direito defesa notificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - ATO DE TURBAÇÃO NÃO COMPROVADO PELA AUTORA - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PELO SUPOSTO PROPRIETÁRIO DO BEM QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA.

Recurso provido... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Renovação de licença de veículo. Pagamento de multa. Notificação do infrator. Direito de defesa. Irregularidade da constituição do débito.

«Não se pode renovar licenciamento de veículo em débito de multas. Para que seja resguardado o direito de defesa do suposto infrator, legalmente assegurado, contudo, é necessário que ele (infrator) seja devidamente notificado, conforme determinam os Decreto 62.127/1968, art. 194 e Decreto 62.127/1968, art. 210, alterado pelo Decreto 98.933/90. ... (Continua)

3 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Citação inválida. Cerceamento ao direito de defesa. Configuração.

«A irregularidade de citação da reclamada para comparecer à audiência inaugural configura cerceio ao direito de defesa, maculando todos os atos processuais praticados posteriormente (CLT, art. 794), impondo-se acolher a arguição de nulidade de citação e declarar nulos todos os atos praticados processo, a partir da citação, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de nova notificação, endereço correto, a fim de que seja assegurado à empresa comparecer à sessão de audiência a ser designada e permitida a apresentação de defesa, reabrindo-se a instrução processual para que ocorra o regular processamento e julgamento da lide.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Cerceamento do direito de defesa. Ausência de notificação da reclamada para contrarrazoar o recurso ordinário da reclamante. O Tribunal Regional acolheu os embargos de declaração da reclamada para prestar esclarecimentos, consignando expressamente que a reclamada não foi notificada para contrarrazoar o recurso ordinário da reclamante, parcialmente admitido. Dessa decisão, a reclamada interpõe recurso de revista, reiterando suas alegações de cerceamento do direito de defesa. Verifica-se que a nulidade foi arguida no momento oportuno. Assim, registrado pela corte regional que a reclamada não fora notificada para defender-se do recurso ordinário da reclamante, exsurge nítido o prejuízo processual da parte, configurando cerceio do direito de defesa, na forma do CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.

5 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Multa Administrativa - Exceção de pré-executividade - Notificação por edital - Hipótese excepcional - Ausência de prévia tentativa (efetiva) de notificação pessoal (via postal ou por meio eletrônico) - Descabimento - Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

6 - TJRS Direito público. CTB. Multa de trânsito. Notificação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. CTB, art. 281 parágrafo único, II. Direito administrativo de trânsito. Infração. Multa. Direito de defesa não observado. Decadência. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Decadência.

«Por se ter operado a decadência do direito de punir prevista no CTB, art. 281, parágrafo único, II, mostra-se impossível a renovação do procedimento administrativo com base no auto de infração, após o trânsito em julgado. ... (Continua)

7 - TST Nulidade. Cerceamento do direito de defesa.

«No caso, o Regional consignou que o réu teve conhecimento da investigação logo nos seus primeiros momentos, pois foi notificado pessoalmente, em 16/05/2010 e 19/05/2010, para apresentar documentos. Registrou que o réu teve oportunidade de esclarecer os fatos quando regularmente notificado e foi ouvido em audiência administrativa realizada no dia 22/10/2010, na sede da Procuradoria do Trabalho em Campina Grande. Pontuou, ainda, que não há qualquer indício de que os atos praticados no inquérito civil tenham sido maculados por alguma irregularidade, e que o próprio réu apresentou boa parte da documentação que instrui o inquérito e a presente ação. Fixadas essas premissas, não se constata a alegada nulidade por cerceamento do direito de defesa, restando incólume o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PERÍODO CUJA OBRIGAÇÃO FOI RECONHECIDA POR ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso Em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito. O autor alega cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil. ... (Continua)

10 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Anulação. Necessidade. Hipótese. Ausência de regular notificação, para exercício do direito de defesa. Ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa. Insubsistência da autuação. Recurso improvido.

11 - STJ Condomínio em edificação. Condômino. Atividade anti social. Multa. Ampla defesa. Direito de defesa. Aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Direito civil. Recurso especial. Condomínio. Ação de cobrança de multa convencional. Ato antissocial (CCB/2002, art. 1.337, parágrafo único). Falta de prévia comunicação ao condômino punido. Direito de defesa. Necessidade. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Penalidade anulada. Precedentes do STF. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 1.336.

«2. A controvérsia consiste em saber se a sanção prevista para o condômino antissocial (CCB/2002, art. 1.337, parágrafo único) pode ser aplicada sem que antes lhe seja conferido o direito de defesa. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU ENCERRADA A FASE DE INSTRUÇÃO, SEM ANTES CONFERIR A OPORTUNIDADE DE CONTESTAÇÃO PELA AGRAVANTE.

13 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Aplicação de penalidade sem anterior notificação para apresentação de defesa prévia. Anulação do procedimento administrativo a partir da ocorrência do cerceamento de defesa e do auto de infração. Decadência do direito de punir. Matéria decidida pela 1ª Seção. Precedentes do STJ. CTB, art. 281, parágrafo único, II. CPC/1973, art. 220.

«Embargos de divergência contra acórdão segundo o qual «a decadência do direito de punir opera-se tão-somente nos casos em que a notificação for expedida depois de vencido o prazo legal de trinta dias, porque nesses casos, tendo em vista o transcurso do prazo, não há possibilidades de se aplicar a causa interruptiva prevista no CPC/1973, art. 220. ... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito de família. Sentença. Desconstituição. Cerceamento de defesa. Caracterização. Divórcio direto consensual. Audiência. Realização. Necessidade. Divórcio direto consensual. Audiência de ratificação não-realizada. Alegação de simulação da prova. Cerceamento de defesa ás partes. Necessidade de instrução. Sentença desconstituida.

«Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, considerando simulação das partes demonstrada através de prova documental trazida com a inicial. Impossibilidade das partes produzirem provas em juízo. Cerceamento. A não realização de audiência de ratificação gera a nulidade da sentença, eis que o CPC/1973, art. 1.122 constitui norma cogente. Os divorciandos devem ser ouvidos à respeito da ruptura do vínculo conjugal e das cláusulas dispostas no acordo. Petição inicial que contém especificação de prova, com indicação de testemunhas através das quais os recorrentes pretendiam demonstrar os fatos alegados, ainda que fundada a suspeita do Juízo, mas sem confirmação na prova judicializada. Desconstituição da sentença a fim de reabrir a instrução do processo para oportunizar às partes provarem suas alegações. ... (Continua)

15 - STJ Trânsito. Licenciamento de veículo. Direito de defesa. Exigência de pagamento de multa sem prévia e regular notificação. Impossibilidade. Súmula 127/STJ. CTB, art. 282.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é ilegal, como condição para licenciamento de veículo, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia e regular notificação do infrator para defender-se em processo administrativo (Súmula 127/STJ).... (Continua)

16 - STJ Processual Civil. Administrativo. Direito do trânsito. CTB. Suspensão do direito de dirigir. Recusa a teste de alcoolemia. Notificação. Flagrante. Defesa prévia. Exercício. Agravo interno. Impugnação inespecífica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão singular afirmou ter havido oportunidade de defesa prévia pelo condutor que, ademais, foi autuado em abordagem flagrante, em fiscalização de «Lei Seca». ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO REPETITIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1030, II - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA -

Modificação do Julgado proferido por esta Câmara Julgadora para acolher o argumento de que houve cerceamento de defesa e determinar a produção de prova pericial para se aferir se houve ou não a alegada e ilegal capitalização dos juros - Apelação provida - Sentença anulada... (Continua)

18 - TST Indeferimento do pedido de chamamento ao processo. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado.

«1 - Trata-se ação em que foi reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, ante a evidência de intermediação fraudulenta de cooperativa. Infere-se dos autos que houve regular notificação e representação em audiência, apresentação de contestação e produção de provas. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Legitimidade ativa. Condutor. Proprietário. Defesa prévia. Notificação. Necessidade. Cerceamento de defesa. Decadência. CTB, art. 281 parágrafo único, II. Multa. Valor. Devolução. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Citação. Honorários advocatícios. Fixação. Custas. Isenção. Reembolso. Cabimento. Direito administrativo de trânsito. Aplicação de multa. Legitimidade ativa. Nulidade da notificação. Defesa prévia. Renovação da notificação. Decadência. Repetição de valores. Honorários. Custas. Legitimidade ativa. A legitimidade ativa para discutir a aplicação de penalidades por infrações de trânsito é do condutor ou do proprietário do veículo.

«DEFESA PRÉVIA. ... (Continua)

20 - TJSP Multa de trânsito. Notificação. Inexistência. Hipótese. Cobrança. Inadmissibilidade. A ausência de notificação ao proprietário de veículo a respeito de autuação lavrada por transporte clandestino de passageiros, impossibilitando o exercício do direito de defesa, veda a cobrança da penalidade, flagrante sua invalidade por desrespeito às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Recurso municipal não provido.

21 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Direito civil e do consumidor. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos.

«1. A legitimidade do Ministério Público na defesa de interesses individuais homogêneos está vinculada ao reconhecimento de relevante interesse social, o que sói ocorrer no caso em tela, em que se visa à condenação do recorrente a reparar patrimonialmente seus clientes vítimas de cobranças indevidas, constrangidas a partir de negativações realizadas sem prévia notificação, denotando a existência de uma situação jurídica comum regida por contrato de adesão. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Processo administrativo. Mudança de endereço e conhecimento da administração. Contraditório e ampla defesa. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

«I - A infração de que trata o CTB, art. 165 prevê a aplicação de penalidades e medidas administrativas, sendo que não pode haver a suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação à míngua de regular processo administrativo, no qual seja assegurado ao infrator amplo direito de defesa. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SANÇÕES APLICADAS SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

A impetrante participou de processo licitatório e foi inabilitada por questões técnicas, tendo sido posteriormente sancionada com multa e declaração de inidoneidade, sem a devida instauração de processo administrativo autônomo, prévia notificação e possibilidade de defesa adequada. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Ato retificador de aposentadoria. Inexistência de prévio procedimento, garantindo-Se o direito ao contraditório e à ampla defesa. Impossibilidade.

1 - A retificação do ato de aposentadoria pela Administração exige procedimento administrativo próprio, com a observância do devido processo legal, em que seja assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Livramento condicional - Pedido de retificação de cálculo para modificação da data-base - Interrupção do lapso temporal devido ao cometimento de falta grave determinada na origem - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal - Inteligência do CP, art. 83 - Súmula 441/STJ - Agravo da defesa PROVIDO.

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CAPITAL DE GIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Inocorrência - Matérias controvertidas exclusivamente de direito, relativas a encargos bancários inseridos em contrato de empréstimo para capital de giro - Tese de nulidade da sentença em que sequer apontados concretamente os fatos que dependeriam de prova. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do mérito. Cabimento. Devolução do produto comprovada por simples notificação extrajudicial a ser realizada pelos Correios.

28 - TJSP Multa de trânsito. Notificação. Inobservância da forma dupla, para exercício do direito de defesa. Inadmissibilidade. Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. Anulação dos autos de infração. Recurso provido.

29 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo. Ressarcimento ao erário. Extravio de bens. Prévia notificação. Inexistência de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Súmula 279/STF.

«1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de prévia notificação do autor para o fim de apresentar defesa nos autos de procedimento administrativo, seria necessário reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Mandado de segurança. Lançamento de pontuação no prontuário do impetrante com bloqueio da CNH. Alegação de existência de procedimento administrativo pendente de julgamento. Penalidade decorrente de procedimento diverso, já exaurido. Parte notificada do indeferimento da defesa prévia e da abertura de prazo para recurso à JARI, que não se defendeu. Aplicação da penalidade de cassação legítima. Nulidade não caracterizada. Direito líquido e certo não caracterizado. Denegação da ordem mantida. Apelação não provida.

31 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ. Não incidência. CTB, art. 280 e CTB, art. 281. Auto de infração. Infrator. Assinatura. Ausência. Notificação. Necessidade. Defesa prévia.

«1 - Não incide a Súmula 7/STJ quando, com base nos fatos delineados no acórdão recorrido, é possível dar enquadramento jurídico diverso do adotado pelo Colegiado de origem. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - Exercício de 2008 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento - Alegação de nulidade do lançamento por ausência de notificação - Inocorrência - Notificação 1.066/2013, endereçada à empresa executada, em sua sede, recebida pela contadora, confirmada pela própria executada - Notificação válida - Nulidade CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou à executada o regular exercício do direito de defesa - Decisão mantida - Recurso improvido.

33 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Inventário do patrimônio cultural de bens imóveis do município de porto alegre. Lcm-601 de 2008. Direito de propriedade. Ato restritivo. Alienação do bem. Vedação. Imposição. Notificação ficta. Critérios. Inobservância. CF/88, art. 5, LV. Ampla defesa. Contraditório. Violação. Conselho municipal do patrimônio histórico e cultural. Parecer 22 de 2013. Quórum. Deliberação. Aprovação. Irregularidade formal. Constatação. Restrições. Afastamento. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Imóvel incluído no inventário do patrimônio cultural de bens imóveis do município de porto alegre. Bairro petrópolis. Notificação pessoal do proprietário, desnecessidade. Ausência de regular notificação do proprietário. Necessidade de remessa de correspondência, sendo admitida a notificação ficta somente em caso de não localização do proprietário. Quórum insuficiente para aprovação do parecer do compahc. Vedação de modificação e transferência. Afastamento. Liminar deferida.

«Os imóveis arrolados para inclusão no Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município de Porto Alegre são passíveis de impugnação pelo proprietário, nos termos de parecer do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAHC), homologado pelo Prefeito Municipal. Para tanto, exige-se notificação ao proprietário do imóvel, que não precisa ser pessoal, mas mediante remessa de correspondência para sua residência, nos moldes em ocorre com o IPTU, para fins de ciência prévia da pretensão de restrição ao seu direito de propriedade, feita pela Municipalidade. Ausente regularidade, o amplo exercício de defesa resta prejudicado, não suprida a falha por notificação ficta, somente admissível caso esgotados os meios de localização, situação inocorrente, em que os imóveis estão inventariados, com o respectivo levantamento físico. Sem tal providência, configura-se ofensa à ampla defesa e ao contraditório, princípios constitucionalmente assegurados no processo administrativo ou judicial, havendo violação a direito líquido e certo. A insuficiência de quórum do Conselho do COMPAHC para a aprovação do parecer impugnado, ausente maioria absoluta, revela irregularidade formal intransponível, tornando sem efeito todos os atos decorrentes do ato. Impossibilidade de cômputo do voto do Presidente do COMPAHC, não se tratando de voto de qualidade em caso de empate, a teor do Decreto 11.467/96. Inteligência dos arts. 7º e 8º da Lei Complementar Municipal 601/08. Afastamento das restrições de vedação a modificação ou alienação do imóvel a terceiro. Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

34 - TJSP Prefeito municipal. Prestação de contas. Rejeição. Inexistência de regular notificação do parecer desfavorável à aprovação. Violação do direito à ampla defesa. Sentença reformada para conceder a segurança e anular o decreto legislativo.

35 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição do estado do maranhão no siafi/cauc. Necessidade de prévia notificação. Violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Agravo regimental desprovido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado de que a inscrição do ente federativo em cadastro de inadimplência deve ser precedido de notificação prévia. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição do estado de Pernambuco no siafi/cauc. Necessidade de prévia notificação. Violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Agravo regimental desprovido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado de que a inscrição do ente federativo em cadastro de inadimplência deve ser precedido de notificação prévia. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição do distrito federal no cadin. Débitos do instituto candango de solidariedade. Ics. Prévia notificação. Princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Princípio da instranscendência das medidas restritivas de direito. Pessoa jurídica de direito privado paraestatal. Desconsideração de personalidade jurídica ou previsão legal.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado de que a inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplência federal deve ser precedida de notificação prévia. ... (Continua)

38 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de produzir provas. Oitiva de testemunha.

«No processo do trabalho, as testemunhas comparecem à audiência independentemente de intimação ou notificação, conforme dispõe o artigo 825, caput da Consolidação. OCPC/1973, art. 408 que prevê a apresentação de rol prévio de testemunhas não é aplicável ao processo do trabalho, porque a Consolidação das Leis do Trabalho não é omissa, tendo previsão própria no artigo 825 e, ainda, devido à incompatibilidade com as disposições aplicáveis a este processo, que busca a verdade real dos fatos controvertidos em decorrência do princípio da primazia da realidade (CLT, art. 769). Quando a testemunha convidada a depor pela parte deixar de comparecer em juízo, e requerendo a parte a sua condução coercitiva, deve o juiz assim determinar, sob pena de cercear o direito de produzir prova, nos termos do parágrafo único do art. 825 da Consolidação. Vale destacar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436,CPC/1973). Nesse contexto, indeferir a oitiva de testemunha convidada pelo autor, com a qual ele pretende demonstrar a verdade dos fatos por ele alegada constitui cerceamento do direito de produção de provas. Nulidade que se declara para determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.... (Continua)

39 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Multa administrativa. Via postal. Validade. Documento entregue no endereço do embargante. Recebimento por terceiro. Irregularidade. Inexistência. Precedentes jurisprudenciais. Inexistência de qualquer prejuízo ao exercício regular do direito de defesa. Recurso improvido.

40 - STJ Administrativo. Licenciamento. Multa. Exigência de correção monetária. Necessidade de prévia notificação. Direito de defesa. CTN, art. 110, CTN, art. 115 e CTN, art. 194. Decreto 62.127/1968, art. 125, Decreto 62.127/1968, art. 210 e Decreto 62.127/1968, art. 217.

«A exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo administrativo. Precedentes jurisprudenciais. Súmula 127/STJ.... (Continua)

41 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - PROVA SUFICIENTE - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - CONDUTA SUFICIENTEMENTE DESCRITA NO AUTO DE INFRAÇÃO, SENDO CORRETAMENTE TIPIFICADA - CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO QUE NÃO PREJUDICA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - PROVA SUFICIENTE - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - CONDUTA SUFICIENTEMENTE DESCRITA NO AUTO DE INFRAÇÃO, SENDO CORRETAMENTE TIPIFICADA - CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO QUE NÃO PREJUDICA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

42 - STJ Mandado de segurança. Delegado da polícia civil do estado do Amazonas. Processo administrativo disciplinar. Alegados nulidade, cerceamento de defesa e ausência de provas não evidenciados. Ausência de direito líquido e certo. Prescrição. Não ocorrência. Histórico da demanda.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por ex-delegado da Polícia Civil do Estado do Amazonas contra ato do Governador do Estado, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas, Secretário de Estado da Administração e Gestão e da Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil que ensejou a demissão do impetrante, nos temos dos arts. 36, III, IV, VIII, IX, 39, XXI, 40, XXV, XXXIII, da Lei estadual 2.271/1994 combinados com a Lei 9.455/1997, art. 1º, em virtude de agressão física praticada contra duas acusadas de roubo. ... (Continua)

43 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CANCELAMENTO UNILATERAL - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS FORMAIS DO ATO - AUSÊNCIA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

Como manifestação unilateral de vontade da Administração o ato administrativo deve atender aos requisitos necessários à sua formação e eficácia, assim considerados a competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Ausente quaisquer desses elementos o ato administrativo não se aperfeiçoa e não adquire eficácia para produzir efeitos válidos. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Licenciamento. Infração de trânsito. Multa. Exigência de correção monetária. Necessidade de prévia notificação. Direito de defesa. CNT, arts. 110, 115 e 194. Decreto 62.127/1968, art. 125, Decreto 62.127/1968, art. 210 e Decreto 62.127/1968, art. 217. Súmula 127/STJ.

«Como condição para o licenciamento, é ilegal a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo administrativo. Precedentes jurisprudenciais. Súmula 127/STJ.... (Continua)

45 - TJSP Acidente do trabalho. Inadmissibilidade de alteração da causa de pedir depois da citação, sem a anuência da autarquia. Cerceamento de defesa. Aplicação da disposição contida no CPC/1973, art. 264, parágrafo único. Inadmissível a modificação da causa de pedir em sede de apelação, o que imPortaria em inequívoco cerceamento do direito de defesa. Improcedência mantida.

46 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Perícia grafotécnica para apurar eventual falsidade da assinatura aposta no aviso de recebimento referente à notificação extrajudicial enviada pelo autor que era desnecessária. Notificação entregue no endereço declinado no contrato. Inexigibilidade de que a notificação seja recebida pessoalmente pelo destinatário. Réu regularmente constituído em mora. Recurso desprovido.

47 - TJRS Direito privado. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Notificação. Existência. Código de proteção e de defesa do consumidor. Lei 8078/1990, art. 43, § 2º. Observância. Cumprimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cancelamento de registro. Descumprimento da notificação prévia prevista no CDC, CDC, art. 43, § 2º. Inocorrência.

«Com efeito, restou comprovado, pela parte ré, o cumprimento da obrigação prevista no CDC, art. 43, § 2º, não havendo que se falar em reforma da sentença proferida a quo, inclusive no tocante aos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. Nesse sentido, verifica-se que, em relação a todas as dívidas pleiteadas, a data de envio das notificações é anterior à data disponível, ou seja, anterior à data na qual a inscrição foi efetivamente promovida e disponibilizada para consulta. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de São Paulo - Recurso inominado - Infração de trânsito - Recusa ao teste de etilômetro - Condutor diverso do proprietário do veículo - Alegação de cerceamento de defesa por falta de notificação do condutor - Sentença que rejeitou o pedido - Acerto do r. julgado - Dupla notificação respeitada - Súmula 312/STJ e art. 282, §3º do CPC - Notificação da penalidade Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de São Paulo - Recurso inominado - Infração de trânsito - Recusa ao teste de etilômetro - Condutor diverso do proprietário do veículo - Alegação de cerceamento de defesa por falta de notificação do condutor - Sentença que rejeitou o pedido - Acerto do r. julgado - Dupla notificação respeitada - Súmula 312/STJ e art. 282, §3º do CPC - Notificação da penalidade corretamente endereçada ao proprietário do veiculo - Precedentes. Recurso conhecido e improvido.

49 - TJSP Recurso oficial. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Ausência de regular notificação a respeito da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa de trânsito e instauração do processo administrativo. 2. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, caracterizada. 3. Inobservância do CTB, art. 265. 4. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso oficial, desprovido.

50 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento do pedido de oitiva de testemunha por meio de carta precatória.

«Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que no processo do trabalho as partes deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de notificação, nos moldes dos CLT, art. 825 e CLT, art. 845. Acrescentou, ainda, que o juízo a quo «teve o cuidado de flexibilizar o princípio da concentração, que norteia o processo trabalhista (CLT, art. 849), deferindo prazo para a juntada de prova emprestada (seq. 011, p. 111)-. Nesse contexto, rejeitou a preliminar de cerceamento do direito de defesa da reclamada, pelo indeferimento do pedido de oitiva de testemunha por meio de carta precatória. Com efeito, o Juiz decidiu em conformidade com seu livre convencimento motivado, consoante o autoriza o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 131 razão pela qual não há que se falar em cerceamento do direito de defesa da reclamada. Assim, não se constata a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por violação do CF/88, art. 5º, LV, tendo em vista que não implica cerceamento de defesa o indeferimento de provas tidas como desnecessárias pelo magistrado, o qual dirige o processo e tem o poder de valorar a produção de provas na fase de instrução (arts. 130, 131 do CPC/1973 e 765 da CLT).... (Continua)