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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE E DESNECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA PELA FALTA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, NO PRAZO LEGAL - CABIMENTO -

Ao discordar dos cálculos apresentados pelo exequente, o executado apresentou impugnação somente em relação ao numerário controvertido, e garantiu o juízo com a integralidade do débito exequendo, que não foi levantado por opção expressa do próprio exequente - Multa sobre o valor do débito em execução, bem como honorários advocatícios, que comporta reforma, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida - O exequente calculou indevidamente os honorários sucumbenciais sobre a soma entre o valor da condenação e das custas judiciais. Assim sendo, deverá ser deduzido do cálculo apresentado pela exequente o valor correspondente à soma das custas com o principal, devendo a verba honorária incidir somente sobre o valor da causa, nos termos do v. Acórdão exequendo - Impossibilidade de inclusão do valor das custas e despesas processuais na base de cálculo dos honorários porque o direito de ressarcimento é da parte e não do procurador - Decisão reformada - Impugnação acolhida - Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP Litisconsórcio passivo unitário. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo automotor. Vício do produto (veículo zero quilômetro). Bem adquirido por consumidor em face da fabricante e da alienante da coisa. Fase de cumprimento de sentença. Identidade das defesas. Recurso interposto por um dos litisconsortes que aproveitará ao outro. CPC/1973, art. 509. Extinção do incidente de cumprimento de sentença promovido em face da litisconsorte que não apelou. Impossibilidade de condenação da exequente (agravada) ao pagamento de verbas de sucumbência. Ausência de oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-J, parágrafo 1º. Recurso parcialmente provido para estes fins.

3 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. Insurgência da exequente.

«1. A garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PORQUE APRESENTADA PELO TRABALHADOR EXEQUENTE ANTES DA GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca do momento correto à apresentação da impugnação aos cálculos pelo exequente - se antes ou após a garantia do juízo pelo devedor - detém transcendência política, porquanto ainda há oscilação da jurisprudência no âmbito desta Corte Superior. Transcendência politica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PORQUE APRESENTADA PELO TRABALHADOR EXEQUENTE ANTES DA GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal do trabalhador exequente de reforma da decisão que negou provimento ao seu agravo de petição, mantendo a sentença que rejeitou sumariamente sua impugnação aos cálculos. O magistrado considerou extemporânea a impugnação apresentada pelo exequente antes da garantia do juízo pelo executado. Aduz que caso o magistrado entendesse prematura a impugnação, o correto seria apreciá-la no momento que considerasse oportuno, e não rejeitá-la sumariamente. Entende ter havido cerceamento de defesa, porque a impugnação não foi analisada nem pelo juiz da execução e nem pelo Tribunal. Aponta violação da CF/88, art. 5º, LV. O Regional consignou que, com base no CLT, art. 884, o prazo para impugnação é de 5 dias a contar da data da garantia do juízo. Prosseguiu registrando que o mesmo raciocínio se adota em relação aos embargos à execução sem que a execução esteja garantida. Apesar de ser ponderável tese de mérito sustentada pelo exequente, essa nova interpretação poderia inclusive gerar, regra geral, significativo prejuízo para os credores que acaso se mantivessem a confiar na jurisprudência e doutrina tradicionais. Afinal, adotara posição de permitir a apreciação do agravo de petição interposto prematuramente - apenas com a notificação do credor sobre a sentença de liquidação -, implicará subtrair a oportunidade de o juízo primário da execução rever sua decisão - em paridade com o que sucede quando há embargos à execução pelo executado. Por outro lado, não há qualquer prejuízo para o exequente se mantido o entendimento tradicional de o marco inicial para a impugnação observar a efetiva garantia do juízo, na forma do CLT, art. 884, § 3º. É que nesse último caso não precluirá para o credor-exequente a faculdade de insurgir-se contra a conta homologada, o que, ao contrário, sucederá se adotado o entendimento de que o prazo para agravo de petição inicia-se com a notificação da sentença de liquidação. Desse modo, não houve o cerceamento de defesa alegado, devendo ser mantido o trancamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão singular que rejeitou impugnação, acolhendo o cálculo do Exequente - Insurgência recursal insistindo na tese de nulidade do cumprimento de sentença por cerceamento de defesa pela não apresentação de planilha de evolução do débito - Impertinência - Cumprimento de sentença iniciado para cobrança de honorários advocatícios fixados em percentual indicado sobre base de cálculo expressamente determinada no título judicial - Dívida extraída de singelos cálculos aritméticos - Posterior apresentação de planilha pela Exequente em nenhum momento impugnada pelo Executado nas oportunidades que teve - Executado que, ainda, não apresentou os próprios cálculos - Ofensa ao art. 525, parágrafo 4º do CPC/2015 - Cerceamento de defesa inexistente - Decisão agravada mantida - Agravo não provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - Ação regressiva de reparação de danos materiais - Decisão que acolheu a impugnação ofertada pelo Município executado e determinou o refazimento dos cálculos pela seguradora exequente, para correta aplicação do IPCA-E e das custas e despesas processuais - Manutenção - Cálculo da exequente que deixou de indicar os índices efetivamente utilizados, limitando-se a mencionar o IPCA-E como indexador - Ausência, ademais, de identificação expressa das custas e despesas processuais - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso desprovido.

7 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação julgada procedente, todavia, sem a fixação dos honorários de sucumbência. A condenação em honorários rege-se pelos princípios da causalidade e da sucumbência e tal condenação pode ser aplicada tanto ao executado quanto ao exequente, desde que este, através do juiz, pratique atos constritivos aos bens do executado, forçando-o a se defender. Se desta defesa o executado sai vitorioso, justa é a condenação do exequente nas verbas de sucumbência. Recurso provido.

8 - TJSP Perito. Salário. Incidente de falsidade material decorrente de impugnação de assinatura atribuída à executada em documento exibido pela exequente. Adiantamento de despesas periciais à exequente, com base no CPC/1973, art. 389, II. Inadmissibilidade. Tal regra é de julgamento e não está submetida, nesta fase, a qualquer juízo valorativo, que só ocorrerá na sentença. Não se pode confundir o ônus da prova com a responsabilidade pelas despesas processuais. Regras de distribuição do ônus da prova são aplicáveis no momento do julgamento, sendo da executada a responsabilidade pelo adiantamento das despesas periciais, por ter suscitado o incidente de falsidade material. Observância, entretanto, à exequente a respeito da possibilidade de ser aplicado futuramente o referido artigo 389, II, para que não seja surpreendida com as consequências da não produção da prova que o juiz deferiu, com o que se lhe assegura o exercício do direito ao contraditório. Recurso provido, com observação.

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Acolhimento. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau de jurisdição acolheu a impugnação oferecida pelo executado, sem intimação do exequente para se manifestar sobre a impugnação. Violação do direito de defesa configurado. Recurso provido para anular a sentença, por «error in procedendo.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeita a impugnação ofertada - Inconformismo da executada - Pretensão ao reconhecimento de irregularidade na representação processual do exequente, em razão de seu óbito - Prejudicado - Vício sanado nos autos originários - Possibilidade - Validade dos atos praticados pela advogada nos interesses do de cujus e ratificados pela inventariante - Precedentes - Alegada nulidade em razão de cercamento de defesa - Acolhimento - Demonstrativo de crédito não trazido com a instauração do cumprimento de sentença, e que ensejou alegação de inépcia da petição inicial na impugnação - Exequente que supre a deficiência após a impugnação, sem que seja possibilitado, à executada, manifestar-se sobre a planilha de cálculo - Cerceamento de defesa configurado - Reabertura de prazo para apresentação de impugnação - Necessidade - Recurso provido, com determinação.

11 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à execução. Efeito suspensivo deferido. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do exequente.

«1 - Consoante a nova sistemática do processo satisfativo, introduzida pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, a defesa do executado, seja por meio de impugnação ao cumprimento da sentença (CPC/1973, art. 475-M), ou mediante os embargos à execução do título (CPC/1973, art. 739-A), ordinariamente, é desprovida de efeito suspensivo, podendo o juiz conceder tal efeito se presentes os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora e, como regra, garantido integralmente o juízo. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial- decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.insurgência do exequente.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo, impetrado por associação de classe. Execução individual. Tribunal de origem que, diante das particularidades da causa, reconheceu a ilegitimidade da parte exequente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJSC Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Obrigação de disponibilizar informações no portal de transparência do Município. Adimplemento parcial da obrigação pelo executado. Extinção do cumprimento de sentença requerido pelo exequente, para em outras esferas buscar a responsabilização pelo descumprimento parcial. Acolhimento do pleito com a homologação do pedido de desistência, nos termos do CPC/2015, art. 485, VIII. Recurso do executado. Necessidade de sua anuência para a extinção. Insubsistência. Falta de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Exegese do CPC/2015, art. 775, caput e II. Faculdade do exequente para extinguir o cumprimento. Sentença mantida, sem fixação de honorários recursais, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18 (Lei da Ação Civil Pública).

«A desistência do feito pelo exequente a qualquer tempo é viável, pelo princípio da livre disponibilidade da execução, desde que não opostos os embargos ou, quando opostos, desde que arguidos apenas temas processuais. Assim, ainda que alguns dos fiadores tenham apresentados embargos à execução suscitando questões de mérito, é cabível o pedido de desistência em relação aos outros codevedores que não apresentaram defesa, como desnecessária a anuência daqueles que ofertaram os referidos embargos. (AI 0010305-44.2016.8.24.0000, de Ascurra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09/03/2017)... (Continua)

15 - TJSP Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Honorários advocatícios. Verba perseguida. Natureza alimentar. Possibilidade.

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. CÁLCULO APRESENTADO PELO DEVEDOR QUE CONTEMPLA DE MODO ADEQUADO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE SEJAM INCLUÍDOS OS VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE E DA CGJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

17 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Citação do executado para pagamento, sob pena de incidência do CPC/1973, art. 475-J, postulada pelo exequente. Manifestação das partes. Intimação do agravante. Decisão recorrida que determina o pagamento do débito apurado. Violação ao contraditório ou ampla defesa. Inexistência. Alegado excesso de execução. Possibilidade de discussão em impugnação, prevista no art. 475-L do mesmo Código processual. Via adequada. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Prescrição. Execução relativa à cobrança de aluguéis e demais despesas locatícias. Oposição de embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Impugnação do embargante alegando que as verbas não excluídas pela sentença foram fulminadas pela ocorrência da prescrição, pois a citação dos embargados não ocorreu dentro dos noventa dias. Desacolhimento. Excesso de prazo da citação não ocasionado por culpa do exequente. Demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Prescrição afastada. Decisão mantida. Recurso Improvido.

19 - TJSP Alimentos. Impenhorabilidade. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu em parte a impugnação do executado, liberando as verbas salariais bloqueadas pelo sistema SISBAJUD. Irresignação da exequente. Descabimento. Natureza alimentar que se verifica. Aplicação do CPC/2015, art. 833, IV. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

«Verifica-se dos documentos juntados (fls.369/386 e 411/414, na origem), que, efetivamente, o agravado, no mês do bloqueio (outubro), recebeu os valores de R$1.017,20 (salário, fl.411) e R$3.828,32 (verba rescisória, fls.393/395). E verifica-se da conta corrente bloqueada (fls.377/386) que tais valores ainda não haviam sido utilizados pelo agravado para suas despesas mensais, tratando-se, portanto, de verbas alimentares.»... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Exclusão das astreintes e despesas médicas da base de cálculo da condenação. Irresignação do exequente. Matéria preclusa e violação da coisa julgada. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Reforma do julgado. Reexame da prova. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... (Continua)

21 - TJSP LOCAÇÃO. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Extinção da execução nos termos do CPC, art. 924, II. Interposição de apelação pelos executados. Pretensão de anulação da r. sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Pronunciamento judicial suficientemente motivado, de modo a possibilitar a sua compreensão e a viabilizar o exercício do direito de recorrer. Observância da CF/88, art. 93, IX e do CPC, art. 489. Magistrado não é obrigado a versar sobre todas as alegações constantes nos autos quando, por outros elementos do processo, já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar a sua decisão. Análise da pretensão de anulação da r. sentença por cerceamento do direito de defesa. Partes desta demanda celebraram contrato de locação de imóvel não residencial, pelo prazo de trinta meses, com início no dia 18.06.2019 e término previsto para o dia 17.12.2021. Rescisão antecipada do contrato, em razão de os locatários terem desocupado voluntariamente o imóvel no dia 13.12.2019. Inadimplência de aluguéis e encargos. Locatária que ajuizou a presente ação de execução em face dos locatários, amparada no título executivo extrajudicial consistente no contrato de locação celebrado entre as partes, conforme o CPC, art. 784, VIII. Locatários opuseram embargos à presente execução, os quais foram distribuídos em autos apartados por dependência ao juízo em que tramitação esta execução, como determina o CPC, art. 914, § 1º, originando, assim, o processo 1015443-13.2020.8.26.0506. Juízo em que tramita a execução deferiu o requerimento de penhora via sistema Bacenjud. Ante a suficiência dos valores bloqueados em nome dos executados, a juíza a quo reconheceu a satisfação da obrigação, extinguiu a execução nos termos do CPC, art. 924, II, bem como autorizou o levantamento de valores pela exequente no patamar necessário à quitação do débito exequendo, liberando eventuais valores remanescentes em favor dos executados. O fato de o reconhecimento da satisfação da obrigação e a autorização de levantamento de valores pela exequente terem ocorrido antes da apreciação dos embargos à execução não teve o condão de causar prejuízo aos executados, ainda que os aludidos embargos tenham impugnado a extensão do débito exequendo inicialmente reclamado, pois, por ocasião da análise dos embargos à execução, o juízo responsável pelo julgamento dos feitos consignou que o débito exequendo se limitaria ao aluguel do último mês de locação até a entrega das chaves no dia 13.12.2019, a ser compensado com o valor dado em caução, excluídas as demais cobranças, e que, devido ao devido ao fato de os embargos à execução terem sido julgados após a sentença de extinção da execução e levantamento de valores bloqueados, caberá à exequente, na fase de cumprimento da sentença proferida nos autos dos embargos, providenciar a devolução do valor levantado, corrigido monetariamente pela tabela prática do E. TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do bloqueio, bem como a devolução do restante do valor caucionado. Apelação que a exequente interpôs nos autos dos embargos à execução foi inadmitida em virtude de deserção, razão pela qual os critérios para cálculo do débito exequendo e as determinações de devolução de valores aos executados estipuladas por ocasião do julgamento dos embargos à execução foram integralmente mantidas. Inobstante a extinção da execução, os valores levantados a maior pela exequente poderão ser devolvidos por ocasião da fase de cumprimento da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, de modo a ressarcir os executados, o denota o descabimento da pretensão de anulação da sentença proferida nestes autos, em respeito à máxima jurídica de que não há em nulidade sem prejuízo. Pretensões formuladas na apelação interposta não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida.

22 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que extinguiu a execução - Insurgência do executado - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Conduta da instituição financeira que, ao depositar em favor da exequente o valor do crédito por ela perseguido, configura ato incompatível com a vontade de recorrer - Inteligência do CPC/2015, art. 1.000 - Executado não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença - Cerceamento de defesa inocorrente - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução forçada. CPC/2015, art. 247 e CPC/2015 art. 249. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Determinação de recolhimento das despesas com transporte de oficial de justiça. Inércia do exequente. Não interposição do recurso cabível. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os CPC/2015, art. 247 e CPC/2015 art. 249 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, por entender que a questão relacionada à possibilidade de citação postal, no caso, estaria coberta pela preclusão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Cumprimento provisório de sentença que vem a ser modificada com redução expressiva do valor executado. Responsabilidade objetiva do exequente pelos danos suportados pelo executado. Necessidade de restituição das partes ao estado anterior. CPC/1973, art. 475-O, I e II possibilidade, ante as peculiaridades do caso, de que o credor reembolse o devedor pelas despesas por este realizadas com a contratação de carta de fiança para garantia do juízo. Recurso provido.

«1 - Como regra, ante a possibilidade de modificação do título judicial que ampara a execução provisória, ao credor é imposta a responsabilidade objetiva de reparar os eventuais prejuízos causados ao devedor, restituindo-se as partes ao estado anterior. Nessas hipóteses, a apuração dos danos sofridos pelo executado poderá ocorrer nos mesmos autos, mediante liquidação por arbitramento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-O, I e II. ... (Continua)

25 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Parte exequente. Desistência. Angularização processual não formada. Comparecimento espontâneo. Ausência de poderes especiais para receber citação. Tese de defesa não apresentada. Honorários advocatícios considerados incabíveis. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige a reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Locação de imóveis. Ação de consignação em pagamento em fase cumprimento de sentença. Impugnação. Intempestividade. O prazo de quinze dias para oferecer impugnação conta-se da data da intimação da efetivação da penhora. Exegese do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Preparo de apelação recolhido a maior. Reconhecimento de ofício do excesso de execução, por violação ao princípio da boa-fé processual. Os valores das custas e despesas processuais decorrem da lei, e não do alvedrio das partes. Litigância de má-fé da exequente configurada. Agravo não provido.

27 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Cancelamento da inscrição. Reconhecimento do pedido pela exequente na apresentação de resposta. Aplicação da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Dispensa do pagamento dos honorários advocatícios. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Tribunal Regional asseverou: «Intimada para apresentar impugnação, a União Federal interpôs petição comunicando que, com base Ato Declaratório PGFN 1 de 31/01/08 e da Súmula Vinculante 21/STF (Parecer PGFN/CRJ/Nº 1973/2010), foi realizado o cancelamento das inscrições s. 35.432.838-7, 35.376.847-2 e 35.432.832-8, sendo determinada a restituição dos autos dos processos administrativos fiscais à instância competente para o processamento dos recursos administrativos pendentes, bem como da inscrição 35.432.837-9, em decorrência da decadência. Acerca da condenação em honorários advocatícios quando do cancelamento da dívida, dispõe a Lei 6.830/1980, art. 26: (...) Entretanto, a ratio legis da Lei 6.830/1980, art. 26, pressupõe que a própria exequente tenha dado ensejo à extinção da execução antes de qualquer manifestação do executado, o que não se verifica quando a extinção ocorre após a apresentação da defesa pelo executado, o que ocorreu, no caso, dada a oposição de embargos pelo executado. Ocorre que, segundo a Lei 10.522/2002, art. 19, §1º, I, a Procuradoria da Fazenda Nacional será dispensada de pagamento de honorários advocatícios quando reconhecer a procedência do pedido imediatamente após a resposta do devedor, senão vejamos: (...) Foi o que ocorreu nos autos, motivo pelo qual a sentença deve ser confirmada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. (fls. 1.984-1.985, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

28 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. Urv. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Acordo na origem. Transação sobre honorários de titularidade do advogado da parte executada. Execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. Iac 1. Honorários advocatícios sucumbenciais. Resistência à pretensão de extinção. Sucumbência da parte exequente. Precedentes. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de preques tionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ocorrência da prescrição intercorrente por culpa exclusiva do exequente, que deixou de dar o devido andamento ao processo. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

38 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução. Aquisição do imóvel após a formação do título judicial. Irrelevância. Obrigação «propter rem (CCB, art. 1345). Inteligência do CPC/1973, art. 42, § 3º. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Demonstração nos autos de que o exequente vem tentando ao longo de 15 anos a satisfação de seu crédito, sem, contudo, obter êxito. Bem transmitido à executada de modo derivado (dação em pagamento) e não de modo originário. Evidente o intuito de provocar retardamento na satisfação do crédito. Rejeição a impugnação mantida. Recurso improvido, com condenação pela litigância de má fé.

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Requisição de pequeno valor. Protocolo administrativo pela parte exequente. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão temporal. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Pretensão de reforma do acórdão estadual que provera agravo de instrumento, manejado pela exequente/consumidora, em face do acolhimento parcial da impugnação a cumprimento provisório de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantido o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Insurgência da operadora de plano de saúde/executada.

«1. Possibilidade de o Tribunal de origem, no exercício do juízo de admissibilidade, denegar o processamento do apelo extremo com fundamento na ausência de contrariedade ou negativa de vigência à Lei, sem incorrer em usurpação de competência do STJ. Aplicação da Súmula 123/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Cumprimento de sentença. Depósito judicial do quantum. Adimplemento voluntário da obrigação. Multa de 10%. Ação de adimplemento contratual. Fase de impugnação a cumprimento de sentença. Acórdão local determinando a exclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Insurgência do exequente. Princípio da celeridade. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«... 3. No tocante à alegada violação ao CPC/1973, art. 475-J, que disciplina a incidência da multa de 10% sobre o quantum exigido na fase de cumprimento de sentença, a irresignação merece provimento. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução forçada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. CPC/2015, art. 247 e CPC/2015 art. 249. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Determinação de recolhimento das despesas com transporte de oficial de justiça. Inércia do exequente. Não interposição do recurso cabível. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução forçada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. CPC/2015, art. 247 e CPC/2015 art. 249. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Determinação de recolhimento das despesas com transporte de oficial de justiça. Inércia do exequente. Não interposição do recurso cabível. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Atestada cumulação indevida de execuções. Inexigibilidade do título. Procedência da impugnação oposta para extinguir o feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Apontada litigância de má-fé da exequente, ora agravada. Não ocorrência. Gratuidade de justiça deferida na fase de conhecimento. Manutenção do benefício na fase executiva se não alterada a capacidade econômica da respectiva requerente. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada, ao atestar a existência de cumulação indevida de execuções, concluiu pela inexigibilidade do título que lastreia a presente execução, o que viabilizou o acolhimento da impugnação oposta pela UNIÃO para extinguir o feito executivo. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Recurso contra a r. decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$54.335,71. Utilização do índice IGP-M que se mostra descabida, diante da expressa previsão na sentença de correção monetária pela tabela prática do TJSP. Atualização de multa e 3 alugueres e inclusão de valor de custas. Dever do exequente de apresentar corretamente os valores devidos, com a adequada atualização. Pretensão de correção do valor executado apresentada após análise de impugnação apresentada, como cálculos homologados pelo juízo. Pretensão que não pode ser acolhida, sob pena de violar o direito de defesa da executada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.