigência de reposição florestal de matéria-prima proveniente de floresta plantada em território bandeirante, ao fundamento de que teriam sido revogadas em razão do Novo Código Florestal. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Possibilidade. Isenção. Custas. Natureza jurídica de taxa. Interposição de apelação. Integração.

«1. A Lei 9.289/1996 disciplina o pagamento das custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. A isenção prevista em seu art. 7º dispensa o pagamento de custas no procedimento de Reconvenção e nos Embargos à Execução. ... (Continua)

47 - STJ Constitucional, processual civil e civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prestação alimentícia em favor de ex-cônjuge. Natureza indenizatória. Débito pretérito. Rito da prisão civil. Descabimento. Ordem concedida.

1 - O inadimplemento de alimentos compensatórios, destinados à manutenção do padrão de vida de ex-cônjuge em razão da ruptura da sociedade conjugal, não justifica a execução pelo rito da prisão, dada a natureza indenizatória e não propriamente alimentar de tal pensionamento (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020). ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Direito administrativo. Civil. Processual civil. Procedimento de dúvida registral. Natureza administrativa. Impugnação por terceiro interessado. Irrelevância. Causa. Ausência. Não cabimento de recurso especial.

«1. O procedimento de dúvida registral, previsto no art. 198 e seguintes da Lei de Registros Públicos, tem, por força de expressa previsão legal (LRP, art. 204), natureza administrativa, não qualificando prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Prescrição. Natureza jurídica dos juros de mora. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STJ.

«1. A recorrente salienta que o seu direito de ação não está prescrito e pugna pela isenção dos juros de mora, porquanto não possuem natureza remuneratória, contudo não indica precisamente os dispositivos que teriam sido violados pelo acórdão vergastado. Dessa forma, está caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Assim sendo, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - TJSP Direito Processual Civil - Princípio Dispositivo - Inércia jurisdicional - Ausência de pedido expresso de repetição de indébito - Ausência de pedido implícito de natureza condenatória em obrigação de pagar - Impossibilidade de provimento de ofício de tutela repetitória - Capítulo decisório nulo - Recurso provido - Sentença parcialmente anulada. Direito Tributário - Isenção tributário - IPTU - Ementa: Direito Processual Civil - Princípio Dispositivo - Inércia jurisdicional - Ausência de pedido expresso de repetição de indébito - Ausência de pedido implícito de natureza condenatória em obrigação de pagar - Impossibilidade de provimento de ofício de tutela repetitória - Capítulo decisório nulo - Recurso provido - Sentença parcialmente anulada. Direito Tributário - Isenção tributário - IPTU - Isenção subjetiva - Interpretação literal da norma isentiva - Renúnica de receita - Regime de responsabilidade fiscal - Impossibilidade de deferimento judicial de isenção fora dos termos expressos da lei isentiva - Autor que não cumpriu com os requisitos em 2020, 2021 e 2023 - Impossibilidade de deferimento judicial da isenção nesse período - Recurso provido - Sentença reformada para a parcial procedência.