efetividade cumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício via sistema SNIPER - Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Recurso provido.

2 - TJSP *Cobrança - Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício via sistema SNIPER - Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Recurso provido.

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Penalidade que visa dar efetividade à condenação. Recurso não provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SIGILO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 854. EFETIVIDADE DO PROCESSO.

Insurgência da executada em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo o bloqueio de ativos financeiros da agravante. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jpara o caso de não cumprimento voluntário da obrigação. Cabimento. Finalidade da multa que é dar efetividade ao comando condenatório. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de pesquisa via sistema Infojud - Admissibilidade - Procedimento requerido que objetiva garantir a celeridade e efetividade da execução - Decisão reformada - Recurso provido.

7 - TRT3 Execução. Efetividade. Efetividade da execução. Medidas requeridas pela exequente. Ofício ao Ministério Público federal e à polícia federal para as providências que lhes cabem.

«A garantia de efetividade das decisões judiciais exige que se tomem todas as providências possíveis para assegurar o fiel cumprimento da coisa julgada, mormente quando demonstrada a má- fé da executada e de terceiro adquirente do bem que poderia satisfazer o crédito exequendo. Agravo provido.... (Continua)

8 - STJ Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006.

«2. A efetividade do processo como instrumento de tutela de direitos é o principal desiderato das reformas processuais engendradas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. OCPC/1973, art. 475-Rexpressamente prevê a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, naquilo que não contrariar o regramento do cumprimento de sentença, sendo certa a inexistência de óbice relativo à natureza do título judicial que impossibilite a aplicação da norma em comento, nem mesmo incompatibilidade legal. Portanto, o parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-J, «caput. ... (Continua)

9 - TJSP *Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício para CENSEC requisitando informações acerca de dados correspondentes aos serviços notariais envolvendo o executado - Admissibilidade - Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Recurso provido.

10 - TJSP Cumprimento de sentença visando a cobrança de multa por litigância de má-fé. Deferimento do pedido de inclusão do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito - Serasajud. Admissibilidade. Ferramenta disponível ao credor pelo CPC/2015 para garantir a efetividade da ação de execução definitiva de título judicial. Inteligência do art. 782, §3º, do CPC. Princípios da celeridade processual e da efetividade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Cumprimento de sentença visando a cobrança de multa por litigância de má-fé. Deferimento do pedido de inscrição do nome da executada em órgãos de proteção ao crédito - Serasajud. Admissibilidade. Ferramenta disponível ao credor pelo CPC/2015 para garantir a efetividade da ação de execução definitiva de título judicial. Inteligência do art. 782, §3º, do CPC. Princípios da celeridade processual e da efetividade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de redução da multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após 307 (trezentos e sete dias) da data determinada. Valor da multa fixado para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de teto. Exegese da Lei, art. 52, V 9.099/95. Multa fixada na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de redução da multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após 307 (trezentos e sete dias) da data determinada. Valor da multa fixado para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de teto. Exegese da Lei, art. 52, V 9.099/95. Multa fixada na decisão que determinou a obrigação de fazer no processo de origem, inclusive com majoração após a concessão de mais prazo para cumprimento. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Multa integralmente devida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - TJSP Sentença. Cumprimento. Alegado excesso de execução. Impropriedade. Prévia penhora ou a segurança do juízo, constitui pressuposto processual objetivo da impugnação. Segundo a nova sistemática introduzida pelo Lei 11232/05, que visa a trazer maior efetividade à execução,

14 - STJ Execução fiscal. Medidas atípicas para exigência de cumprimento de obrigação tributária. Suspensão da CNH. Ausência de proporcionalidade e de efetividade reconhecida pelo tribunal de origem, bem como a disponibilidade de meios típicos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Recurso Especial interposto pelo Estado da Paraíba, pleiteando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de executada para garantir o cumprimento de obrigação tributária. O Estado alega que a medida é válida, visto que os meios típicos para exigência do crédito foram esgotados. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Benefício previdenciário. Impenhorabilidade. Mitigação. Possibilidade de penhora. Subsistência e dignidade. Efetividade do processo. Boa-fé. Situação concreta. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no CPC/2015, art. 833, § 2º, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Revisão da multa do CPC/1973, art. 461. Obrigação inexistente. Efetividade da ordem judicial alcançada. Julgamento de ofício. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1. OCPC/1973, art. 461 permite ao magistrado revisar, de ofício ou a requerimento, a multa que se tornar insuficiente, excessiva ou desnecessária, não havendo falar em preclusão da matéria. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória com fundamento no CPC/1973, art. 475-O. Aplicação da multa prevista no art. 475-J do mesmo «codex. Descabimento. Sanção aplicável somente em caso de não cumprimento voluntário de condenação transitada em julgado e não com relação a antecipação de atos tendentes a garantir a efetividade da execução. Recurso provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA E PENHORA PELOS SISTEMAS SISBAJUD (TEIMOSINHA), INFOJUD, RENAJUD, CENSEC, INFOSEG E SNIPER. HIPÓTESE DE REFORMA. ÚLTIMAS PESQUISAS JUDICIAIS INFRUTÍFERAS FORAM REALIZADAS HÁ ANOS. INFORMAÇÕES SIGILOSAS QUE NÃO PODEM SER ACESSADAS DIRETAMENTE PELA PARTE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ALVARÁ SEM VALIDADE E NÃO ABRANGENTE DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS JUDICIAIS. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. RECURSO PROVIDO

19 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Embora possa ser de pequeno valor a requisição decorrente de decisão judicial em ação ordinária, em prestígio à celeridade processual e objetivando dar efetividade ao determinado, ao juízo da execução cabe expedi-la, cumprindo ao DEPRE apenas fiscalizar

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DO NOME INSERIDO NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SEM QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA SER OBTIDA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.

O objetivo das astreintes é obrigar o requerido, ora agravado, a cumprir a obrigação na forma específica, de modo que, para seja alcançada a efetividade da obrigação específica, se faz imprescindível a quantificação da multa no momento em que deferida a tutela de urgência. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que negou pedido de bloqueio de valores - Cabimento do bloqueio - Medida que se torna necessária ao cumprimento da decisão judicial, sem prejuízo da aplicação da multa - Medida restritiva justificável diante do bem jurídico (saúde) que se pretende assegurar - Homenagem ao princípio da efetividade do processo - Recurso provido

22 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada indeferiu pesquisa via Sisbajud com bloqueio reiterado automático («teimosinha) - Descabimento - Não encontrados bens penhoráveis, possível a pesquisa pretendida, em nome da efetividade da própria execução - Precedentes - Recurso provido.*

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Pagamento pela litisdenunciada. Celeridade e efetividade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

24 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão que indeferiu a substituição de garantia (bloqueio de valores) por seguro-garantia. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento para requerer a reforma do decidido e permitir a substituição almejada. Inadmissibilidade, em respeito ao princípio da efetividade da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência. Cumprimento de sentença. Pedido de intimação da executada para apresentar veículo. Penhora deferida. Impossibilidade. Ônus do credor. Instrução da execução. Indicação de bens necessários à efetividade da penhora. Recurso improvido. CPC/2015, art. 771.

«1 - Agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto contra a decisão que indeferiu pedido formulado pelo exequente, no sentido de determinar a intimação da executada para apresentar veículo cuja penhora foi deferida pelo Juízo. 1.1. Segundo a decisão agravada, é dever do credor instruir a execução com a indicação dos bens necessários para a efetividade da penhora e providenciar a exata localização do bem. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em fase de cumprimento de sentença - Utilização da ferramenta de reiteração automática de bloqueios judiciais («teimosinha) - Cabimento - Instrumento que confere efetividade e economia processuais, possibilitando uma melhor prestação jurisdicional - Recurso provido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA EM RECEBÍVEIS DA EXECUTADA - MEDIDA ASSECURATÓRIA E EM ATENÇÃO À EFETIVIDADE JURISDICIONAL -INTELIGÊNCIA DO art. 139, INCISO IV, E 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo. Regime inicial de cumprimento de pena. Reiteração de pedido. Impossibilidade de conhecimento do writ. Prisão domiciliar. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - O julgamento monocrático do habeas corpus ocorreu como forma de dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), porquanto, em razão da pandemia causada pelo Coronavírus, os prazos processuais, inicialmente, estavam suspensos, assim como as sessões de julgamento, não havendo, portanto, naquele momento, nenhuma previsão de que voltassem a ocorrer. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu requisição de informações junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Procedência do inconformismo - Informações acessíveis somente mediante ordem judicial - Medida direcionada à efetividade ao processo executivo - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR PLEITEADA PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS POR MEIO DO SISBAJUD NA MODALIDADE «TEIMOSINHA PARA SE OBTER ATIVOS FINANCEIROS ESSENCIAIS PARA A EFETIVIDADE DO PROCESSO COM A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

31 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indicação de bens à penhora. Recusa justificada da exequente. Bens de difícil comercialização cuja propriedade não foi demonstrada. Princípio da menor onerosidade que deve ser compatibilizado com o da razoável duração do processo e da efetividade da execução. Execução suspensa, por ausência de bens penhoráveis. Recurso improvido.

32 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Cabimento. Ausência de cumprimento voluntário do comando jurisdicional pela ré. Fato que ensejou a contratação de advogado para dar efetividade ao direito reconhecido na sentença. Aplicação da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

33 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indeferimento do pedido de inclusão, no polo passivo e nos assentos cartorários dos nomes dos sócios da empresa que teve desconsiderada sua personalidade jurídica. Inexistência de obrigatoriedade e de previsão legal para esse expediente. Ausência de inclusão que não obsta a efetividade da medida. Recurso não provido.

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens via SNIPER - Possibilidade - Utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, que se coaduna com a busca pela célere satisfação da execução e efetividade do processo - Decisão reformada - Provido o agravo

35 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cédula de crédito bancário. Prolongamento de dívida rural. Reconhecimento. Longo período de discussão a REspeito dos cálculos do débito. Obrigação imposta ao banco de apresentar os documentos determinados na sentença, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de pesquisa de ativos por meio do «Sisbajud, na modalidade do bloqueio continuado («Teimosinha) - Indeferimento, porque já efetivadas as medidas de praxe - Caso dos autos, contudo, em que a última pesquisa se deu há quase três anos, tempo razoável para autorizar a renovação da diligência - Não há como descartar, de tal modo, a efetividade da renovação pleiteada, revelando-se dispensável, nesta hipótese, a comprovação de mudança na situação financeira do agravado - Precedentes - Ferramenta legítima, desenvolvida pelo CNJ, com vistas a proporcionar maior efetividade aos processos de execução - Decisão reformada - Recurso provido, para autorizar a diligência

37 - TRT2 Imposição de astreintes. Observância ao princípio da máxima efetividade. CPC/2015, art. 15.

«Nos termos do CPC/2015, art. 497, «na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, dispositivo este de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do art. 3º da IN 39 do Tribunal Pleno do TST c/c CLT, art. 769 e CPC/2015, art. 15. Portanto, ao juiz condutor da ação compete realizar todos os atos necessários à efetivação do comando judicial (princípio da máxima efetividade), sob pena de não imprimir eficiência às suas decisões, mormente quando se refere ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o bloqueio on-line dos ativos financeiros da Agravante. Inconformismo desta. Não acolhimentos. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300 e CPC art. 301), para a concessão da tutela provisória de natureza cautelar. Decisão impugnada que se limitou a determinar medida para garantir a efetividade de eventual resultado útil do processo executivo (cumprimento de sentença). Decisão mantida. Recurso improvido

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Parcelamento. Aplicação do CPC, art. 745-A. Possibilidade em tese. Princípio da efetividade processual. CPC, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Recusa da credora. Abusividade afastada na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Vedação ao reexame probatório.

«1. O parcelamento previsto no CPC, art. 745-A, Código de Processo Civil pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 475-J, caput, do mesmo diploma legal. Contudo, o referido direito não é potestativo do devedor, cabendo ao credor impugná-lo, desde que apresente motivo justo e de forma fundamentada, sendo certo que o juiz poderá deferir o parcelamento se verificar atitude abusiva do exequente. ... (Continua)

40 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Adjudicação do imóvel pela fração ideal. Ausência de efetividade do cumprimento de sentença. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir, de forma integral, a controvérsia. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Descumprimento de ordem judicial. Recalcitrância intencional no descumprimento injustificado. Devedor a reputar ser mais vantajoso resistir ao cumprimento da obrigação. Inviável o afastamento do teto fixado para o quantum devido, sob pena de desnaturação da efetividade da multa imposta. Agravo interno desprovido.

42 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de reiteração de tentativa de bloqueio de ativos financeiros da executada - Medida que se mostra benéfica ao credor e também ao Poder Judiciário, que possui interesse no rápido andamento dos processos e na efetividade da prestação jurisdicional - Decisão reformada - Recurso provido

43 - TJSP Penhora. Ordem legal. Numerário disponível em conta corrente. Bloqueio «on-line. Indeferimento. Descabimento. Medida que visa à efetividade da decisão que deu origem à execução. Cumprimento que deve se dar em benefício do credor. Dinheiro que ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência legal. CPC/1973, art. 655, I. Decisão reformada. Recurso provido.

44 - TJSP Cumprimento de sentença de ação revisional de contrato bancário. Extinção processual, nos termos do art. 924, II do CPC. Cálculos elaborados na fase de cumprimento de sentença apontando a ré como verdadeira credora da relação jurídica. Decisão que determinou a distribuição de novo incidente para perseguição do débito apurado. Desnecessidade. Admissibilidade do prosseguimento do cumprimento de sentença com a inversão dos polos. Medida que prestigia a economia, a celeridade e a efetividade processual. Inexistência de valor a pagar alegada em impugnação e acolhida pela sentença, gera honorários em favor do executado. Recurso provido.

45 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS E PACOTE TURÍSTICO - 123 MILHAS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CPC, art. 499 - INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE AO PREÇO DE MERCADO DO PRODUTO/SERVIÇO QUE NÃO LHE FOI ENTREGUE - SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVID

46 - TJSP CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTEMPLANDO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INDEFERIMENTO DE ORDENS DE BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, EM RAZÃO DE INEFICÁCIA DE TENTATIVA DE BLOQUEIO ON LINE ANTERIORMENTE REALIZADO - DESCABIMENTO - MEDIDA ATUALMENTE DOTADA DE MAIOR EFETIVIDADE NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA.

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Substituição da penhora. Princípio da efetividade da execução. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Manutenção da penhora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor (AgInt no AREsp 1.563.740/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 25/5/2020). ... (Continua)

48 - STJ Registro público. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça concedida judicialmente. Extensão aos serviços registrais e notariais respectivos, necessários ao pleno cumprimento do julgado. Executividade e efetividade da decisão judicial. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV, LXXVI e LXXVII e 236. Lei 6.015/1973, art. 14. Lei 10.169/2000, art. 8º. Lei 1.060/1950, art. 3º.

«1. A gratuidade de justiça concedida em processo judicial deve ser estendida, para efeito de viabilizar o cumprimento de decisão do Poder Judiciário e garantir a prestação jurisdicional plena, aos atos extrajudiciais de notários e de registradores respectivos, indispensáveis à materialização do julgado. Essa orientação é a que melhor se ajusta ao conjunto de princípios e normas constitucionais voltados a garantir ao cidadão a possibilidade de requerer aos poderes públicos, além do reconhecimento, a indispensável efetividade dos seus direitos (CF/88, art. 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV, LXXVI e LXXVII), cabendo ressaltar que a abstrata declaração judicial do direito nada valerá sem a viabilidade da sua execução, do seu cumprimento. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR-EXECUTADO POR MEIO DO SISBAJUD (TEIMOSINHA). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE ATÉ QUE SEJA SATISFEITO O VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO, CONSIDERADO O VALOR ANTERIORMENTE PENHORADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

50 - TJSP Sentença. Cumprimento. Multa. Ocultação de bens penhoráveis. (art. 600 e seu inciso IV, do CPC/1973. Executada que permaneceu inerte diante de determinação judicial para indicar bens passíveis de penhora. Aplicação da mencionada multa que atende ao «espírito da reforma, claramente orientado no sentido de dar maior efetividade à execução judicial. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.