tratamento oncologico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora diagnosticada com neoplasia de sistema nervoso central. Tratamento de radioterapia e quimioterapia que foram iniciados em São Paulo. Operadora de saúde Unimed Dourados/MS que negou a cobertura do tratamento realizado fora da abrangência do contrato, além de negar o custeio de medicamento de alto custo de uso domiciliar. Sentença de procedência. Inconformismo da corré UNIMED DOURADOS/MS. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, afastada. MÉRITO. Tratamentos oncológicos realizados em caráter de urgência, visto que o início da radio e quimioterapia adjuvante deveria ocorrer logo após a realização da cirurgia de ressecção da lesão. Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, no qual a autora iniciou o tratamento oncológico, que é credenciado de subdivisões do Sistema Unimed. Unimeds regionais que são cooperativas autônomas, mas interligadas, constituindo um único grupo econômico. Subdivisão da Unimed em diversas unidades que não pode criar dificuldades no momento da prestação do serviço. Hipótese de utilização do sistema de intercâmbio por repasse entre as unidades, todas as envolvidas no atendimento são responsáveis solidariamente perante o consumidor. Precedentes desta C. Câmara, deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. MEDICAMENTO. Alegação de que o medicamento «Bevacizumabe não possui indicação em sua bula para o tratamento da patologia que apresenta a autora, existindo amparo legal à exclusão de cobertura de tratamento experimental de uso domiciliar. Impossibilidade. Medicamento de alto custo, devidamente registrado na ANVISA para tratamento oncológico. Proteção da vida e da saúde da beneficiária. Negativa abusiva. Existência de indicação fundamentada pelos médicos assistentes. Aplicação das Súmulas 95 e 102 (primeira parte) do TJSP. Precedentes jurisprudenciais. Recurso da autora quanto à fixação dos honorários advocatícios. Acolhimento. Valor da condenação que é mensurável. Honorários sucumbenciais que devem recair sobre o valor da condenação. Sentença reformada. RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

2 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO INTEGRAL DE TRATAMENTO EM FORA DA REDE CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.

Vagner Carlos Pereira ajuizou ação de obrigação de fazer contra Prevent Senior Corporate Operadora de Saúde LTDA. visando a condenação da ré a custear integralmente seu tratamento oncológico fora da rede credenciada ou, subsidiariamente, realizar o tratamento prescrito por médico de sua confiança, em razão da demora injustificada na autorização e início do tratamento quimioterápico. A tutela de urgência foi deferida, determinando à ré o custeio do tratamento em rede credenciada. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a custear imediatamente o tratamento quimioterápico na rede credenciada e a reembolsar despesas com atendimento fora da rede credenciada. A ré interpôs recurso alegando inexistência de recusa na prestação de serviço e atendimento dentro dos prazos da ANS. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO DE SAÚDE. ONCOLOGIA E REABILITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Saúde do Estado de São Paulo, com vistas a disponibilização imediata de tratamento oncológico e de reabilitação próximo à residência da impetrante, diagnosticada com neoplasia maligna cerebral. ... (Continua)

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

Paciente portador de neoplasia maligna. Pretensão ao início imediato do tratamento oncológico, especificamente o agendamento de consulta com médico oncologista e a realização de exame anátomo-patológico (biópsia). Documentos juntados suficientes para comprovar a moléstia e a necessidade do tratamento. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Desenvolvimento da atividade jurisdicional que não expressa ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... (Continua)

6 - TJSP CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL NÃO INFORMADA AO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE SUPRESSIO COMO FORMA DE MANTER O VÍNCULO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. A RENÚNCIA, AINDA QUE TÁCITA, PRESSUPÕE O CONHECIMENTO DA CAUSA EXTINTIVA E A TOLERÂNCIA POR PRAZO RELEVANTE. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. EXCEÇÃO. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA REVISTA DE OFÍCIO. CPC, art. 85, § 8º.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ INDIQUE OUTRO HOSPITAL EM SUBSTITUIÇÃO AOS QUE FORAM DESCREDENCIADOS PARA QUE O AUTOR CONTINUE REALIZANDO TRATAMENTO ONCOLÓGICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL PARA O DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL EM QUE O AUTOR SE SUBMETE A TRATAMENTO ONCOLÓGICO - PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de carcinoma ductal invasivo da mama com metástases pulmonares. Necessidade de tratamento oncológico. Obrigatoriedade de a operadora proceder a seu custeio integral, além do fornecimento ao paciente de tudo quanto se faça necessário para o tratamento respectivo indicado pelo médico responsável, não cabendo discussão a respeito. Avença regida pela Lei 9656/98, à égide da qual recusa de tal ordem não se admite. Recusa à cobertura ao argumento de tratar-se de clínica descredenciada em 2010. Descabimento. Contrato a indicar o credenciamento da unidade escolhida, a par de a paciente se submeter ao tratamento oncológico naquela unidade desde 2005. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade de cirurgia, do tratamento e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Aplicabilidade do CF/88, art. 196/1988. Competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. Tema 793 de Repercussão Geral. Comprovação da necessidade de cirurgia, do tratamento e da situação de vulnerabilidade econômica. Obrigatoriedade de fornecimento, independentemente de eventuais óbices orçamentários. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Pedido para retomada de tratamento oncológico junto ao Hospital A.C. Camargo pelo SUS. Não há comprovação nos autos da recidiva do câncer que acometeu a autora no passado, que justifique a urgência e consequente alteração, pelo Poder Judiciário, da ordem, para encaminhamento/tratamento da recorrente pelo SUS. Documento de fls. 61 não comprova a Ementa: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Pedido para retomada de tratamento oncológico junto ao Hospital A.C. Camargo pelo SUS. Não há comprovação nos autos da recidiva do câncer que acometeu a autora no passado, que justifique a urgência e consequente alteração, pelo Poder Judiciário, da ordem, para encaminhamento/tratamento da recorrente pelo SUS. Documento de fls. 61 não comprova a existência da doença. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXECUTADA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL PENHORADO SERIA ESSENCIAL PARA O SEU TRATAMENTO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA.

Agravo improvido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO ONCOLÓGICO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

Prescrição dos medicamentos Cisplatina, Gencitabina e Durvalumabe, combinados, nos moldes do estudo TOPAZ. Recusa de cobertura por se tratar de fármaco de uso experimental - Inadmissibilidade - Alegação que se mostra sem sentido, na medida em que a agravada padece de Colangiocarcinoma extrahepático metastático, e aludidos medicamentos possuem indicação para tratamento desse tipo de câncer. Compete ao médico assistente indicar o tratamento mais adequado para o paciente, podendo o plano de saúde somente apontar as doenças cobertas. Se o tratamento oncológico está coberto pelo contrato de plano/seguro saúde, não é razoável que haja limitação do uso dos medicamentos prescritos por especialistas com o objetivo de restabelecer a saúde do paciente. Incidência da Súmula 102, do TJ/SP. Prazo e multa diária, nos termos estabelecidos na decisão proferida. Liminar concedida parcialmente. AGRAVO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de tratamento oncológico. Impetrante que aguardava mais de um ano na fila para tratamento. Recurso do Hospital Regional do Vale do Paraíba. Alegação de ilegitimidade passiva acolhida para extinguir o processo em face da entidade hospitalar, sem resolução do mérito. Entidade hospitalar que não é responsável pela gerência de vagas hospitalares dos pacientes do SUS. Gerência das vagas através do sistema CROSS. Reexame necessário. Demora no atendimento e início do tratamento do impetrante. Retardamento que não se justifica. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Recurso voluntário provido. Recurso de ofício não provido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento oncológico. Recusa indevida. Indenização por danos morais. Valor razoável. Agravo interno improvido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde em autorizar tratamento médico a que estivesse legal ou contratualmente obrigada enseja reparação a título de dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado. ... (Continua)

15 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Tratamento oncológico. Atraso na análise de solicitação. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte

16 - TJRS Direito público. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento e tratamento. Neoplasia malígna e afecções correlatas. Competência. Câncer. Responsabilidade-sus. Apelação cível. Saúde. Fornecimento de medicamentos para tratamento de linfoma não-hodgfin.

«No âmbito do SUS, compete ao Instituto Nacional do Câncer, órgão do Ministério da Saúde, o tratamento médico-assistencial de neoplasias malignas e afecções correlatas. Os serviços vinculados ao SUS são cadastrados pelo Ministério da Saúde como CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia. Compete, portanto, à União a realização de tratamento oncológico. Ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul. Apelo provido.... (Continua)

17 - TJSP Saúde - Tratamento oncológico determinado de forma genérica quanto a atendimento - Obrigação do Município - Possibilidade - Tema 793 de Repercussão Geral do Egr. Supremo Tribunal Federal - Imposição de multa - Inadmissibilidade - Ausência de obrigação específica determinada na sentença, ou mesmo de valor, prazo e exata ordem de fazer ou não fazer - Afastamento - Recurso provido em parte Ementa: Saúde - Tratamento oncológico determinado de forma genérica quanto a atendimento - Obrigação do Município - Possibilidade - Tema 793 de Repercussão Geral do Egr. Supremo Tribunal Federal - Imposição de multa - Inadmissibilidade - Ausência de obrigação específica determinada na sentença, ou mesmo de valor, prazo e exata ordem de fazer ou não fazer - Afastamento - Recurso provido em parte para esse fim. 

18 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA O CONTROLE DE EFEITOS ADVERSOS DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO OFF LABEL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para obrigar operadora de plano de saúde a custear medicamento Revolade (Eltrombopague) prescrito para tratamento de efeitos adversos em quadro oncológico. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento de quimioterapia oral. Recusa. Inadmissibilidade. Cobertura prevista em contrato. Medicamento corresponde ao próprio tratamento oncológico iniciado. Irrelevância do local do tratamento, se feito em regime de internação hospitalar ou na residência do paciente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada. Recurso provido.

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Recusa do custeio de tratamento oncológico - Radiocirurgia com tecnologia Cyberknife necessária ao tratamento da moléstia que acomete a segurada - Ausência de violação ao art. 1010, III, CPC - Inocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide - Preliminares rejeitadas - Alegação de inexistir cobertura contratual e não constar do rol de procedimentos obrigatórios da ANS- Inadmissibilidade - Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta - Inexistência de previsão expressa no rol da ANS que não deve ser interpretada em desfavor do beneficiário dos serviços - Rol da ANS que prevê apenas referência básica, conforme Lei 14.454/1922 - Aplicabilidade da Súmula 102 deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido.

21 - TJSP Seguro. Saúde. Negativa de fornecimento de medicamento para tratamento oncológico, por ser de uso oral e em domicílio. Descabimento. Exclusão indevida por restringir os direitos inerentes ao próprio contrato. Recurso não provido.

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Concessão de nova tutela de urgência. Tratamento de radioterapia distinto do exame originalmente pleiteado. Fato novo. Continuidade do tratamento oncológico. CPC, art. 294 e CPC art. 300. Direito à saúde. Possibilidade. Preferência pela realização do tratamento dentro da rede credenciada. Decisão reformada em parte. Agravo parcialmente provido

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde. Concessão da tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano do qual a autora/agravada é beneficiária. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, não sendo a hipótese de sua revogação. Agravada que se encontra em tratamento oncológico, o que justifica que seja a ela assegurado o tratamento, até alta médica. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde. Concessão da tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano do qual a autora/agravada é beneficiária. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, não sendo a hipótese de sua revogação. Agravada que se encontra em tratamento oncológico, o que justifica que seja a ela assegurado o tratamento, até alta médica. Incidência do decidido pelo C. STJ em julgamento de Recurso Repetitivo - Tema 1082. Multa fixada de forma adequada para compelir ao cumprimento da determinação, não sendo cabível o seu afastamento ou redução. Prazo adequado fixado para cumprimento da determinação. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Cobertura. Tratamento oncológico com quimioterapia por via oral. Fornecimento do medicamento denominado EXEMESTANO (AROMASIN). Alegação da seguradora de inexistência de obrigatoriedade contratual para o tratamento. Descabimento. Presença dos requisitos da verossimilhança e prova préconstituída. Procedimento indicado como terapia necessária ao tratamento da paciente. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO INCORPORADO - TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, consistente no fornecimento do tratamento pleiteado na inicial - Presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida - Inteligência do art. 300, «caput, do CPC - Decisão mantida. ... (Continua)

26 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Câncer. Tratamento. Cobertura. Discussão da natureza do rol da ans. Irrelevância. Antineoplásico. Custeio. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - No caso de tratamento oncológico, há apenas uma diretriz na resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para o custeio de medicamentos, motivo pelo qual é irrelevante a discussão da natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da mencionada agência reguladora. Precedentes.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Câncer adrenal - Prescrição dos medicamentos Cabozantinibe e Nivolumabe - Ainda que não estejam a constar no rol de procedimentos da ANS, é certo que este último é exemplificativo com condicionantes, e admite, portanto, que haja cobertura pela operadora do plano de assistência médica à saúde - Inteligência e aplicação dos, I e II, do §13, da Lei 9.656/1998, art. 10. ... (Continua)

28 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Coautora portadora de carcinoma epidermoide de canal anal. Tutela antecipada para fornecimento de tratamento oncológico, incluindo medicamentos, consultas médicas, exames e internações. Requisitos do CPC, art. 273 demonstrados. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Tutela antecipada. Ação cominatória. Plano de saúde. Determinação do custeio dos procedimentos médicos necessários ao tratamento oncológico ao qual a autora vinha se submetendo no hospital que deixou de fazer parte da rede credenciada do plano. Cabimento. Inexistência, na mesma região, de outro hospital credenciado para aquele tratamento. Possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação evidenciada, considerando-se o risco de eventual interrupção do tratamento. Recurso improvido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento do tratamento prescrito à agravada (radioterapia conformacional 3D). Pleito de reforma. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - TRATAMENTO DE DOENÇA -

Autora que pleiteia o restabelecimento do seguro saúde, rescindido unilateralmente pela ré, em razão de tratamento oncológico pendente, bem como restituição dos valores dispendidos e, em caso de alta médica, garantia da portabilidade para outro plano - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido - Recurso da ré operadora de saúde - Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo que deve ser afastada - Autora que comprovou documentalmente a rescisão unilateral e o tratamento oncológico em curso - Recurso, no mérito, desprovido - Beneficiário em tratamento de doença grave, o que foi comprovado por relatório médico e exames acostados aos autos - Ainda que preenchidos os requisitos contratualmente exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, deve ser reconhecida a abusividade da denúncia imotivada realizada, quando o beneficiário se encontre em tratamento médico contínuo, indispensável à sobrevivência - Ausência de prejuízo para a ré - Aplicação do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 extensível aos contratos coletivos por adesão - Tema 1082 do C. STJ - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Contrato que deve ser prorrogado em favor da autora, até a sua alta médica - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Decisão que deferiu a antecipação de tutela para que a ré proceda à cobertura da continuidade do tratamento oncológico da autora. Inconformismo. Não acolhimento. Cabível a adequação do tratamento quimioterápico da autora, nos moldes da tutela provisória anteriormente concedida e mantida em segunda instância. Decisão mantida. Recurso desprovido

33 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Câncer. Tratamento. Cobertura. Natureza do rol da ans. Irrelevância. Pet-Ct. Custeio. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Para a jurisprudência do STJ, no caso de tratamento oncológico, há apenas uma diretriz na resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para o custeio de medicamentos, motivo pelo qual é irrelevante a discussão da natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da mencionada agência reguladora.... (Continua)

34 - STF Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Precedentes. Dever de fornecimento de fármaco para tratamento oncológico. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - STF Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Precedentes. Atribuição de fornecimento de fármaco para tratamento oncológico. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

36 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura de internação fora do limite territorial contratado. Anterior cobertura de despesas com tratamento oncológico. Expectativa de direito gerada ao segurado. Ofensa ao princípio da boa-fé. Procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Autorização e realização de cirurgia e tratamento oncológico em hospital sediado fora da área geográfica contratada. Situação emergencial. Expressa previsão contratual. Possibilidade de utilização do sistema de intercâmbio nacional do plano de saúde. Ação procedente. Recurso provido.

38 - STF Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Direito à saúde. Dever de fornecimento de fármaco para tratamento oncológico. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Existência de cláusula contratual prevendo cobertura de tratamento oncológico. Súmulas 5 e 7/STJ. Alegação de ausência de abalo psicológico. Reexame de provas. Recusa indevida. Configuração de danos morais. Súmula 83/STJ. Revisão do valor da indenização. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A revisão do acórdão recorrido sobre a existência de cláusula contratual que prevê a cobertura de tratamento oncológico encontra óbice nos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Despesas de internação de urgência relacionada ao tratamento oncológico realizado no mesmo nosocômio. Descredenciamento do hospital relativamente ao autor. Aparente abusividade. Risco de dano de difícil reparação. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso provido.

41 - STF Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Precedentes. Atribuição de fornecimento de fármaco para tratamento oncológico. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - STF Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Precedentes. Atribuição de fornecimento de fármaco para tratamento oncológico. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - STF Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Precedentes. Dever de fornecimento de fármaco para tratamento oncológico. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - STF Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Precedentes. Dever de fornecimento de fármaco para tratamento oncológico. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral imotivada. Paciente em tratamento oncológico. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ofensa aa Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias consideraram como abusiva a conduta do plano de saúde ao cancelar unilateralmente o plano de saúde da autora durante a realização de tratamento oncológico.... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Pessoa idosa com câncer. Urgente necessidade de início do tratamento oncológico. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Vida e saúde que estão em risco, não sendo caso de aguardar a instrução processual. A responsabilidade é solidária entre os entes federados (TJSP/37) e os integrantes do Sistema Único de Saúde se compensam reciprocamente pelo fornecimento

Ementa: «Agravo de instrumento. Pessoa idosa com câncer. Urgente necessidade de início do tratamento oncológico. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Vida e saúde que estão em risco, não sendo caso de aguardar a instrução processual. A responsabilidade é solidária entre os entes federados (TJSP/37) e os integrantes do Sistema Único de Saúde se compensam reciprocamente pelo fornecimento de insumos e medicamentos de responsabilidade de outro ente, exegese do Tema 793/STF. Não é caso de ilegitimidade do Município agravante, nem de chamamento da União ao processo. Astreintes. Multa diária, em caso de descumprimento, não se mostra exagerado ou desproporcional ao caso (multa diária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada a 30 dias). Agravo não provido.»... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Câncer. Tratamento. Cobertura. Natureza do rol da ans. Irrelevância. Radioterapia com técnica imrt. Custeio. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - No caso de tratamento oncológico, há apenas uma diretriz na resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para o custeio de medicamentos, motivo pelo qual é irrelevante a discussão da natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da mencionada agência reguladora. Precedentes.... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Cobertura para tratamento oncológico. Autora diagnosticada com câncer de ovário metastático, sendo-lhe receitado o tratamento com «Olaparibe". Sentença de procedência. Inconformismo da ré - Não acolhimento - Negativa indevida - Preenchido os requisitos da Lei 9.656/98, art. 10, § 13º - Inteligência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento oncológico. Cobertura. Natureza do rol da ans. Irrelevância. Medicamento. Custeio. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, em caso de tratamento oncológico, o dever de custeio dos medicamentos dispensa o exame da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, visto que tal circunstância submete-se a apenas uma diretriz na resolução normativa da Agência Nacional de Saúde - ANS. Ademais, o entendimento mencionado aplica-se mesmo em situações de prescrição off label do medicamento. Precedentes.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Rescisão durante tratamento médico. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Não obstante o plano de saúde coletivo possa ser rescindido unilateralmente, mediante prévia notificação do usuário, esta Corte reconhece ser abusiva a rescisão do contrato durante o tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física, como no caso em apreço, no qual uma das beneficiárias se encontra em tratamento oncológico. Precedentes. ... (Continua)