dignidade prisional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ RHC. Prisão domiciliar. Doença grave. Dignidade da pessoa humana. Unidade prisional. Possibilidade de atendimento. Tratamento de saúde dentro das necessidades do apenado. Ausência de comprovação da ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena. In casu, as autoridades locais demonstraram que o apenado tem a atenção devida do sistema prisional, em respeito ao primado da dignidade da pessoa humana e à preservação da vida, situação a exigir o apuro probatório não possível na via do procedimento heroico. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal.habeas corpus coletivo. Não ocorrência. Exercido juízo de retratação neste ponto para se conhecer do writ. Mérito da impetração. Falta de vaga no regime prisional correto. Prisão domiciliar deferida apenas aos apenados que cometeram crimes sem violência. Ilegalidade. Violação do princípio da dignidade da pessoa humana. Falta de vaga. Cumprimento em local similar. Garantia aos direitos inerentes. Possibilidade. Estrutura do estabelecimento prisional. Incursão fático probatória. Inviabilidade. Decisão agravada reconsiderada para se conhecer do writ. Habeas corpus concedido.

1 - Considerando que a pretensão foi deduzida em prol de indivíduos identificados e não em face de uma coletividade indeterminada, a decisão agravada merece ser reconsiderada. Juízo de retratação exercido para se conhecer da impetração. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Regime prisional fechado fixado com base na hediondez do delito. Fundamentação afastada. Montante da pena que enseja o regime inicial semiaberto.

«1 - O regime mais gravoso que o patamar de pena aplicada pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, conforme o teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)

4 - STJ Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Interdição por decisão judicial. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.

«1. No julgamento do RE 592.581/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. ... (Continua)

5 - STJ Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Interdição por decisão judicial. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.

«1. No julgamento do RE 1592.581/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. ... (Continua)

6 - STJ Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Limitação do número de detentos por decisão judicial. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.

«1. No julgamento do RE 592.581/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. ... (Continua)

7 - STJ Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Limitação do número de detentos por decisão judicial. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.

«1. No julgamento do RE 592.581/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. ... (Continua)

8 - STF Prisão preventiva. Paciente acometido de enfermidades graves. Reconhecimento, pelo estabelecimento prisional, de que não tem condições de prestar assistência médica adequada. Prisão domiciliar. Hipótese não enquadrada no Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP). Excepcionalidade do caso. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Súmula 691/STF.

«1. Autos instruídos com documentos comprobatórios do debilitado estado de saúde do Paciente, que provavelmente definhará na prisão sem a assistência médica de que necessita, o estabelecimento prisional reconhecendo não ter condições de prestá-la. 2. O LEP, art. 117 determina, nas hipóteses mencionadas em seus incisos, o recolhimento do apenado, que se encontre no regime aberto, em residência particular. Em que pese a situação do paciente não se enquadrar nas hipóteses legais, a excepcionalidade do caso enseja o afastamento da Súmula 691/STF e impõe seja a prisão domiciliar deferida, sob pena de violação do princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Ordem de «habeas corpus concedida.... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Revista íntima em estabelecimento prisional. Observância das normas fiscalizatórias e fundada suspeita de que a ré transportava drogas. Ausência de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Prova lícita. Crime impossível. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Estabelecimento prisional. Superlotação e problemas nas instalações físicas. Discussão acerca da competência do juízo cível, cabimento da ação civil pública e legitimidade da defensoria pública. Suposta violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais objetivando provimento jurisdicional que, além de outras medidas, limite a capacidade da unidade prisional do município de São Sebastião do Paraíso e determine a realização de reparos nas instalações físicas do estabelecimento. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Revista íntima para ingresso em estabelecimento prisional. Práticas e regras vexatórias. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da intimidade, da honra e da imagem das pessoas. Ofensa. Ilicitude da prova. Repercussão geral reconhecida. ARE 959.620. Tema 998/STF. Sobrestamento. Agravo não provido.

«1 - Nos autos do ARE 959.620, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à adoção de práticas e regras vexatórias com a revista íntima para o ingresso em estabelecimento prisional (Tema 998/STF). ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos, com banheiro privativo. Condições de segurança e dignidade preservadas. Sentença penal condenatória proferida. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

13 - STJ Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Risco à segurança dos presos e servidores. Interdição por decisão judicial. Devido processo legal. Observância. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.

«1. O procedimento de interdição da Cadeia Pública de Caragola/MG - Autos 15/2015 - observou o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o diretor do estabelecimento prisional e o representante judicial do Estado foram intimados para manifestação. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Execução penal. Direito de visitação a parente preso. Mandamus não se presta a discutir tal temática. Violação à dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Supremacia do interesse público. Necessidade de manutenção da ordem e da disciplina no estabelecimento prisional. Menores. Princípio da proteção integral. Direito absoluto inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir o habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Paciente em regime fechado. Prisão domiciliar em razão de doença grave. Paciente septuagenário. Idade avançada e estado de saúde debilitado. Excepcionalidade. Assistência e tratamento médico-hospitalar no estabelecimento prisional inadequados. Ineficiência do estado. Dignidade da pessoa humana. Medida de cunho humanitário. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Estabelecimento prisional que não oferece as condições necessárias. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar do recorrente encontra-se fundamentada na fuga do distrito da culpa, por quase dois meses, concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução penal. Embargos declaratórios em matéria criminal. Prazo. Dois dias. CPP, art. 619 e art. 263 do RISTJ. Matérias não apreciadas pelo tribunal a quo. Impossibilidade de análise por esta corte. Supressão de instância. Péssimas condições e superlotação de estabelecimento prisional. Transferência de presos. Necessidade. Princípios da dignidade da pessoa humana e da humanização da pena.

«1. O prazo para a oposição de embargos declaratórios, no âmbito penal, é de dois dias, consoante determina os arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Regime semiaberto. Cumprimento. Comarca diversa. Inadequação. Dignidade da pessoa humana. Lesão. Configuração. Prisão domiciliar. Concessão. Agravo em execução. A comarca de canoas há de providenciar no cumprimento da pena na comarca e não enviar os presos para outra. Não havendo estabelecimento prisional compatível com a legislação, o apenado há de cumprir a sua pena em prisão domiciliar até construção de presídio adequado na comarca. Apenado doente e com filhos menores. Agravo provido.

19 - TJSC Mandado de segurança. Impetração pelo estado de Santa Catarina contra decisão do Juiz Corregedor da unidade prisional que determinou a transferência para as penitenciárias dos segregados com sentença condenatória transitada em julgado, sob o fundamento de superlotação carcerária, condições insalubres e convivência entre presos provisórios e definitivos. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Medida adotada com respaldo legal. Inteligência do LEP, art. 66, VIII. Princípio da reserva do possível que não autoriza a modificação da decisão. Magistrado que, prezando pela observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, separa presos provisórios de presos definitivos. Decisão mantida. Segurança não concedida.

«Tese - Não ofende o princípio da reserva do possível a decisão do magistrado corregedor da unidade prisional que ordena a transferência de presos definitivos para outras penitenciárias em razão da superlotação e das condições insalubres para resguardar a dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da instrução criminal. Modus operandi. Risco real de reiteração delitiva. Alegada nulidade do Decreto prisional. Supressão de instância. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento adotado pelo col. Pretório Excelso e pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, do CP, Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, a necessidade e suficiência do regime para reprovação e prevenção do crime. Ademais, a jurisprudência desta Corte admite a imposição de regime prisional mais gravoso do que permitir a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... (Continua)

22 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Tentativa de estupro. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Precedentes.

«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em unidade prisional. Revista íntima. Legalidade.

«1 - A Resolução 5/2015, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça, estabeleceu a proibição de revistas vexatórias no ingresso de pessoas em presídios, vedando o «desnudamento total e parcial, introdução de objetos em cavidades íntimas, o uso de cães ou da técnica do «agachamento. ... (Continua)

24 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Flagrada a ré, em revista para ingresso em presídio na condição de visitante, transportando no interior da vagina substâncias entorpecentes, patente a prática delitiva, irrelevante inexistência de efetivo comércio ou lucratividade, posto que infringida a norma ao menos pelo «trazer consigo, inadmissível a assertiva de ilicitude da prova pela revista íntima efetuada, procedimento de segurança que não ofende ao princípio da dignidade da pessoa humana, mas ao contrário objetiva a segurança dos detentos e de todos os que ingressam no estabelecimento prisional, interesse público a prevalecer sobre o privado. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Prova. Tráfico ilícito de entorpecentes. Acusada que, nas dependências de estabelecimento prisional, trazia consigo, no interior de sua genitália, para fins de entrega à consumo de terceiros, um invólucro plástico de cocaína e outro invólucro contendo maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal regulamentar. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Pretendida declaração de ilicitude da prova material, obtida por revista íntima, o que violaria o princípio constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana. Desacolhimento. Medida que se mostra necessária para coibir atos que coloquem em risco a segurança pública. Princípio não absoluto. Ausência de procedimento abusivo. Preliminar rejeitada.

26 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Direito de visitação direta à parente preso. Mandamus não se presta a discutir tal temática. Impossibilidade de submissão à revista mecânica. Visitação que ocorre sem contato físico. Violação à dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Supremacia do interesse público. Necessidade de manutenção da ordem e da disciplina no estabelecimento prisional. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

27 - STJ «Habeas corpus. Pena. Execução. Mudança de regime prisional. Remédio processual impróprio. Tratamento médico hospitalar. Deferimento.

«O «habeas corpus é um instrumento de dignidade constitucional destinado a garantir o direito de locomoção, violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de poder. Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada concerne à pedido de mudança de regime prisional. Evidenciado estado de saúde periclitante, diante de atestados médicos, concede-se direito ao tratamento médico hospitalar do preso, consoante o disposto no art. 14, § 2º c/c Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único, ambos. Recurso desprovido.... (Continua)

28 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Condenação. 3. Aumento da pena-base. Não aplicação da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. 4. Período depurador de 5 anos estabelecido pelo CP, art. 64, I. Maus antecedentes não caracterizados. Decorridos mais de 5 anos desde a extinção da pena da condenação anterior (CP, art. 64, I), não é possível alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos maus antecedentes. Aplicação do princípio da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. 5. Direito ao esquecimento. 6. Fixação do regime prisional inicial fechado com base na vedação da Lei 8.072/90. Inconstitucionalidade. 7. Ordem concedida.

29 - TAPR Pena. Execução. Remição de pena pelo estudo. Possibilidade. Hermenêutica. Analogia «in bonan partem. Princípio constitucional da dignidade humana. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126. Exegese. CF/88, art. 1º.

«... Embora a Lei de Execução Penal não faça alusão sobre a remição de pena pelo estudo, também não faz nenhuma restrição, portanto, em se tratando de aplicação de benefício ao detento, não encontramos óbice em fazê-lo. Ademais, a vantagem em ampliar a aplicação do LEP, art. 126, é de ter um custo muito inferior ao Estado.
Anote-se ainda, que diversos Estados da Federação já incluem e aceitam o estudo como meio de remição de pena e, no caso, alio-me a decisão do Douto Magistrado «a quo, e do judicioso parecer Ministerial desta instância superior.
Os princípios do Direito Penal, quando mais favoráveis, dispensam a formalidade rígida. A analogia «in bonan partem é ilustração eloqüente. Além disso, um dos fundamentos contidos no CF/88, art. 1º é a dignidade humana, logo, qualquer ato no sentido de restaurar essa dignidade, em especial, em um sistema prisional caótico como o nosso, deve ser visto como um corolário a beneficiar o apenado. A remição pelo estudo é uma forma extraordinária de incentivar o detento no caminho da ressocialização. Em verdade não deixa de ser um trabalho ocupacional, contribuindo em muito para um perfeito funcionamento do sistema penitenciário.
Em artigo publicado no dia 10 de março do corrente ano (2002), no suplemento «Direito e Justiça, do jornal «O Estado do Paraná, coluna «Associação Paranaense do Ministério Público, registra:
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em recente e louvável decisão, seguindo a tendência já sinalizada pela maioria das Câmaras Criminais do Tribunal de Alçada, admitiu a remição da pena privativa de liberdade pelo estudo, aplicando, por analogia «in bona partem, o LEP, art. 126. Essa decisão fundamenta-se no parecer do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Execução Penal e Medias Alternativas, que nos últimos 4 anos adota e divulga este posicionamento por entender que tanto o trabalho como o estudo são instrumentos de reinserção social do condenado. Esse entendimento também é adotado pelos Tribunais do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Bahia e São Paulo, significando um notável avanço da jurisprudência na interpretação das normas de execução penal de acordo com as diretrizes constitucionais. ... (Juiz Tufi Maron Filho).... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Estabelecimento prisional com condições de prestar a assistência necessária. Ordem denegada.

«1 - Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia do Poder Público, deve-se compreender - como parte do núcleo intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à dignidade da pessoa humana - o dever do Estado de prestar a devida assistência médica àqueles condenados que dela necessitarem, notadamente os presos que ostentam saúde fragilizada. O conteúdo de tal garantia deve ser preservado em qualquer circunstância, mostrando-se arredável eventual justificativa tendente a reduzir-lhe o alcance ou a dimensão. ... (Continua)

31 - TJSP Ação. Condições. Ação civil pública. Interesse difuso. Superpopulação carcerária. Cadeia pública de jundiaí. Remoção dos presos definitivos para estabelecimento prisional adequado, bem como a remoção dos presos provisórios que ultrapassarem a capacidade máxima do local. Interesse de agir decorrente do dever estatal de prover aos presos condições mínimas de salubridade resvala, por via transversa, na manutenção adequada da ordem e segurança públicas. Pretensão do Ministério Público fundamentada embora circunstancialmente nos LEP, art. 40 e LEP, art. 41, ainda que suficiente o texto constitucional assegurador da dignidade humana. Reconhecimento de que a concessão da tutela jurisdicional que não fere o princípio da separação de poderes, reafirmada a idéia de 'governo constitucional'. Preliminares de carência de ação rejeitadas.

32 - STJ Execução penal. Agravo regimental. Desprovimento de recurso em mandado de segurança. Superlotação de presídio. Limitação do número de detentos por Portaria do Juiz Corregedor. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«1. A Carta Constitucional estabelece como núcleo dos direitos fundamentais a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Nesse aspecto, ainda que seja afastada, legalmente, a liberdade como resultado de um processo criminal, tal aspecto não importa, consequentemente, a abdicação da dignidade anteriormente referida, pois atributo inerente a todo ser vivente racional. ... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Estabelecimento prisional. Precariedade. Superlotação. **** notícia. Réu pode cumprir pena em casa se prisão é precária. Consultor jurídico. Agravo em execução criminal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Estabelecimentos prisionais lotados. Descumprimento da lep.

«Diante da inobservância pelo Poder Executivo, de direitos fundamentais dos segregados que estão aos seus cuidados - sobretudo a dignidade da pessoa humana - , deve o Poder Judiciário, forte no sistema de freios e contrapesos - que a Constituição adota, porque democrático e de direito o Estado - atuar de modo a corrigir-lhes as faltas enquanto responsável pelo cumprimento das penas, com vistas ao equilíbrio e ao alcance dos fins sociais a que referido sistema almeja, adotando as medidas necessárias à restauração dos direitos violados. Desta forma, o condenado somente será recolhido a estabelecimento prisional que atenda rigorosamente aos requisitos impostos pela legalidade - Lei de Execução Penal, mormente quando se trata de regime aberto. Não se admite, no Estado Democrático de Direito, o cumprimento da lei apenas no momento em que prejudique o cidadão, sonegando-a quando lhe beneficie. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

34 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Prisão domiciliar. Paciente que cumpre pena por roubo majorado, em regime fechado, é portador de hipertensão arterial e sofre de doença genética (angioedema hereditário) que deve ser tratada com medicamento de uso contínuo, não disponível na unidade prisional devido a seu alto custo. Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da fraternidade. Excepcionalidade que autoriza a flexibilização da Resolução CNJ 62/2020, art. 5º, III, e do disposto no caput da Lei 7.210/1984, art. 117, como medida humanitária, para autorizar a concessão de prisão domiciliar, com amparo na Lei 7.210/1984, art. 117, II (condenado acometido de doença grave). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

35 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Revista pessoal íntima e colheita de prova invasiva direcionada a parentes visitantes da população carcerária dos presídios da comarca de Taubaté. Ilegalidade. Inocorrência. Alegação de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Insubsistência. Princípio que deve basear-se no reconhecimento da pessoa como ser digno de respeito, obtendo merecimento ético por ações fundadas na justiça, honradez e honestidade. Inadmissibilidade, portanto, da ocultação de material proibido que possa ser levado por indivíduos ao interior da unidade prisional, com as consequências jurídicas e sociais que advém de tal conduta. Determinação, ademais, que objetiva a prevenção de um mínimo de segurança, bem como a prevenção à prática de crimes que geram o descontrole total do sistema carcerário. Ordem denegada, revogada a liminar.

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Incidência da Súmula 126/STJ. Inovação recursal. Possibilidade de revista íntima de visitante de presídio. Não ofensa a dignidade da pessoa humana. Observância dos parâmetros legais e constitucionais. Ausência de procedimento invasivo. Agravo regimental desprovido.

1 - «A alegação de incidência do óbice de admissibilidade do recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ consubstancia inovação recursal, porquanto não levantada em momento oportuno por ocasião das contrarrazões ao recurso especial» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 5/4/2021). ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Direito penal. Tráfico de drogas. CF/88, art. 1º, III princípio da dignidade humana. Lei 11.343/2006. Liberdade provisória. CPP, art. 310 e CPP art. 312. Condições precárias de saúde do custodiado e ausência de motivos ensejadores da prisão provisória autorizam a concessão de liberdade provisória. Legalidade.

1 - A República Federativa do Brasil tem como fundamento constitucional a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em unidade prisional. Revista íntima. Legalidade. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, havendo fundada suspeita de que o visitante do presídio esteja portando drogas, armas, telefones ou outros objetos proibidos, é possível a revista íntima que, por si só, não ofende a dignidade da pessoa humana, notadamente quando realizada dentro dos ditames legais, sem qualquer procedimento invasivo (AgRg no REsp 1.686.767/RS, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 27/10/2017). ... (Continua)

39 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Superpopulação carcerária. Cadeia pública de jundiaí. Remoção dos presos definitivos para estabelecimento prisional adequado, bem como a remoção dos presos provisórios que ultrapassarem a capacidade máxima do local. Interdição requerida para o fim de não permitir que novos presos sejam admitidos. Alegação da Fazenda Pública de que a concessão do quanto requerido trará consequências que acarretariam lesões à ordem, segurança e economia públicas, dada a gravidade e o recrudescimento do crime organizado. Desacolhimento. Direitos fundamentais do preso. Princípio da dignidade da pessoa humana. Inteligência dos arts. 5º, XLix e LXIII, da CF/88 e arts. 40, 41, 42 e 43, da Lei de execução penal. Cabimento ao estado decidir a quais outros estabelecimentos prisionais deverão ser reencaminhados os presos. Observância da essência da competência funcional prevista na carta republicana. Ativismo judicial descaracterizado. Ação procedente, bem como a imposição de multa cominatória diária, pelo eventual descumprimento da decisão. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Pública parcialmente providos apenas para reduzir o valor da multa diária.

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Ausência de vaga em sistema prisional adequado. Análise das condições do estabelecimento. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime fixado, autoriza, ainda que excepcionalmente, o cumprimento da reprimenda em regime mais benéfico, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. ... (Continua)

41 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenado no regime prisional inicial semiaberto. Permanência em regime mais gravoso por ausência de vagas. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidente.

«1 Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, configura constrangimento ilegal a submissão do apenado a regime mais rigoroso do que aquele fixado na sentença condenatória ou em sede de execução penal, não podendo o réu ser prejudicado pela precariedade do sistema prisional, sob pena de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Estabelecimento prisional com condições de prestar a assistência necessária. Ordem denegada.

«1 - Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia do Poder Público, deve-se compreender - como parte do núcleo intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à dignidade da pessoa humana - o dever do Estado de prestar a devida assistência médica àqueles condenados que dela necessitarem, notadamente os presos que ostentam saúde fragilizada. O conteúdo de tal garantia deve ser preservado em qualquer circunstância, mostrando-se arredável eventual justificativa tendente a reduzir-lhe o alcance ou a dimensão. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Interdição de unidade prisional. Legitimidade do Ministério Público. Competência do juízo cível. Natureza administrativa das atribuições previstas na Lei de execuções penais. Agravo interno não provido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a competência dos juízes da execução penal de fiscalização e interdição dos estabelecimentos prisionais tem natureza administrativa e não exclui a possibilidade de manejo de ação civil pública pelo Ministério Público. ... (Continua)

44 - STJ Pena. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Casa do albergado. Superlotação e precariedade das casas de albergado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana, humanidade da pena e da individualização da pena. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, art. 3º, III e CF/88, art. 5º, XLVIII e XLIX.

«1. Se, por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo pena em estabelecimento prisional adequado ao regime fixado na decisão judicial (aberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. ... (Continua)

45 - STF Execução penal. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima sem observância de formalidades legais. Afronta ao devido processo legal, à ampla defesa, à individualização da pena e à dignidade humana: Inocorrência: Medida emergencial caracterizada por: a) histórico de rebeliões que provocaram 40 mortes em Rondônia, a partir de 2003; b) julgamento do Brasil e do Estado de Rondônia pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; c) interdição de presídio; d) periculosidade do paciente, condenado a 49 anos de reclusão; e e) liderança subversiva exercida pelo agente e consequente desestabilização do sistema prisional. Oitiva do recluso: postergação em caso de emergência - Lei 11.671/2008, art. 5º, § 6º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. O § 6º do Lei 11.671/2008, art. 5º estabelece que «Havendo extrema necessidade, o juiz federal poderá autorizar a imediata transferência do preso e, após a instrução dos autos, na forma do § 2º deste artigo, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada, evidenciando a possibilidade de postergação da oitiva dos agentes envolvidos no processo de transferência, formalidade prevista no § 2º do Lei 11.672/2008, art. 5º, verbis: Instruídos os autos do processo de transferência, serão ouvidos, no prazo de 5 (cinco) dias cada, quando não requerentes, a autoridade administrativa, o Ministério Público e a defesa, bem como o Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, a quem é facultado indicar o estabelecimento penal mais adequado. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Execução. Prisão domiciliar. Enfermidade. Inadequação do estabelecimento prisional. Impossibilidade. Benefício não concedido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de admitir, com lastro no princípio da dignidade da pessoa humana, a concessão da prisão domiciliar prevista no LEP, art. 117 aos condenados que, acometidos de graves enfermidades, cumpram pena em regime semiaberto ou fechado sem assistência adequada na unidade prisional. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Interdição prisional. Competência legal do juízo da execução. lep, art. 66, VIII. Caso concreto. Superlotação e condições estruturais precárias. Violação ao princípio da separação de poderes não constatada. Recurso ordinário desprovido.

I - A possibilidade de interdição de estabelecimento prisional pelo Juízo da Execução é tema expressamente previsto na LEP: «Art. 66. Compete ao Juiz da execução: [...] VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Doença grave. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Estabelecimento prisional com condições de prestar a assistência necessária. Recurso não provido.

«1 - Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia do Poder Público, deve-se compreender - como parte do núcleo intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à dignidade da pessoa humana - o dever do Estado de prestar a devida assistência médica àqueles condenados que dela necessitarem, notadamente os presos que ostentam saúde fragilizada. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Superveniência do encerramento da instrução criminal. Superação das circunstâncias autorizadoras . Precedentes.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

50 - STJ Prisão preventiva. Paciente portador de doenças graves. Estado de saúde debilitado. Prisão domiciliar. Flexibilização do Lei 7.210/1984, art. 117. Aplicação do princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Questão não suscitada em 2º grau. Pedido prejudicado. Ordem concedida «ex officio. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.

«Admite-se a prisão domiciliar, em princípio, quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, «ex vi Lei 7.210/1984, art. 117. Excepcionalmente, tem a jurisprudência entendido ser possível a concessão do benefício da prisão domiciliar a réu portador de doença grave, que comprova a debilidade de sua saúde (Precedentes do STJ). No caso em exame, de acordo com os relatórios médicos juntados aos autos, o paciente está acometido de moléstias graves, submetido a vários tratamentos e em situação de sofrimento e alegado estágio terminal. Questão não suscitada em segundo grau. Pedido prejudicado. «Habeas Corpus CONCEDIDO DE OFÍCIO para revogar a prisão preventiva e julgar prejudicado o pedido.... (Continua)