contrato de emprestimo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE - PROVA DA CONTRATAÇAO - INEXISTÊNCIA.

Contrato de empréstimo consignado - Promessa de correspondente bancários de portabilidade do contrato com redução das parcelas - Autora que recebeu o montante referente ao novo empréstimo e transferiu para conta da correspondente bancária - Realização de novo empréstimo, sem que tenha ocorrido a portabilidade - Fraude - Prova da contratação - Inexistência - Declaração de inexigibilidade: - É de rigor a declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado realizado mediante fraude de correspondente bancário, quando o banco não comprova a efetiva contratação por parte da autora, a quem teria sido prometido a portabilidade de contrato anteriormente existente. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado - Ação de desconstituição de contrato de empréstimo, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais - Contração de empréstimos bancários e transferências fora do padrão de consumo - Falha da prestação do serviço caracterizada - Negócio jurídico anulado - Determinação de devolução dos valores indevidamente descontados - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em Ementa: Recurso inominado - Ação de desconstituição de contrato de empréstimo, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais - Contração de empréstimos bancários e transferências fora do padrão de consumo - Falha da prestação do serviço caracterizada - Negócio jurídico anulado - Determinação de devolução dos valores indevidamente descontados - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em valor razoável - Recurso não provido. 

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Contrato digitalizado eletronicamente. Apresentação do título original. Desnecessidade. Cópia digitalizada do contrato de empréstimo que é suficiente para embasar a ação de execução de título extrajudicial. A indispensabilidade do documento original é exigida nos títulos cambiais, autônomos e transmissíveis a terceiros por livre circulação. Recurso provido.

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRESTIMO -

Caso em que comprovada a celebração de empréstimo, mediante instrumento com cláusula de que as parcelas seriam pagas mediante retenção dos valores que terceira empresa, que atua como credenciadora de cartão de crédito, faria em desfavor da tomadora do dinheiro - Excessos na retenção que foram voluntariamente desbloqueados - Inocorrência de danos morais - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

5 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Contrato de mútuo. Contrato de empréstimo. Venda casada. Nulidade. Inocorrência. Ação revisional. Previdência privada. Contrato de empréstimo.

«Seguro de vida e contrato de mútuo. Não há ilegalidade na vinculação de ambas as contratações, porque era condição sine qua non, para a obtenção do empréstimo, ser associada do réu. Evidentes as vantagens para a mutuária, em face dos juros privilegiados, aquém da realidade do mercado financeiro. A boa-fé pressupõe análise das circunstâncias que antecederam o negócio. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Restituição de valores em dobro indevida, ausente prova de ofensa à boa-fé objetiva e dos requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral inexistente, repercussão de ordem moral não comprovada, não configuração de dano «in re ipsa".Pedidos parcialmente acolhidos em sentença. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Discussão na origem envolvendo a contratação de contrato de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica comprovando a falta de autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual - Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e condenou a instituição financeira ao pagamento de danos morais e materiais - Apelação buscando a majoração do valor da indenização por danos morais - Majoração indevida - Valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional à reparação do dano sofrido - Sentença mantida ... (Continua)

8 - TJRS Contrato de empréstimo bancário. Revisão, com fundamento no CDC. Possibilidade.

«Ação Revisional de Contrato Bancário. Contrato de empréstimo financeiro. Incidência do CDC às relações. Limitação dos juros remuneratórios quando demonstrada excessiva onerosidade. Capitalização Mensal - Tabela Price afastada, porque ausente contratação. Juros de mora de 1% ao mês mantidos. Preliminares rejeitadas e recurso provido, em parte.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE- CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - NECESSIDADE

Contrato de empréstimo - Operação não reconhecida pelo correntista - Ausência de segurança - Falha na prestação de serviços - Tutela de urgência - Suspensão da cobrança do contrato - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte do autor, além de perigo de dano - Inteligência do CPC, art. 300: - Deve ser deferida a tutela de urgência à parte que pretende a suspensão da cobrança de contrato de empréstimo realizado em sua conta, por ela não reconhecido, pois há probabilidade do direito do autor e perigo de dano, requisitos exigidos para a concessão de tutela de urgência, consoante CPC, art. 300 - Fixação de multa em caso de descumprimento da decisão judicial ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender as cobranças referentes ao contrato de empréstimo. Insurgência que não se justifica. Reconhecimento da contratação, devendo a parte continuar a efetuar os pagamentos nos moldes contratados. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, impõe-se a manutenção da decisão em sede de cognição sumária. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato, cumulada com restituição de valores e danos morais, movida em face de instituição financeira, na qual pleiteia a revisão da taxa de juros aplicada a contrato de empréstimo pessoal firmado em 12/07/19, com taxa mensal de 7,5%, além da restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ALEGA QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FOI FIRMADO APENAS POR UM DOS SÓCIOS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO SOCIAL E, POR ISTO, PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE SEJA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E SEJA DETERMINADO AO SÓCIO CORRÉU A ABSTENÇÃO DE CONTRAIR NOVOS EMPRÉSTIMOS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO SOCIAL. LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE USO DE «LOGIN E SENHA DA CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. A ABSTENÇÃO AO SÓCIO CORRÉU DE PRÁTICA DE ATOS SOCIAIS EXTRAPOLA O OBJETO DA AÇÃO. QUESTÃO SOCIETÁRIA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELA VIA PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega que não firmou o contrato de empréstimo com a requerida - Desnecessária a realização de prova pericial por se tratar de contrato digital - Requerida comprovou a contratação do empréstimo, observando que adotou todas as cautelas visando identificar a autora (biometria facial), documento de identificação e geolocalização - Sentença de improcedência. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. Contrato de Empréstimo Pessoal.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE ANUÊNCIA DO EMPRÉSTIMO PELA CONSUMIDORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS SAQUES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DE RIGOR À DECLARAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE ANUÊNCIA DO EMPRÉSTIMO PELA CONSUMIDORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS SAQUES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DE RIGOR À DECLARAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, DADA À CONTRATAÇÃO INDEVIDA, O QUE PRESUMIDAMENTE CAUSOU TRANSTORNOS À AUTORA. QUANTUM FIXADO DE DANO MORAL DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONTA OS FATOS. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TJSP Direito Civil. Agravo de instrumento. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude e falsa portabilidade. Tutela de urgência. Suspensão dos descontos.

18 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. ... (Continua)

19 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente - Recurso da parte autora. Pedido de reconhecimento de contrato de empréstimo consignado. Não Cabimento. Contrato de empréstimo pessoal não-consignado. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Abusividade dos juros remuneratórios contratuais demonstrada. Dobra pretendida pela autora. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021, independente de má-fé. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Acolhimento. Recurso parcialmente provido

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMALIZADO. NÃO VERIFICADA QUALQUER ABUSIVIDADE.

Ação revisional proposta por Ivanor Antonio Toledo contra o Banco BMG S/A alegando que celebrou contrato de empréstimo consignado cujo Custo Efetivo Total (CET) excedia o limite permitido pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. O autor requer a revisão contratual e a devolução dos valores supostamente pagos a maior. O réu, em contestação, sustenta que o contrato não foi formalizado, e que o empréstimo foi excluído antes do início dos descontos. ... (Continua)

21 - TJSP *Ação de revisão de contrato - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios a 2,14% ao mês com base na Instrução Normativa INSS/PRES 58/2008 - Improcedência - Contrato de empréstimo consignado livremente subscrito pela autora em maio/2017, pactuando-se juros remuneratórios de 2,22% ao mês - Incidência da limitação dos juros a 2,14% ao mês, prevista no Instru, art. 16, Ição Normativa INSS/PRES 28/2008 - Necessidade de recálculo do valor da dívida - Sentença reformada - Recurso provido.

22 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal. Apelação cível. Ação de revisão contratual cumulada com restituição do indébito. Abusividade da taxa de juros declarada. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de Aplicação da taxa de juros do contrato de empréstimo consignado. Contratos de naturezas diversas. Honorários sucumbenciais arbitrados por Apreciação equitativa. Recurso Parcialmente provido.

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - SOLUÇÃO COM SUPORTE EM QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, NOS LIMITES DO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSOS NÃO DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE NÃO DIVERGE DE FORMA EXORBITANTE DA MÉDIA DEFINIDA PELO MERCADO COMO PRATICADA A ÉPOCA EM QUE FOI ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO - PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE A CONVERSÃO BUSCADA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de título emitido conforme previsão expressa em contrato de empréstimo. Cabimento. Encerramento de conta não efetivado pelo correntista. Manutenção do contrato de empréstimo. Débitos que originaram a emissão da letra de câmbio protestada por falta de aceite. Conduta lícita da instituição financeira. Indenização indevida. Nulidade do título. Ausência. Recurso provido.

25 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Comprovação da celebração do contrato de empréstimo impugnado pela própria recorrente - Descontos regulares - Ausência de falha na prestação de serviços bancários - Pedido improcedente - Recurso improvido.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por perdas e danos. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade da contratação. Débito relativo ao contrato de empréstimo que deve ser reconhecido como inexigível. Restituição em dobro de valores que é consequência lógica, observada a modulação dos efeitos conforme entendimento adotado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização adequadamente fixada (R$5.000,00) com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo a hipótese de redução. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada. Sentença de procedência. Recurso do réu. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE.

indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - banco-réu que não apresentou o contrato em discussão - ausência de comprovação quanto à higidez do contrato que tinha mesmo que ser invalidado - imperativa a declaração de inexigibilidade do débito. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIRTUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos material e moral, decorrentes de suposta fraude em contrato de empréstimo consignado realizado de forma virtual, alegadamente sem o consentimento do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do processo; e (ii) estabelecer se o contrato de empréstimo consignado realizado virtualmente é válido, considerando a alegação de fraude na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa, pois as provas constantes nos autos, especialmente o contrato eletrônico e os registros de token e selfie, eram suficientes para a formação do provimento jurisdicional, de modo que o requerimento de perícia sobre contrato digital foi devidamente indeferido, nos termos do art. 464, § 1º, I, do CPC. (ii) A validade do contrato de empréstimo virtual é reconhecida, com base em elementos como assinatura eletrônica, selfie, geolocalização e token, os quais foram considerados suficientes para comprovar a autenticidade do consentimento do autor. (iii) A contratação eletrônica é lícita e não há exigência legal de certificação específica por correspondente bancário para sua validade, conforme previsto nos arts. 107 do Código Civil e 3º, III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. (iv) A instituição financeira demonstrou, ainda, que o produto do empréstimo foi depositado na conta bancária do autor, o que corrobora a efetividade e validade da contratação. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença proferida em ação indenizatória relacionada a contrato de empréstimo consignado, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e de apresentação de planilha de cálculo detalhada por parte do réu. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação Cível. Direito processual civil. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de empréstimo. Prescrição Intercorrente. Ocorrência. 1. O processo de execução consubstanciado em contrato de empréstimo bancário paralisado por mais de cinco anos sem qualquer andamento substancial, impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente, aplicando-se a Súmula 150/Colendo STJ. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

32 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito. Sentença de improcedência da ação. Recurso da autora. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SEGURO PRESTAMISTA - Parte autora que almeja a nulidade da cobrança de seguro em seu contrato de empréstimo - Sentença de procedência para declarar a nulidade da cláusula que permitiu a cobrança do seguro e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontado a esse título - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SEGURO PRESTAMISTA - Parte autora que almeja a nulidade da cobrança de seguro em seu contrato de empréstimo - Sentença de procedência para declarar a nulidade da cláusula que permitiu a cobrança do seguro e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontado a esse título - Irresignação do banco requerido que comporta provimento - Incidência do Tema no 958 e 972 do C. STJ - SEGURO PRESTAMISTA - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não, sem demonstrar a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Questões pacificadas pelo STJ nos Recursos Repetitivos no 1.639.259/SP, 1.639.320/SP e 1.578.553/SP - Precedentes - sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

34 - TJSP Apelação. Contrato de Empréstimo Consignado e Contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de que o contrato de empréstimo consignado não reflete as condições inicialmente ofertadas, bem como ausência de informação claras sobre a modalidade da contratação (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Disposições contratuais claras ao informar o valor do contrato, quantidade e valor das parcelas mensais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida a contratação. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com os contratos que foram pactuados. Autora que não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação. Sentença mantida. Honorários recursais

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Incidente à data da contratação a Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, na qual eram previstos juros de 2,14% ao mês. Contrato que estabelece juros remuneratórios de 2,1102% ao mês. Taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total (CET), este engloba outras despesas. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados ... (Continua)

36 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência concedida na origem com determinação de suspensão de cobranças referentes a contrato de empréstimo e impedimento para restrições cadastrais, arbitrada multa em caso de descumprimento. Insurgência recursal do banco agravante infundada. Não se pode excluir a verossimilhança das alegações da autora, ora Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência concedida na origem com determinação de suspensão de cobranças referentes a contrato de empréstimo e impedimento para restrições cadastrais, arbitrada multa em caso de descumprimento. Insurgência recursal do banco agravante infundada. Não se pode excluir a verossimilhança das alegações da autora, ora agravada, sendo legítimo acautelar o direito da parte diante de possível prejuízo de difícil reparação considerando a invocação de fraude em contrato bancário. Multa igualmente legítima, fixada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Afastamento ou redução da multa descabidas. Manutenção da tutela antecipada. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - Comprovação da contratação por meio da juntada de contrato com a aposição de assinatura da recorrida, cuja autenticidade não fora questionada - Disponibilização dos recursos financeiros na conta da recorrida - Teses de nulidade do contrato e de inexigibilidade do débito afastadas - Contrato hígido - Recorrente condenada à litigância de Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - Comprovação da contratação por meio da juntada de contrato com a aposição de assinatura da recorrida, cuja autenticidade não fora questionada - Disponibilização dos recursos financeiros na conta da recorrida - Teses de nulidade do contrato e de inexigibilidade do débito afastadas - Contrato hígido - Recorrente condenada à litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos - RECURSO PROVIDO, para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente. Valores disponíveis referentes a salário. Descontos de quantias relativas a contrato de empréstimo. Descabimento. Recurso improvido nesta parte

40 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Obrigação de fazer e antecipação de tutela. Sentença de parcial procedência da ação para declaração de inexistência de dívida, dada a existência de conciliação em demanda precedente. Reforma do «decisum operada. Conciliação judicial formalizada pelo Autor-apelado, Jacomo Ferrante em ação ajuizada exclusivamente contra o vendedor, Distribuidor Autorizado da Fujimax do Brasil, resolvendo o contrato de compra e venda entre eles inicialmente entabulado. Acordo judicial que não produz efeitos perante o ´Contrato de Empréstimo´ entabulado entre o autor, Jacomo e o réu-apelante, Banco Bradesco Financiamentos S/A.. Natureza jurídica diversa dos contratos, não existindo qualquer mácula que alcance a manifestação de vontade inserida no ´Contrato de Empréstimo´ entabulado entre apelante e apelado, que continua válido e deve ser cumprido.

42 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. Contrato de Empréstimo Pessoal.

43 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. Contrato de Empréstimo Pessoal.

44 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Taxa de juros. Instrução Normativa INSS 138/2022. Legalidade das cláusulas contratuais. Restituição em dobro de valores indevidos. Impossibilidade.

45 - TST Contrato de empréstimo/mútuo. Prescrição parcial.

«É parcial a prescrição da pretensão relativa ao pagamento dos valores referentes a empréstimos e sua integração à remuneração, por não se tratar de hipótese de alteração, mas de descumprimento do pactuado, consubstanciado na supressão de parcela já incorporada ao patrimônio do trabalhador. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento. Ausência da assinatura de duas testemunhas. Impossibilidade de comprovação da efetiva realização de desconto ou repasse. Ausência de título executivo.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento. ... (Continua)

47 - TJSP Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Cópia autenticada do título executivo. Admissibilidade. Providência que visa afastar hipótese de circulação do título, o que não pode ocorrer no caso em tela, visto tratar-se de contrato de empréstimo e não de cambial. Aplicável ao caso a regra contida no CPC/1973, art. 385, que preconiza ter a cópia de documento particular o mesmo valor probante que o original. Hipótese em que há certificação digital de autenticidade do documento, registrada perante oficial de registros públicos. Juntada do original desnecessária. Recurso provido para esse fim.

48 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário. Sentença de parcial procedência da ação para readequar a taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado. Recurso do réu. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada de forma capitalizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)