validade contrato acao monitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Embargos à ação monitoria. Contrato de arrendamento rural. Fixação de preço. Cláusula. Nulidade. Prova escrita. Instrução do feito. Possibilidade.

«1. Discute-se nos autos se contrato de arrendamento rural em que se estipulou o pagamento da dívida mediante entrega de produtos agrícolas serve como «prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a amparar propositura de ação monitória. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. COBRANÇA COM BASE EM CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. VALIDADE RECONHECIDA.

Ação monitória procedente em primeira instância. ... (Continua)

3 - TJSP Ação monitória. Contrato bancário. Crédito rotativo. Citação por edital. Validade. Juros de mora. Incidência verificada desde o inadimplemento da obrigação. CCB/2002, art. 397. Correção monetária. Fluência do vencimento. Súmula 43/STJ. Justiça gratuita indeferida. Apelação improvida. CPC/2015, art. 72.

4 - STJ Contrato. Validade de contrato celebrado em moeda estrangeira. Pagamento em cruzeiro. Exegese da norma contida no Decreto-lei 857/1969, art. 1º

«Legítimo é o pacto celebrado em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão na moeda nacional. O legislador visou evitar não a celebração de pactos ou obrigações em moedas estrangeiras, mas sim, aqueles que estipulassem o seu pagamento em outro valor que não o cruzeiro - moeda nacional - recusando seus efeitos ou restringindo seu curso legal. Inteligência do Decreto-lei 857/1969, art. 1º. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos à ação monitoria. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contrato de abertura de linha de crédito para aquisição de mercadorias. Cláusula mandato. Nulidade. Súmula 60/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação a ambas as alíneas autorizadoras do recurso especial.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Nota promissória. Título prescrito. Cambial emitida em garantia de contrato de abertura de crédito em conta corrente ajuizamento da ação contra o avalista do contrato. Validade. Apelante que ostenta condição de devedora solidária. Alegação de ilegitimidade de parte rejeitada. Preliminar afastada.

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória embasada em cópia do contrato. Cabimento. Validade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a cópia do contrato e a confirmação da efetiva contraprestação são suficientes a instruir a ação monitória. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Citação. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Nulidade do ato citatório. Inocorrência. Ciência quanto a existência da demanda. Ato de comunicação realizado por carta. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Irrelevância. Endereço da diligência coincidente com aquele informado no próprio contrato de prestação de serviços educacionais. Validade e eficácia da citação. Reconhecimento. Recurso provido.

9 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MUTUO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DO CORRÉU (EMBARGANTE) IMPROVIDA.

Ação Monitória. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso do corré (embargante). A não localização da parte, apesar da diligências realizada no endereço constante nos autos, autorizava a citação por edital. A lei não exige, para convalidar a ficta citação, diligências adicionais, quando já buscada nos endereços indicados nos autos (inclusive na indicado no contrato discutido nos autos). Validade da citação por edital reconhecida. Embargos à ação monitória julgados improcedentes, convertendo-se o mandado monitório em mandado de execução. ... (Continua)

10 - TJPE Apelação cível. Ação monitória. Título. Liquidez e validade. Rescisão contratual não reconhecida. Moeda estrangeira. Desvalorização da moeda. Teoria da imprevisão. Inadimissível

«1. O contrato, apesar de ser em moeda estrangeira, é válido e eficaz, pois a conversão de moeda estrangeira não retira a liquidez do título. ... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA AO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MUDANÇA DO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. VALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

A citação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (art. 248, § 4º do CPC). Diante dos elementos constantes dos autos, não há qualquer fundamento para se acolher a alegação de nulidade de citação, pois, uma vez estabelecida a presunção legal, nenhum elemento de prova foi apesentado no sentido de afastá-la.... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Assistência médica. Município. Prescrição. Inocorrência. Confissão de dívida. Firma do prefeito. Permissão do legislativo. Validade. Reconhecimento. Juros moratórios. Igp-m. Apelação cível. Reexame necessário. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Contrato de prestação dw serviços de assistência médica. Inadimplemento. Confissão de dívida. Prefeito municipal. Assinatura. Validade. Autorização legislativa prévia. Prescrição. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1-F, com redação dada pela Lei 11.960/09. Declaração de inconstitucionalidade. Súmula 45/STJ.

«1- Agravo retido: não conhecido, ante a ausência da arguição de preliminar, em grau recursal, com vistas a sua apreciação. Hipótese do CPC/1973, art. 523, § 1º. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação monitória. Prestação de serviços publicitários. Contrato firmado por funcionária responsável pelo «marketing da empresa contratante, que a representava em feira de negócios. Validade. Teoria da aparência. Documento assinado que não deixa dúvida se tratar de contrato, com opção do serviço contratado e do preço a ser pago. Serviço contratado que foi comprovadamente realizado. Contraprestação devida. Sentença mantida. Recurso não provido

14 - STJ Processual civil e bancário. Ação monitória. Cédula de crédito comercial. Taxa de juros de longo prazo (tjlp). Utilização como indexador de correção monetária. Possibilidade. Comissão de permanência. Validade. Limitação às taxas do contrato. Intempestividade da apelação e decisão ultra petita. Matérias não prequestionadas. Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional, cobrança de dívida prescrita, dano moral, justiça gratuita e honorários de sucumbência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Correção monetária a partir do inadimplemento. Súmula 83/STJ.

«1. «A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários (Súmula 288/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ação monitória. Multa rescisória. Descumprimento contratual. Vínculo trabalhista. Inexistência. Competência. Justiça comum. Excesso de poder. Assinatura de contrato. Obrigação assumida. Validade. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé de terceiro. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - É competente a Justiça Comum julgamento de ação monitória para cobrança de multa rescisória por descumprimento de contrato civil, quando não há vínculo trabalhista entre as partes, nem relação de acessoriedade a contrato de trabalho subjacente (precedente). ... (Continua)

16 - TJSP Multa. Moratória. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplência. Fixação da sanção em 2%. Validade. CDC, art. 52, § 1º. Ação de cobrança da multa e do serviço procedentes. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Confissão de dívida. Validade. Ônus da prova. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Teoria da aparência. Validade. Modificação do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. Agravo desprovido.

«1. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela aplicação da teoria da aparência e, consequentemente, pela validade do contrato firmado entre as partes, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta por mutuária em face de sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 106.766,84 referente a contrato de abertura de crédito bancário, acrescido de juros e correção monetária. A ré alegou abusividade na cobrança de juros e na capitalização, requerendo a improcedência do pedido. ... (Continua)

21 - TJSP Ação monitória apoiada em «Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios que Regula as Cessões de Crédito para Fundo de Investimento em Direitos Creditórios acrescido de «Termo de Recompra - Presença de embargos monitórios - Afastada arguição preliminar de inépcia da inicial, diante da constatação de meros erros materiais passíveis de correção a qualquer - Embargantes cederam títulos ao embargado, responsabilizando-se pela existência, adimplemento e recompra em caso de constatação de vício - Contrato que não pode ser equiparado a contrato de factoring - Precedentes deste E. TJSP - Validade da cláusula de responsabilidade das cedentes pela solvência do devedor - Expressa previsão acerca do direito de regresso do cessionário em caso de inadimplemento - Embargantes nem mesmo contestaram a existência da dívida - Ausente excesso de cobrança - Embargos monitórios corretamente rejeitados - Sucumbência das embargantes apelantes - Elevação da honorária advocatícia - Recurso improvido

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. VALIDADE DO CONTRATO E LICITUDE DOS ENCARGOS. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA TAL FIM.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória movida por Banco do Brasil S/A, com fundamento em contrato de crédito denominado «BB Giros Recebíveis 356.704.898, constituindo título executivo judicial. A sentença condenou os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado do débito. Os apelantes alegam cerceamento de defesa, pleiteando a realização de prova pericial para comprovar abusividade nos juros e anatocismo. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional movida pela autora, declarou nula a cobrança de seguro prestamista e determinou a devolução dos valores pagos pela autora, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Sustenta a parte recorrente que a contratação dos seguros foi regular, inexistindo venda casada, e que a autora usufruiu das coberturas securitárias. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que resolve a impugnação ao cumprimento da sentença. Cabimento. Recurso de apelação que é cabível apenas quando a impugnação é totalmente acolhida, extinguindo a execução. No presente caso, a impugnação foi parcialmente procedente, prosseguindo-se a fase executória. O recurso cabível é o agravo de instrumento. Aplicação do § 3º, do CPC/1973, art. 475-M. Preliminar repelida ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade passiva. Ação monitoria em fase de execução de sentença. Co-réus que assinaram o contrato que originou a dívida, na qualidade de devedores solidários. Inexistência da ilegitimidade passiva «ad causam. «Avalistas que devem permanecer no pólo passivo da lide. Ressalte-se que a impropriedade na utilização do termo avalista, figura inexistente nos contratos sem força executiva extrajudicial, não acarreta, por si só, a nulidade da garantia oferecida pelos agravados. Recurso provido, nesta parte

25 - TJSP Monitória. Contrato. Financiamento. Inadimplência dos mutuários. Ação regressiva ajuizada por seguradora que liquidou os contratos de financiamentos inadimplidos. Alegação de abusividade dos juros cobrados em percentual superior ao limite de 12% ao ano. Validade, neste aspecto. Irrelevância de qualquer discussão envolvendo os encargos destes financiamentos, pois a seguradora autora só tem direito de sub-rogar-se naquilo que efetivamente pagou. Art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte para este fim.

26 - 2TACSP Ação monitória. Advogado. Honorários advocatícios. Mandado. Procuração. Validade como prova escrita da obrigação. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Se há prova escrita na qual se funda a pretensão ao recebimento de honorários advocatícios, a obrigação reconhecida pelo cliente na procuração outorgada ao advogado, o que não chega a caracterizar contrato do mesmo nome e, por isso, não constitui título executivo, cabe a monitória.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA E REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS. INSURGÊNCIA DAS RÉS. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Ausente demonstração que as cláusulas contratuais são abusivas. Contrato entre empresários onde se presume a paridade e simetria entre as partes; 2. Ação Monitória. Dívida inadimplida oriunda de contrato de franquia - Remuneração mensal de royalties e fundo de propaganda calculada em porcentual sobre o lucro bruto da loja franqueada. Contrato de franquia e notas fiscais representativas de remuneração mensal relativa a royalties devidos pelos franqueados desacompanhadas de demonstrativo da base de cálculo utilizada pela apelada. Ausência de prova escrita da quantia efetivamente devida. Documentos inábeis a embasar a ação monitória. Embargos monitórios acolhidos. Extinção do feito sem resolução de mérito. Inteligência do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Contrato de compra e venda de fertilizantes. Decisão agravada que reputou inválida a cláusula de eleição de foro. Insurgência. Ausente situação excepcional a autorizar a desconsideração da cláusula de eleição de foro e ausente vício na manifestação de vontade das partes. Autora que tem filial no foro eleito. Validade da cláusula de eleição de foro.

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória - Decisão que determinou a renovação do ato de citação, diante do «AR ter sido assinado por terceira pessoa - Desnecessidade - Carta recebida por pessoa com mesmo sobrenome E sem ressalvas - Teoria da aparência - Citação da requerida válida - Endereço indicado pela ré no contrato que instruiu a inicial - Decisão reformada para reconhecer a validade da citação - Recurso provido

30 - TJSP Juros. Moratórios. Contrato Administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Fornecimento de gases medicinais. Pagamento de valores com atraso. Postulação de pagamento de juros contratuais. Validade. Falta de ressalva pelo credor, quando dos recebimentos. Irrelevância. Juros contratuais devidos, acrescidos de juros legais desde a citação e correção monetária. Ação procedente neste aspecto. Recurso da Municipalidade desprovido quanto ao tema.

31 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO ESCRITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ATRASO NO PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA CONTRATUALMENTE - VALIDADE -REDUÇÃO DESCABIDA - RESSARCIMENTO DE DANOS - VISTORIA INICIAL - PRESUNÇÃO LEGAL DE REGULARIDADE - DANOS E DIVERGÊNCIAS CONSTATADOS AO FINAL, DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PERSEGUIDA PELO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Inexistindo na lei qualquer limitação ao poder de livre disposição das partes contratantes, podem eles convencionar o percentual de multa contratual pelo descumprimento de quaisquer obrigações pactuadas, devendo se pautar pela legislação própria, qual seja, a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) , sendo válida a multa moratória fixada contratualmente em 10%, não havendo que se falar em abusividade ou redução da penalidade; ... (Continua)

32 - TJSP Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. 1. Insurgência do réu para reconhecer a validade da contratação do seguro prestamista. Prêmio de seguro contratado no mesmo contrato e com empresa do mesmo grupo. Ausência de opção de escolha à autora. Restituição. Pagamentos diluídos nas prestações mensais do financiamento. Atualização monetária a partir do desembolso. Apuração em liquidação de sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido

33 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Ação revisional. Validade da cláusula que estipula a cobrança de comissão de permanência está condicionada aos requisitos da não cumulação com outros encargos de mora e desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (juros remuneratórios à taxa média de mercado, juros moratórios e 12% ao ano, multa contratual de 2% e correção monetária). Entendimento consolidado pelo STJ, com repercussão geral da matéria (REsp. 1.063.343/RS). Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Correção monetária. Indexador. Contrato. Financiamento imobiliário. Ação de revisão da avença. Correção do saldo devedor pela variação da remuneração da caderneta de poupança (TR). Lei 8177/91. Existência de previsão contratual. Livre convenção estabelecida entre as partes. Validade. Legalidade do sistema de amortização. Revisional julgada improcedente. Recurso do réu provido para esse fim, sendo desprovido o dos autores.

35 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cobrança de valores relativos a contrato de cessão de direito de uso de imagem de atleta por clube de futebol. Competência da justiça comum estadual. Validade de assinatura do presidente do clube. Efeitos do registro do estatuto. Ausência de prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Compete à Justiça cível estadual processar e julgar ação monitória oriunda de contrato de cessão de uso de direito de imagem entre clube esportivo e sociedade empresária representante do atleta quando ausente discussão acerca de elemento de relação laboral. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS. VALIDADE DA MULTA MORATÓRIA DE 2%. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE JUROS DE MORA, MULTA E JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional de cédula de crédito bancário, declarou a nulidade parcial de cláusula contratual referente a encargos moratórios. A sentença também determinou a restituição simples dos valores pagos indevidamente. O apelante busca a improcedência dos pedidos, sustentando a validade dos encargos contratuais, incluindo a aplicação de juros moratórios superiores a 1% ao mês, e pleiteando a substituição dos consectários legais pela Taxa Selic. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE DAS COBRANÇAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Contrato. Mútuo bancário. Crédito rotativo (cheque empresa). Ação ajuizada contra empresa-correntista e seus avalistas. Validade. Responsabilidade solidária entre os devedores para responder por todas as obrigações assumidas pela empresa-corré, principalmente pelo fato de haver previsão contratual de renovação automática do limite de crédito e seu reajuste. Alegação de ilegitimidade de parte dos avalistas rejeitada. Ação procedente também com relação a estes. Recurso do banco provido para estes fins.

39 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Ação revisional. Validade da cláusula que estipula a cobrança de comissão de permanência está condicionada aos requisitos da não cumulação com outros encargos de mora e desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (juros remuneratórios à taxa média de mercado, juros moratórios e doze por cento ao ano, multa contratual de dois por cento e correção monetária). Entendimento consolidado pelo STJ, com repercussão geral da matéria (REsp. 1.063.343/RS). Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Apensamento à ação declaratória de inexistência de débito, com requerimento de incidente de falsidade para apuração da autenticidade de assinatura em contrato celebrado com a instituição de ensino. Deferimento da prova, com suspensão do trâmite da monitória e respectivos embargos. Instituição de ensino que alega desnecessidade de assinatura no documento que embasa a ação monitória, sendo, portanto, desnecessário o incidente de falsidade, porquanto preenchidos os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 700. Agravo insubsistente. Monitória apensada à declaratória de inexistência de débito, em cujos autos produzir-se-á a prova acerca da autenticidade de assinatura no contrato. Mostra-se incongruente a pretensão de que não se suspenda a tramitação da monitória e dos embargos monitórias, até que se apure na declaratória se autêntica ou não a subscrição contrato pela parte supostamente devedora. RECURSO DESPROVIDO

41 - TJSP CONTRATO. Bancário. Revisão. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano, eleváveis de 1% (um por cento) em caso de mora. Multa contratual a ser reduzida a 2% (dois por cento) pela aplicação do CDC. Possibilidade da contratação da correção monetária pelos índices de correção das cadernetas de poupança. Impossibilidade da contratação de comissão de permanência e de encargos moratórios outros. Inexistência de contratação «casada de seguro. Validade de contrato de adesão, ressalvadas as ilegalidades ou abusividades. Necessidade de repetição do pagamento indevido com consectários legais. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação revisional de contrato.

42 - TJSP COMPRA E VENDA DE MATERIAL DIDÁTICO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APONTANDO NULIDADE DE CITAÇÃO, PRESCRIÇÃO E QUESTIONANDO A PRÓPRIA CONTRATAÇÃO - REJEIÇÃO, NA ORIGEM - CITAÇÃO POR CARTA EFETUADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - RECEBIMENTO, SEM QUALQUER RESSALVA, POR TERCEIRA PESSOA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO - VALIDADE DO ATO RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 248, § 4º - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMPROVADA À ÉPOCA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO, FORMALIZADO VIA ACEITE DIGITAL E CÓDIGO HASH - PRESCRIÇÃO BEM AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando ter sido autorizada a citação da ré por carta AR, tendo sido a correspondência remetida para o endereço constante no contrato e entregue na portaria do condomínio, não há como se reconhecer que o ato citatório é nulo, eis que a missiva foi recebida sem qualquer ressalva, além de estar o ato fundado na norma contida no CPC, art. 248, § 4º. Ademais, não comprovou a ré que à época da citação não residia no local; ... (Continua)

43 - TJSP Ação monitória. Contrato de trespasse. Alegação dos embargantes apelantes é de que ocorreu vício na negociação, que não permitiu que as franquias fossem abertas. Não acolhimento. Restou incontroversa a celebração do contrato entre as partes e que a autora cumpriu com sua obrigação, não havendo nada que demonstre o desfazimento do negócio, de modo que o ajuste tem validade e eficácia. Réus que não se desincumbiram de seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Além disso, não negam o débito e admitem o inadimplemento dos valores. Procedência da ação monitória e improcedência dos embargos. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

44 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste das prestações. Utilização da taxa referencial. Validade. Contrato firmado posteriormente à sua implementação e prevendo os reajustes pelos mesmos índices da poupança. Índice oficial de correção das cadernetas de poupança, desde 01.03.91. Inexistência de óbice legal para sua utilização. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. Súmulas 295 e 454, do STJ. Reajuste limitado ao plano de comprometimento de renda (pcr), que não impede a atualização monetária pela tr. Fato que ambos os indexadores têm funções diferentes. Ausência de justificativa para alteração da forma de reajuste das prestações ajustadas, bem como para o saldo devedor no contrato revisando. Ação declaratória, antecedida de medida cautelar. Revisional de contrato. Julgamento de improcedência. Recurso do banco provido para este fim, desprovido o dos autores.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação monitória. Citação por edital. Validade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Contrato de representação comercial. Cláusula compromissária. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Discussão quanto a validade e conteúdo da estipulação contratual. Ausência de prequestionamento dos preceitos indicados como violados. Súmula 211/STF. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 . Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. Improcedência. Insurgência dos autores quanto à cobrança da taxa de evolução de obra em razão do financiamento imobiliário firmado entre as partes. Insubsistência. Validade dos encargos e que são devidos pelo consumidor. Correção monetária pelo Índice Nacional do Custo da Construção. Validade. Atualização do valor da moeda durante a fase de construção. Necessidade. Cobrança que apenas se torna abusiva, segundo entendimento desta 3ª Câmara de Justiça, caso seja demonstrada a mora da ré, o que não é a hipótese dos autos. Negativação válida e que corresponde a regular exercício de direito pelo credor. Recurso não provido.

48 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de empréstimo pessoal consignado. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e constituição do título executivo judicial no valor de R$ 98.330,93. Apelação da ré. Cerceamento de defesa. ... (Continua)

49 - TJSP Direito Bancário. Ação declaratória e indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Refinanciamento comprovado, porém sem apresentar as barreiras de segurança do contrato eletrônico. Declaração de inexistência. Devolução em dobro de valores descontados. Compensação entre os valores creditados e os descontos realizados. Restabelecimento do contrato anterior. Necessidade sob pena de enriquecimento ilícito já que ato inexistente não produz efeitos. Recursos de ambas as partes parcialmente providos com determinação.

50 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional julgada parcialmente procedente para reconhecer a nulidade parcial do item 7 do contrato (página 169) na parte em que possibilita a cumulação dos juros remuneratórios com a multa moratória e demais encargos. Como consequência, o valor do débito será novamente calculado, com a exclusão da comissão de permanência, mantida a cobrança dos juros moratórios e multa moratória, além da correção monetária. Apelo do réu. Previsão contratual de encargos para o período de inadimplência que não é abusiva, pois observa a orientação das súmulas 30, 294, 296 e 472 do Colendo STJ. Apelo do autor. Alegação de cobrança abusiva de juros remuneratórios que não foi minimamente demonstrada nos autos. Sentença de improcedência. Recurso do autor não provido e provido o apelo do réu... (Continua)