stj lei 10150
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior que, conforme as diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, determina a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (Lei 8.177/1991, art. 39, «caput), e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa. Agravo conhecido e desprovido.

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que incide o óbice da Súmula 126/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa .

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º « (Tema 246). II . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019, firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. III . No caso em exame, conquanto o tema ofereça transcendência política, as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, proferida à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior - restritas à questão probatória - no julgado paradigma E-RR-925-07.2016.5.05.0281. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

4 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mútuo habitacional. Cobertura pelo FCVS. Lei 10.150/2000. Quitação. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão recursal demandaria a desconstituição das premissas fáticas alicerçadas pela instância de origem, providência insuscetível de se realizar na via do recurso especial, pelo veto sumular de 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. SFH. Fcvs. Financiamento. Lei 10.150/2000. Liquidação antecipada. Pagamento da totalidade das parcelas da dívida. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Extinção parcial da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Em síntese, os agravantes firmam premissa de que a quitação do contrato de financiamento habitacional, à luz da Lei 10.150/2000, requer tão somente, como requisitos, «a) a cobertura do FCVS e b) a assinatura anterior a 31/12/1987, sendo despiciendo o adimplemento das prestações devidas. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 520/STJ. Compra e venda. Compromisso de compra e venda. Imóvel garantido pelo FCVS. Legitimidade ativa do cessionário de contrato de mútuo para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. Requisitos. Precedentes do STJ. Lei 10.150/2000, art. 20, Lei 10.150/2000, art. 22 e Lei 10.150/2000, art. 23. Lei 8.004/1990, art. 1º, parágrafo único, Lei 8.004/1990, art. 2º e Lei 8.004/1990, art. 3º. Lei 4.380/1964. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 520/STJ - Discute-se a legitimidade do adquirente de imóvel por meio de contrato de gaveta para demandar em juízo a revisão de cláusulas pactuadas em contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, se realizada a cessão sem a anuência da instituição financeira.
Tese jurídica firmada: - Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 520/STJ. Compra e venda. Compromisso de compra e venda. Imóvel garantido pelo FCVS. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa do cessionário de contrato de mútuo para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. Requisitos. Precedentes do STJ. Lei 10.150/2000, art. 20, Lei 10.150/2000, art. 22 e Lei 10.150/2000, art. 23. Lei 8.004/1990, art. 1º, parágrafo único, Lei 8.004/1990, art. 2º e Lei 8.004/1990, art. 3º. Lei 4.380/1964. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 520/STJ - Discute-se a legitimidade do adquirente de imóvel por meio de contrato de gaveta para demandar em juízo a revisão de cláusulas pactuadas em contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, se realizada a cessão sem a anuência da instituição financeira.
Tese jurídica firmada: - Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 520/STJ. Comra e venda. Compromisso de compra e venda. Imóvel garantido pelo FCVS. Legitimidade ativa do cessionário de contrato de mútuo para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. Requisitos. Precedentes do STJ. Lei 10.150/2000, art. 20, Lei 10.150/2000, art. 22 e Lei 10.150/2000, art. 23. Lei 8.004/1990, art. 1º, parágrafo único, Lei 8.004/1990, art. 2º e Lei 8.004/1990, art. 3º. Lei 4.380/1964. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 520/STJ - Discute-se a legitimidade do adquirente de imóvel por meio de contrato de gaveta para demandar em juízo a revisão de cláusulas pactuadas em contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, se realizada a cessão sem a anuência da instituição financeira.
Tese jurídica firmada: - Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 323/STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Contrato de mútuo. Legitimidade passiva. Caixa Econômica Federal - CEF. Sucessora do extinto Banco Nacional de Habitação - BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo SFH com cláusula de cobertura pelo FCVS. Hermenêutica. Irretroatividade da Lei 8.004/1990 e da Lei 8.100/1990. Precedentes do STJ. Súmula 327/STJ. Decreto-lei 2.291/1986, art. 7º, III. Lei 10.150/2000. Lei 4.380/1964, art. 9º, § 1º. Lei 8.100/1990, art. 3º. Lei 8.004/1990, art. 5º, § 1º. Lei 8.004/1990, art. 6º. Lei 8.100/1990, art. 3º, §§ 1º e 3º (redação da Lei 10.150/2000) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 323/STJ - Questão referente à possibilidade, ou não, da segunda quitação do saldo residual relativo a contrato de financiamento para aquisição de residência própria, entabulado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com a utilização de recursos provenientes do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, nos termos da Lei 4.380/1964, Lei 8.004/1999 e Lei 8.100/1999.
Tese jurídica fixada - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05/12/1990, ante a ratio essendi da Lei 8.100/1990, art. 3º com a redação conferida pela Lei 10.150, de 21/12/2001.
Anotações NUGEPNAC: - O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05/12/1990.» ... (Continua)

10 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Cessão de direitos e obrigações. Contrato de gaveta. Lei 10.150/2000. Legitimidade ativa do cessionário para demandar em juízo. Lei 8.004/90. Lei 10.150/2000.

«A 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 627.424/PR, decidiu que «o cessionário de imóvel financiado pelo SFH é parte legítima para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos através dos cognominados «contratos de gaveta, porquanto com o advento da Lei 10.150/2000, o mesmo teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Ademais, tratando-se, no caso, de transferência realizada em 14 de outubro de 1988, é inviável a aplicação retroativa da Lei 8.004/90, que exige a interveniência obrigatória da instituição financiadora na hipótese de cessão a terceiros dos direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo firmado de acordo com as normas ditadas pelo Sistema Financeiro de Habitação. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade impede a modificação do julgado por intermédio de embargos de declaração, ainda que o Superior Tribunal de Justiça, verificando a necessidade de uniformizar a questão debatida nos presentes autos, tenha submetido o julgamento do REsp 783.389/RO à Corte Especial.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. SFH. Lei 10.150/00. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisitos. Previsão de fcvs e anterioridade contratual. Parcelas em atraso. Cobertura pelo saldo devedor do fcvs. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Descabimento. Sfh. Arrendamento imobiliário. Lei 10.150/2000. Obrigatoriedade. Enfoque constitucional. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.

I - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mante-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Cobertura pelo FCVS. Duplo financiamento. Liquidação antecipada. Prestações em aberto. Lei 10.150/2000. Quitação do saldo residual. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «Consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que a Lei 10.150/2000 previu a quitação do saldo devedor residual dos contratos, desde que integralmente adimplidas as prestações devidas até então (AgRg no REsp 1.133.424/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 14/8/12). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. SFH. Ação civil pública. Direitos homogêneos dos mutuários. Legitimidade ativa do Ministério Público. Fcvs. Liquidação antecipada. Lei 10.150/2000. Prestações pagas após a liquidação. Repetição do indébito. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos delineados pela jurisprudência do STJ, o Ministério Público possui legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública cujo objeto se relaciona à tutela de mutuários do sistema financeiro de habitação. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Saldo devedor. Lei 10.150/2000, art. 2º, § 3º. Particular. Possibilidade de liquidação antecipada da dívida. Necessidade de adimplemento das prestações. Súmula 83/STJ. Arts. Tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a benesse conferida pela Lei 10.150/2000 não abrange as prestações em atraso no momento em que pleiteada a liquidação antecipada do contrato de financiamento imobiliário celebrado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com cláusula de cobertura do saldo devedor e recursos provenientes do Fundo de Compensação de Variação Salarial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Saldo devedor. Arts. 2º, § 3º, da Lei 10.150/2000. Particular. Possibilidade de liquidação antecipada da dívida. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento firmado por esta Corte deu-se no sentido de que a lei estatuiu apenas duas condições para que se concretizasse a liquidação antecipada conforme o Lei 10.150/2000, art. 2º, § 3º: o contrato deveria conter previsão de cobertura pelo FCVS e sua celebração não poderia ser posterior a 31 de dezembro de 1987. Ainda, conforme precedentes do STJ, a lei previu tal quitação, desde que integralmente adimplidas as prestações devidas até então (REsp 954588 / RS, Segunda Turma, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 14/03/2012; AgRg no REsp 1288515 / AL, Segunda Turma, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 07/03/2012; AgRg no REsp 1124206 / PE, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJe 23/09/2010). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Retrocessão. Desapropriação. Imóvel para construção de parque ecológico. Destinação diversa. Finalidade pública atingida. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.150. Decreto-lei 3.365/41, art. 35.

«Não se caracteriza a ilegalidade do ato expropriatório perpetrado pela Administração se o bem desapropriado vem a cumprir a finalidade pública a que se destina, embora com a instalação de outras atividades que não as pretendidas originariamente. Precedente da 1ª Turma do STJ: REsp 710065/SP, Min. José Delgado, DJ de 06/06/2005.... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Quitação antecipada de saldo devedor. Lei 10.150/2000. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra a decisão que manteve o acórdão que havia concluído ser indevida a quitação antecipada do saldo devedor residual de contrato habitacional devido à inadimplência das parcelas vencidas desde março de 2003.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Lei 10.150/2000. Liquidação antecipada. Necessidade de adimplemento das prestações. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Inadimplemento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que, para fazer jus à liquidação antecipada de que cuida a Lei 10.150/2000, as parcelas do financiamento imobiliário devem estar adimplidas, condição essa que não foi atendida no presente caso, em que o Tribunal de origem consignou expressamente a existência de um longo período de inadimplência. ... (Continua)

20 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. «contrato de gaveta". Ilegitimidade ativa do cessionário. Lei 10.150/2000. Agravo improvido.

I - O cessionário de «contrato de gaveta firmado após o prazo fixado na Lei 10.150/2000 não possui legitimidade ativa para propor a revisão das cláusulas do financiamento habitacional.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Fcvs. Saldo devedor. Lei 10.150/2000. Desconto integral. Possibilidade. Precedentes.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, os mutuários fazem jus ao benefício de liquidação do saldo devedor do contrato com desconto de 100%, desde que preenchidos os requisitos dispostos na Lei 10.150/2000, art. 2º, § 3º: que o contrato tenha sido firmado até 31 de dezembro de 1987 e que haja previsão de cobertura pelo FCVS.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Ação revisional. Liquidação antecipada da dívida a partir de setembro de 2000. Lei 10.150/2000. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaratórios. Súmula 211/STJ.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Sfh. Ação de revisão/quitação de contrato com cobertura pelo fcvs firmado em 1983. Lei 10.931/04, art. 50. Condição específica de procedibilidade. Depósito das parcelas controversas e incontroversas. Não aplicação. § 4º, art. 50 da Lei 10.931. Forte razão de direito. Condições para quitação antecipada estabelecidas pela jurisprudência do STJ. Lei 10.150/00. Revaloração de elementos constantes da decisão recorrida não atrai a incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Verificar se a decisão recorrida traz todos os elementos para analisar se existem «fortes razões de direito para afastar-se a exigência do depósito prévio, como previsto na Lei 10.931/04, art. 50, § 4º, significa revalorar provas apreciadas naquela decisão, e não reexaminá-las, o que não atrai a incidência da súmula 7/STJ nem da Súmula 5/STJ.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Mútuo com cobertura pelo fcvs. Diferenças a adimplir. Quitação antecipada. Lei 10.150/2000. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento do Tribunal a quo, no tocante à impossibilidade de quitação do mútuo habitacional pelo FCVS quando houver prestações em aberto, além de se afinar com o deste STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, não pode ser reformado em recurso especial ante o óbice sumular 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Reajuste das prestações. Ofensa ao Decreto-lei 2.164/1984, art. 9º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Inobservância do plano de equivalência salarial. Pagamentos a maior, efetuados pelo mutuário. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 10.150/2000. Liquidação antecipada. Prévia novação entre a entidade financeira e a União. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

«I. A matéria de que trata o Decreto-lei 2.164/1984, art. 9º, § 1º não foi debatida, no acórdão recorrido, e a agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o seu prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Ex-mutuário. Pretensão à celebração de contrato de arrendamento imobiliário especial. Lei 10.150/2000, art. 38. Faculdade da instituição financeira.

«1. Prescreve o Lei 10.150/2000, art. 38 que as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário estão autorizadas, e não obrigadas, a promover contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, dos imóveis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais por elas concedidos. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Cessão de direitos sobre o imóvel. Ausência de anuência da instituição financeira. Lei 10.150/2000, art. 20 e Lei 10.150/2000, art. 21. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ilegitimidade ativa evidenciada. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Ação revisional. Liquidação antecipada da dívida a partir de setembro de 2000. Lei 10.150/2000. Necessidade de prévio requerimento administrativo.

«1. A liquidação antecipada da dívida, arrimada na Lei 10.150/2000, não é automática e prescinde de prévio requerimento junto ao agente financeiro, conforme sedimentado pelo Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.133.769/RN à luz do CPC/1973, art. 543-C(acórdão publicado no DJe em 18/12/2009). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Legitimidade ativa do cessionário. Lei 10.150/2000. Cessão de direitos realizada após a data limite prevista no diploma legal. Necessidade de anuência da instituição financeira.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o cessionário de contrato celebrado no âmbito do SFH, firmado sem a intervenção da instituição financeira, somente possui legitimidade ativa para discutir em juízo questões relativas ao mútuo hipotecário nas hipóteses em que o «contrato de gaveta tenha sido firmado até 25 de outubro de 1996, a teor do disposto na Lei 10.150/2000. Desse modo, a contrario sensu, nos contratos celebrados após essa data, o cessionário possuirá a referida legitimidade apenas se a instituição financeira concordar com a transferência da respectiva avença. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. SFH. Fcvs. Financiamento. Lei 10.150/2000. Liquidação antecipada. Pagamento da totalidade das parcelas da dívida. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Extinção parcial da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema financeiro de habitação. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cobertura pelo fcvs. Duplo financiamento. Liquidação antecipada. Prestações em aberto. Lei 10.150/2000. Quitação do saldo residual. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Multa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Mútuo com cobertura pelo fcvs. Laudo pericial. Diferenças a adimplir. Quitação antecipada. Lei 10.150/2000. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Depósito judicial. Desconsideração dos juros moratórios. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O entendimento do Tribunal a quo no tocante à impossibilidade de quitação do mútuo habitacional pelo FCVS quando houver prestações em aberto, além de se afinar com o deste STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, não pode ser reformado em recurso especial ante o óbice sumular 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. FCVS. Liquidação antecipada. Necessidade de adimplemento das prestações. Lei 10.150/2000.

«1. Consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que a Lei 10.150/2000 previu a quitação do saldo devedor residual dos contratos, desde que integralmente adimplidas as prestações devidas até então. Precedentes: REsp 954588 / RS, Segunda Turma, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 14/03/2012; AgRg no REsp 1288515 / AL, Segunda Turma, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 07/03/2012; AgRg no REsp 1124206 / PE, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJe 23/09/2010. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura pelo fcvs. Duplo financiamento. Liquidação antecipada. Prestações em aberto. Lei 10.150/2000. Quitação do saldo residual. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Lei 10.150/2000 previu a quitação do saldo devedor residual dos contratos, desde que integralmente adimplidas as prestações devidas até então. Precedentes: AgRg no REsp. 1.133.424/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2012; e AgRg no AG 1.426.005/AL, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, Dje 13.9.2012. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Saldo devedor. Arts. 2º, § 3º, da Lei 10.150/2000. Particular. Possibilidade de liquidação antecipada da dívida. Requisitos. Previsão de cobertura do fcvs; contrato firmado antes de 31/12/1987; e necessidade de adimplemento das prestações. Precedentes. Não atendimento das condições. Inexistência de direito à quitação do saldo devedor com recursos do fcvs. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Superior Corte firmou jurisprudência no sentido de que a Lei 10.150/2000 previu a quitação do saldo devedor residual dos contratos, desde que atendidas as seguintes condições: previsão de cobertura pelo FCVS; contrato firmado antes de 31/12/1987 e; integralmente adimplidas as prestações devidas até então. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Cobertura do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Liquidação antecipada. Lei 10.150/2000. Prestações pagas após a liquidação. Repetição do indébito. Possibilidade.

«1. O cerne da controvérsia posta a esta Corte é a possibilidade de devolução das parcelas do financiamento do imóvel pago pelos recorrentes após dezembro de 2000, em razão da liquidação antecipada do contrato, com recursos do FCVS, nos termos da Lei 10.150/00. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Sistema financeiro de habitação.Transferência do financiamento. Intervenção do agente financeiro. Indispensabilidade. Aplicação da Lei 8.004/90, art. 1º e da Lei 10.150/2000, art. 20.Ilegitimidade ativa do cessionário para questionar direitos e obrigações decorrentes do contrato original. Precedente da corte especial (REsp 783.389/ro). Agravo regimental improvido.

38 - STJ Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Transferência do financiamento. Intervenção do agente financeiro. Indispensabilidade. Aplicação da Lei 8.004/90, art. 1º e da Lei 10.150/2000, art. 20. Ilegitimidade ativa do cessionário para questionar direitos e obrigações decorrentes do contrato original. Precedente da corte especial (REsp 783.389/ro). Agravo regimental improvido.

39 - STJ Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Ação de retrocessão. Destinação diversa do imóvel. Preservação da finalidade pública. Tredestinação lícita. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 35. CCB, art. 1.150.

«Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório. A 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 710.065/SP (Rel. Min. José Delgado, DJ de 06/06/2005), firmou a orientação de que a afetação da área poligonal da extinta «Vila Parisi e áreas contíguas (localizadas no Município de Cubatão/SP) - cuja destinação inicial era a implantação de um parque ecológico -, para a instalação de um pólo industrial metal-mecânico, um terminal intermodal de cargas rodoviário, um centro de pesquisas ambientais, um posto de abastecimento de combustíveis, um centro comercial com 32 módulos de 32 metros cada, um estacionamento, e um restaurante/lanchonete, atingiu, de qualquer modo, a finalidade pública inerente às desapropriações.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Liquidação antecipada do contrato. Lei 10.150/2000. Requisitos atendidos.

«1. Em relação à utilização dos recursos do FCVS, esta Corte tem dois posicionamentos distintos: 1) para liquidação do saldo devedor remanescente, necessário se faz a quitação de todas as parcelas do contrato; 2) para a liquidação antecipada do contrato, que se exige é o adimplemento das prestações até a data da edição da norma que permitiu a extinção antecipada. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público municipal. Exoneração em decorrência de aposentadoria pelo RGPS. Previsão em Lei municipal. Repercussão geral. Tema 1.150/STF. Impossibilidade de reintegração. Recurso desprovido.

I - Busca a recorrente a anulação do ato administrativo que determinou sua exoneração, ante a concessão de aposentadoria voluntária pelo RGPS. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Cessão de direitos no ano de 2001. «contrato de gaveta". Legitimidade do cessionário. Lei 10.150/01. Ausência de fumus boni juris. Desprovimento.

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Saldo devedor. Arts. 2º, § 3º, da Lei 10.150/2000. Particular. Possibilidade de liquidação antecipada da dívida. Requisitos. Previsão de cobertura do fcvs; contrato firmado antes de 31/12/1987; e necessidade de adimplemento das prestações. Precedentes. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Jurisprudência firmada por esta Corte, no sentido de que a Lei 10.150/2000 previu a quitação do saldo devedor residual dos contratos, desde que integralmente adimplidas as prestações devidas até então. Precedentes: REsp 954.588 / RS, Segunda Turma, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 14/03/2012; AgRg no REsp 1.288.515 / AL, Segunda Turma, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 07/03/2012; AgRg no REsp 1.124.206 / PE, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJe 23/09/2010. Na hipótese dos autos, ainda que o contrato em tela tenha sido firmado antes de 31/12/1987, não se pode reconhecer o direito de liquidação antecipada da dívida, já que as instâncias de origem expressamente consignaram a existência de prestações em atraso. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Cobertura pelo fcvs. Lei 10.150/2000. Liquidação antecipada parcelas vincendas. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento da Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício, assente no sentido de que a Lei 10.150/2000 previu a quitação do saldo devedor residual dos contratos, desde que integralmente adimplidas as prestações devidas até então. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Contrato de mútuo. Quitação do imóvel. Liberação de hipoteca. Ilegitimidade ativa. Ação extinta. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 (2) violação dos arts. 303 do CCB/2002 e 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 10.150/00. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. (3) mérito. Acórdão recorrido que firmou a ilegitimidade ativa com base em recurso especial julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (REsp 1.150.429/CE). Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. «contrato de gaveta. Lei 10.150/2000, art. 20. Possibilidade de regularização. Necessidade de atendimento das exigências do sistema financeiro da habitação. Julgamento monocrático. Existência de jurisprudência. Possibilidade. Embargos de terceiro. Hipoteca. Penhora.

«1. O Lei 10.150/2000, art. 20 assegura aos cessionários de mútuo hipotecário do Sistema Financeiro da Habitação a possibilidade de regularização dos chamados «contratos de gaveta firmados em data anterior a 25.10.1996 que não tenham sido enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei 8.692/1993. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Sfh. Contrato de mútuo. Contrato de gaveta. Transferência. Ausência da participação do agente financeiro. Lei 10.150/2000, art. 20. Contrato de cessão de direitos e obrigações anterior a 25/10/1996. Necessidade de atendimento das exigências do sistema financeiro da habitação segundo normas estabelecidas pela Lei 8.004/90. Transferência compulsória do financiamento e ação de anulação da arrematação do imóvel financiado. Ilegitimidade ativa do cessionário. Recurso improvido.

1 - a Lei 10.150/00, art. 20 prevê que as transferências no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, desde que celebradas entre mutuário e adquirente até 25/10/1996, sem a participação do agente financeiro, poderão ser regularizadas, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei 8.692/93. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs ao segundo imóvel da mesma localidade. Contratos de financiamentos anteriores à Lei 8.100/90. Cabimento. Matéria decidida no STJ pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. SFH. Contrato de mútuo com cobertura pelo fcvs. Legitimidade do cessionário. Liquidação antecipada do contrato. Lei 10.150/2000. Novação entre a entidade financeira e a União. Desnecessidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que o cessionário é parte legítima para pleitear em juízo a revisão e a quitação do mútuo habitacional, ainda que não tenha havido anuência da instituição financeira, pois a cessão, no caso, ocorreu antes de 25/10/1996. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs ao segundo imóvel da mesma localidade. Contratos de financiamentos anteriores à Lei 8.100/90. Cabimento. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Valor dos honorários fixados. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

1 - O tema referente à possibilidade de quitação do saldo residual por parte do FCVS, ante a contribuição havida por este, mesmo em se tratando de mais de um imóvel financiado no mesmo município, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, desta forma ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, art. 543-C. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (...)... (Continua)