teoria do risco integral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Adoção da teoria do risco administrativo e não da teoria do risco integral. Responsabilidade por omissão genérica, todavia, que é subjetiva. CF/88, art. 37, § 6º. (Com doutrina e precedentes).

«Pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente não se acatou a teoria do risco integral mas sim a teoria do risco administrativo, sendo de se acrescentar que, por omissão genérica, a responsabilidade estatal deve ser subjetiva.... (Continua)

2 - TJSC Meio ambiente. Derramamento de óleos e substâncias químicas na baia da babitonga em decorrência de naufrágio de comboio oceânico constituído por uma barcaça e seu empurrador. Teoria do risco integral. Aplicabilidade.

«Se a responsabilidade do poluidor é objetiva e caracterizada pela cumulatividade (solidária), tendo em conta que, à luz do preceito insculpido na Constituição Federal, o dano ambiental nada mais representa do que a apropriação indevida do direito (ao meio ambiente equilibrado) de outrem, faz-se forçoso reconhecer a vinculação desta responsabilidade à teoria do risco integral, para que, diante da lesividade ínsita da atividade humana, se consiga, de modo mais expressivo, responsabilizar o indivíduo que, em razão da natureza do seu empreendimento, veio a degradar o meio ambiente.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Assalto ocorrido em caixa eletrônico dentro de agência bancária. Acontecimento fora do horário de expediente. Irrelevância. Teoria do risco integral. Dever de indenizar presente. Recurso não provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Assalto ocorrido em caixa eletrônico dentro de agência bancária. Acontecimento fora do horário de expediente. Irrelevância. Teoria do risco integral. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e SFH. Financiamento imobiliário. Vício de construção. Responsabilidade da seguradora. Necessidade de previsão na apólice. Inexistência. Aplicação da teoria do risco integral pelo tribunal de origem. Não cabimento. Recurso não provido.

«1. No seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), as seguradoras, havendo previsão contratual, são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção. ... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Roubo a banco. Transportadora de valores. Vigilantes que provocam ferimento de arma de fogo em transeunte. Consumidor por equiparação. Relação de consumo. Teoria do risco integral. Verba fixada em R$ 30.000,00. CDC, arts. 2º, 14 e 17. Lei 7.102/83. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Vigilantes da transportadora de valores, que reagem a assalto no interior do banco, saindo em perseguição na via pública, provocando ferimento proveniente de projétil de arma de fogo no autor da ação. Consumidor por equiparação, considerando ser o autor da ação vítima do assalto ao banco (CDC, arts. 2º c/c 17). Responsabilidade civil dos apelados em virtude da Lei 7.102/1983 e do CDC, art. 14, que obriga o banco a dar segurança à pessoa física que se tornou vítima pelo fato do serviço, sendo o roubo previsível na atividade bancária. Aplicação da Teoria do Risco Integral. Impossibilidade da denunciação à lide no CDC. Verbete 92 do TJ/RJ. Dano moral reconhecido.... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Dano ambiental. Rompimento do poliduto «olapa. Vazamento de óleo combustível na serra do mar. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva da petrobrás. Aplicabilidade, ao caso, das teses de direito firmadas no Resp1.114.398/PR julgado sob o rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1. A tese fixada no julgamento do REsp 1.114.398/PR, Relator Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 8/2/2012, DJe 16/2/2012, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, no tocante à teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental, aplica-se inteiramente à espécie, sendo irrelevante o questionamento sobre a diferença entre as excludentes de responsabilidade civil suscitadas na defesa de cada caso. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil. Rompimento do poliduto «olapa e vazamento de óleo combustível. Dano ambiental. Petrobrás. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva. Precedente da Segunda Seção. CPC/1973, art. 543-C. Aplicabilidade. Desprovimento.

«1. O Tribunal de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa por entender comprovada a ocorrência e a extensão do dano ambiental. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Juntada do voto vencedor. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Não ocorrência de omissão. Dano ambiental. Rompimento do poliduto «olapa". Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva da petrobras. Danos extrapatrimoniais configurados. Proibição da atividade pesqueira. Aplicabilidade, ao caso, das teses de direito firmadas no Resp1.114.398/PR (julgado pelo rito do CPC, art. 543-C. Inexistência de contradição.

1 - O STJ sedimentou entendimento de que não há obrigatoriedade de publicação do voto divergente em hipóteses nas quais não sejam admitidos embargos infringentes, mesmo porque tal lacuna não causa quaisquer prejuízos à parte recorrente. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Juntada do voto vencedor. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Não ocorrência de omissão. Dano ambiental. Rompimento do poliduto «olapa". Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva da petrobras. Danos extrapatrimoniais configurados. Proibição da atividade pesqueira. Aplicabilidade, ao caso, das teses de direito firmadas no Resp1.114.398/PR (julgado pelo rito do CPC, art. 543-C. Inexistência de contradição.

1 - O STJ sedimentou entendimento de que não há obrigatoriedade de publicação do voto divergente em hipóteses nas quais não sejam admitidos embargos infringentes, mesmo porque tal lacuna não causa quaisquer prejuízos à parte recorrente. ... (Continua)

11 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Multa administrativa. Queima da palha de cana-de-açúcar. Responsabilização. Teoria do risco integral. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Valor da condenação em danos materiais. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil. Petrobrás. Rompimento do poliduto «olapa e vazamento de óleo combustível. Dano ambiental. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva. Precedente da Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo. Art. 543-C. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa por entender que as provas pretendidas pela ré são desnecessárias para o deslinde da questão. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Multa administrativa. Queima da palha de cana-de-açúcar. Responsabilização. Teoria do risco integral. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

14 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e honorários de sucumbência. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil. Rompimento do poliduto «olapa e vazamento de óleo combustível. Dano ambiental. Petrobrás. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva. Precedente da Segunda Seção. CPC, art. 543-C Aplicabilidade. Desprovimento.

1 - O Tribunal de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa por entender comprovada a ocorrência e a extensão do dano ambiental, bem como a legitimidade do autor da ação. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Inversão do ônus da prova. Risco integral. Possibilidade. Não provimento.

1 - «Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova (AgRg no AREsp. 533.786, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Inaplicabilidade da responsabilidade civil objetiva e da teoria do risco integral. Descabimento. Danos causados pela presença de objeto na pista de rolamento. Dever da concessionária de arcar com os prejuízos. CF/88, art. 37, § 6º. Cabe a parte-ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte-autora. CPC/1973, art. 333, II. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Valor da condenação em danos materiais. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Responsabilidade civil. Petrobrás. Rompimento do poliduto «olapa e vazamento de óleo combustível. Dano ambiental. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva. Precedente da Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo. Art. 543-C. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa por entender comprovada a ocorrência e a extensão do dano ambiental, bem como a legitimidade do autor da ação. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental que ensejou prejuízos morais e materiais a pescador artesanal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Não configuração do cerceamento de defesa. Aplicação da teoria do risco integral. Ocorrência de danos morais. Lucros cessantes e sucumbência mínima. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Quantum arbitrado com razoabilidade. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

19 - 1TACSP Responsabilidade civil do Estado. Atropelamento por ônibus de empresa municipal. Transporte urbano que se enquadra nas atividades de risco. Aplicação da responsabilidade objetiva que não chega ao extremo de impor o risco integral. Demonstração, no caso, de culpa exclusiva da vítima. Improcedência. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

Embora se aplique a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição a danos provocados por companhia municipal de transporte coletivo, não se configura tal responsabilidade se se demonstra a culpa exclusiva da vítima do atropelamento, pois que não se adotou, no nosso sistema, a teoria do risco integral.... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Valor da condenação em danos materiais. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Responsabilidade civil. Petrobrás. Rompimento do poliduto «olapa e vazamento de óleo combustível. Dano ambiental. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva. Precedente da Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo. Art. 543-C. Decisão mantida.

1 - O acórdão de origem considerou possível o julgamento antecipado da lide, mencionando a extensão do acidente ambiental e as provas que confirmam a legitimidade do autor da ação, de modo que o exame do alegado cerceamento de defesa demandaria nova apreciação do conteúdo fático probatório dos autos, procedimento que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno recurso especial. Dano ambiental inversão do ônus da prova. Teoria do risco integral. Necessidade de comprovar apenas o nexo causal. Premissa maior que inclui a viabilidade de produção da respectiva prova. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, o que não ocorre na hipótese, em que a viabilidade de produção da prova está contida na premissa maior que determinou a inversão.... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Valor da condenação em danos materiais. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Responsabilidade civil. Petrobrás. Rompimento do poliduto «olapa e vazamento de óleo combustível. Dano ambiental. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva. Precedente da Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo. CPC, art. 543-C Termo inicial. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa por entender comprovada a ocorrência e a extensão do dano ambiental, bem como a legitimidade do autor da ação. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - STJ Meio ambiente. Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva pela emissão de flúor na atmosfera. Teoria do risco integral. Possibilidade de ocorrer danos individuais e à coletividade. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

24 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Suicídio de detento. Prisão legal e revestida das formalidades próprias. Indenização. Descabimento. Precedente do STF. CF/88, art. 37, § 6º.

«A responsabilidade civil do Estado não se regula pela teoria do risco integral, mas pela do risco administrativo, a qual permite que o Poder Público demonstre a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso para excluir ou atenuar a indenização. Se o ato ocorre por culpa exclusiva da vítima, ausente o nexo causal entre a atuação de agentes do Estado e o fato provocado exclusivamente pelo particular, não cabe ao ente público a responsabilidade indenizatória. Assim, na hipótese de suicídio de detento, cuja prisão se revestiu de legalidade e das formalidades próprias, não havendo prova de culpa dos agentes públicos no evento, mas restando provada a culpa exclusiva do preso que, premeditada e conscientemente, deliberou seu auto-extermínio, não se pode atribuir ao Estado a obrigação de indenizar.... (Continua)

25 - STJ Civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Rompimento de barragem. «mar de lama que invadiu as residências. Teoria do risco integral. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa. Cerceamento de defesa. Violação ao CPC/1973, art. 397. Inocorrência.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Processual civil, civil e ambiental. Meio ambiente. Responsabilidade civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dano ambiental. Teoria do risco integral. Princípio do poluidor-pagador. Exoneração da responsabilidade. Nexo causal. Rompimento. Alegação. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Mata atlântica. Vegetação primária, secundária. Graus médio e avançado de regeneração. Definição. Resolução conama 2/03/1994. Ofensa reflexa. Descabimento. Interesse social e utilidade pública. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - Ação civil pública por meio da qual se requer a indenização de dano ambiental decorrente do corte indevido de vegetação para a instalação de um posto de combustíveis em área de Mata Atlântica e a proibição da concessão de licenças ambientais em condições semelhantes. ... (Continua)

27 - TJSC Meio ambiente. Apelação cível. Ambiental. Ação civil pública. Dejetos suínos depositados em propriedade rural e que atingiram o curso d'água. Poluição dos recursos hídricos do município de ponte serrada, dando causa à suspensão do fornecimento de água à população. Aplicação da teoria do risco integral. Responsabilidade que imprescinde da culpa e é solidária, de todos os envolvidos na cadeia de produção. Não aplicação das excludentes de responsabilidade clássicas do dever reparatório, tais como a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Nexo de causalidade não afastado, numa concepção de equivalência das condições. Degradação ambiental que gerou intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. Malferimento do direito a um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Dano moral coletivo evidenciado. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A ocorrência de chuvas não pode ser invocada para afastar o nexo causal da responsabilidade por dano moral coletivo decorrente de degradação ambiental quando o seu causador despeja irregularmente dejetos suínos nas proximidades de afluente de rio e, com sua conduta, polui os recursos hídricos e acarreta a suspensão do fornecimento de água da região. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 681/STJ. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Dano ambiental. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade objetiva. Danos decorrentes de vazamento de amônia no Rio Sergipe. Acidente ambiental ocorrido em outubro de 2008. Redução da pesca. Pescador. Legitimidade ativa. Aplicação da Teoria do Risco Integral. Dano moral fixado em R$ 3.000,00. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, §§ 2º e 3º. Lei 10.779/2003, art. 1º e Lei 10.779/2003, art. 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 681/STJ - Questão submetida a julgamento:
- Questão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute a aplicabilidade da Teoria do Risco Integral.
Tese jurídica fixada: - A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/1073, art. 543-C, § 1º).
1. Controvérsia: «aplicabilidade da Teoria do Risco Integral em ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe.«
2. «Ação indenizatória em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de amônia da Fábrica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidiária da Petrobrás, ocorrido em 05 de outubro de 2008, na área de vegetação permanente, margens, mangues e águas do Rio Sergipe». ... (Continua)

29 - STJ Dano ambiental. Meio ambiente. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Valor da condenação em danos materiais. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Honorários sucumbenciais. Responsabilidade civil. Petrobrás. Rompimento do poliduto «olapa e vazamento de óleo combustível. Meio ambiente. Dano ambiental. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva. Precedente da Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Termo inicial. Juros moratórios. Súmula 54/STJ decisão mantida. CF/88, art. 225, § 3º, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º

«1 - O acórdão de origem considerou possível o julgamento antecipado da lide, mencionando a extensão do acidente ambiental e as provas que confirmam a legitimidade do autor da ação, de modo que o exame do alegado cerceamento de defesa demandaria nova apreciação do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento que não se admite em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

30 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Morte de visitante dentro de estabelecimento prisional com arma de fogo por detento sob a guarda do estado. Omissão especifica do estado. CCB/2002, art. 43. CF/88, art. 37, § 6º.

«Neste caso, em momento algum o voto vencedor proferido nos autos da ação rescisória estabeleceu que o fundamento da responsabilidade objetiva estatal decorreu da adoção da Teoria do Risco Integral, mas, sim, deixou clara a adoção da teoria do risco administrativo por reconhecer que a responsabilidade estatal decorreu da omissão específica do Estado reconhecendo que a causa imediata e direta do evento danoso foi a inércia administrativa pelo não impedimento da entrada de arma de fogo na cadeia pública, em flagrante descumprimento do dever de vigilância e guarda, sendo inadmissível que uma pessoa presa tenha em seu poder uma arma de fogo e com essa arma venha ceifar a vida de outrem. Desse modo, resta evidenciada a relação de causalidade entre o evento danoso e a inércia específica administrativa, não havendo como admitir a exclusão da responsabilidade estatal sob o fundamento de ato de terceiro.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 707/STJ. Meio ambiente. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil por dano ambiental. Dano moral. Dano material. Danos decorrentes do rompimento de barragem. Acidente ambiental ocorrido, em janeiro de 2007, nos Municípios de Miraí e Muriaé, Estado de Minas Gerais. Teoria do risco integral. Nexo de causalidade. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, parágrafo único e CCB/2002, art. 944, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 707/STJ - Questão referente à responsabilidade civil em caso de acidente ambiental (rompimento de barragem) ocorrido nos Municípios de Miraí e Muriaé, Estado de Minas Gerais.
Tese jurídica firmada: - a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados; c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.
Anotações Nugep: - Responsabilidade civil em caso de acidente ambiental (rompimento de barragem) ocorrido nos Municípios de Miraí e Muriaé, Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

32 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Construção de hidrelétrica. Rio Madeira. Pescadores. Conexão. Ação coletiva e ação reparatória individual. Ausência de pedido de suspensão da ação individual. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Inversão do ônus da prova. Risco integral. Possibilidade. Legitimidade ativa. Registro de pescador. Questão de mérito. Teoria da asserção. Agravo interno a que se nega provimento. CDC, art. 104.

«1 - De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Meio ambiente. Ação de indenização por danos morais decorrente de incêndio. Contaminação atmosférica. Fumaça. Utilização da fórmula «e seguintes. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Desídia da parte em discriminar as provas. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco integral. Nexo de causalidade. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ. Prequestionamento não caracterizado. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - O uso da fórmula aberta «e seguintes para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva. Dano ambiental. Fechamento de comportas. Vazamento de óleo. Inundação. Teoria do risco. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a análise acerca da existência ou não de circunstâncias que ensejam a inversão do ônus da prova é feita no caso concreto, de acordo com os elementos probatórios existentes nos autos. ... (Continua)

35 - TJES Meio ambiente. Processual civil. Ação de reparação de danos morais. Dano ambiental. Rompimento de barragem da mineradora Samarco. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco integral. Dano moral in re IPSA. Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 71.

«I. O CPC/1973, art. 8º (correspondente ao CPC/2015, art. 71), dispõe que Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. ... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Meio ambiente. Dano ambiental. Rompimento do poliduto «olapa. Poluição de águas. Pescador artesanal. Proibição da pesca imposta por órgãos ambientais. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva da Petrobras. Danos extrapatrimoniais configurados. Proibição da atividade pesqueira. Pescador artesanal impedido de exercer sua atividade econômica. Aplicabilidade, ao caso, das teses de direito firmadas no RESP 1.114.398/PR (julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C– recurso especial repetitivo). Dano moral fixada em R$ 16.000,00. Razoável, tendo em vista as particularidades do caso. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre a tese da isenção de responsabilidade pelo fato de natureza. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.

«... 2. A primeira questão controvertida a ser apreciada consiste em saber se, por se tratar de acidente em que se alega decorrente de fato da natureza - causado por deslizamento abrupto de grande massa de terreno contíguo, que exerceu força de tração irresistível sobre o oleoduto, causando-lhe o rompimento -, não há obrigação de reparação dos danos. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Autora empresa proprietária de ônibus. Veículos danificados e destruídos, em razão dos eventos de maio/06. Ataques no estado de São Paulo por grupo criminoso. Alegação de previsibilidade dos atos criminosos, configurada a responsabilidade objetiva do poder público. Desacolhimento. Impossibilidade de se reconhecer responsabilidade com base na teoria do risco integral da administração. Caso em que qualquer falha/omissão na prestação dos serviços públicos genéricos não transforma a administração em verdadeiro «segurador universal. Ato predatório de terceiros evidenciado. Descabimento de responsabilidade estatal, pois o ato não foi praticado por agentes do estado. Serviço de segurança pública, como atribuição do estado, é oferecido em caráter geral e não implica dever de evitar/eliminar todo e qualquer delito, salvo situações de omissões específicas. Ausência de provas de que o poder público deixou de atender situação específica envolvendo os veículos da autora. Atendimento das ocorrências na medida das possibilidades da administração. Nexo causal não comprovado. Responsabilidade do estado afastada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

38 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Lucros cessantes ambiental. Responsabilidade objetiva integral. Dilação probatória. Inversão do ônus probatório. Cabimento.

«1. A legislação de regência e os princípios jurídicos que devem nortear o raciocínio jurídico do julgador para a solução da lide encontram-se insculpidos não no códice civilista brasileiro, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, que adotou a teoria do risco integral, impondo ao poluidor ambiental responsabilidade objetiva integral. Isso implica o dever de reparar independentemente de a poluição causada ter-se dado em decorrência de ato ilícito ou não, não incidindo, nessa situação, nenhuma excludente de responsabilidade. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Dano ambiental. Decisão monocrática que deu provimento reclamo. Insurgência da agravada.

1 - Nas ações indenizatórias por dano ambiental a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral, sendo cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Meio ambiente. Dano ambiental. Rompimento do poliduto «olapa. Poluição de águas. Pescador artesanal. Proibição da pesca imposta por órgãos ambientais. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva da Petrobras. Danos extrapatrimoniais configurados. Proibição da atividade pesqueira. Pescador artesanal impedido de exercer sua atividade econômica. Aplicabilidade, ao caso, das teses de direito firmadas no RESP 1.114.398/PR (julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C– recurso especial repetitivo). Dano moral fixada em R$ 16.000,00. Razoável, tendo em vista as particularidades do caso. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.

«1. No caso, configurou-se a responsabilidade objetiva da PETROBRAS, convicção formada pelas instâncias ordinárias com base no acervo fático-documental constante dos autos, que foram analisados à luz do disposto no CF/88, art. 225, § 3º e no Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. ... (Continua)

41 - TJSP Compra de passagens aéreas internacionais por aplicativo de mensagens - pagamento de boleto tendo como beneficiário pessoa distinta da cia aérea e intermediadora - culpa de terceiro e do próprio consumidor - dever de verificação da autenticidade do boleto - ausência de responsabilidade dos fornecedores, que não contribuíram para a ocorrência da fraude - Código do Consumidor que não encampou a Ementa: Compra de passagens aéreas internacionais por aplicativo de mensagens - pagamento de boleto tendo como beneficiário pessoa distinta da cia aérea e intermediadora - culpa de terceiro e do próprio consumidor - dever de verificação da autenticidade do boleto - ausência de responsabilidade dos fornecedores, que não contribuíram para a ocorrência da fraude - Código do Consumidor que não encampou a teoria do risco integral - procedência parcial da ação apenas em face do fraudador - ausência de afronta à honra ou dignidade do consumidor - dano moral não configurado - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Ônus da prova. Inversão. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - Nas ações indenizatórias por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral, sendo cabível a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Contaminação de propriedade privada. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão do acórdão recorrido. Não configurada.

1 - A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, lastreada pela teoria do risco integral. Essa responsabilidade, contudo, não prescinde do nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado e o agente causador. Precedentes.... (Continua)

44 - TJSP 1:-

Ação civil pública ambiental - Pedido fundamentado em constatação de ausência de reserva legal em imóvel rural. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. Conclusões da corte originária pautadas em fatos e provas. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Alegação de inexistência de solidariedade. Responsabilidade pelo dano ambiental fundada na teoria do risco integral. Fundamento inatacado. Documento eletrônico vda41217419 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 24/04/2024 13:38:46publicação no dje/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de controle do documento. C3e588ed-72d1-4938-85b0-ff357ea04152 incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 957/STJ. Dano moral. Responsabilidade civil ambiental. Empresa adquirente da carga do navio que explodiu. Pescador profissional. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação indenizatória. Dano moral. Danos extrapatrimoniais. Meio ambiente. Acidente ambiental. Explosão do Navio Vicuña. Porto de Paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Empresas adquirentes da carga transportada. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado. Teoria da causalidade direta e indireta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 407. CCB/2002, art. 944. Lei 9.605/1998, art. 2º. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Lei 6.938/1981, art. 13, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 957/STJ - Responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá.
Tese jurídica firmada: - As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).
Informações complementares: Determinou-se que "seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria", tendo em conta a "afetação do presente feito a julgamento perante a Segunda Seção pela sistemática dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037)" (decisão de afetação publicada no DJe de 1º/8/2016). ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 957/STJ. Dano moral. Responsabilidade civil ambiental. Empresa adquirente da carga do navio que explodiu. Pescador profissional. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação indenizatória. Dano moral. Danos extrapatrimoniais. Meio ambiente. Acidente ambiental. Explosão do Navio Vicuña. Porto de Paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Empresas adquirentes da carga transportada. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado. Teoria da causalidade direta e indireta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 407. CCB/2002, art. 944. Lei 9.605/1998, art. 2º. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Lei 6.938/1981, art. 13, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 957/STJ - Responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá.
Tese jurídica firmada: - As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).
Informações complementares: Determinou-se que "seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria", tendo em conta a "afetação do presente feito a julgamento perante a Segunda Seção pela sistemática dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037)" (decisão de afetação publicada no DJe de 1º/8/2016). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da agravada.

1 - Nas ações indenizatórias por dano ambiental a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral, sendo cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes.... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Princípio do risco integral. Teoria do risco administrativo. Considerações do Des. Luis Ganzerla sobre o tema. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Expressa o CF/88, art. 37, § 6º, firmando a responsabilidade objetiva da Administração e das prestadoras de serviços públicos: ... (Continua)

50 - STJ Meio ambiente. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e direito ambiental. Ação indenizatória. Construção de usina hidrelétrica. Dano ambiental. Responsabilidade. Pescadores. Inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que já se manifestou no sentido de que, «tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). ... (Continua)