stj divergencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração do agravo interno nos embargos de divergencia em recurso especial. Questão prejudicial. Coisa julgada. Não demonstrada.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que rejeitou embargos de declaração opostos pelo agravante.  ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Não ofende o princípio da Súmula 7/STJ emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou ou negar fatos que se tiveram como verificados.

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de divergencia em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Embargos protelatórios. Multa.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.... (Continua)

7 - STJ Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Recebimento que se apresenta como representante legal da empresa. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos. CPC/1973, arts. 12, VI e 215.

«Em consonância com o moderno princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovida de efeitos prejudiciais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em Juízo. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos.... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Embargos de divergencia. Alienação fiduciaria. Bens fungiveis consumiveis. Posicionamento do tributo. Recurso conhecido e provido. Lei 4.728/1965, art. 1º, § 3º. Lei 4.728/1965, art. 66. CCB/1976, art. 561. CCB/1916, art. 1.265. CCB/1976, art. 1.280.

«I - a 2a. Seção da corte, competente no tema, por maioria uniformiza seu entendimento proclamando a inadmissibilidade da alienação fiduciaria de bens fungiveis e consumiveis (comerciaveis). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Omissão. Suprimento da falta. RISTJ, arts. 255, §§ 1º e 2º, «a e «b, e 266, § 1º.

«1 - Evita-se o indeferimento liminar, em se tratando de ato meramente irregular, sem a cominação de nulidade, considerando que o Código de Processo Civil adotou o saneamento difuso. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergencia em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Arts. 1.073, § 3º, do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ. Descumprimento. Mera citação do número do acórdão paradigma e transcrição da respectiva ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Agravo regimental desprovido.

1 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ). ... (Continua)

11 - STJ FGTS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Termo de adesão não assinado. Comprovação da adesão por outros meios. Impossibilidade. Coisa julgada. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Lei Complementar 110/2001, art. 6º. CPC/1973, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Lei 8.036/90.

«É imprescindível para a validade da extinção do processo em que se discute complementação de correção monetária nas contas vinculadas de FGTS a juntada do termo de adesão devidamente assinado pelo titular da conta vinculada. 2. Inviável conhecer da alegação de afronta à coisa julgada diante da ausência de prequestionamento na origem, nos termos da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Aplicação da sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce Resolução 8/STJ.... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Acórdão da 6ª turma do STJ que não enfrentou o mérito do recurso especial. Embargos de divergência. Não cabimento. Incidência da súmula 316/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de demonstração de identidade fática entre o

13 - STJ Processual civil. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.Agravo regimental improvido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Corretagem. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Comissão. Cabimento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.Desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Agravo regimental improvido.

16 - STJ agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Expedição de ofícios. Dispositivo supostamente violado. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dispositivo interpretado em divergência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adequação de decisão agravada.agravo interno desprovido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeição. Aviso de sinistro protocolado junto à cef. Ausência de combate a fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Ausência de demonstração de como ocorreu a violação a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Limitação do valor da indenização. Ausência de prequestionamento. Divergencia jurisprudencial não comprovada. Agravo interno não provido.

1 - No pertinente à apontada violação dos arts. 421, 422 e 797 do Código Civil verifica-se que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de Lei apontados, o que atrai, por analogia, a aplicação do enunciado contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acidentária. Cumprimento de sentença. Extinção com base no CPC, art. 794, I, do CPCde 1973. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ, divergência não comprovada e ausência de similitude fática. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: Súmula 7/STJ, divergência não comprovada e ausência de similitude fática. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão dos honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno não provido.

... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão do presidente do STJ. Divergência da gru com o comprovante de pagamento. Deserção. Agravo regimental desprovido.

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Requisito dependência econômica. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência quanto à regra técnica de admissibilidade do recurso. Inadequação da via eleita. Precedentes da Corte Especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno não provido.

24 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Necessidade de realização de perícia. Aferição. Reexame de provas.Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

25 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso especial provido. Acórdãos paradigmas da divergência que aplicaram as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência não configurada. Juízo de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Os embargos de divergência não se destinam à revisão do juízo de admissibilidade de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Falta de interesse recursal. CPC/1973, art. 131. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Bem de família. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

30 - TJSP RECLAMAÇÃO - Afronta à súmula 312 do STJ - divergência do julgamento de turma recursal estadual com jurisprudência do STJ - reclamação conhecida e provida.

31 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental.Cerceamento de defesa. Não-Ocorrência. Necessidade de revolvimento de conteúdo fático probatório.Incidência da súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.Ausência de cotejo analítico.Agravo regimental improvido.

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência incabível. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade.

«1 - Os embargos de divergência não se prestam para reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência dessa Corte, ainda que fundado alínea «c do permissivo constitucional, exige a indicação de dispositivo de Lei violado sobre o qual recai a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Relação de cooperativismo. Existência. Verificação. Súmula 7/STJ. CDC. Aplicabilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Relação de cooperativismo. Existência. Verificação. Súmula 7/STJ. CDC. Aplicabilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Relação de cooperativismo. Existência. Verificação. Súmula 7/STJ. CDC. Aplicabilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Danos morais. Briga em show com vítima fatal. CTN, art. 77. Súmula 211/STJ. Denunciação da lide. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ. Legitimidade. Súmula 5/STJ e Súmula 2/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Recurso improvido.

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Indenização. Impossibilidade de revisão no STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

1 - Não há com conhecer de recurso especial quando a controvérsia reclama o reexame de elementos fático probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contratos. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Adequação da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido

42 - STJ Processual civil. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Danos morais. Mero aborrecimento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 131. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Quantum. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Condenação por litigância de má-fé. Reanálise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada. Súmula 7/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno não provido.

... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de necessidade de substituição da penhora para meio menos gravoso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno não provido.

... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de locação de terreno. Revisão do julgado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Danos materiais. Ocorrência. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Indenização por acidente de trabalho. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade do recorrente configurada. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudência. Ausência de similitude fática. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Recurso improvido.

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)