efetividade da tutela jurisdicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. INDEFERIDO O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. INCONFORMISMO DO CREDOR. POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO. MEDIDA ADEQUADA E RAZOÁVEL PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

2 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. Ante a possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia « independente de sua origem «, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Não por outra razão, o Tribunal Pleno desta Corte, em setembro de 2017, promoveu a alteração da OJ 153 da SBDI-2, visando adequar a diretriz ao CPC/2015, de modo que a impenhorabilidade prevista no, IV do CPC/2015, art. 833 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal. Portanto, o atendimento à providência indicada pela parte exequente demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional . Recurso de revista conhecido e provido .

3 - TRT3 Cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida hábil à satisfação do crédito trabalhista e à efetividade da tutela jurisdicional.

«Cediço ser a desconsideração da pessoa jurídica medida extrema prevista no CPC/1973, art. 596, e que a legislação que a autoriza, aplicada no âmbito do Direito do Trabalho por analogia à disposição do CDC, art. 28 (Lei 8078/90) , condiciona a hipótese ao abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos, falência, insolvência ou inatividade provocada por má-administração. E uma vez averiguado impasse na solução do crédito trabalhista pelas devedoras anteriores e a inviabilidade do procedimento executório em bens destas, impõe-se lídima a aplicação da teoria do «disregard of the legal entity, como medida hábil à satisfação do crédito trabalhista apurado, promovendo, assim, a efetividade da tutela trabalhista. Deste modo, a responsabilidade pelas dívidas empresariais não pode se circunscrever à pessoa jurídica que, embora condenada, não disponha de meios de quitar o débito em execução. Havendo deferimento da desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento de grupo econômico, não há justificativa para que o autor aguarde o moroso e incerto trâmite do processo no juízo universal para receber sua verba alimentar, já que tais procedimentos têm por finalidade garantir que a sociedade empresária incluída na lide garanta o crédito do trabalhador.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Preparo recursal. Não recolhimento de custas estaduais. Concepção de preparo insuficiente prevista no CPC, art. 511, § 2º, de 1973 admissibilidade da complementação. Instrumentalidade das formas e efetividade da tutela jurisdicional. Boa-fé da parte. Embargos de divergência providos.

«1. Trata-se de Embargos de Divergência concernentes à possibilidade de complementação do valor do preparo do Recurso Especial, quando recolhido, em um primeiro momento, somente o porte de remessa e retorno, sem o pagamento de custas locais. ... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJSP Embargos à execução. Extinção da execução mediante o pagamento integral da dívida. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo aos exequentes, sobretudo ao menor de idade, malgrado a falta de intimação do Ministério Público para manifestação no feito, porquanto a execução foi extinta pela satisfação integral do crédito pelo devedor, tendo o processo atingido sua finalidade precípua. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela jurisdicional. Sucumbência. Recurso dos embargantes não provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pretensão de bloqueio, via RENAJUD, do veículo objeto da demanda, com vistas a impedir a sua transferência, licenciamento e circulação. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu o pleito. Irresignação que prospera. Medida imprescindível à efetividade da tutela jurisdicional. Exegese do §9º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, com redação dada pela Lei 13.043/2014. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Doação de bens aos filhos, em acordo judicial em outros autos, de todos os bens imóveis que o executado possuía, em data posterior à citação, em processo de conhecimento que o reduziu à insolvência. Alienação em fraude à execução caracterizada. Filhos que participam do ato jurídico como autênticos 'longa manus' do devedor, objetivando esvaziar a efetividade da tutela jurisdicional. Embargos improcedentes. Cerceamento de defesa não reconhecido, dada a postulação genérica de provas. Recurso desprovido.

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Regularização da representação processual. Exigência de regularização da representação processual a cada falecimento de um exequente poderia gerar a suspensão constante da execução. Comprometimento da celeridade processual e o direito à efetividade da tutela jurisdicional. Efetiva habilitação dos sucessores do beneficiário falecido deverá ser realizada no momento da expedição do ofício requisitório, sem a necessidade de suspender o processo a cada falecimento ocorrido durante o curso da execução. Decisão reformada. Recurso provido

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Regularização da representação processual. Exigência de regularização da representação processual a cada falecimento de um exequente poderia gerar a suspensão constante da execução. Comprometimento da celeridade processual e o direito à efetividade da tutela jurisdicional. Efetiva habilitação dos sucessores do beneficiário falecido deverá ser realizada no momento da expedição do ofício requisitório, sem a necessidade de suspender o processo a cada falecimento ocorrido durante o curso da execução. Decisão reformada. Recurso provido

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Regularização da representação processual. Exigência de regularização da representação processual a cada falecimento de um exequente poderia gerar a suspensão constante da execução. Comprometimento da celeridade processual e o direito à efetividade da tutela jurisdicional. Efetiva habilitação dos sucessores do beneficiário falecido deverá ser realizada no momento da expedição do ofício requisitório, sem a necessidade de suspender o processo a cada falecimento ocorrido durante o curso da execução. Decisão reformada. Recurso provido

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Regularização da representação processual. Exigência de regularização da representação processual a cada falecimento de um exequente poderia gerar a suspensão constante da execução. Comprometimento da celeridade processual e o direito à efetividade da tutela jurisdicional. Efetiva habilitação dos sucessores do beneficiário falecido deverá ser realizada no momento da expedição do ofício requisitório, sem a necessidade de suspender o processo a cada falecimento ocorrido durante o curso da execução. Decisão reformada. Recurso provido

14 - STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Questões devidamente apreciadas pelo tribunal de origem. Requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Norma que deve ser interpretada de forma a garantir ampla eficácia à efetividade da tutela jurisdicional executiva. Reforma do acórdão recorrido. Recurso especial provido em parte.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial consiste em saber, além da adequação da tutela jurisdicional prestada, se o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 782, § 3º, depende da comprovação de prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro. ... (Continua)

15 - TJSP Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento da petição inicial por ausência de correta emenda, arts. 321 e 485, I e IV, do CPC - Impossibilidade no caso - Existência de apenas uma intimação para emendar a inicial - Determinação parcialmente atendida - Prudência e razoabilidade de nova intimação com indicação precisa dos documentos faltantes, nos termos do art. 321, caput, do aludido diploma - Incidência do princípio da efetividade da tutela jurisdicional - Pedido de justiça gratuita não indeferido expressamente - Decisão prematura - Desconstituição do julgado para o regular prosseguimento do feito - Sentença desconstituída - Recurso provido

16 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. Ante a possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido .

17 - TJSP MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS COM O USO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS PELO SISTEMA SISBAJUD. ADMISSIBILIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESULTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.

1. A ordem de bloqueio «online de valores em contas bancárias é apenas momentânea e não alcança posteriores movimentações. Pretende o exequente o bloqueio das contas da devedora, com o uso da «teimosinha, recurso de reiteração automática de ordens de bloqueio instituído pelo novo SISBAJUD. 2. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem localizados bens passíveis de penhora. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência relacionada ao bloqueio de valores em nome da parte executada, com o uso da nova ferramenta, desenvolvida para o Sistema SISBAJUD... (Continua)

18 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Execução do julgado diretamente em face da seguradora denunciada à lide. Possibilidade. Julgadas procedentes tanto a ação principal de indenização como a lide secundária, em razão da obrigação da seguradora de indenizar em ação regressiva o prejuízo da ré que perdeu a demanda (CPC, art. 70, III), cabível o cumprimento de sentença diretamente contra a litisdenunciada, observados os limites estabelecidos na apólice. Entendimento que se coaduna com os princípios da economia processual, além da efetividade da tutela jurisdicional, tratando-se da própria essência do instituto da denunciação à lide. Recurso provido.

19 - TJSP Transação. Homologação. Execução por título extrajudicial. Acordo celebrado no curso da execução. Homologação por sentença. Alegação de descumprimento do acordo. Possibilidade de o credor perseguir a satisfação de seu crédito nos próprios autos. Desnecessário o ajuizamento de ação autônoma de execução por descumprimento de avença, inclusive para garantir a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional. Sentença homologatória de acordo que constitui título executivo judicial (CPC, art. 475-N, III). Tratando-se de título executivo judicial a sentença pode ser executada nos próprios autos, perante o próprio juízo que processou a causa (CPC, art. 475-P, II). Recurso provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de energia elétrica - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido da exequente de majoração da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer para R$ 1.000,00, majorando inclusive o limite total da multa para R$ 50.000,00 - ASTREINTES - Medida com o escopo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação em prazo razoável, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional - Aplicação ao caso - Possibilidade de revisitação oportuna do tópico, por não transitar em julgado o tema - Negado provimento.

21 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais e materiais - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausente demonstração de indícios de fraude, eventual dilapidação patrimonial ou a real probabilidade de insolvência dos agravados - Réus que promoveram a análise dos contratos dos autores e distribuíram as respectivas ações revisionais - Prestação de serviços que está sendo realizada, não se vislumbrando, por ora, quaisquer falhas que justifiquem o bloqueio dos valores - Arresto que é medida drástica e que recomenda prudência - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

22 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral - Decisão que indeferiu a tutela de urgência, visando imediata retirada do nome do autor junto ao SCR-BACEN - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pelo réu, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório e de eventual instrução probatória - Registro no SRC que é meramente informativo, ou seja, sem qualquer fim de restrição de crédito ao autor - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado «a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

23 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos - Insurgência dos agravantes - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Embargos à execução que, como regra, não possui efeito suspensivo - Concessão de efeito suspensivo que está condicionada à prévia penhora, depósito ou caução suficientes - Art. 919, §1º, do CPC - Execução que não está garantida, o que impossibilita a concessão do efeito almejado - Ausência de realização de qualquer constrição de bens a caracterizar situação de risco que justifique a suspensão do processo executivo - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

24 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c restituição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu a tutela pleiteada pelo agravante - Alegação de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo réu, pois ainda não citado na origem, bem como diante da aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Relação jurídica impugnada pelo autor decorrente de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Inserção do referido contrato no benefício previdenciário em 12.05.2018 e a demanda de origem foi distribuída 06 anos após - Inércia do autor que indica inexistir urgência para a solução da questão - Contestação apresentada pelo banco na qual fora juntado o contrato, aparentemente, divergente do impugnado pelo autor - Hipótese que demanda melhor investigação na origem - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

25 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, aqui agravante - Insurgência - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo banco réu, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de comprovação por parte da agravante dos requisitos do CPC, art. 300 - Análise perfunctória do contrato celebrado entre as partes que não denota abusividade evidente, o que indica que a questão deverá ser melhor apurada na origem - Ausente a probabilidade do direito como também o perigo de dano, pois a agravante tinha prévio conhecimento das consequências em caso de descumprimento do contrato celebrado - Depósito judicial do valor que se entende incontroverso que não elidiria eventual medida constritiva/expropriatória, tampouco inscrição em cadastros de restrição ao crédito - Precedente do E. STJ - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

26 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Requerimento de inclusão do nome da devedora em cadastros de inadimplentes. CPC/2015, art. 782, § 3º. Tribunal de origem que indefere o pleito em virtude da ausência de hipossuficiência das partes requerentes. Impossibilidade. Norma que deve ser interpretada de forma a garantir ampla eficácia à efetividade da tutela jurisdicional executiva.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista o inadimplemento de débitos locatícios. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais - Decisão que indeferiu a realização de pesquisas pelos sistemas CENSEC ou SIGNO - Insurgência do autor - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada - Mérito - Acolhimento - Realização de pesquisa pela CENSEC, por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial (SIGNO) que somente se mostra possível com intervenção judicial - Provimento 149/2023 do CNJ - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVID

28 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS COM O USO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS PELO SISTEMA SISBAJUD. ADMISSIBILIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESULTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.

1. A ordem de bloqueio «online de valores em contas bancárias é apenas momentânea e não alcança posteriores movimentações. Pretende o exequente o bloqueio das contas da devedora, com o uso da «teimosinha, recurso de reiteração automática de ordens de bloqueio instituído pelo novo SISBAJUD. 2. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem localizados bens passíveis de penhora. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência relacionada ao bloqueio de valores em nome da parte executada, com o uso da nova ferramenta, desenvolvida para o Sistema SISBAJUD. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Número de referência diverso somente na guia de recolhimento da União. Deserção afastada. Instrumentalidade das formas e efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Ação cautelar. Ausência de requisitos autorizadores. Prestação de caução. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Embargos acolhidos a fim de sanar a omissão e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, situação que se observa na espécie. Omissão quanto ao entendimento proferido no julgamento do REsp 844.440/MS, pela Corte Especial do STJ. ... (Continua)

30 - TST RECURSO DE REVISTA . LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2 . º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2 . º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3 . º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso . Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional . Recurso de revista conhecido e provido .

31 - TST RECURSO DE REVISTA . LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2 . º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2 . º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3 . º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional . Recurso de revista conhecido e provido .

32 - TST RECURSO DE REVISTA . LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2 . º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2 . º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3 . º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional . Recurso de revista conhecido e provido .

33 - TST RECURSO DE REVISTA . LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2 . º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2 . º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3 . º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional . Recurso de revista conhecido e provido .

34 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PLEITO DE PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS COM O USO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS PELO SISTEMA SISBAJUD COM O OBJETIVO DE APURAR BENS PENHORÁVEIS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE ALTERAÇAO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEVEDORA. NÃO PREVALECIMENTO, ANTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESULTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.

1. A ordem de bloqueio «on line de valores em contas bancárias é apenas momentânea e não alcança posteriores movimentações, o mesmo ocorrendo com a pesquisa que visa a apuração da existência de bens em nome do executado. O fato de já terem sido realizadas diligências não significa que outras posteriores não possam ser efetuadas, uma vez que é possível admitir a sua repetição a períodos razoáveis ou sempre que ocorrer um fato justificador. Inadmissível, portanto, a vedação. 2. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem localizados bens passíveis de penhora. Assim, mostram-se perfeitamente adequadas as providências relacionadas ao bloqueio de valores em nome da parte executada, com o uso de ferramentas desenvolvidas para a pesquisa da existência de bens em nome do executado.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que manteve o parcelamento do débito, considerando que foi depositada quantia equivalente a 30% do valor da dívida - Insurgência da exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte executada/agravada - Insurgência da exequente que se dá apenas pela diferença de atualização entre as planilhas de cálculos apresentadas nos autos de origem e no presente recurso, eis que uma considerou os índices previstos para o mês de abril de 2024, ocasião em que foi realizado o depósito pelos executados e, a outra, para o mês de setembro de 2024 - Ausência de demonstração de qualquer irregularidade nos depósitos realizados pelos executados nos autos de origem ou ofensa ao CPC, art. 916 - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu o desbloqueio de conta poupança de titularidade do executado, ora agravante - Insurgência - Rejeição - Dispensada contraminuta pela parte exequente, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Conta poupança utilizada como verdadeira conta-corrente pelo executado, pois é movimentada para pagamento de despesas cotidianas (farmácia, posto de gasolina, papelaria) - Entendimento do E. STJ de que a importância de até 40 salários-mínimos depositada em conta-corrente e outras aplicações financeiras podem ser consideradas impenhoráveis, desde que comprovado de que se trata de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial - Inaplicabilidade à espécie - Bloqueio efetivado sobre valor transferido por terceiro em favor do executado no próprio mês de setembro/2024, afastando a natureza jurídica de reserva de patrimônio - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

37 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual cumulada com exibição de documento e consignatória - Decisão de origem que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado na peça preambular - Insurgência do autor/agravante - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pelo banco réu, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Documentos nos autos que não demonstram de forma inequívoca as alegações referentes às abusividades e ilegalidades nas parcelas contratadas - Parecer técnico juntado aos autos que foi produzido unilateralmente pelo agravante, sem conferir a possibilidade de contraditório e ampla defesa - Banco agravado que, aparentemente, não se recusou a receber o pactuado, a justificar a consignação do pagamento - Consignação em pagamento de valor a menor que deve ser afastada - Exegese do art. 313 do CC - Eventual inclusão do nome da parte agravante em cadastro de restrição ao crédito e/ou busca e apreensão do bem móvel, em caso de inadimplemento, que configura exercício regular de direito - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Indícios de litigância predatória - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto via INFOJUD - Diligência que colabora para a efetividade da tutela jurisdicional - Jurisprudência desta E. Corte - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) - Diligência que colabora para a efetividade da tutela jurisdicional - Jurisprudência desta E. Corte - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

40 - TRT3 Execução. Débito. Parcelamento. Parcelamento do débito. Ausência de concordância do exequente. Desprovimento.

«Não se mostra plausível com o credor trabalhista conceder, sem a sua anuência, parcelamento do débito, em benefício exclusivo do réu, com dilação de carência, por ofensa aos princípios da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Exercícios de 2019 a 2021 - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas via Infojud e Renajud - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Diligências que colaboram para a efetividade da tutela jurisdicional - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que determinou a suspensão do andamento processual até o julgamento do incidente de resolução de demanda repetitiva 2026575-11.2023.8.26.0000 - Inconformismo da autora - Rejeição - Dispensada contraminuta pela parte ré, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Demanda de origem que tem por objetivo precípuo a declaração de inexistência de débito prescrito, o qual foi incluído pela ré na plataforma SERASA LIMPA NOME - Em que pese um dos pedidos envolver a exibição de documentos comprobatórios da dívida, é inegável que a autora pretende a declaração da inexistência do débito e o reconhecimento da prescrição - Matéria objeto da demanda em questão que foi afetada ao Tema 1264 do E. STJ, no qual foi determinada a suspensão de todos os processos que tramitam em território nacional - Suspensão que também fora determinada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado perante este E. TJSP (autos do procedimento 2026575-11.2023.8.26.0000) - Suspensão do andamento processual que se mostra pertinente até o julgamento do Tema 1264 do E. STJ ou determinação de retomada dos processos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

43 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo aos embargos, pois não caracterizada quaisquer das hipóteses do §1º do CPC, art. 919 - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução que está condicionada à existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória e prévia penhora de bens na execução ou garantia equivalente - Ausência de tais requisitos - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pois não se vislumbra risco de dano grave ou de difícil ou incerta reparação - Eventual ato de constrição nos autos da demanda executiva que será mero desdobramento da postura processual adotada pela agravante, que não pagou o débito e sequer garantiu a execução com penhora, caução ou depósito suficientes - Execução que não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

44 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Civil. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Prisão por dívida de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Questão não examinável em habeas corpus. Pagamento parcial da dívida. Relevância na hipótese e no contexto fático. Credora maior e com atividade profissional remunerada. Devedor idoso e com restrições severas de saúde. Ponderação de valores. Máxima efetividade da tutela jurisdicional, menor onerosidade da execução e dignidade da pessoa humana. CPC/2015, art. 528, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CF/88, art. 5º. LXVII

«1 - O propósito recursal é definir se deve ser suspenso o decreto prisional do devedor diante das alegações de inobservância do binômio necessidade/possibilidade, existência de depósito ou de constrição de parcela considerável da dívida, de que a credora atingiu a maioridade e passou a exercer atividade profissional remunerada e de que o devedor é idoso e portador de doenças incompatíveis com a reclusão em estabelecimento carcerário. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Crédito referente a honorários advocatícios. Caráter alimentar. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Exceção. Peculiaridades do caso concreto. Necessidade de interpretação teleológica do CPC, art. 649, IV. Máxima efetividade das normas em conflito garantida.

1 - A hipótese dos autos possui peculiaridades que reclamam uma solução que valorize a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do CPC, art. 649, IV, para que a aplicação da regra não se dissocie da finalidade e dos princípios que lhe dão suporte. ... (Continua)

46 - TRT3 Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 745-a. Parcelamento da dívida. CPC/1973, art. 745-A.

«O parcelamento da dívida previsto no CPC/1973, art. 745-Aé de relativa aplicabilidade ao processo do trabalho, desde que assegure a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, o deferimento do parcelamento da dívida não é automático, devendo ser analisado caso a caso, mediante justificativa plausível apresentada pelo devedor.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio e manteve a penhora dos valores constritos na conta da executada - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de demonstração de que a consta a qual recaiu o bloqueio judicial é destinada ao pagamento de funcionários - Ausência, ainda, de comprovação de que os valores são essenciais à manutenção da atividade empresarial - Ativos financeiros localizados em conta corrente da pessoa jurídica que não se inserem no rol taxativo dos, do CPC, art. 833, hipótese na qual poderia ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores mantidos na conta da executada - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, que se destina a quem recebe os valores a título de verba alimentar (pessoa física) e possui como objetivo garantir que a constrição judicial não prejudique a subsistência do devedor e de sua família - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

48 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de danos morais e inexistência de débito - Decisão que manteve a suspensão do processo por entender que o caso não se distingue da hipótese do Tema 51 deste E. Tribunal - Insurgência do autor - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada - Mérito - Acolhimento - Demanda fundada em inexistência de débito, exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais - Ausência de discussão sobre inscrição do nome do agravante na plataforma Serasa Limpa Nome ou similares, não havendo sequer alegação de prescrição da dívida - Distinção dos fatos alegados na inicial e o objeto do citado Tema 51 deste E. Tribunal - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NA ORIGE

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Cédula de crédito rural - Ação Monitória - Fase de Cumprimento de Sentença - Pequena propriedade rural - Alegação de impenhorabilidade.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra respeitável decisão que reconheceu a necessidade de prévia liquidação em razão do teor da condenação; e, afastou a pretensão de extinção do incidente. ... (Continua)