demolitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação demolitória. Obra irregular em área comum. Apelação cível. Ação demolitória. Condomínio. Decadência e prescrição. Prejudiciais afastadas. Obra irregular em área comum. Desfazimento

«- Não se aplica o prazo decadencial de um ano e dia, CCB, art. 1.302, quando a construção impugnada foi edificada em área comum de condomínio. Afastada também a prescrição, pois, em se tratando de ação demolitória, em que não há prazo especial, incide o prazo de dez anos estabelecido no CCB, art. 205. ... (Continua)

2 - TJMG Ação demolitória. Prejuízo não demonstrado. Apelação cível. Ação demolitória. Fechamento de área descoberta. Edificação irregular. Questão de competência da municipalidade. Excesso de peso. Não comprovação. Prejuízo não demonstrado

«- A falta de autorização da prefeitura local para a realização da obra, por si só, não é suficiente para o provimento do pedido demolitório, tendo em vista que apenas a Municipalidade pode invocar tal questão, mormente se não houver prejuízos a particulares. ... (Continua)

3 - STJ Nunciação de obra nova. Edificação já concluída. Conversão. Ação demolitória. Possibilidade. CPC/1973, art. 936, I.

«A diversidade de requisitos entre a ação de nunciação de obra nova e a ação demolitória não impede possa ser feita a conversão de uma em outra, quando erroneamente ajuizada. A pretensão deduzida na ação demolitória se reproduz na inicial da nunciação de obra nova (CPC, art. 936, I, «in fine), de modo que não seria concedido ao autor nenhum outro bem jurídico que ele já não houvesse pleiteado; daí porque não se há falar em alteração do pedido, após a estabilização da lide.... (Continua)

4 - TJSP Cominatória. Demolitória. Construção de muro que invade propriedade de rede de combate ao câncer, doada por prefeitura, embora notificados os invasores regularmente. Inexistência da alegada boa-fé, impondo-se a demolição e restituição da área. Decisão de procedência da ação demolitória mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Processual civil e civil. Ação demolitória. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Súmula 281/STF.

«1 - Ação demolitória. ... (Continua)

6 - TJMG Ação demolitória. Ação demolitória. Instalação de antena de telefonia móvel. Anuência de todos os coproprietários. Procedência do. Pedido

«- Mostra-se ilegal e infringente dos direitos dos demais condôminos a instalação de antena de telefonia móvel autorizada por assembleia geral realizada com inobservância da convenção do condomínio e da legislação de regência.... (Continua)

7 - TJPE Apelação cível em ação demolitória. Legitimidade passiva ad causam do possuidor. Apelo provido.

«1. Na espécie, aplica-se a orientação jurisprudencial no sentido de que o possuidor, ainda que não ostente o título de proprietário do imóvel, é legitimado passivo para a ação demolitória que vise à destruição de acréscimo irregular (cf. REsp 1.293.608/PE, noticiado no Informativo 511/STJ, de 06/02/2013). ... (Continua)

8 - TAMG Direito de vizinhança. Ação demolitória. Muro divisório. Construção irregular. Invasão de área. Desfazimento. Ausência de vantagem. Conversão em indenização. Possibilidade. Julgamento «extra petita não caracterizado. CPC/1973, art. 460.

«Não é «extra petita a sentença que, julgando ação demolitória, converte o pedido da inicial em indenização, na consideração de que a demolição do muro divisório não traria para as partes uma vantagem sequer razoável, estando, assim, a decisão nos limites da «litis contestatio. A liberdade do proprietário de imóvel de construir encontra limitações no ordenamento jurídico pátrio, ou seja, não pode, de forma indiscriminada, realizar a construção de muro divisório sem observar o direito do proprietário do prédio vizinho. Não se recomenda a demolição de muro divisório, ainda que comprovadamente construído de forma irregular, se nenhuma vantagem o desfazimento propiciará às partes, podendo a pretensão demolitória ser convertida em perdas e danos.... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Obra clandestina. Construção irregular. Licença. Ausência. Área de bacia de captação hídrica. Ação demolitória. Cabimento. Ação demolitória. Proprietário. Legitimidade passiva. Revelia. Construção irregular. Ausência de licença. Área de bacia de captação de recursos hídricos. Manutenção de animais no local. Demolição. Direito à moradia.

«1. O proprietário do imóvel é litisconsorte passivo necessário na ação demolitória de obra clandestina. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Ação demolitória. Obra irregular em área comum. Legitimidade ativa do condômino. Inteligência do CPC/1973, art. 934. Mesma natureza da ação de nunciação de obra nova. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/1973, art. 934, II, o condômino detém legitimidade ativa para o ajuizamento de ação demolitória em face de outro condômino proprietário de apartamento que realiza obra em prejuízo de área comum. Precedente. ... (Continua)

11 - TJRS Direito de privado. Ação demolitória. Cabimento. Condomínio. Construção de obra irregular. Área de uso comum. Prescrição. Inocorrência. Ação demolitória. Obra realizada em condomínio. Apropriação de forma exclusiva, pelo condômino, de parte da área comum (poço de luz). Demanda procedente. Legitimidade passiva.

«A condição de condômino é suficiente para que o réu figure no pólo passivo da demanda. É que o titular da coisa responde perante a universalidade.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação demolitória. Natureza real. Cônjuge. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação. Nulidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual a natureza da Ação Demolitória e, em consequência, se a hipótese exige a formação de litisconsórcio necessário passivo entre os cônjuges. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Urbanístico. Agravo interno. Recurso especial. Querela nullitatis. Ação demolitória. Litisconsórcio passivo com o cônjuge do proprietário do imóvel. Ausência. Precedentes. Provimento negado.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual, em ação demolitória ajuizada por ente público em razão da violação a normas de direito urbanístico, não há litisconsórcio passivo necessário entre o proprietário do imóvel e o seu cônjuge. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de demolitória. Laudo pericial. Ausência de risco concreto. Inversão de entendimento. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - As instâncias de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela improcedência da ação demolitória, tendo em conta que a construção não trazia riscos e prejuízos concretos a outras propriedades. A inversão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação / reexame necessário . DEMOLITÓRIA. Direito urbanístico. Uso do solo. Deve ser reputado tacitamente deferido pedido de execução de obra de engenharia civil quando, uma vez vencido o prazo peremptório estabelecido na lei local, as posturas edilícias da época não impediam sua execução. A excessiva demora da Administração na apreciação do pedido não autoriza aplicação de lei posterior que estabelece restrições inéditas. O ato administrativo não pode ser julgado com base em elemento que não integrou. Ação demolitória julgada improcedente. Recursos não providos.

16 - TAMG Condomínio em edificação. Demolitória. Construção civil. Obra irregular. Prescrição.

«Impõe-se a decretação da procedência do pedido demolitório com preceito cominatório, formulado pelo condomínio, através do síndico, para o desfazimento de obra diversa da finalidade do prédio, edificada em desacordo com as normas administrativas e de forma nociva ao interesse comum. ... (Continua)

17 - TJMG Ação demolitória. Reforma em condomínio. Ação demolitória. Reforma em condomínio. Prejuízo causado à unidade autônoma. Comprovação. Perda de luminosidade e ventilação. Obra aprovada por assembleia nula. Ausência de prova da ciência dos condôminos prejudicados acerca da realização da assembleia que deliberou sobre a reforma. Ilicitude da construção e da conduta do condomínio demonstrada

«- É cabível a ordem de demolição de construção em condomínio autorizada por assembleia nula, da qual não foram válida e previamente cientificados os condôminos que tiveram a sua unidade autônoma prejudicada, afetando sua ventilação e luminosidade.... (Continua)

18 - STJ Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Pedido. Cumulação com demolitória. Aberturas construídas a menos de metro e meio da propriedade. Condenação apenas para emparedar. Admissibilidade. Inexistência de julgamento extra petita. CCB, art. 573 e CCB, art. 576. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 934. CCB/2002, art. 1.301 e CCB/2002, art. 1.302.

«O pedido formulado em ação demolitória contém em si a postulação da modificação parcial da obra irregular, não incorrendo em julgamento extra petita o julgado que determina apenas a realização de reparos para eliminar o que contravenha as normas que regulam as relações de vizinhança. Recurso não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória e indenizatória por danos morais. Construção de uso privativo em área comum de condomínio. Sentença de parcial procedência. Prova dos autos. Não configuração de obra nova, mas já acabada. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Conversão da ação de nunciação de obra nova em demolitória. Viabilidade. Laudo pericial. Constatação de comprometimento da função do PVI. Ventilação e dissipação dos gases nocivos. Prova emprestada. Princípio do convencimento motivado. Autorização dos demais condôminos. Inexistência. CCB/2002, art. 1.342. Violação. Licença da prefeitura. Não convalidação. Pedido demolitório concedido e mantido. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

20 - STJ Nunciação de obra nova. Edificação já concluída. Conversão. Ação demolitória. Possibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC/1973, art. 936, I.

«... 3. A questão em exame diz com a possibilidade, ou não, de eventual conversão da ação de nunciação de obra nova em ação demolitória, na medida em que ausentes os pressupostos para o manejo do procedimento especial, porquanto verificada, no espécie, a finalização da construção. ... (Continua)

21 - TJRJ Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Ação demolitória. Município de Angra dos Reis. Terreno de apenas 20m2, sendo o limite mínimo de 200m2. Edificação que ocupa 100% da área quando o limite é 70%. Obra irregular, em confronto com o plano diretor e Código de Obras do Município. Procedência do pedido. Manutenção da sentença. CPC/1973, art. 934.

«Apontando a perícia que as obras realizadas são irregulares diante dos padrões urbanísticos do Município de Angra dos Reis, a procedência do pedido demolitório foi correta. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMOLITÓRIA -

Comprovação da localização do imóvel em área de risco de escorregamento de solo - Pedido demolitório, ademais, que se fundamenta na construção irregular e clandestina - Ordem de demolição que merece ser decretada - Imóvel erigido em desconformidade com a legislação municipal aplicável à espécie - Ausência de alvará ou autorização para construção - Procedência do pedido - Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse e demolitória. Reexame de matéria de fato. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca o deferimento das medidas demolitória e reintegratória, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Ação demolitória. Prazo decadencial. Art. 576 do CCB/1916. Janela, sacada, terraço, goteira ou similares. Escada construída integralmente em terreno alheio. Inaplicabilidade.

«1. O prazo decadencial de ano e dia para a propositura da ação demolitória previsto no artigo 576 do Código Civil/1916 é limitado às espécies nele mencionadas: janela, sacada, terraço, goteira ou similares. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demolitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.

1 - Ação demolitória. ... (Continua)

26 - TJMG Ação demolitória. Obra realizada em área pública. Ação demolitória. Obra realizada em área pública. Loteadora. Legitimidade ativa. Ausência de autorização. Prejuízos constatados. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade

«- Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, cabendo a legitimidade ativa ao titular do direito que se busca afirmar no processo, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe àquela pretensão, ou seja, contra quem a sentença vai operar seus efeitos. ... (Continua)

27 - TAMG Ação demolitória. Condomínio em edificação. Área comum utilizada como serventia por um dos condôminos. Construção de telhado prejudicando a ventilação de outros apartamentos. Descabimento. Procedência da demanda. (Cita doutrina).

28 - TJSP DEMOLITÓRIA

29 - STJ Ação demolitória. Descumprimento de norma legal de interesse público. Benfeitorias. Indenização indevida.

«Não está o Município obrigado a indenizar as benfeitorias existentes em construções clandestinas, feitas de má-fé em logradouros públicos.... (Continua)

30 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Ação declaratória de nulidade. Inaplicabilidade da querela nullitatis insanabilis. Desnecessária a formação do litisconsorcio passivo necessário na ação originária demolitória. Relação de direito pessoal e não de direito de propriedade. Por maioria, deu-se provimento ao recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em face de Decisão Terminativa (fls.163/166), que deu provimento ao apelo para determinar a remessa dos autos à Instância de origem para regular processamento da ação declaratória de nulidade até seus ulteriores termos. Em suas razões recursais, argumenta o recorrente que não haveria necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário na ação demolitória proposta anteriormente, por entender que não tem cabimento a apresentação da querela nullitatis. Assevera ainda, que houve angularização da relação processual na mencionada ação demolitória e nunca teria sido questionada a ausência de citação da ora agravada. Cita precedentes que entende respaldar sua tese. Levanta provável má-fé da agravada e seu cônjuge com o ajuizamento da ação declaratória de nulidade e entende que a decisão agravada está equivocada, não cabendo a aplicação do art. 557, §1º-A do CPC/1973, bem como reputa inadequado o uso da querela nullitatis originária (fls. 179/186).Por fim, requer o total provimento do presente recurso interposto, reformando a decisão monocrática em todos os seus termos.Fazendo uma breve síntese e para compreensão dos fatos é importante tecer os comentários adiante.Trata-se de apelação cível de sentença prolatada em sede de «querela nullitatis insanabilis, da lavra da Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, §3º.Na decisão mencionada, a ação foi extinta por ausência de condição da ação. Restou consignado que as ações demolitórias têm natureza obrigacional, não apresentando cunho de direito real imobiliário, de modo que não haveria a necessidade de citação do cônjuge. A apelante argumenta, em suas razões recursais, que figurava no pólo passivo da ação demolitória objeto da «querela nullitatis e não foi regularmente citada. Nesse contexto, defende sua legitimidade para manejar a ação em estudo. Outrossim, entende que o caso não contempla nenhuma das hipóteses de cabimento da ação rescisória. Pretende, portanto, a reforma da sentença (fls. 109/126). Custas recolhidas (fl. 127).Processo remetido a essa Instância ad quem. Sanadas algumas irregularidades, o órgão ministerial foi instado a se manifestar (fl. 155), porém restou entendido que não era o caso de intervenção do Ministério Público (fls. 159/160).Mediante Decisão Terminativa proferida às fls.163/166, a relatoria do Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo deu provimento ao apelo para determinar a remessa dos autos a Instância de origem para regular processamento da ação declaratória de nulidade até seus ulteriores termos.Pois bem. Como esclarecido, a ação declaratória principal teve seu processamento obstado sob o fundamento de ausência de condição da ação. Em sua decisão, a MM Juíza a quo entendeu que a via eleita não era a adequada para a hipótese. No caso em apreço, a relação colocada sob a epígrafe jurisdicional é uma relação de direito pessoal e não de direito de propriedade.A ação de natureza demolitória não impõe a presença do litisconsórcio passivo necessário dos cônjuges residentes, na medida em que tal embate se apoia em relação obrigacional, não se tratando, portanto, de direito de propriedade, domínio, direito real imobiliário ou qualquer outra que requeira a formação de litisconsórcio passivo necessário.Portanto, diante de todo contexto, depreende-se claramente a inexistência de correlação do objeto da ação demolitória com o direito real imobiliário, motivo pelo qual a citação do cônjuge é desnecessária ao regular processamento do feito, não havendo cabimento para tese de nulidade arguida.Como bem frisou a MM Juíza a quo, «é de se ver que a autora tem como única finalidade obstar a execução da obrigação de fazer fixada no processo principal através de ajuizamento da presente querela nullitatis insanabilis, incompatível para atacar atos vinculados ao direito obrigacional, vez que não se trata de direito da propriedade ou ainda possessório, repercutindo os efeitos de maneira reflexiva no imóvel.Por maioria de votos, deu-se provimento ao presente recurso de agravo.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória e indenizatória por danos morais. Construção de uso privativo em área comum de condomínio. Sentença de parcial procedência. Prova dos autos. Não configuração de obra nova, mas já acabada. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Conversão da ação de nunciação de obra nova em demolitória. Viabilidade. Laudo pericial. Constatação de comprometimento da função do pvi. Ventilação e dissipação dos gases nocivos. Prova emprestada. Princípio do convencimento motivado. Autorização dos demais condôminos. Inexistência. CCB/2002, art. 1342. Violação. Licença da prefeitura. Não convalidação. Pedido demolitório concedido e mantido. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória e indenizatória por danos morais. Construção de uso privativo em área comum de condomínio. Sentença de parcial procedência. Prova dos autos. Não configuração de obra nova, mas já acabada. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Conversão da ação de nunciação de obra nova em demolitória. Viabilidade. Laudo pericial. Constatação de comprometimento da função do pvi. Ventilação e dissipação dos gases nocivos. Prova emprestada. Princípio do convencimento motivado. Autorização dos demais condôminos. Inexistência. CCB/2002, art. 1342. Violação. Licença da prefeitura. Não convalidação. Pedido demolitório concedido e mantido. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação demolitória. Ausência de autorização. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO EM AÇÃO DEMOLITÓRIA.

Construção em área verde de loteamento, área pública e de preservação permanente. Concedido o benefício da justiça gratuita. Em relação à preliminar, denota-se que a inicial foi acompanhada de vistoria municipal, que é ato administrativo com presunção de legitimidade, presunção não desconstruída pelos recorrentes. Preliminar rejeitada. A dupla proteção ambiental da área, somado ao fato de ser área pública, impede a regularização na forma sugerida pelos apelantes. Não comprovada a inadequação da medida demolitória, a qual é necessária e adequada para a preservação ambiental e urbanística. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO, com observação de que foi concedida a justiça gratuita aos apelantes.... (Continua)

35 - TJSP Recurso. âmbito. Demolitória. Direito de vizinhança. Elevação de muro travejante para sustentação de lajes e telhado. Pedido demolitório referente a essas lajes e ao telhado, para que eles passem a ser sustentados por muro a ser construído pelos réus. Pedido tido como juridicamente impossível, permitido o chamado travejamento do muro vizinho. CCB, art. 580. Interposição de apelação, afirmando a usurpação de cerca de seis metros quadrados do imóvel da autora. Pedido novo. Incongruência entre o pedido demolitório formulado pela inicial e o apresentado em sede de apelação. Vedação legal. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, quanto ao pedido demolitório, por impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 267, VI. Indenizatória improcedente em face da prescrição. Recurso desprovido.

36 - STJ Demolitória. Propositura por Município. Construção ilegal em via pública. Indenização por benfeitorias. Não cabimento.

«A construção ilegal está sujeita à demolição, não tendo o invasor de má-fé direito à retenção, nem à indenização por eventuais benfeitorias.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória cumulada com demolitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação reivindicatória cumulada com demolitória e perdas e danos. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação demolitória. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Pretensão resistida. Fundamento não impugnado. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A parte não trouxe argumentação voltada a impugnar objetivamente o fundamento central concernente manutenção do pedido demolitório mesmo após o advento da alteração legislativa que levaria ao reconhecimento da perda de objeto da ação, mantendo-se, com isso, o reconhecimento da necessidade de pagamento de honorários advocatícios pela parte agravante. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... (Continua)

39 - TJSP Demolitória. Edificação irregular. Edícula que obstrui a janela existente na cozinha do imóvel do autor. Construções de ambos os litigantes que não observaram as posturas municipais, desrespeitando os recuos necessários estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo. Posterior regularização das plantas que não exonera os respectivos proprietários do dever recíproco de não causar prejuízos. Anterioridade da edificação do autor que não lhe confere o direito de exigir a demolição da construção erigida por seu vizinho. Recurso provido para o fim de reconhecer a improcedência do pedido demolitório, bem como do pedido indenizatório.

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória e demolitória. Imóvel. Autores da ação legítmos proprietários. Resistência injustificativa. Multa. Litigânica de má-fé. Cabimento. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexisência.

1 - Não configura violação ao CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.... (Continua)

41 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação demolitória. Legitimidade. Citação do proprietário como litisconsorte passivo necessário. Obrigatoriedade. Recurso desprovido. Decisão unânime. A) faz-se imprescindível a citação do proprietário do imóvel na ação demolitória, haja vista a natureza real do direito de propriedade, onde o deferimento de uma decisão determinando a demolição da construção irregular sabidamente afetará o patrimônio pessoal do dono da propriedade onde o imóvel está edificado, razão pelo que deve ele integrar a lide em hipóteses deste jaez; b) há litisconsórcio necessário entre o proprietário e o possuidor, tendo em conta a comunhão de interesses processuais e materiais de ambos; c) a citação do proprietário converte-se em requisito de validade e regularidade processual, sendo sua carência razão para extinção do processo, conforme CPC/1973, art. 47; d) agravo desprovido por unanimidade.

42 - TJMG Ação demolitória. Construção de churrasqueira. Apelação. Ação demolitória c/c indenização. Direitos de vizinhança. Construção de churrasqueira na divisa entre propriedades. Fumaça e fuligem. Prova documental e testemunhal. Prejuízos ao sossego da autora. CCB, art. 1.277. Demolição da churrasqueira, fogão ou similar e da chaminé. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida

«- Havendo nos autos provas de que a churrasqueira e a chaminé construídas pelo réu causaram prejuízos ao sossego da vizinhança, configurada está a hipótese do CCB, art. 1.277, devendo ser mantida a sentença que determinou a demolição de tais obras, bem como o pagamento de indenização à autora. ... (Continua)

43 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Realização sem observância do recuo lateral e da altura máxima do muro divisório. Demolitória. Desnecessidade de chamamento da esposa do réu, co-proprietária do imóvel. Litisconsórcio facultativo. Ação demolitória que não tem natureza real imobiliária. Dispensa da comprovação da propriedade do imóvel pelo autor para o ajuizamento da ação, mesmo porque o possuidor também está legitimado a demandar o vizinho que lhe causar dano ao construir. Inobservância das determinações do regimento interno da associação de moradores, sendo irrelevante a inexistência de condomínio formalmente constituído ou que tal regimento seja mais rigoroso do que as normas urbanísticas estabelecidas pelo Município. Réu que integrava ativamente a Comissão de Conciliação responsável por solucionar impasses entre os moradores e a entidade, inclusive sugerindo modificações nas obras realizadas para que os interesses comuns fossem atendidos. Adequação da construção às disposições da entidade associativa. Necessidade. Recurso do réu improvido.

... (Continua)

44 - TJSP Demolitória. Construção. Ausência de interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Inexistência de hipótese para demolição do imóvel. Recurso provido.

45 - TJMG Ação de nunciação de obra nova. Obra concluída. Apelação cível. Ação de nunciação de obra nova. Pedido de demolição de obra já concluída. Carência de ação. Falta de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Embargo de obra nova. Construção de garagens em área comum. Deliberação em assembleia. Regularidade da obra. Recurso não provido

«- O ordenamento jurídico confere ao prejudicado a possibilidade de propor ação de nunciação de obra nova e ação demolitória quando ele se sentir violado no seu direito de propriedade e de vizinhança. ... (Continua)

46 - TJSP Processual civil. Ação de reintegração de posse cc demolitória. Abandono do feito. Extinção do processo sem resolução de mérito.

47 - TJSP Demolitória. Edificação irregular. Remoção de rádio-base irregularmente instalada pela TIM em área tombada. Ação procedente. Agravo retido rejeitado. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida improvido, com determinação.

48 - TARS Ação demolitória. Obra clandestina. Pretensão de Município para desfazer barracos, construídos sem projeto e alvará. Não comprovação de ser, o lugar, via pública. Ilegitimidade do Município para defender interesse alheio. Ação inadequada visando à desocupação da área. Prevalência do direito natural à moradia de famílias faveladas. Improcedência.

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Demolitória. Ação movida contra quem formulou pedido administrativo de regularização do imóvel e aparenta vínculo de parentesco com o indigitado dono. Situação que impunha nomeação à autoria. Prejudicial afastada.

50 - TJMG Ação demolitória de imóvel particular. Administrativo. Processual civil. Ação demolitória preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade da sentença. Superação. Imóvel particular acometido por incêndio. Desmoronamento parcial. Risco de desabamento do restante do prédio. Perícia judicial. Urgente necessidade de obras de recuperação. Inércia do requerido. Procedência do pedido demolitório. Multa pecuniária. Manutenção do valor fixado. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa

«- A ausência de oportunidade às partes para apresentação de memoriais não acarreta nulidade do processo, sobretudo se não indicado pelo réu o efetivo prejuízo por ele suportado. ... (Continua)