declaracao imposto renda
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Imposto de renda. Apuração. Agravo de petição. Apuração irregular do imposto de renda objeto de recolhimento à Receita Federal.

«Verificada a apuração irregular do Imposto de Renda, que já foi objeto de recolhimento pela executada, permitido é ao credor o requerimento, perante a Receita Federal, da respectiva restituição quando da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Assim determina, expressamente, o artigo 13-B da Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal: «Art. 13-B. Na hipótese em que a pessoa responsável pela retenção de que trata o caput do art. 3º, no ano-calendário de 2011, não tenha feito a retenção em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa ou que tenha promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária poderá efetuar ajuste específico na apuração do imposto relativo aos RRA, na forma prevista nos incisos I e II do art. 13, na DAA referente ao ano-calendário de 2011. Apelo ao enfoque desprovido.... (Continua)

2 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Imposto de renda. Isenção do imposto de renda. Doença grave. Incompetencia da justiça do trabalho.

«A competência para dirimir a lide entre o contribuinte e a Administração Pública (Secretaria da Receita Federal), com relação à alegação de isenção do imposto de renda, em face de doença grave relacionada no artigo 6º inciso XIV da Lei 7.713 (neoplasia maligna), não é da Justiça do Trabalho, mas da Justiça Federal. Existe um procedimento fiscal a ser cumprido para a declaração dessa isenção, que não pode ser suprido pela Justiça do Trabalho, que não tem competência nessa matéria. Se assim não for feito, mesmo concedida a isenção do imposto de renda retido na fonte, neste processo, a Secretaria da Receita Federal vai tributar o contribuinte, quando for apresentada a declaração do imposto de renda anual da pessoa física, o que será prejudicial aos seus interesses.... (Continua)

3 - TRT2 Tributário. Descontos fiscais. Imposto de renda. Princípio da progressividade. Eventual recolhimento a maior. Compensação na declaração anual do imposto de renda. Lei 8.541/92, art. 46.

«O princípio da progressividade do imposto de renda depende da lei para estabelecer a referida hipótese, que dispõe sobre o regime de caixa. Não se está com isso tratando desigualmente contribuintes, mas igualmente, na medida determinada na lei para todas as pessoas. Os princípios da generalidade e universalidade também estão sendo observados pela legislação inferior. Se o valor do imposto de renda for recolhido a maior, o autor poderá apresentar declaração para haver eventual diferença recolhida a mais durante o ano, como lhe faculta a legislação.... (Continua)

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-SAÚDE. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1 . A hipótese de incidência tributária sobre a renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza; 2. O auxílio-saúde tem natureza jurídica de indenização a não atrair a incidência de imposto de renda por não Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-SAÚDE. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1 . A hipótese de incidência tributária sobre a renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza; 2. O auxílio-saúde tem natureza jurídica de indenização a não atrair a incidência de imposto de renda por não ser remuneração; 3. A parte autora faz jus à cessação do desconto de imposto de renda sobre o auxílio-saúde e à restituição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal; 4. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Tributário. Imposto de renda. Rescisão, incentivada, do contrato de trabalho.

«A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do imposto de renda. Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no Lei 7.713/1988, art. 6º, V, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Imposto de renda. Rescisão, incentivada, do contrato de trabalho.

«A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do imposto de renda. Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no Lei 7.713/1988, art. 6º, V, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade.... (Continua)

7 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Imposto de renda. Incompetência em razão da matéria. Obrigação de apresentar à Receita Federal a declaração de imposto de renda retido na fonte (dirf).

«Extrapola a competência desta Justiça especializada a apreciação do cumprimento da obrigação de entrega da DIRF (declaração de imposto de renda retido na fonte) à Receita Federal na hipótese de pagamento de rendimentos que hajam sofrido retenção de imposto de renda, ainda que esse pagamento haja decorrido de ação trabalhista. A entrega da DIRF ou sua eventual retificação é uma obrigação tributária acessória, que não decorre diretamente do cumprimento do acordo homologado nos presentes autos. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TRF4 Penal. Crime contra a ordem tributária. Renda ilícita. Non olet. Omissão na declaração de imposto de renda. Denúncia. Recebimento. Justa causa. CTN, art. 43.

«Conforme orientação jurisprudencial, é possível a tributação sobre rendimentos auferidos de atividade ilícita (princípio jurídico-tributário «pecunia non olet). Desse modo, havendo omissão na declaração de rendas, mesmo de origem ilícita, tendo como consequência a supressão de tributo (imposto de renda de pessoa física), incide a norma incriminadora do Lei 8.137/1990, art. 1º, I (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - Erro material evidenciado na fixação do honorário advocatício de sucumbência - Cabimento - CPC, art. 1.022, III - Acolhimento do presente recurso para sanar o erro material apontado, sem efeito infringente - EMBARGOS ACOLHIDOS.

10 - TJSP Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Autor portador de síndrome da imunodeficiência adquirida. lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, que determina a isenção do imposto de renda às pessoas acometidas de tal síndrome. Desnecessidade de comprovação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o Magistrado entenda suficientemente Ementa: Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Autor portador de síndrome da imunodeficiência adquirida. lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, que determina a isenção do imposto de renda às pessoas acometidas de tal síndrome. Desnecessidade de comprovação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o Magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da enfermidade. Isenção reconhecida, com condenação da Fazenda Estadual a devolver os valores cobrados a título de Imposto de Renda, observada a prescrição quinquenal e descontada a quantia recebida pelo autor a título de restituição na declaração de ajuste anual de imposto de renda. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TST Imposto de renda. Juros de mora.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca dos juros de mora incidentes sobre o imposto de renda. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial da contribuinte. Tributário. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Imposto de renda. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto.

«A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que importe em responsabilidade do retentor omisso, não exclui a obrigação do pagamento pelo contribuinte, que auferiu a renda, de oferecê-la à tributação, por ocasião da declaração anual, como aliás, ocorreria se tivesse havido recolhimento na fonte. ... (Continua)

13 - TST Imposto de renda.

«O Tribunal Regional não examinou as matérias reguladas pelos dispositivos indicados por violados, nem foi instado a fazê-lo em embargos de declaração, carecendo do devido prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 297, I e II, do TST.... (Continua)

14 - TST Imposto de renda sobre juros de mora.

«A Corte Regional não examinou a questão da integração dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda, tampouco foi instada a fazê-lo por embargos de declaração. Incide, assim, a Súmula 297/TST, I, do TST. ... (Continua)

15 - TJSP Execução fiscal. Embargos do devedor. Auto de Infração e Imposição de Multa. ITCMD. Cobrança sobre diferença de acréscimo patrimonial posteriormente lançado em declaração de imposto de renda. Multa por não recolhimento do imposto. Cabimento. Não demonstração, pela autora, sobre o fato dito constitutivo de seu direito. Autuação hígida. Presunção de legitimidade do auto de infração a prevalecer. Multa fixada em 100% do crédito tributário. Caráter confiscatório não configurado. Precedentes no E Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. Recurso provido.

16 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e declarou a inexigibilidade do imposto de renda sobre o auxílio transporte e condenou a requerida a restituir os valores indevidamente retidos na fonte. Fazenda Pública impugna os valores, os juros e a correção monetária, além de defender a necessidade de prova quanto à recuperação do imposto de renda na declaração de Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e declarou a inexigibilidade do imposto de renda sobre o auxílio transporte e condenou a requerida a restituir os valores indevidamente retidos na fonte. Fazenda Pública impugna os valores, os juros e a correção monetária, além de defender a necessidade de prova quanto à recuperação do imposto de renda na declaração de ajuste anual e a alíquota efetiva paga pelo contribuinte. Auxílio transporte. Verbas que possuem natureza indenizatória. Incidência indevida do imposto de renda. Desnecessidade da apresentação da declaração de imposto de renda. Imposto recolhido na fonte. Negado provimento ao recurso.

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão relevante. Integração do julgado. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido. Reflexo no cálculo do adicional do imposto de renda, afastando a vedação constante da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º. Limitação da dobra a 4% do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do crédito decorrente da restituição do imposto de renda. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«... I – Da natureza do crédito decorrente da restituição do Imposto de Renda (violação do CPC/1973, art. 649, IV, bem como dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

19 - TRT3 Restituição do imposto de renda recolhido a maior. Erro nos cálculos homologados.

«O exequente, que teve o imposto de renda retido e recolhido a maior, deve requerer o reembolso junto a Receita Federal quando da elaboração da sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, nos termos do artigo 13-B da Instrução Normativa 1127/2011, acrescentado pela Instrução Normativa 1145 de 05/04/2011, ambas da Receita Federal do Brasil.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Tributário. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Imposto de renda. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. CTN, art. 45.

«A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que importe em responsabilidade do retentor omisso, não exclui a obrigação do pagamento pelo contribuinte, que auferiu a renda, de oferecê-la à tributação, por ocasião da declaração anual, como aliás, ocorreria se tivesse havido recolhimento na fonte. ... (Continua)

21 - TST Imposto de renda. Base de cálculo.

«Não se observa no acórdão combatido tese contrária ao Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º e à Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I do TST, tendo o acórdão dos embargos de declaração esclarecido que as inovações trazidas nos embargos impediram o pronunciamento daquela Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários. Imposto de renda. Responsabilidade pelo pagamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita sobre a matéria à luz do disposto nos artigos 153, § 2º, da CF/88; 186 do Código Civil; 33 da Lei 8.812/1991. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... (Continua)

23 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Declaração. Hipossuficiência. Prova. Imposto de renda. CPC/2015, art. 98.

«1. Embora o CPC/2015, art. 99, § 3º, preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o CPC/2015, art. 99, § 2º, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o benefício fica indeferido. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Imposto de renda de pessoa física. Erro na declaração do cônjuge não cabeça do casal. Restituição do indébito. Possibilidade. Alegada ofensa ao CTN, art. 147, § 1º. Inocorrência. (Decreto 85.450/1980, art. 616 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80) prequestionamento. Ausência. Recurso especial. Alínea «a. CTN, art. 165, I.

«O v. acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação e à remessa oficial para reconhecer o direito da contribuinte ao ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda de pessoa física. O indébito questionado decorreu da declaração equivocada de rendimentos auferidos pelo aluguel de veículos, visto que, nos termos do Decreto 85.450/1980, art. 5º, § 2º, do RIR/80, tais valores deveriam constar da declaração conjunta. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Imposto de renda. Lei 8.218/1991, art. 4º. Multa. Declaração inexata. Imposto a restituir. Não cabimento.

«1. A controvérsia se refere ao cabimento da multa de ofício prevista no Lei 8.218/1991, art. 4º, por irregularidade na declaração, quando a revisão do lançamento não apresenta saldo devido pelo contribuinte. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Recurso especial. Ação de repetição de indébito referente ao imposto de renda. Termo inicial do prazo prescricional quinquenal. Data do pagamento realizado após a entrega da declaração anual de ajuste do imposto de renda. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem decretou a prescrição adotando como termo inicial a data da retenção indevida. No entanto, na forma da jurisprudência do STJ, «a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação) (AgRg no REsp 1.533.840/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.9.2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.276.535/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. ... (Continua)

27 - TST Juros. Base de cálculo do imposto de renda.

«Não há pronunciamento do TRT a respeito do tema, tampouco foram opostos embargos de declaração visando à manifestação do Regional. Incidência da Súmula 297/TST. ... (Continua)

28 - TST Embargos de declaração. Devolução de desconto a título de imposto de renda sobre férias indenizadas.

«Dá-se provimento aos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas e imprimir efeito modificativo apenas para incluir na condenação a determinação da devolução dos descontos realizados a título de imposto de renda apurados sobre as férias indenizadas quitadas na rescisão contratual. Embargos de declaração providos.... (Continua)

29 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Decadência. Ocorrência. Termo a quo. 1º dia do ano seguinte ao da entrega da declaração do imposto de renda. CTN, art. 173, I. Decadência. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - É cediço nesta Corte que, quando da revisão da declaração de ajuste anual apresentada a Administração Fazendária constatar a omissão de rendimentos e, consequentemente, apurar existência de imposto de renda a pagar, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado o tributo, nos termos do CTN, art. 173, I. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13/12/2012. ... (Continua)

30 - TST Aviso prévio e incidência do imposto de renda.

«O Tribunal Regional não se manifestou sobre os temas em destaque e não foram opostos embargos de declaração para que fosse sanada eventual omissão. Logo, o apelo carece de prequestionamento, sendo aplicável a Súmula 297/TST. ... (Continua)

31 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DE IMPOSTO DE RENDA - COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Título executivo que condenou a Fazenda Estadual a restituir imposto de renda indevidamente retido na fonte. Determinação judicial para que os credores apresentem suas declarações anuais de ajuste do imposto de renda para apurar eventual excesso de execução caso os valores a serem repetidos tenham sido restituídos pela União. Compensação de dívida líquida e certa do Estado com eventual débito dos exequentes para com a União. Inexistência de identidade subjetiva (art. 368 CC). Compensação de créditos tributários, ademais, que reclama autorização de lei. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Pretensão de isenção de imposto de renda em decorrência de doença (cardiopatia grave) desde a data do diagnóstico da doença bem de repetição dos valores indevidamente descontados. Isenção prevista no art. 6º XIV da Lei 7.713/88, alterado pela Lei 11.052/04. Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade Ementa: Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Pretensão de isenção de imposto de renda em decorrência de doença (cardiopatia grave) desde a data do diagnóstico da doença bem de repetição dos valores indevidamente descontados. Isenção prevista no art. 6º XIV da Lei 7.713/88, alterado pela Lei 11.052/04. Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade (Súmula 627/STJ). Desnecessidade de laudo pericial oficial (Súmula 598/STJ). Isenção não é perene na forma do CTN, art. 178, podendo ser exigida comprovação periódica do preenchimento dos requisitos legais para a isenção. Recuperação do imposto de renda. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para que em liquidação de sentença haja recuperação do imposto de renda na declaração de ajuste anual.

33 - STJ Mandado de segurança. Tributário. Imposto e renda de pessoa jurídica. IRPJ. Decadência. Lei 1.533/1951, art. 18.

«Ajuizada a ação mandamental dois anos depois da entrega da declaração de imposto de renda, consumou-se a decadência do direito à impetração.... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ADMISSIBILIDADE.

1. O servidor inativo portador de moléstia profissional (espondiloartrose anguilosante - CID M45 ), assim definida na Lei 7713/1988 e conforme Súmula 598/STJ, faz jus a isenção do imposto de renda, bastando a existência de documento médico idôneo para comprovação daquela moléstia, não se exigindo a constatação por laudo oficial. 2. Na apuração do indébito é necessário verificar se o imposto de renda descontado em folha já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual do contribuinte à Receita Federal, fazendo-se o dedução do valor já restituído. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

35 - STJ Repetição do indébito. Tributário. Desconto ilegal do imposto de renda na fonte. Ano-base transcorrida. Declaração de ajuste anual.

«O contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na fonte, não tem, «ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse efeito, apresentar a declaração anual de ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido.... (Continua)

36 - STJ Repetição do indébito. Tributário. Desconto ilegal do imposto de renda na fonte. Ano-base transcorrida. Declaração de ajuste anual.

«O contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na fonte, não tem, «ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse efeito, apresentar a declaração anual de ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Isenção. Imposto de renda. Assistência judiciária gratuita.

1 - Os embargos de declaração não servem à reapreciação do mérito da demanda, já que o ordenamento pátrio destina-lhe o fim específico de integração dos julgados recorridos. Nesse sentido, não é necessário que o magistrado analise cada um dos argumentos expendidos pelo recorrente, bastando que tenha solucionado de forma integral a querela, rejeitando logicamente as teses contrárias. Precedentes.... (Continua)

38 - STJ Embargos de divergência. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Prazo prescricional. Prescrição.

«1. O imposto de renda retido na fonte pagadora não se constitui em lançamento, mas sim em adiantamento de pagamento do que sofrerá acertamento ao final de cada exercício. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Recurso especial. Retificação da declaração do imposto de renda. Mudança de modelo. Impossibilidade.

1 - O Medida Provisória 1.990-26/1999, art. 19, sucessivamente reeditada, não convertida em lei, cuja redação atualmente em vigor corresponde ao Medida Provisória 2.189-49/2001, art. 18, estabelece que a retificação de declarações de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. O parágrafo único do art. 18 da referida Medida Provisória abre caminho para que a Receita Federal, mediante ato normativo, estabeleça as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração, uniformizando assim os procedimentos das suas unidades.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Imposto de renda pessoa física. Decadência. Não ocorrência. Termo a quo. 1º dia do ano seguinte ao da entrega da declaração do imposto de renda. Art. 173, I, do CTN. Precedentes.

«1 - É cediço nesta Corte que, quando da revisão da declaração de ajuste anual apresentada a Administração Fazendária constatar a omissão de rendimentos e, consequentemente, apurar existência de imposto de renda a pagar, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado o tributo, nos termos do art. 173, I, do CTN. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 1.343.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/12/2012. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Imposto de renda. Faixas de rendimentos. Critério abstrato. Inadmissibilidade.

«1 - É assente na jurisprudência deste STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Imposto de renda. Faixas de rendimentos. Critério abstrato. Inadmissibilidade.

«1 - É assente na jurisprudência deste STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Imposto de renda. Faixas de rendimentos. Critério abstrato. Inadmissibilidade.

«1 - É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Imposto de renda. Faixas de rendimentos. Critério abstrato. Inadmissibilidade.

«1 - É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Inexigibilidade de crédito tributário. Imposto de renda. Embargos de declaração. Intempestividade.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação ordinária objetivando a declaração de inexigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda incidente sobre a aposentadoria da parte autora. Na primeira instância, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para reconhecer a isenção do imposto de renda incidente sobre a parcela relativa à complementação de aposentadoria, sendo declarados prescritos parte dos créditos. Nesta Corte, não se conheceu dos recursos especiais. ... (Continua)

46 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido de gratuidade, com declaração de pobreza, formulado por quem se encontra acima do limite de isenção do imposto de renda retido na fonte. Inadmissibilidade. Impossibilidade de consideração de pobreza para quem assim não o é para efeito de imposto de renda. Recurso não provido.

47 - STJ Tributário. Imposto de renda. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de rendimentos do imposto de renda. Multa. Arts. 84, II, e 88, I e II, da Lei 8.981/95. CNPJ/CGC. Inexistência de vinculação a débitos perante o fisco. IN/SRF 02/01. Lei 5.614/1970, arts. 1º e 5º. Extrapolação de limites. Baixa/cadastro. Deferimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.

«1. A entidade «denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda, sendo pertinente a imposição da multa prevista na Lei 8.981/1995 (arts. 84, II, e 88, II). ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Agravo regimental. Operações de swap com cobertura hedge. Imposto de renda. Incidência. Lei 9.779/99.

1 - As operações de swap com cobertura hedge representam aplicação de determinada quantia em moeda nacional em negócio cuja rentabilidade leva em conta uma moeda estrangeira, o que evita maiores prejuízos para a empresa contratante (hedger ), que possua dívidas em moeda estrangeira, ficando sujeita à oscilação da referida moeda. Seu escopo original é servir para cobertura de riscos provenientes da taxa cambial flutuante, não obstante prestar-se também para a especulação financeira, desde que se aposte na elevação da moeda estrangeira cuja variação remunera aquele investimento e inexista passivo em tal moeda.... (Continua)

49 - STJ Tributário. Imposto de renda. Atraso na entrega da declaração. Multa moratória. CTN, art. 138. Lei 8.981/95, art. 88.

«A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (art. 88 da 8.981/95) não se confunde com a estabelecida pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, CTN. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

50 - STJ Tributário. Imposto de renda. Atraso na entrega da declaração. Multa moratória. CTN, art. 138. Lei 8.981/95, art. 88.

«A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (art. 88 da 8.981/95) não se confunde com a estabelecida pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, CTN. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)