contestacao heranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

Vício de consentimento. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Sentença que reconheceu a validade do contrato. Ação improcedente. Recurso da autora pretende a nulidade da sentença. cerceamento de defesa. Documentos trazidos com a contestação que comprovam a contratação por meio eletrônico. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA... (Continua)

2 - TJSP Sucessão. Herança. Demanda de cobrança de honorários advocatícios. Sucessão processual. Morte da parte. Processo de habilitação instaurado pela parte contrária ante a inércia dos herdeiros do falecido em se habilitar espontaneamente. Contestação que não nega a qualidade que é atribuída aos habilitandos, cingindo-se a versar matéria estranha à peça. Habilitação reconhecida.

3 - TJSP APELAÇÃO - SENTENÇA -

Vício de fundamentação - Inocorrência - Decisão devidamente fundamentada, baseando seus termos, inclusive, em entendimentos consolidados em jurisprudência. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Honorários Advocatícios Contratuais - Pretensão de levantamento nos autos do inventário - Consiste em encargo da herança o pagamento dos honorários advocatícios do advogado contratado para requerer o inventário, somente quando a contratação é feita por todos os herdeiros, ou então, há expressa concordância destes, não se podendo presumir a contratação ou anuência pelo silêncio - Recurso desprovido... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Homologação em arrolamento sumário. Ação de nulidade de partilha. Decadência. Não ocorrência. Petição de arrolamento sumário. Advogado sem poderes específicos. Transmissão de bens de pessoa viva e exclusão da herança. Nulidade reconhecida. Ausência de consentimento em relação à partilha dos bens e à veracidade do documento particular. Súm 7/STJ. Renúncia à herança. Ato solene. Instrumento público ou termo judicial. (cc, art. 1.806).

«1 - A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Família. Embargos infringentes na ação rescisória. Direito civil e constitucional. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Filho adulterino. Paternidade não contestada pelo marido. Direito de ter o filho reconhecido, a qualquer tempo, o seu pai biológico. Prevalência do direito fundamental à busca da identidade genética como direito de personalidade. Precedente. Embargos infringentes providos.

7 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Inventário e partilha. Renúncia de herdeira. Competência exclusiva da autoridade judicial brasileira. Precedente. CPC/2015, art. 23.

«1. A jurisprudência desta Corte e do STF autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens situados no Brasil, assim como na hipótese em que a decisão alienígena cumpre a vontade última manifestada pelo de cujus e transmite bens também localizados no território nacional à pessoa indicada no testamento. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO. DEMANDA MOVIDA CONTRA O ESPÓLIO. DÉBITOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO JUNTADOS AOS AUTOS. REJEITADA INOVAÇÃO RECURSAL. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. DESPROVIMENTO.

Apelações dos requeridos, herdeiros do «de cujus, contra sentença que rejeitou seus embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada pelo banco-autor. Alegam iliquidez e inexigibilidade de título, contestando evolução de débito, aplicação de juros capitalizados, ausência de contrato impresso e existência de saldo para abatimento de parcela da dívida. Ação que foi ajuizada após o inadimplemento da dívida e falecimento do contratante, tendo os herdeiros assumido as obrigações patrimoniais dentro dos limites da herança. ... (Continua)

9 - TJSP *Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Contratação eletrônica - Impugnação - Perícia que se mostra essencial para o deslinde do feito - Sentença anulada - Recurso provido.

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. Inexistência de cerceamento de defesa. Impugnação da contratação sem impugnação específica das imagens coletadas. Validade da contratação por via eletrônica confirmada por biometria facial «selfie e documentos de identificação. Forma de contratação permitida pelo órgão previdenciário. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Rejeição de pedido de levantamento de VGBL do falecido - Insurgência de coerdeiro - Suspeita de fraude noticiada pela instituição bancária - Previdência privada contratada após a morte do autor da herança - Como a contratação foi realizada após o falecimento, há inexistência negocial quanto ao falecido, não compondo o numerário, a princípio, o monte-mor - Necessidade de ação própria para discutir a validade do negócio - VGBL ademais que possui regras próprias de sucessão - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de ausência de contratação de seguro. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sem razão. Contratação do seguro que restou comprovada pelo Banco réu. Manutenção do decidido. Honorários recursais não arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Bem imóvel. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos. Pedido liminar. Indeferimento. Irresignação improcedente. Demanda proposta por herdeiro, em meio ao inventário dos bens deixados pelo pai, entre os quais o imóvel cuja posse é disputada. Ação proposta contra o cônjuge sobrevivente, que era casado com o autor da herança pelo regime da separação obrigatória de bens. Contestação alegando a existência de direito de habitação, nos termos do art. 1.831 do CC. Cenário de incerteza diante do qual não se pode concluir, ainda, pela existência de grande probabilidade de êxito do pleito possessório, só o que autorizaria a concessão da pretendida tutela de urgência.

14 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e repetição de indébito. Alegação de falta de contratação dessa modalidade de empréstimo. Insubsistência. Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada. Inexistência de valores a restituir e danos morais a reparar. Juros abusivos não comprovados. Ausência de ilegalidade na contratação e de prática de ato ilícito. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

Irresignação de herdeiro contra decisão que, dentre outros provimentos, rejeitou a impugnação quanto à partilha de carta de crédito expedida por conta de consórcio contratado pela autora da herança. Parcial acolhimento. Juízo da origem que, mediante decisão não recorrida, já reconheceu o fato de que a autora da herança estava separada de fato na data do óbito. Ademais, diante das provas encartadas na origem e da fragilidade das contrarrazões do agravado, é possível, ainda, apontar a data em que houve a separação de fato. Carta de crédito oriunda de seguro prestamista contratado em sede de consórcio. Direito de meação que deve ser proporcional às parcelas pagas entre a contratação do consórcio até a separação de fato, a qual, segundo a jurisprudência do E. STJ, põe fim ao regime de bens do casamento. Apurado o montante a título de meação, deve o restante ser dividido em partes iguais para os filhos e o agravado. Inteligência dos arts. 1.829, 1.830 e 1.832, todos do CC, e da tese fixada no Tema de Repercussão Geral 809. Decisão reformada em parte. ... (Continua)

16 - TJSP VOTO 40780

Fiança sem outorga uxória. Anulabilidade. Súmula 332 do C. STJ. Todavia, hipótese em que ocorrida a decadência. Inteligência do art. 178, § 9º, I, b, do CC/16, vigente à época da contratação. Doutrina. Inexigibilidade pelo decurso do prazo para promover a habilitação. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Exegese do CPC, art. 85, § 11. Observação sobre a impossibilidade dos sucessores responderem por encargos superiores às forças da herança. Inteligência do art. 1.792 do CC. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Rejeição de pedido de levantamento de VGBL do falecido - Insurgência de coerdeiro - Matéria já tratada em agravo de instrumento interposto por outro herdeiro, reiterada no presente - Suspeita de fraude noticiada pela instituição bancária - Previdência privada contratada após a morte do autor da herança - Como a contratação foi realizada após o falecimento, há inexistência negocial quanto ao falecido, não compondo o numerário, a princípio, o monte-mor - Necessidade de ação própria para discutir a validade do negócio - VGBL ademais que possui regras próprias de sucessão - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

18 - TJSP 1. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 3. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE AFASTADA. CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA PELO INSTRUMENTO FIRMADO PELA AUTORA E PELO USO DO CARTÃO EM DIVERSAS TRANSAÇÕES. 4. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando a ilegalidade da contratação, a qual ocorreu por telefone - Descabimento - Ré que apresentou a gravação telefônica em que o autor foi claramente informado sobre a contratação e os descontos e anuiu expressamente à contratação - Contratação regular e descontos devidos - Ausência de ilícito a ensejar a repetição do indébito e dano moral -Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA.

Contratação via telefone com explicação acerca das cláusulas e valores. Gravação telefônica disponibilizada nos autos a evidenciar a regular contratação do seguro. Autora que, durante a ligação telefônica, não apresentou qualquer dúvida, confirmando a contratação, com fornecimento de nome completo e três primeiros dígitos do CPF. Venda casada não configurada. Ausência de vício de consentimento. Pretensão improcedente. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA IMPROCEDENTE - REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

apelante que não nega a contratação propriamente dita, mas alega que buscava contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito (RMC) - abuso e vício de vontade alegados não evidenciados - informações fundamentais acerca do tipo de contrato que estavam claras no instrumento assinado pelo apelante - contratação regular - contrato mantido - pretendida conversão da avença descabida - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA IMPROCEDENTE - REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

apelante que não nega a contratação propriamente dita, mas alega que buscava contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito (RMC) - abuso e vício de vontade alegados não evidenciados - informações fundamentais acerca do tipo de contrato que estavam claras no instrumento assinado pela apelante - contratação regular - contrato mantido - pretendida conversão da avença descabida - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA IMPROCEDENTE - REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

apelante que não nega a contratação propriamente dita, mas alega que buscava contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito (RMC) - abuso e vício de vontade alegados não evidenciados - informações fundamentais acerca do tipo de contrato que estavam claras no instrumento assinado pela apelante - contratação regular - contrato mantido - pretendida conversão da avença descabida - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimos realizados via cartão de crédito consignado - Alegação de desconhecimento do produto contratado - Sentença de improcedência - Recurso insistindo na irregularidade da contratação do mútuo - Elementos dos autos que indicam a plena ciência do produto contratado e a validade da contratação - Documentos apresentados que são claros acerca da contratação realizada e suas condições - Ausência de ofensa ao dever de informação - Sentença mantida - Fixados honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, CPC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP INVENTÁRIO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ITCMD - JUSTO MOTIVO EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA -

Agravantes que defendem a concessão de prazo para pagamento do ITCMD sem juros e multa moratória e a possibilidade de homologação da partilha sem a quitação de débitos de IPTU de bens da herança - Parcial acolhimento - Sanções moratórias - Lei tributária estadual que autoriza a dilação do prazo para adimplemento do tributo de 180 dias a contar da abertura da sucessão, em caso de «justo motivo (art. 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/00) - Prolongamento do inventário que ocorreu pela necessidade de medidas para localização de bens e por suspensão do processo em razão de disputa judicial sobre a existência de união estável do de cujus - Contestação dos herdeiros filhos acerca da configuração da entidade familiar que é resguardada pelo direito de ação, não podendo dar ensejo à penalidade tributária por si só - Precedentes do TJSP em casos análogos - Herdeiros que, ademais, tomaram conhecimento de novos imóveis integrantes da herança, o que também justifica a dispensa das sanções tributárias pelo recolhimento tardio - Concessão de prazo de 30 dias para pagamento do ITCMD (art. 17, caput da Lei Estadual 10.705/00) - Homologação da partilha - Imprescindibilidade da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, como garantia especial do crédito fiscal - Inteligência do CTN, art. 192 - Decisão parcialmente reformada quanto à dilação do prazo para pagamento do ITCMD - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

27 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) ATÉ QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - INAPLICABILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

28 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro em conta bancária na qual é creditado mensalmente benefício previdenciário. Sentença de improcedência do pedido, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Apelo do autor. Relação de consumo que não implica o reconhecimento automático do direito postulado na inicial. Inversão do ônus da prova que somente é cabível no caso de ser verossímil a alegação do consumidor. Autora que alega singelamente desconhecer a origem da dívida, eis que não se recorda da contratação do seguro. Contestação acompanhada de prova digna de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. Gravação telefônica não impugnada de forma fundamente na réplica. Havendo dúvida da celebração do negócio jurídico, cabe a parte eventualmente prejudicada se valer das medidas cautelares cabíveis para obter informações prévias ao ajuizamento da ação judicial contenciosa. Débitos exigíveis. Cobrança que constitui exercício regular de direito. Repetição do indébito incabível. Danos morais não configurados. Demandante que deduziu pretensão contra fato incontroverso, alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Obrigação de Fazer e Indenizatória - Plano de Saúde - Pretendida cobertura de cirurgia reparadora em complemento à cirurgia bariátrica realizada há 06 anos - Julgamento da lide, no estado - Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Realização de prova pericial oportunamente postulada pela ré na contestação - Razoabilidade - Sentença cassada - Recurso da ré provido, com determinação

30 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada - Improcedência - Contratação negada pela apelante - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Irregularidade não configurada - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

31 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Demonstrada a contratação digital por biometria facial, além de demais documentos apresentados pelo banco. Utilização do cartão para disponibilização do numerário em conta. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados nesta fase recursal. Recurso desprovido

32 - TJSP Recurso de Apelação - Direito do Consumidor - Captação irregular de manifestação de vontade de consumidora, acarretando descontos mensais em benefício previdenciário - Técnica de abordagem empregada que afronta o dever de informação insculpido no CDC, art. 6º - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços - Não sujeição da autora - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 - Recurso da autora provido - Sentença de improcedência reformada

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação do autor no sentido de que pretendia a contratação de empréstimo consignado, mas que foi oferecido produto diverso, cartão consignado de benefício, sem as formalidades aplicáveis - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão consignado de benefício (art. 373, II, CPC) - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

35 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Insurgência do autor - Contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada (RMC) negada pelo autor - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Contratação eletrônica mediante biometria facial - Valor do empréstimo creditado na conta do autor - Regularidade da operação evidenciada - Dano moral não configurado - Recurso improvido

36 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Inexistência - Prova regular da contratação do cartão de crédito - Demonstrada a ciência quanto à contratação - Informações claras sobre os termos contratuais - Observância aos princípios da transparência, informação e boa-fé - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). Irresignação do autor. Alegação de nulidade da contratação. Descabimento. Juntada de documentos comprobatórios pelo Banco, que atestam da contratação. Ausência de ato ilícito. Incabíveis os pretendidos danos morais. Apelação não provida. Majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM OPERAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

39 - TJSP Prefeita - Irregularidades na contratação de escritório de advocacia não verificadas - Promoção de arquivamento dos autos requerida pelo Procurador Geral de Justiça - Arquivamento homologado.

40 - TJSP *Contrato bancário - Revisão - Taxa de juros - Contratação conforme Instrução Normativa PRES/INSS 106/20 - Abusividade não verificada - R. sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido.

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não cabimento. Adesão e autorização do autor para os descontos comprovada pelos documentos juntados com a contestação. Autor que, intimado a se manifestar em réplica, se quedou inerte. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TEMA 972 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO

43 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Demanda proposta com o escopo de cobrar saldo devedor de contrato de mútuo firmado por terceiro falecido, cujos bens foram herdados pelos requeridos, ora recorrentes - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Prova documental que demonstra a existência da obrigação e a evolução da dívida - Assinatura aposta no contrato que não foi contestada pelos réus em momento oportuno - Responsabilidade patrimonial dos requeridos, nos limites dos valores recebidos a título de herança, conforme o art. 1.997, do Código Civil - Efetuada a partilha, a pretensão do credor deve ser exercida em face dos herdeiros, à luz do montante do quinhão hereditário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FALECIMENTO DO TITULAR DO IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO RESISTIDA EM SEDE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão de anular o processo licitatório 53923/2023 relativo ao Pregão eletrônico 343/2023, realizado pelo Município de Franca, bem como o contrato administrativo, com a suspensão de seus efeitos e execução. Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de impressoras multifuncionais. Liminar deferida para suspender a habilitação, adjudicação e/ou homologação e repasses de valores. Posterior acolhimento de embargos de declaração, sem alteração da decisão, para determinar a suspensão da execução do contrato, obstando-se de agora em diante o uso dos equipamentos e repasse de valores à empresa, cumprindo ao ente público a adoção de medidas para mitigar os efeitos da suspensão, inclusive contratação emergencial, se o caso. Insurgência da empresa vencedora do certame, incluída posteriormente na lide, contra a decisão que deferiu a liminar. Descabimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Agravo de instrumento não provido

46 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. Alegação de fraude e inexistência de contratação. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma pela parte autora. INADMISSIBILIDADE. Provas documentais apresentadas pelo réu demonstrando a regularidade da contratação, com utilização do cartão de crédito para diversas compras e envio de documentação ao endereço do autor. Assinatura por biometria facial e geolocalização confirmando a veracidade da contratação. Inércia da parte autora por quase dois anos. Ausência de indícios de fraude ou irregularidade. Devolução em dobro e indenização por danos morais indevidas. Sentença mantida. ... (Continua)

47 - TJSP Cartão de crédito consignado. Demonstrada a contratação. Ausência de descontos. Não utilização do cartão. Apenas reserva de margem. Nada há a restituir. Pedidos julgados improcedentes. Recurso provido.

48 - TJSP DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c repetição de indébito. Negativa de contratação. Seguro de vida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Relação regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Réu que apresentou a proposta de adesão ao seguro de vida. Anuência da autora em relação ao lançamento dos débitos em conta corrente. Inexistência de elementos mínimos sobre abusividade na contratação do serviço. Descontos legítimos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Sem razão. Alegação de abusividade na cobrança de tarifa de estudo de operações. Inocorrência. Seguro penhor. Cobrança devida em razão da comprovação pelo embargado da sua contratação pelo embargante, bem como por se tratar de cobrança decorrente de Lei. Decreto-lei 167/1967, art. 76. Seguro agrícola. Abusividade não configurada. Embargante que optou pela contratação deste seguro. Recurso desprovido... (Continua)