valor causa reclamacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09.

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (art. 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário.

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (art. 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - inadequação da utilização da técnica de «arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11) sem que sejam evidenciadas as omissões ou a má-fé do contribuinte - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário.

4 - TST Recurso. Embargos de declaração. Natureza protelatória. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Fixação sobre o valor corrigido da causa. Impossibilidade. Incidência somente sobre o valor da causa.

«A Turma condenou a Reclamada ao pagamento da multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. No entanto, o CPC/1973, art. 538, parágrafo único, determina a incidência da multa apenas sobre o valor da causa. Embargos conhecidos e providos para, reformando o acórdão da Turma, determinar que a multa de 1% (um por cento), prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, incida sobre o valor da causa.... (Continua)

5 - TJSP VALOR DA CAUSA -

Retificação, de ofício, do valor atribuído à causa - Inadmissibilidade - O valor atribuído à causa pelo autor corresponde à somatória do proveito pretendido com os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito e de indenização por dano moral - Observância das regras previstas no art. 292, V e VI do CPC - Restabelecimento do valor atribuído à causa pelo autor que se impõe - Recurso provido, neste aspecto.... (Continua)

6 - TJSP Valor da causa. Critérios. Arbitramento. Ação anulatória de partilha. Fixação do valor da causa em quantia correspondente ao valor da partilha cuja declaração de nulidade é objeto da demanda. Cabimento. Valor atribuído à causa que deve corresponder ao benefício econômico da pretensão. Interpretação do CPC/2015, art. 292, II. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP VALOR DA CAUSA -

Admissível ao MM Juízo da causa retificar, de ofício, o valor da causa, quando o pedido envolver a condenação da parte ré em danos morais, quando a estimativa realizada pela parte autora se mostrar abusiva - Como: (a) a parte agravante ajuizou ação nominada de «ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais, objetivando: (a.1) a declaração de inexigibilidade de dívida apontada em cadastro de inadimplentes em nome da parte autora, nos valores de R$1.052,25 e R$327,96; (a.2) a exclusão do referido apontamento; (a.3) condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$62.000,00; (b) atribuindo à causa valor de R$63.380,21, (c) em situação em que a atribuição de referido valor à causa não se mostra razoável como o proveito econômico a ser obtido pela parte autora; (d) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada que reduziu, de ofício, o valor atribuído à demanda, fixando-o em R$11.380,21.... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA.

Acórdão que manteve o valor da causa conforme fixado na sentença, determinando que o apelante recolha preparo recursal baseado no proveito econômico pretendido, qual seja, o valor da licitação. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Equidade. Valor da causa elevado. Aplicação dos percentuais de 10% a 20% sobre o valor da causa. Impossibilidade. Violação do art 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Não ocorrência. Fixação de 1% sobre o valor da causa. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - «Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios são fixados mediante apreciação equitativa (CPC/73, art. 20, § 4º), não estando o julgador adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do CPC/73, art. 20, na hipótese de utilizar o valor da causa como critério para a fixação da verba (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma).... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À REGRA DO ART. 85 § 8º DO CPC - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE NÃO PODE CORRESPONDER AO VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE À DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL - HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA DÍVIDA E, POIS, COM BASE NO VALOR DA CAUSA - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS

11 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e Erro material. Caracterização. Verificação de aditamento da petição inicial em que consta o valor atualizado da causa. Embargos acolhidos, unicamente para ajustar o valor da causa

12 - TJPE Impugnação ao valor da causa. Mandado de segurança que tem por objeto a declaração de nulidade de Decreto municipal que declarou a reversão de bem doado à entidade privada. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato de doação e não ao valor de R$ 3.000,00, que foi livremente estipulado pela parte autora.

«1. O mandado de segurança tem por objeto a declaração de nulidade do Decreto Municipal que declarou a reversão de bem imóvel doado à entidade privada, por supostamente ter, a referida entidade, descumprido os encargos previstos na Lei que autorizou a realização da doção. ... (Continua)

13 - TJSP DECLARATÓRIOS. CAUSA COM VALOR ÍNFIMO COM BASE NO VALOR DADO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA MAJORAR A HONORÁRIA ADVOCATÍCIA POR EQUIDADE.

14 - TJSP DECLARATÓRIOS. CAUSA COM VALOR ÍNFIMO COM BASE NO VALOR DADO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA MAJORAR A HONORÁRIA ADVOCATÍCIA POR EQUIDADE.

15 - TJSP DECLARATÓRIOS. CAUSA COM VALOR ÍNFIMO COM BASE NO VALOR DADO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA MAJORAR A HONORÁRIA ADVOCATÍCIA POR EQUIDADE.

16 - STJ Valor da causa. Ação declaratória. CPC/1973, art. 258.

«A circunstância de tratar-se de ação declaratória não significa, por si, não tenha conteúdo econômico. Pretendendo-se declaração de inexistência de responsabilidade, relativamente a determinado negócio, a significação econômica desse corresponderá ao valor da causa.... (Continua)

17 - STJ Valor da causa. Ação de indenização. Valor dado à causa. Pretensão de declaração de direito, sem quantificá-lo. Prevalência do valor estimado pela parte autora na inicial. Precedentes jurisprudenciais do STJ. CPC/1973, art. 258.

«O valor da causa deve ser fixado considerada a expressão econômica da indenização pleiteada, porquanto representativo do benefício pretendido pela parte através da prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - TJSP Embargos de declaração - Omissão verificada - Valor da causa correspondente a quantia equivalente ao preço do contrato, corrigido desde a assinatura até a propositura da ação - Honorários de 10% sobre o valor da causa - Embargos acolhidos

19 - STJ Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Embargos à execução. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração. Alteração do julgado. Matéria cognoscível ex officio. Cabimento. Valor da causa em sede de embargos à execução. Equivalência ao valor atribuído ao processo executivo. CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Controvérsia torno da possibilidade de o Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de declaração, alterar o valor da causa em embargos à execução. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários fixados com base no valor inicialmente dado à causa. Desproporcionalidade em relação ao valor econômico perseguido. Impugnação do valor da causa acolhida. Omissão acolhida. Majoração do montante. Cabimento. Acolhimento dos declaratórios com efeitos infringentes.

1 - Na hipótese dos autos, os honorários advocatícios fixados pela instância ordinária, com base no valor inicialmente dado à causa, revelam-se desproporcionais, se considerado o expressivo valor econômico perseguido e a posterior alteração do valor da causa, após o acolhimento de impugnação apresentada pela parte ré. ... (Continua)

21 - TJSP direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Valor da causa. majoração dos Honorários advocatícios de sucumbência. Embargos acolhidos.

22 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO, A SER CALCULADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - VALOR DA CAUSA -

Empresa que pretende a reforma da decisão de origem, que acolheu a Impugnação ao valor da causa para que correspondesse ao valor do contrato licitado - Ação de origem na qual a empresa pretende a declaração de nulidade do ato administrativo que classificou a vencedora e, por consequência, a sua reclassificação em primeiro lugar - Reconhecimento de nulidade que resultará na classificação da empresa como vencedora do certame e na adjudicação do objeto em seu favor - Ação que discute a própria validade do contrato - Conteúdo econômico contatual que é indissociável da demanda - Proveito econômico que se confunde com o valor do contrato - Caso que diverge de outros julgados por este E. TJSP - Inteligência dos arts. 291 e 292, II, do CPC - Decisão mantida. ... (Continua)

24 - TJSP Embargos de declaração. Processual civil. Alegação de omissão quanto ao valor da causa. Inexistência de omissão. Valor da causa corretamente fixado com base na regra do CPC, art. 292, § 2º, proporcional ao conteúdo econômico da demanda. Embargos rejeitados

25 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - REJEIÇÃO - VALOR DA CAUSA - ARBITRAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

26 - TJSP Embargos de declaração. Sucumbência fixada sobre o valor da causa. Correção. Embargos providos, para fixação sobre o valor da condenação.

27 - TJSP Valor da causa. Danos materiais e morais. Valor da causa deve ser proporcional ao benefício econômico almejado com o eventual afastamento da cláusula impugnada, além da indenização reclamada a título de danos materiais e morais. Agravo regimental improvido.

28 - TJSP Embargos de declaração. Erro material com relação aos honorários recursais. Percentual fixado na sentença sobre o valor da causa e não sobre a condenação. Majoração dos honorários recursais para 15% do valor atualizado da causa. Acolhimento para sanar a mácula

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários advocatícios - Valor da causa irrisório - Acolhimento.

30 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Incorreção no valor atribuído à causa. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA.

Decisão recorrida que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao marido e indeferiu a esposa, ambos autores, além de determinar o aumento do valor da causa para o valor total do contrato em discussão. Documentação acostada que demonstra incapacidade do casal de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida neste ponto e a concessão da gratuidade processual a ambos os autores. Decisão mantida quanto ao valor da causa que deve ser o valor total do contrato, dado que o pedido subsidiário é a declaração da rescisão contratual como um todo RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que nega provimento ao recurso inominado e condena ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Alegação de vicio, pois como não houve condenação pecuniária, deveria incidir sobre o valor da causa. Sentença confirmada pelo acórdão condena à obrigação de fazer. Vício existente. O valor dos honorários deve ser baseado no valor Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que nega provimento ao recurso inominado e condena ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Alegação de vicio, pois como não houve condenação pecuniária, deveria incidir sobre o valor da causa. Sentença confirmada pelo acórdão condena à obrigação de fazer. Vício existente. O valor dos honorários deve ser baseado no valor atribuído à causa. Aplicação da Lei 9099/95, art. 55. Embargos providos.

33 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos declaratório e condenatório pretendidos - Inteligência do CPC/2015, art. 292, VI - Mantido o valor da causa atribuído na inicial - Apelo do autor, neste aspecto, provido. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUANDO O CORRETO SERIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - PROVIMENTO

35 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PEDREIRA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50

ORTNs. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br). Precedentes do STJ e desta C. Câmara. ... (Continua)

36 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. JUSTIÇA GRATUITA. VALOR DA CAUSA.

Decisões que indeferiram a justiça gratuita ao autor e corrigiram, de ofício, o valor da causa. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão verificada. Valor da causa. Fixação por estimativa. Possibilidade. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - Verificada efetiva omissão no acórdão embargado, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Valor da causa. Anulação de ato jurídico. Valor contido na escritura pública de confissão de dívida que se pede anulação. Alteração do valor da causa. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que a «previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V) como do CPC/2015 (art. 292, II), de que o valor da causa será na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida (RMS 56.678/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 11/05/2018). ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais- Valor da causa- Somatória de tais pedidos - Incidência do art. 292, V e VI do CPC: -Em se tratando de ação declaratória c.c pedido de indenização por danos morais, o valor da causa deve ser a somatória deles, a teor do que dispõe o art. 292, V e VI do CPC. No entanto, o valor atribuído aos danos morais é exorbitante se comparado com o alegado dano sofrido, merecendo a redução.... (Continua)

40 - TST Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios. Incidência sobre o valor da causa.

«Consoante a redação do parágrafo único do CPC, art. 538 de 1973 ( CPC/2015, art. 1.026, § 2º), a multa de 1% deve ser calculada sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação. ... (Continua)

41 - STJ Família. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Imposição de multa de 10% sobre o valor da causa com base no parágrafo 2º do CPC/1973, art. 557. Omissão, na petição inicial, do valor atribuído à causa. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Impossibilidade de aferição do proveito econômico. Valor não estimável. Observância do valor de alçada previsto no regimento de custas do tribunal de origem.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. Fixação da verba honorária com base de no valor da causa. Ausência de fixação do valor na exordial. Mera irregularidade. Valor da causa corresponde ao valor da execução. Agravo interno do sport club do recife a que se nega provimento.

«1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO PROVIDA INTEGRALMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.I.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJPE Embargos de declaração. Fixação do valor da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 260. Inexistência de omissão. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. O acórdão embargado apreciou devidamente a questão posta, sendo certo que uma vez determinada a aplicação do CPC/1973, art. 260, não se poderia admitir a fixação do valor da causa para fins meramente fiscais. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  - VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  - VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão. Honorários sucumbenciais. Valor da causa de R$ 106.625,93. Acórdão que fixa os honorários em R$ 2.500,00. Irrisoriedade não configurada. Verba não inferior a 1% do valor da causa. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido caráter procrastinatório. Aplicação de multa no valor de 1% do valor da causa. Embargos rejeitados.

49 - TJSP Embargos de declaração - Omissão não configuradas - Honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor da causa - Pretensão de rediscutir o valor da causa - Preclusão - Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único

50 - TJPE Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Omissão inexistente. Impugnação ao valor da causa. Ação de prestação de contas. Caráter bifásico. Primeira fase sem proveito econômico. Desnecessidade de se atribuir à causa valor equivalente ao proveito econômico almejado. Provimento negado.

«Não há vício algum que macule a decisão ora impugnada. Com efeito, a omissão apontada pelo embargante não ocorreu, pois o Tribunal analisou devidamente a matéria, restando suficientemente claro no voto do Relator que não há necessidade de atribuir à ação de prestação de contas que se encontra na sua primeira fase, o valor da causa equivalente ao proveito econômico pretendido, porque nesta fase não há nenhum ganho econômico pelo autor, mas apenas a decisão acerca da obrigatoriedade do réu de prestar ou não as contas requestadas. Embargos a que se nega provimento.... (Continua)