execucao sentenca homologacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Sentença. Homologação dos cálculos. Decisão trânsita em julgado. Correção monetária. Incidência de novos índices. Impossibilidade.

«Consoante orientação firmada pela Corte Especial, do STJ, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liquidação, elaborados na conformidade de determinado índice de correção monetária, não é mais possível substitui-lo por outro fator de atualização sob pena de violação à coisa julgada.... (Continua)

2 - TJSP Transação. Homologação. Acordo homologado por sentença irrecorrida. Migração de título executivo extrajudicial para título executivo judicial. Alegada ausência de título executivo afastada. Prosseguimento da execução, ante a inadimplência e o descumprimento da transação homologada. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Processual civil. Direito internacional privado. Sentença estrangeira contestada. Arbitragem. Direito autoral. Contrato. Distribuição. Licenciamento. Improcedência das alegações de nulidade. Atenção aos ditames legais que admitam a homologação do título arbitral.

«1. Sentença estrangeira contestada na qual se firmou decisum arbitral em razão de descumprimento de contrato de licença para distribuição de obra cinematográfica; o título arbitral em questão já foi homologado pelo Poder Judiciário estrangeiro em razão do interesse de uma das parte de executar obrigação naquele país. ... (Continua)

4 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Execução de alimentos. Nomeação de curador especial. Atuação da defensoria pública da União. Art. 9º, § 3º, Resolução 9/2005. STJ. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira em acordo de alimentos homologado pelo Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, 1º Juízo de Família e Menores, em Portugal, a fim de que possibilite a execução de prestações alimentares. ... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que revogou deliberação anterior que havia homologado o segundo acordo celebrado pelas partes. Prolação de sentença de extinção da execução, sem prévia oitiva da exequente sobre a satisfação do seu crédito. Posterior homologação de segundo acordo celebrado pelas partes, durante a fluência do prazo para interposição de eventual recurso de apelação contra a sentença de extinção da execução. Sinalização, pela magistrada, com a homologação do segundo acordo, da possibilidade de prosseguimento do processo executivo. Decisão agravada que reconsiderou a decisão anterior, pela qual havia sido homologado acordo celebrado pelas partes, proferida após o decurso do prazo para a interposição do recurso de apelação. Descabimento. Afronta ao princípio da segurança jurídica. Sentença de extinção do processo executivo anulada, com a revogação da decisão recorrida e o restabelecimento da deliberação judicial que homologou o segundo acordo celebrado pelas partes. Recurso provido. ... (Continua)

6 - TJSP Julgamento «extra petita. Embargos de terceiro opostos pela esposa do réu em ação de reintegração de posse. Confissão com promessa de desocupação, homologada judicialmente na ação possessória. Embargos julgados procedentes, declarando inoperante aquela homologação, notadamente nos efeitos executivos. Descabimento. Embargos julgados como se fossem à execução. Decisão «extra petita.

Se a sentença, nos embargos de terceiro opostos em ação de reintegração de posse, declara inoperante a homologação judicial da ação possessória, que envolvia confissão, notadamente em seus efeitos executivos, julgou, na realidade, embargos à execução, e não embargos de terceiro, sendo portanto extra petita.... (Continua)

7 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Natureza constitutiva. Recuperação judicial. Inexistência de incompatibilidade. Não incidência do Lei 11.101/2005, art. 6º. Pressupostos formais preenchidos. Homologação deferida.

«1. A sentença arbitral estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. A convenção de arbitragem também conta com a chancela consular e está devidamente traduzida. Ademais, a sentença arbitral estrangeira não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública. Pressupostos formais preenchidos. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Transação penal. Homologação. Denúncia. Recebimento. Trancamento da ação. Habeas corpus. Transação penal não homologada. Condições não cumpridas. Ação penal retomada. Descabimento. Trancamento da ação penal. Possibilidade de execução da penalidade.

«Proposta e aceita a transação penal, cabia ao magistrado homologá-la, aplicando a penalidade, como dispõe o Lei 9.099/1995, art. 76, §§ 3º e 4º. Sem previsão legal, o juiz condicionou a homologação da transação ao cumprimento das condições estabelecidas, em flagrante «error in procedendum. No caso, a melhor interpretação é a de que a transação foi homologada, tanto que, não cumprida as condições, a denúncia foi recebida, como se sentença houvesse. Trata-se de hipótese de trancamento de ação penal, pois, diante do descumprimento do acordo feito por ocasião da transação penal, legitimada está apenas a execução da dívida e não a continuidade da ação, já que a sentença que homologa o referido acordo faz coisa julgada formal e material. Ordem concedida.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Fixação de alimentos. Requisitos preenchidos. Inexistência de ofensa à ordem pública, à dignidade humana ou à soberania nacional. Sentença estrangeira homologada. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a decisão estrangeira constitutiva foi proferida pelo Tribunal de Comarca de Middelburg e se refere a divórcio em que se fixou alimentos em favor do ora requerente. ... (Continua)

10 - STJ Sentença arbitral estrangeira. Requisitos para homologação. Preenchimento.

«1. É devida a homologação da sentença arbitral estrangeira quando forem atendidos os requisitos previstos nos arts. 34 a 40 da Lei 9.307/96, no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (Lei 9.307/96, art. 39; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e afastou a alegação de excesso de execução em cumprimento de sentença referente a acordo homologado judicialmente, cuja inadimplência deu origem à instauração do incidente. Os agravantes alegam que a sentença que extinguiu a ação de execução deveria apenas ter determinado sua suspensão e que houve excesso de execução, em razão das custas processuais, honorários e multa aplicados no incidente de cumprimento de sentença. ... (Continua)

12 - STJ Reclamação. Sentença estrangeira homologada. Execução do título judicial. Usurpação de competência desta corte. Não ocorrência. Pedido improcedente.

«1. Não usurpa a competência desta Corte a decisão proferida em sede de execução de título judicial oriundo de sentença estrangeira homologada, que determina a inclusão de pessoa física representante da sociedade executada no polo passivo da ação em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. LIQUIDEZ DO TITULO. RECURSO IMPROVIDO.

Sentença de homologação proferida nos autos da ação de recuperação judicial 1008387-08.2021.8.26.0048 anulada na instância superior e até a presente data não houve apreciação do novo pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial. Desse modo, ausente hipótese de incidência da Lei 11.101/05, art. 59. Presente execução deve ter regular prosseguimento. ... (Continua)

14 - TJSP Transação. Direitos disponíveis. Execução por título judicial. Revisional de contrato de financiamento. Compra e venda de imóvel. Sistema Financeiro da habitação. Composição amigável no início do cumprimento da sentença. Pretensão à homologação judicial. Possibilidade. Inexistência de violação ao julgamento do mérito. Acordo no qual, na fase de cumprimento de sentença, os réus renunciam ao crédito que foi reconhecido na decisão, extinguindo a execução. CPC/1973, art. 794, II. Acordo homologado. Recurso provido para este fim.

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Acordo entre as partes homologado judicialmente. Ausência da intenção de novar. Mera repactuação de dívida. Inadimplemento. Prosseguimento da execução, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Pretensão de extinção da execução. Impossibilidade. A homologação por sentença não extingue, necessariamente, o feito. Inteligência do CPC/1973, art. 794. Hipótese em que há cláusula de rescisão contratual em caso de inadimplemento, o que, de toda forma, impede a execução do acordo. Suspensão da execução, nos termos do art. 792 do Código Processual. Necessidade. Recurso improvido.

16 - STJ Arbitragem. Ação de cobrança e de indenização. Contrato de exportação de soja. Homologação de sentença arbitral estrangeira em que apreciada causa de pedir e pedido que abrangem o da presente ação de cobrança. Extinção do processo sem o julgamento do mérito. Necessidade. Alegada violação dos arts. 267, VII e § 3º, 301, § 4º, 471, 515 e 516 do CPC/1973. Lei 9.307/1996.

«1. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização ajuizada por sociedade brasileira exportadora em face de sociedade italiana em razão de problemas na execução de contrato de exportação de soja. ... (Continua)

17 - TRT2 Perícia. Perito perícia contábil. Apuração correta. Homologação válida. Os cálculos periciais obedeceram tanto o comando da sentença transitada em julgado quanto as disposições normativas sobre o labor aos domingos e as compensações, sendo que os esclarecimentos prestados lograram infirmar as impugnações da executada, amparando a ratificação da conta homologada pelo juízo da execução. Agravo não provido.

18 - STJ Processual civil. Questão de ordem. Julgamento iniciado. Comunicação da realização de acordo extrajudicial entre as partes. Comprovação de que o juízo de origem o homologou e extinguiu o feito. Homologação da desistência do recurso especial.

1 - Após o início do julgamento deste Recurso Especial, com a apresentação de Voto pelo Relator e de Voto-Vista com parcial divergência, sobreveio petição assinada por ambas as partes na qual a recorrente pleiteia a homologação da desistência, em razão de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Execução fundada em título judicial. Transação homologada. Inclusão de taxas condominiais vencidas após a homologação do acordo. Verba estranha ao título executivo judicial formado. Alcance do título. Excesso de execução. Recurso especial provido.

1 - O cerne da questão trazida à rubrica diz respeito a possibilidade, ou não, de inclusão de prestações sucessivas e vencidas após a homologação do acordo entabulado entre as partes. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Rejeição e homologação da conta - Insurgência - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Rejeição e homologação da conta - Insurgência - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença homologatória de acordo em ação monitória. Decisão que rejeitou a impugnação na qual foram alegadas nulidade da citação, prescrição intercorrente e excesso de execução. Insurgência. Inadmissibilidade. Não ocorrência de nulidade por ausência de intimação para pagamento ou apresentação de impugnação no cumprimento de sentença da ação monitória. Acordo posterior que foi homologado por sentença. Cumprimento da sentença de homologação de acordo. Não ocorrência de prescrição intercorrente. Localização de bens via SisbaJud e RenaJud. Ausência de excesso de execução. Cálculos da executada que deveriam se basear na sentença homologatória do acordo e não nos cheques que deram ensejo à ação monitória. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Execução. Critérios de correção monetária. Homologação de cálculos. Inclusão de novos expurgos inflacionários. Inadmissibilidade. Coisa julgada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a inclusão de expurgos inflacionários na fase de execução somente pode ser admitida quando a sentença exequenda não decidiu a respeito nem dispôs de maneira diversa em momento processual anterior à homologação dos cálculos, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

24 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER - ATO INCOMPATÍVEL - RECURSO PREJUDICADO - I -

Sentença de homologação de acordo - Recurso da exequente - II - Celebração de acordo entre as partes - Partes que, expressamente, consignaram a renúncia ao direito de recorrer - Acordo devidamente homologado pelo MM. Juiz a quo - Diante da renúncia havida, a interposição do presente recurso pela exequente consiste em clara conduta manifestamente incompatível com a vontade de recorrer - Caracterizada a preclusão lógica - Apreciação do apelo prejudicada - Inteligência dos CPC/2015, art. 999 e CPC/2015 art. 1.000 - Precedentes deste E. TJ - Não conhecimento do recurso.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial não homologada. Execução de sentença. Impossibilidade.

«1. Em regra , as transações extrajudiciais celebradas entre a Fazenda Pública e seus servidores, quando já proposta a execução judicial ou quando o exequente for parte em ação de conhecimento, exigem procurador jurídico e homologação judicial. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial não homologada. Execução de sentença. Impossibilidade.

«1. Como regra , as transações extrajudiciais celebradas entre a Fazenda Pública e seus servidores, quando já proposta a execução judicial ou quando o exequente for parte em ação de conhecimento, exigem procurador jurídico e homologação judicial. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Direito civil. Divergências contratuais. Cobrança. Mérito da avença. Impossibilidade de análise. Mero juízo de delibação. Aclaratórios opostos contra a sentença estrangeira homologada. Alegação de determinação ou autorização de revisitação das cláusulas contratuais. Inocorrência. Ausência de contradição. Embargos de declaração da empresa estrangeira rejeitados.

«1. A homologação de sentença estrangeira, via de regra, possui a finalidade precípua de possibilitar sua execução perante o Judiciário brasileiro, ocasião em que deverão ser observadas as regras e possibilidades próprias do procedimento relativo à execução de título judicial. ... (Continua)

28 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Execução de serviços. Ação de cobrança. Acordo. Homologação. Cofres públicos. Oneração. Ausência. Dotação orçamentária. Previsão. CF/88, art. 100. Violação. Inocorrência. Ordem cronológica de apresentação. Desnecessidade. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Acordo judicial homologado. Possibilidade ante as peculiaridades do caso concreto. Precedentes desta corte. Razões de apelo que se contrapõem à sentença. Recurso conhecido.

«Ainda que as razões do apelo não tenham rebatido todos os argumentos da sentença um a um, contrapôs-se a eles em conjunto, fundamentando devidamente o pedido de reforma. Preliminar rejeitada.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento.

«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... (Continua)

30 - STJ Civil e processual. Acórdão estadual. Omissão e contradição não configuradas. Confissão de dívida. Extinção de execução de cédulas de crédito e de embargos à execução. Homologação da desistência requerida pelo credor por decisão judicial, transitada em julgado. Pretensão de revisão das avenças primitivas. Impossibilidade. Cc/1916, art. 1.030.

I - Acórdão que não apresenta os vícios da omissão e da contradição, apenas conclusão desfavorável à parte.... (Continua)

31 - TJSP Extinção do processo. Execução por Título Extrajudicial. Extinção com lastro na Súmula 233/STJ. Inaplicabilidade, «in casu, da referida Súmula, uma vez que, em data anterior a sua edição, as partes apresentaram petição de transigência, que foi devidamente homologada pelo Juízo «a quo. Hipótese em que com a homologação do acordo, o título passou a ser judicial e, tendo ocorrido o seu descumprimento, o que se executa não é mais o contrato originário (contrato de abertura de crédito em conta corrente e respectivos extratos) e sim título executivo judicial. Sentença reformada para determinar o prosseguimento do feito com a continuidade da execução da sentença homologatória. Recurso provido.

32 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento.

«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... (Continua)

33 - STJ Arbitragem. Execução de sentença arbitral. Título executivo (sentença arbitral e sentença estrangeira). Nacionalidade. Determinação. Critério territorial. CPC/1973, art. 475-N, IV e VI. Decreto 4.311/2002 (Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras). Lei 9.307/1996, arts. 31 e 34, parágrafo único.

«2. A execução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI). ... (Continua)

34 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Anterior acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Parcelas pagas administrativamente.

«A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a transação extrajudicial entre servidor público e a Administração, no que se refere ao pagamento do índice de 28,86%, não precisa ser homologada judicialmente, se à época inexistia litígio judicial ativado pela recorrente. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA -

Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Demanda indenizatória de danos morais cumulada com pedido de lucros cessantes em fase de cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução não acolhida. Ausência de discriminação e memória de cálculo detalhada pela seguradora, que reconheceu, em sede de impugnação, valor superior ao homologado. Homologação do cálculo apresentado pela Concessionária, que é menor do que o cálculo apresentado pela agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Fornecimento de energia elétrica - Lançamento de cobrança em valores excessivos - Tutela antecipada deferida com aplicação de multa por descumprimento - Homologação de acordo na fase cognitiva - Impugnação ao cumprimento de sentença - Astreintes - Multa cominatória não excluída no acordo homologado - Insurgência desacolhida nesse ponto - Juros de mora - Cumulação com multa cominatória - Impossibilidade - Precedentes do C. STJ - Excesso de execução caracterizado - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Embargos à Execução - Teto limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Data-base - Sentença de improcedência - Recurso da Fazenda Estadual - Conta homologada data de 2017 - Crédito de pequena monta limitado a R$ 11.036,18 - Desacolhimento - Recurso Inominado conhecido,  em conformidade com  decidido no PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Embargos à Execução - Teto limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Data-base - Sentença de improcedência - Recurso da Fazenda Estadual - Conta homologada data de 2017 - Crédito de pequena monta limitado a R$ 11.036,18 - Desacolhimento - Recurso Inominado conhecido,  em conformidade com  decidido no PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - Data-base a ser considerada é a constante na memória de cálculo da liquidação, devidamente homologada - Inteligência da Lei 17.205/19, art. 1º - Conta apresentada pelos exequentes com data de referência a dezembro/21 (fls. 283/305) - Concordância expressa da Fazenda Estadual executada (fl. 310) - Decisão homologatória da memória manejada em sede de execução (fls. 312) - UFESP a ser considerada para fins do teto de RPV corresponde, in casu, ao exercício de 2021 (R$ 29,09) - Nesse sentido: «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - UFESP DA DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E NÃO A DA DATA DA DECISÃO DE SUA HOMOLOGAÇÃO - LEI ESTADUAL 17.205/2019 - PRECEDENTES NESSE MESMO SENTIDO - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000602-96.2020.8.26.0484; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

39 - TJSP Denúncia. Recebimento. Delito previsto no CTB, art. 309, «caput. Alegada nulidade da ação penal instaurada em virtude de descumprimento da proposta de transação penal homologada. Acolhimento. Ao acolher a proposta de transação penal do Ministério Público (Lei 9099/1995, art. 76), aceita pelo autor do fato, chancelou o Magistrado a prestação jurisdicional que lhe impunha, tendo tal homologação transitado em julgado. Inviável, portanto, a instauração de ação penal em virtude de descumprimento da transação homologada, impondo, nesse caso, ao representante do «Parquet, proceder à sua execução, uma vez que a instância processual já se encontrava superada pelo consenso e pela sentença homologatória transitada em julgado. Recurso provido para anular a ação penal desde o recebimento da denúncia, prejudicado o exame do recurso.

40 - TJSP Coisa julgada. Limites materiais. Transação judicial. CPC/1973, art. 486. Acordo extrajudicial, homologado em juízo, abrangendo ações de execução e processo alimentar. Avença celebrada em julho de 1999 , com assistência de advogados e homologado em juízo em outubro daquele ano. Sentença que declarou cumprido o acordo e decretou a extinção de todos os processos em fevereiro de 2002, tendo transitado em julgado em março do mesmo ano. Ação anulatória do acordo ajuizada mais de 7 anos após o trânsito em julgado da sentença de extinção dos processos e cerca de 8 anos e 5 meses após a homologação do acordo que se pretende anular. Alegação de que houve «imposição de valores, taxas, condições etc, da parte credora, resultando em vício de vontade da devedora. Pretensão de revisão das taxas de juros, juros capitalizados, comissão de permanência e multa. Impossibilidade. Acordo homologado que constitui coisa julgada, não podendo ser objeto de revisão, após ter sido de longa data cumprido, sob pena de abalar a segurança jurídica. Ato processual que não demonstra vícios formais ou materiais. Ação improcedente. Recurso desprovido.

41 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda compartilhada julgada por sentença oriunda de portugal. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CPC/2015, art. 960 e seguintes. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17, CPC/2015, art. 960 e seguintes e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 922. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. O apelante sustenta que o processo deveria ser suspenso até o cumprimento integral do acordo, conforme CPC, art. 922, ao invés de ser extinto, alegando que o procedimento de cumprimento de sentença em caso de inadimplemento lhe traria prejuízos devido à necessidade de novas intimações e prazos para pagamento. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração. Sentença estrangeira homologada. Alegação de omissão no acórdão. Pedido realizado como separação judicial, mas contestado pela parte adversa como divórcio. Oposição do recurso integrador em lapso muito superior ao prazo recursal. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - Não se pode conhecer dos Embargos de Declaração interpostos após o trânsito em julgado do Acórdão embargado. ... (Continua)

44 - STJ Cooperação internacional em matéria penal. Homologação de sentença estrangeira. Transferência de execução de pena solicitada pelo governo da itália (Lei 13.445/2017, art. 100). Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de juntada do processo integral estrangeiro. Mérito. Cumprimento dos requisitos do CPC, art. 963, c/c os arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ e art. 17 da lindb. Constitucionalidade da transferência de pena de Brasileiro nato. Vedação bis in idem no plano internacional. Aplicação da Lei de migração a Brasileiro nato. Possibilidade. Retroatividade Lei de migração. Possibilidade. Natureza jurídica. Norma convencional. Aplicação imediata. Ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública não demonstradas. Nulidade processual. Juízo de delibação. Citação regular e ampla defesa exercida no país de origem. Sentença estrangeira homologada. Cumprimento imediato da condenação.

I - Preenchidos os requisitos legais e regimentais, na forma dos arts. 963 do CPC/2015 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, impõe-se a homologação da decisão estrangeira com a transferência da execução da pena privativa de liberdade imposta pela Justiça italiana ao nacional brasileiro. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO.

Executadas, ora agravantes, que tiveram seu plano de recuperação judicial homologado pelo Juízo competente. Homologação do plano que obriga a todos os credores das espécies por ele abrangidas, exclusivamente em relação aos créditos constituídos até a data do referido pedido, a sujeição de seus efeitos. Sentença que constitui título executivo judicial. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO.

Homologação dos cálculos da perícia contábil, com parcial procedência da impugnação da Fazenda Pública, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor apurado pelo perito. Reiteração dos argumentos da impugnação aos cálculos da exequente, de antes da produção da prova técnica. Análise das alegações do Estado feitas pelo expert em complementação ao laudo. Prova técnica que tem amparo nos demais elementos dos autos e que foi produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, sob o crivo do contraditório. Não demonstração de incorreções no cálculo homologado. Decisão mantida. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE «DIFERENÇA ASSIST. MÉDICA". ACOMODAÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora visando à homologação dos cálculos apresentados na execução de sentença. ... (Continua)

50 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo homologado na execução. Prevalência do valor apurado em liquidação de sentença. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 831, parágrafo único.

«Havendo decisão de mérito transita em julgado, inclusive com liquidação do quantum devido ao INSS, às partes fica vedada a possibilidade de transacionarem sobre os valores das contribuições previdenciárias já apuradas e homologadas. Caso contrário, admitir-se-ia a transação de direitos de terceiros, o que é vedado, mormente se considerada a natureza pública dos interesses neles envolvidos.... (Continua)