decreto 20910 1932 prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Prescrição. Decreto 20910/1932, art. 1º. Empresa pública. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, à empresa pública integrante da administração indireta, prestadora de serviços públicos, que não explora atividade econômica, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Execução Fiscal. Multa administrativa. Crédito de natureza não tributável. Prazo de cinco anos. Decreto 20910/1932, art. 1º. Inocorrência. Preliminar afastada. Recurso provido.

3 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos morais decorrente de erro judiciário interposta após o prazo prescricional de três anos. Improcedência. Prazo prescricional para ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido para três anos. Entendimento do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, em conjunto com os Decreto 20910/1932, art. 1º e Decreto 20910/1932, art. 10º. Sentença de improcedência mantida, mas com fundamentos modificados. Recurso improvido.

4 - TJSP Prescrição. Prazo. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de reconhecimento de ilegalidade de reajuste da tarifa de energia durante congelamento de preços. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do CTN, art. 168, Decreto 20910/1932 e Decreto-lei 4597/1942, art. 2º. Prejudicial rejeitada.

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Honorários periciais. Dívida da Fazenda Pública relativa a demanda cuja parte é beneficiária da justiça gratuita. Aplicação do Decreto 20910/1932, art. 10 e CCB, art. 206, § 1º, III. Necessidade. Recurso estatal provido para decretar a prescrição.

6 - TJRS Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Via pública. Buraco. Queda. Prejuízo material. Prescrição. Afastamento. Df-20910 de 1932. Embargos infringentes. Ação indenizatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32.

«1. Caso concreto em que o demandante pretende a condenação do embargado ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que teria sofrido em face de acidente de trânsito no qual teria se envolvido - queda em buraco existente na via pública. ... (Continua)

7 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ação em face da Fazenda do Estado. Regime do Decreto 20910/1932 em consonância com o Código Civil. Critério para reconhecimento da prescrição. Recurso improvido.

8 - STF Administrativo. Prescrição. Interrupção. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 4º. Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º. Súmula 383/STF.

«Prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 4º. A prescrição somente pode ser interrompida uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de 5 anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Súmula 383/STF. Prescrição reconhecida. Extinção do processo.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Prescrição. Decreto 20910/1932, art. 1º. Empresa pública. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, à empresa pública integrante da administração indireta, prestadora de serviços públicos, que não explora atividade econômica, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932. Ademais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação ajuizada pelo estado contra terceiro. Falta de regramento próprio. Observância, por simetria, do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20910/1932, art. 1º. Cabimento. Recurso improvido.

11 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Companheira. Habilitação. Prescrição. Decreto-lei 20910 de 1932, art. 1. Apelação cível. Direito previdenciário. Ipergs. Companheira. Pedido de pensionamento. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«Decorridos mais de cinco anos desde o óbito do ex-servidor público municipal até o ajuizamento da ação, configura-se a prescrição do fundo de direito de exigir a pensão como dependente previdenciária. Posicionamento com base no entendimento da Terceira Seção do STJ no REsp 1073976/RS, nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução 08/2008-STJ. CPC/1973, art. 543-C. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Serviços de água e esgoto. Prescrição. Decreto 20910/1932. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Dívida não-tributária. Serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/32. Prazo qüinqüenal para as ações da administração contra os administrados. Retomo posicionamento anterior.

«I - Se a lei estabelece como regra geral o prazo de cinco anos para o administrado reclamar da Administração, há de prevalecer igual prazo desta em face daquele, aplicando-se analogicamente o disposto no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Mútuo. Expansão dos serviços telefônicos do município de Ribeirão Preto. Ação de cobrança ajuizada contra a municipalidade. Prescrição quinquenal verificada. Exegese do Decreto 20910/1932, art. 1º. Recurso de ofício e voluntária providos.

14 - TJSP Prescrição. Ação de reparação de danos. Acidente de veículo. Prazo prescricional de três anos. CCB, art. 206, § 3º, V. Regra especial que prevalece sobre a do Decreto 20910/1932, art. 1º. Prescrição bem decretada. Recurso improvido.

15 - TJSP Prazo. Prescrição. Inocorrência. Desapropriação. Não cumprimento na integralidade do precatório expedido. Execução por título judicial. O prazo a considerar não seria o de dois anos e meio, de que trata o Decreto-lei 4597/1942, art. 3º, segunda parte, e sim o quinquenal, previsto no Decreto 20910/1932, art. 1º. A prescrição é instituto cuja configuração não pode repousar única e exclusivamente sobre o decurso do tempo. Ausência de inércia do credor. Preliminar afastada.

16 - TJSP Prescrição. Prazo. Sindicato. Contribuição confederativa. Ação para devolução do quanto arrecadado. Aplicação das regras do Decreto 20910/1932, art. 1º e não do Código Civil. Prescrição qüinqüenal e não trienal. Relação de trato sucessivo. Alegação de prescrição afastada. Preliminar rejeitada.

17 - TJSP Prescrição. Servidor público estadual. Reposição de diferença nos vencimentos em decorrência de sua conversão em URV. Alteração de posicionamento da Câmara. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Incidência do Decreto 20910/1932, art. 1º. Recurso neste aspecto não provido.

18 - TJSP Prescrição. Prazo. Servidora Pública Estadual. Cobrança de diferenças remuneratórias (sexta-parte) oriundas de decisão transitada em julgado em mandado de segurança. Prazo quinquenal e não trienal. Aplicabilidade do Decreto 20910/1932 e não do CCB, art. 10. Recurso improvido.

19 - TJSP Prescrição. Prazo. Multa de trânsito. Resolução 812/96 do contran revogada pela Resolução 148/2003, em razão da mesma ser conflitante com o CTB. Incidência da prescrição quinquenal. Aplicação por analogia do disposto no Decreto-lei 20910/1932, art. 1º. Precedentes. Recurso desprovido.

20 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação proposta em 26.08.2013 e a multa mais remota dentre as cometidas remonta em 28.11.2008. Inocorrência da prescrição quinquenal. Inteligência do Decreto 20910/1932, art. 1º. Impossibilidade de concessão da justiça gratuita. Matéria prequestionada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

21 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Prescrição. Dl-20910 de 1932. Apelação cível. Previdência pública. Pensão. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ e desta corte de justiça.

«Na hipótese dos autos, ocorreu a prescrição do próprio fundo de direito, na medida em que o óbito do servidor, instituidor da pensão, ocorreu em 15.11.1954 e a autora formulou pedido administrativo apenas em 02.03.2005, estando fulminada pelo implemento da prescrição estipulado no Decreto 20.910/1932, art. 1º. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

22 - TJSP Prescrição. Responsabilidade Civil do Estado. Erro médico. Evento morte. Representação perante o Conselho Regional de Medicina. Propositura da ação após decisão administrativa. Inexistência de interrupção do prazo prescricional quinquenal com a instauração do processo de sindicância. Prescrição verificada. Inteligência do Decreto 20910/1932, art. 1º. Extinção mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Prescrição. Cobrança de honorários periciais. Parte beneficiária da gratuidade processual. Encargo financeiro do Estado. Inaplicabilidade do prazo quinquenal do Decreto 20910/1932, art. 1º. Aplicabilidade da prescrição ânua. Termo inicial que começa a correr do trânsito em julgado da sentença. Prescrição configurada. Ação improcedente. Apelação provida.

24 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Ação de procedimento ordinário. Restituição de valores indevidos pagos por instituto previdenciário à título de pensão por morte, em razão de novo matrimônio do beneficiário. Restituição de danos ao erário. Incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20910/1932, art. 1º. Prejudicial afastada.

25 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Multa administrativa. Infração ambiental. Incidência do prazo quinquenal previsto no Decreto 20910/1932, art. 1º. Paralisação do feito por mais de cinco anos, sem localização de bens penhoráveis do devedor. Execução extinta. Recurso da Fazenda do Estado improvido, com observação.

26 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão indevida. Lesão de direito continuada, enquanto perdurava a suposta prisão indevida. Autor preso de 27.11.1999 a 22.03.2001, ajuizada a ação em 30.11.2004. Decorrência do lapso temporal de cinco anos não caracterizada. Decreto 20910/1932, art. 1º. Preliminar rejeitada.

27 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de veículo. Responsabilidade civil do Estado. Prevalência do prazo quinquenal previsto no Decreto 20910/1932, art. 1º sobre o prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Prescrição afastada. Agravo retido da Fazenda do Estado improvido.

28 - STJ Administrativo. Processual. Prescrição. Nulidade no procedimento demarcatório da linha de preamar médio de 1831. Ação de direito pessoal. Decreto 20910/1932, art. 1º. Termo inicial. Ciência do ocupante. Teoria da actio nata. Taxa de ocupação. Atualização com base no valor de mercado. Possibilidade. Decreto-lei 9.769/1946, art. 67 e Decreto-lei 9.769/1946, art. 101 e Decreto-lei 2398/1997, art. 1º. Divergência jurisprudencial. Ausência de confronto analítico. Desprovimento.

«1. O reconhecimento da nulidade em procedimento demarcatório de terreno da marinha está sujeito ao lustro prescricional, a teor do Decreto 20.910/1932, art. 1º, por se tratar de ação de direito pessoal, dado que os bens da União não se sujeitam à usucapião (Súmula 496/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Pensão e proventos. Servidor inativo da fepasa. Complementação de aposentadoria. Termo inicial da prescrição qüinqüenal. Decurso de mais de cinco anos entre a passagem para a inatividade e a propositura da ação. Prescrição do fundo de direito caracterizada. Decreto-lei 20910/1932, art. 1º. Reconhecimento da prescrição, com prejuízo da apelação dos autores.

30 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Multa administrativa. Infração ambiental. Incidência do prazo quinquenal previsto no Decreto 20910/1932, art. 1º. Decurso de mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a data da propositura da ação. Processo julgado extinto, pelo reconhecimento da prescrição. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

31 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor (URV). Revisional fundada na conversão em desconformidade com a Lei 8880/1994. Inaplicabilidade da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição do próprio direito, não exercido no quinquênio. Decreto 20910, de 1932. Processo extinto. Recurso não provido.

32 - TJSP Desapropriação. Indenização. Pagamento em parcelas, conforme o disposto no art. 33, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Manifestação dos agravantes ocorrida após seis anos do pagamento da última parcela. Inércia dos credores caracterizada. Prescrição intercorrente consumada, nos termos do Decreto 20910/1932, art. 1º. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. Suspensão. Termo inicial. Fundo de direito. Servidor Público Estadual inativo. Ferroviários. Servidores aposentados/ pensionistas da FEPASA. Ação para incorporação das vantagens dos servidores da ativa. Procedimento da Fazenda Pública paulista a estudos para a extensão administrativa dos discutidos abonos. Curso da prescrição suspenso nesse interregno. Decreto 20910/1932, art. 4º. Alegação de prescrição afastada. Preliminar rejeitada.

34 - TJRS Direito público. Multa de trânsito. Valor. Pagamento indevido. Restituição. Termo inicial. Prescrição. Dl-20910 de 1932, art. 1. Apelação cível. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Restituição de valores indevidamente pagos. Prescrição. Termo inicial. Pagamento.

«1. Paga a multa de trânsito indevida, é desde então que nasce o direito à ação de repetição do indébito, e não somente desde o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade do procedimento administrativo aforada e julgada anteriormente. Prescrição quinquenal reconhecida, em atenção ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932.

1 - É de cinco anos o prazo prescricional da Ação de Indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, que regula a prescrição de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for sua natureza.... (Continua)

36 - TJSP Prazo. Prescrição. Pensão por morte de Policial Militar falecido em fevereiro de 2002. Propositura da ação em setembro de 2009. Descabimento. Fluência do prazo quinquenal a partir da data do falecimento do servidor. Ocorrência. Decreto 20910/1932, art. 1º. Observância. Prescrição do fundo de direito caracterizada. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido, com observação.

37 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de reparação de danos morais cumulada com lucros cessantes e pensão por incapacidade física proposta contra o Estado. Ajuizamento fora do prazo prescricional de cinco anos aplicável às ações pessoais contra a Fazenda Pública (Decreto 20910/1932, art. 1º). Processo julgado extinto, com fundamento no inciso IV do CPC/1973, art. 269, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor. Recurso improvido.

38 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Serviços de apoio técnico-administrativo. Reconhecimento da prescrição. Requerimento administrativo. Formulação em prazo superior a um ano. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 6º. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 4º. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, ajuizada por empresa contra a municipalidade de São Luis, que tem por objetivo o recebimento de valor devido em contraprestação ao serviço de apoio técnico-administrativo e operacional nos sistemas de terminais de integração, na área de sinalização de trânsito, no setor de controle de multas e no de educação para o trânsito, conforme contrato administrativo 02/2003 celebrado entre as partes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)