emprestimo consignado e nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO.

Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. ... (Continua)

2 - TJSP BANCO - DÉBITOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO COM DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E LEI 9099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIIMENTO -

Autora negou a existência de relação jurídica com a ré - A ré, por sua vez, comprovou a contratação específica de cartão consignado de benefício (art. 373, II, CPC) - Em réplica, diante da comprovação da relação jurídica, a autora mudou sua versão e disse que pretendia contratar empréstimo consignado, e não cartão consignado de benefício - Contexto a partir do qual descabe cogitar de inautenticidade da contratação e imputar fraude a terceiros - Narrativa da autora, ademais, inverossímil, pois já consumida a margem disponível para empréstimos consignados - Improcedência da ação - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor assediado por correspondente bancário, com proposta para a redução de prestações de empréstimo consignado anteriormente contratado. Indução do consumidor à contratação de novo empréstimos por meio eletrônico. Sentença que acolheu os Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor assediado por correspondente bancário, com proposta para a redução de prestações de empréstimo consignado anteriormente contratado. Indução do consumidor à contratação de novo empréstimos por meio eletrônico. Sentença que acolheu os pedidos do autor. Recurso interposto pelo banco no qual pleiteia a improcedência da demanda ou a redução da indenização. Demonstração de que o autor que não quis contratar novo empréstimo consignado. Nulidade do contrato de empréstimo com a devolução do valores efetivamente debitados do benefício previdenciário do autor. Dano moral que decorre do abalo psicológico sofrido pela parte autora, pessoa idosa e aposentada, haja vista o comprometimento de seu orçamento e de sua subsistência em razão dos descontos realizados em sua aposentadoria. Quantum indenizatório fixado dentros dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade Recurso desprovido. Sentença mantida.

6 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado. Autor que adquiriu novo empréstimo consignado acreditando se tratar de compra do crédito anterior pelo credor, com redução da taxa de juros. Proposta de redução da parcela do empréstimo oferecida por empresa que se identificou como correspondente do banco réu. Autor que recebeu do banco em sua conta corrente o valor de R$ 57.168,38 e foi orientado a depositar a quantia de R$ 55.477,55 em favor da empresa correspondente, considerando o desconto concedido de R$ 1.690,83. Sentença de procedência da ação. Recurso do banco réu. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO POR VICIO DE VONTADE - CONSISTENTE NA PLENA CIENCIA DO OBJETO CONTRATATO. FALHA DE SERVIÇO DO REQUERIDO AO EXPLICITAR A EXATA MODALIDADE DE CRÉDITO FORNECIDA AO CONTRATANTE - CUJA PRETENSÃO ERA DE OBTER EMPRESTIMO CONSIGNADO SENDO-LHE FORNECIDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESESRVA DE MARGEN CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARA REVERSÃO DA SENTENÇA E DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE DANO MORAL - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. MANTIDA

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DE CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO A ERRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, além de conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado convencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado pela autora, que alega ter sido induzida a erro ao acreditar tratar-se de empréstimo consignado convencional; e (ii) avaliar a possibilidade de nulidade do contrato e restituição dos valores pagos, além de eventual indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise da documentação apresentada não evidencia vício de consentimento ou indução a erro, uma vez que as cláusulas contratuais e os termos de adesão foram formalmente aceitos pela autora, demonstrando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. A reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito encontra respaldo na legislação específica (Lei 10.820/03, alterada pela Lei 14.431/22) e na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que autorizam tal modalidade de consignação. A aplicação do CDC, embora pertinente, não conduz automaticamente à procedência dos pedidos da autora, sendo necessário o amparo probatório, o qual não se verificou nos autos. A inexistência de prática abusiva ou falha na prestação do serviço, por parte da instituição financeira, caracteriza o exercício regular de direito, não havendo fundamento para indenização por danos morais ou restituição em dobro dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP Direito do consumidor. Empréstimo consignado. Contratação fraudulenta. Declaração de inexistência da relação jurídica; obrigação de restituição dos valores indevidamente descontados da folha de pagamento do autor; obrigação d de o autor devolver o que foi creditado em sua conta bancária; indenização por danos morais; termo inicial dos juros moratórios, citação. Recurso do réu parcialmente provido apenas para afastar a devolução em dobro.

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pretensão de declaração de nulidade dos contratos subsequentes, inexigibilidade dos débitos e condenação por dano moral - Alegação de vício de consentimento e falha no dever de informação - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido para sanar omissão quanto à nulidade do contrato de refinanciamento - Manutenção da sentença quanto à nulidade dos contratos subsequentes ao empréstimo consignado inicial, incluindo o contrato de refinanciamento, por vício de consentimento e falha no dever de informação - Instituição financeira que não comprovou a regularidade das contratações - Devolução dos valores pagos de forma simples, na ausência de ofensa à boa-fé objetiva - Indenização por dano moral afastada - Ausência de comprovação de abalo psíquico relevante ou sofrimento capaz de justificar a reparação - Alegação de inovação recursal pelo banco réu rejeitada - Contrato de refinanciamento incluído expressamente nos pedidos iniciais - Sentença mantida, com correção de omissão. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Mútuo realizado para quitação de quatro outros empréstimos existentes em nome da autora - Negativa, contudo, da celebração desse novo contrato - Acervo probatório deficitário que impõe reconhecer a ausência de qualquer participação da consumidora na celebração do negócio jurídico - Instrumento contratual que não foi juntado aos autos - Ausente elementos hábeis ao convencimento judicial acerca da adesão da autora aos termos propostos na avença - Ônus da instituição financeira, esculpido no CDC, art. 6º, VIII, do qual não se desvencilhou - Nulidade reconhecida - Débito inexigível - Reembolso do montante descontado dos proventos da autora - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de efeitos - Dano moral não configurado - Situação que não se amolda à efetiva lesão da esfera psíquica da consumidora - Desfalque patrimonial inexistente, eis que as parcelas do novo empréstimo equivalem ao montante daqueles que deveria adimplir - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, afastando-se a indenização por danos morais, bem como determinando que a restituição de valores se dê, em parte, na forma dobrada... (Continua)

12 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais - Alegação de fraude, por não ter assinado ou participado de sua formalização - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Não há negativa de recebimento do crédito, cujo valor é superior ao montante até agora pago - Autora que pretende tomar novo empréstimo sobra a margem consignada, o que pode tornar irreversível a medida - Necessidade de se analisar a questão de forma mais aprofundada sob a luz do contraditório. Decisão mantida - Recurso desprovido.

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Apelação interposta por Banco Itaú Consignado S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida pelo autor, declarando a nulidade e inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, impondo à instituição bancária a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu alega cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral, contestando a existência de fraude e pleiteando a redução da indenização, multa e honorários advocatícios. ... (Continua)

14 - TJSP CONSUMIDOR - demanda destinada a conversão de RMC em empréstimo consignado - impossibilidade - informação adequada - natureza do contrato não é empréstimo mas sim cartão de crédito - faculdade em quitar a fatura ou utilizar o crédito rotativo - opção do titular do crédito - informação clara (fl. 103) natureza de crédito consignado indicando valor MÍNIMO de pagamento - documento indicando SAQUE e Ementa: CONSUMIDOR - demanda destinada a conversão de RMC em empréstimo consignado - impossibilidade - informação adequada - natureza do contrato não é empréstimo mas sim cartão de crédito - faculdade em quitar a fatura ou utilizar o crédito rotativo - opção do titular do crédito - informação clara (fl. 103) natureza de crédito consignado indicando valor MÍNIMO de pagamento - documento indicando SAQUE e não empréstimo (fl. 105) - clara descrição de contratação de crédito com SAQUE EM CARTAO DE CRÉDITO (fl. 106) - dever de informação cumprido - sistemática do RMC deve ser observada - possibilidade de quitação do saldo a qualquer tempo - inexistência de irregularidade praticada pela ré - nulidade do contrato inexistente - DANO MORAL - inocorrência - recurso provido.

15 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Empréstimos consignados não contratados pelo autor. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença, que, ainda, condena à restituição simples. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C SUSPENSÃO DE DESCONTO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA -

Autor alega descontos, em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos não contratados -- Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Réu apresentou documentação acerca da existência dos débitos, oriundos de empréstimos, contratados pelo autor - Prova do fato impeditivo (CPC, art. 373, II) - Contratações comprovadas - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Autora alega que não contratou o empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Biometria facial e geolocalização - Comprovado que o crédito foi realizado em favor do autor - Valor do empréstimo foi transferido via pix no dia seguinte em favor da filha do autor - Circunstâncias que indicam que o autor firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA RECURSAL PELA VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA RECURSAL PELA VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA RECURSAL PELA VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA RECURSAL PELA VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Autor que diz ter pretendido contratar empréstimo consignado, sendo induzido a erro ao contratar empréstimo com cartão de crédito consignado (RMC) - Evidenciada a válida contratação do empréstimo sobre a RMC - Contrato assinado, devidamente nominado e informando, expressamente, as características da modalidade de empréstimo contratada - Incontroverso o recebimento dos saques ao longo dos anos - Contratação que permaneceu por quase 6 (seis) anos sem qualquer impugnação da parte autora - Lícita a operação bancária realizada - Vício de consentimento não demonstrado - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REVELIA. PROVA DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c declaração de nulidade e ressarcimento de danos morais e materiais. A autora, titular de benefício previdenciário, alegou não ter contratado empréstimos consignados junto à instituição financeira ré, solicitando a nulidade dos contratos, a suspensão das cobranças e indenização por danos morais e materiais. Requereu, ainda, devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau julgou a ação improcedente, reconhecendo a validade dos contratos. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Desnecessidade de produzir prova pericial em documento digita - Autora alega que não contratou o empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Selfie e documento pessoal autora apresentados no ato da contratação - Comprovado que o crédito foi realizado em favor da autora - Descontos que perduram há mais de 02 anos - Circunstâncias que indicam que a autora firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Autor alega que não contratou o empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Selfie e documento de identidade apresentado no ato da contratação - Comprovado que o crédito foi realizado em favor do autor - Descontos que perduram há quase dois (02) anos - Circunstâncias que indicam que o autor firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Desnecessidade de produzir outras provas para julgamento do feito (CPC/2015, art. 355) - Autor alega que não contratou o empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Biometria Facial e Geolocalização (latitude e longitude) do autor - Comprovado que o crédito foi realizado em favor do autor - Descontos que perduram há quase dois (02) anos - Circunstâncias que indicam que o autor firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Autora alega que não contratou o empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Selfie e Geolocalização da autora - Comprovado que o crédito foi realizado em favor da autora - Descontos que perduram há 03 anos - Circunstâncias que indicam que a autora firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -

Mútuo - Contrato real e translativo - Falha grave da instituição financeira que celebrou com o autor (curatelado) dois empréstimos consignados sem autorização judicial e depositou as quantias em conta corrente do curador - Arts. 586, 1.791 e 1.681, todos do CC - Repetição dobrada do indébito - Descontos posteriores a 31/03/2021 (marco temporal fixado no EAREsp. Acórdão/STJ, STJ) e constatada violação à boa-fé objetiva - Circunstâncias da causa em que evidenciada a ocorrência de dano moral indenizável - Quantia de R$5.000,00 que se revela razoável e proporcional, e não merece a pretendida redução - Natureza extracontratual do ilícito civil que enseja fluência de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) - Compensação inviável, uma vez que a quantia objeto do mútuo foi depositada ao curador, e não ao autor - Arbitramento dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, §8º, CPC) que não merece modificação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

32 - TJMG Empréstimo consignado. Negativa de concessão. Ação de indenização por danos morais. Nulidade da sentença. Não configuração. Empréstimo consignado. Ausência de concessão do crédito. Propaganda enganosa. Não caracterização. Ausência de ilícito. Dever de indenizar inexistente

«- Não há que se falar em nulidade da sentença quando o magistrado indefere a produção de prova oral, por considerar suficiente para a formação do seu convencimento o acervo probatório já constante dos autos. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO -

Consumidora que nega a realização de empréstimo junto à instituição financeira - Valores recebidos que teriam sido transferidos para terceira pessoa - Ausência de demonstração de ter contatado a instituição financeira por canal oficial para devolução do depósito -Informações constantes no instrumento contratual que não foram infirmadas pela apelante, limitando-se a negar sua assinatura - Acintosa falta de verossimilhança nas alegações iniciais que conduzem à conclusão de que foi vítima de golpe perpetrado por criminosos, realizando o empréstimo e transferindo o respectivo valor a estelionatários - Falha na prestação de serviços da casa bancária que não se verifica no caso - Rejeição do pedido inicial é medida que se impõe - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INFORMAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA.

Alegou a parte autora que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, mas não se recorda de ter contrato empréstimo por meio de cartão de crédito, com reserva de margem consignável. Alegou, ainda, que mesmo que tenha assinado contrato, nunca pretendeu tomar empréstimo vinculado a cartão de crédito, e que o mesmo deve ser convertido em empréstimo comum. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais, em razão de desconto de empréstimo consignado em benefício previdenciário. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de relação jurídica, cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais. Improcedência. Contratação de empréstimo por cartão de crédito, na forma da Lei 13.172/15, que alterou a Lei 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados. Empréstimo realizado por meio de saque. Alegação de abusividade, pois intencionava o autor contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável devidamente assinado pelo autor. Negócio jurídico válido. Inexistência de ilícito ou de venda casada. Autor que utilizou o cartão, evidenciando concordância com a contratação. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

38 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação na qual a autora alegou a existência de descontos referentes a dois empréstimos consignados não contratados, com valores debitados de seus proventos previdenciários, pleiteando a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. O requerido contestou afirmando que os empréstimos foram regularmente contratados. O juízo de primeira instância julgou procedentes os pedidos da autora, baseando-se na ausência de custas por parte do réu para produção de prova pericial. O réu interpôs apelação, alegando cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento e a necessidade de depoimento pessoal da autora. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Autor alega que não contratou o empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Selfie, documento pessoal e Geolocalização do autor - Telefone utilizado na contratação pertence ao autor, conforme documento acostado as fls. 315/316) - Comprovado que o crédito foi realizado em favor do autor, não havendo qualquer impugnação acerca de seu recebimento - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO

autor alegou ter contratado um empréstimo consignado com o Banco Inter S/A, mas, em vez disso, recebeu um cartão de crédito com descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário via Reserva de Margem Consignável (RMC). Requereu a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Na r. sentença, o juízo julgou parcialmente procedente a ação, cancelando o cartão de crédito consignado, mas mantendo o débito até sua quitação, e indeferiu o pedido de danos morais. Apela a autora pleiteando a conversão para consignado comum e danos morais. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento - Alegação da parte autora no sentido de que não reconhecia a origem do débito - Autora que contestou a autenticidade do documento apresentados pela ré - Necessidade de dilação probatória - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - ANULARAM A SENTENÇA, com determinação... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência (para admitir o cancelamento). Insurgência recursal de ambas as partes. A autora pretende a declaração de nulidade do contrato, com a condenação da instituição ré à restituição dos valores descontados, em dobro, além de sua condenação no dano moral. O réu requer a inversão do julgado, afirmando ser regular a contratação do cartão RMC. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Caso em que o autor nega a existência de relação jurídica com o réu - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e a validade da contratação - Evidenciado desvio de finalidade na coleta de biometria facial do autor, que tirou «selfie para confirmar o cancelamento de cartão de crédito consignado, cuja fraude na contratação já tinha sido reconhecida extrajudicialmente pelo réu, e não para aderir à tomada de um novo empréstimo consignado - Circunstâncias da causa que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável - Descontos indevidos em benefício previdenciário com potencialidade suficiente a prejudicar a subsistência do autor e, ainda, desvio de finalidade na coleta e tratamento dos dados biométricos do consumidor - Peculiaridades que justificam arbitramento indenização em R$10.000,00, que não merece redução - Quantia depositada ao autor que foi imediatamente devolvida ao réu, a afastar a compensação pretendida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

45 - TJSP Contrato bancário - cartão de crédito consignado. Utilização de cartão de crédito com desconto mínimo do valor da fatura em conta corrente para quitação do empréstimo. Relação de consumo. Desconto em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Abusividade. Informação inadequada ao consumidor. Declaração de nulidade e devolução de valores. Recurso não provido.

46 - TJPE Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c restituição em dobro e indenização por danos morais. Empréstimo consignado com débitos efetuados em folha. Controvérsias na contratação. Prova documental. Contrato. Pessoa idosa e analfabeta. Ausência de forma prescrita em lei. Incidência do CDC. Deficiência na prestação de informações sobre o serviço prestado e seus riscos. Nulidade que se impõe. Eficácia ex tunc. Restituição ao status a quo. Parcelas consignadas. Repetição simples do indébito.

«1. Consignação em folha de pagamento de parcelas debitórias relativas a empréstimos declaradamente não realizados pela autora. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e danos morais. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais. ... (Continua)