1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA.
1.Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a ação de extinção de condomínio, com base nos arts. 313, § 2º, e 485, III e IV, do CPC. ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA EXTINTA.
1.Ação julgada extinta em primeira instância, com fundamento no CPC, art. 485, IV. ... ()
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4 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO AUTOR. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada por FRANCISCO RODRIGUES CORAÇÃO NETO em face do ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido de fornecimento do medicamento Esbriet (Pirfenidona) para tratamento de fibrose pulmonar. Durante o curso do processo, o autor faleceu, o que levou à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. O réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, decisão contra a qual interpôs recurso de apelação, alegando a inaplicabilidade da condenação em razão da extinção sem julgamento do mérito. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Autor que noticia o retorno das infiltrações em seu apartamento, em razão de vazamento do apartamento superior. Extinção da ação por falta de interesse de agir em função do ajuizamento de ação anterior (Autos 1009485-85.2020.8.26.0590). Ação anterior que teve, inclusive, o cumprimento de sentença extinto. Interesse configurado. Preliminar de litispendência afastada, em razão de a inicial narrar o retorno do vazamento. Extinção afastada. Recurso provido... ()
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6 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VIII) - Insurgência quanto à determinação de pagamento de taxa judiciária - Extinção por desatendimento de emenda que prevalece - Obrigação tributária surge com a prática do fato gerador - Serviço de distribuição e análise judicial da petição inicial com determinação de emenda, com posterior extinção pelo desatendimento caracteriza atos de prática do fato gerador por configurar prestação de serviço judiciário a incidir a taxa judiciária consoante Lei estadual número 11.608/2003 (Lei estadual de custas) - Condenação escorreita na exegese da CF, art. 145, I, CTN, art. 77, e Lei estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º - Precedentes do c. STJ e da Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.
Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
cancelamento de edital de convocação de assembleia. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. ... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO. NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ-EXECUTADA.
1.Execução julgada extinta em primeira instância. ... ()
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11 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.Caso em exame ... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FACE DE PESSOA FALECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL PARA EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CASSAÇÃO. NECESSIDADE. INÍCIO DA EXECUÇÃO AUTORIZADO.
I.Caso em exame ... ()
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I.Caso em exame ... ()
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15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DE COISA CERTA (COLHEITADEIRA DE GRÃOS), COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA.
1.Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial. ... ()
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18 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação monitória visando a cobrança de dívida decorrente de contrato de crédito. 2. Embargante alegou regularização das parcelas em atraso. 3. Sentença de improcedência, condenando o banco ao pagamento das verbas de sucumbência. ... ()
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19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INADIMPLEMENTO EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIAS. CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO MODIFICATIVO. RENÚNCIA À PRETENSÃO DA AÇÃO. FEITO EXTINTO NOS TERMOS DO art. 487, III, ALÍNEA «C". RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame: Ação anulatória de multa administrativa ajuizada pela Viarondon Concessionária de Rodovias S/A buscando a anulação de sanção imposta pela ARTESP em razão de descumprimento contratual. Posterior celebração de Termo Aditivo Modificativo com renúncia, pela Viarondon, ao direito de discussão das matérias envolvendo os processos administrativos sancionatórios abrangidos pelo Termo Aditivo. Pleito para extinção do feito nos termos do art. 487, III, «c". II. Questão em Discussão: Possibilidade de extinção do feito em decorrência de homologação de renúncia à pretensão formulada na ação. III. Razões de Decidir: Não havendo controvérsia quanto ao modo de extinção do feito, é possível a homologação requerida. Fixação de honorários à luz do princípoio da causalidade e nos termos do CPC, art. 90. IV. Dispositivo: Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, III, «c. Recurso de apelação prejudicado... ()
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20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Município de Mogi das Cruzes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer proposta por Vera Lúcia de Souza, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, após a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do falecimento da autora, nos termos do CPC, art. 485, IX. ... ()
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21 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Condomínio autor que requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização material emergente, em razão de danos ocasionados por obra em veículos particulares dos condôminos. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Apelo do autor. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação do apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Relação jurídica descrita que possui natureza extracontratual. Danos materiais descritos devidamente individualizados. Ausência de alegação de danos aos bens ou áreas comuns do condomínio. Pretensão indenizatória por danos individuais e específicos aos condôminos. Ausência de legitimidade extraordinária do condomínio para postular em juízo direitos individuais dos condôminos. Ilegitimidade ativa do condomínio para ajuizar a presente ação indenizatória. Extinção da ação sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Recurso da autora. Provimento em parte. ... ()
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23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Insurgência. Recurso do autor, desprovido. ... ()
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24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS em face de AILTON NOGUEIRA - EPP, referente a Certidão de Dívida Ativa. ... ()
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25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME.
Apelação contra sentença de extinção por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Aferir a presença de interesse processual na propositura da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. Ação revisional extinta por descumprimento da ordem de aditamento da petição inicial de outra demanda, anterior, entre as mesmas partes. Demanda anterior na qual o réu já tinha citado e apresentado contestação, de modo que a ampliação objetiva da lide dependeria de anuência do réu, e não de mera faculdade da parte autora para atendimento da decisão judicial proferida neste processo. Sentença proferida neste processo após o julgamento do mérito da demanda anterior. Presente interesse processual. Sentença anulada. IV. LEGISLAÇÃO. CPC/2015, art. 329; art. 55, § 1º. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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26 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PLEITO RECONVENCIONAL. I. CASO EM EXAME.
Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito. Colisão lateral entre automóvel e ônibus. A sentença julgou improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Recorre a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) se comprovada a culpa da requerida; (ii) a reconvenção, já extinta, poderia ser analisada no mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR. (i) O autor não comprovou a dinâmica do acidente, ônus que lhe era incumbido pelo CPC, art. 373, I. Testemunha do autor não foi ouvida por preclusão. Demais provas apresentadas não demonstram a responsabilidade da ré pelo acidente. (ii) A reconvenção foi extinta por falta de recolhimento das custas em momento anterior ao da sentença. Assim, operou-se a preclusão que impossibilita o seu julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO. Dou parcial provimento ao recurso, mantendo a extinção do pleito reconvencional sem julgamento do mérito... ()
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27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.
1.Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. ... ()
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28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO.
I.Caso em exame ... ()
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29 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - CASSAÇÃO DE PREFEITO - EXTINÇÃO DO MANDATO ELETIVO PELO DECURSO DO TEMPO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESPROVIMENTO.
1.Trata-se de ação anulatória ajuizada em face da Câmara Municipal de Sorocaba/SP, objetivando a declaração de nulidade do ato de cassação do Prefeito. Sentença de extinção sem o julgamento do mérito. ... ()
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30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Recolhimento das Custas. PROVIDO. ... ()
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31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I.Caso em exame ... ()
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32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação declaratória por uso indevido de dados cumulada com reparação por danos morais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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33 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUIVOCADA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, QUE NÃO OCORREU.
1.Execução extinta em primeira instância. ... ()
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34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -
Contratos bancários - Ação revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()
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35 - TJSP DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em exame ... ()
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36 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
1.A decisão de extinção do processo está correta, pois a presente ação de adjudicação compulsória busca a regularização tabular indevida, violando o princípio da continuidade dos registros públicos. ... ()
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37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA em face de DANIELA PEREIRA DA SILVA, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). ... ()
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38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Recurso do autor. Provimento em parte. ... ()
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39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE LINDÓIA em face de JOSE CARLOS NELO CARLOS, referente à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa. ... ()
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42 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -
Exequente atuou como patrona de Hugo Correa Marçal, Mariana Linhares Ungaretti Marçal e Alfredo Elias Filho, então Executados nos autos do incidente de cumprimento de julgado da «ação de obrigação de fazer (Processo número 0001376-79.2019.8.26.0220) - Sentença julgou extinto aquele incidente de cumprimento do julgado e condenou os clientes da patrona Executada ao pagamento de honorários advocatícios (fixados em R$ 5.000,00) em favor do patrono dos ora Executados - Acórdão afastou a condenação - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais consignados na decisão que não conheceu o recurso de agravo em recurso especial estava condicionada à existência prévia de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e em favor da patrona Exequente, o que não ocorreu - Ausente o título executivo judicial - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 924, I - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVID... ()
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43 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AJUDANTE DE SONDAGEM - LESÃO NO POLEGAR DIREITO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO.
Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida em decisão anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada.... ()
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44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.
1.Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão do órgão ministerial consistente na extinção de fundação de direito privado por alegado desvio de finalidade. ... ()
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45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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46 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - FRATURA DO ANTEBRAÇO DIREITO - SENTENÇA TERMINATIVA - APELAÇÃO DO AUTOR - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ OBJETO DE ANTERIOR AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA - O
obreiro, em demanda ajuizada anteriormente (já com trânsito em julgado), postulou a concessão de benefício em razão da mesma lesão reclamada nesta ação - Assim, há coisa julgada a obstar a renovação do pedido - Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do C.P.C..... ()
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47 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DETERMINADA POR ARBITRAMENTO. EXTINÇÃO DE INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS. DECISÃO ACERTADA.
Incidente extinto em primeira instância. ... ()
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48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DISCORDÂNCIA DOS OUTROS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1 - Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência em ação de extinção de condomínio Os autores, proprietários de 1/3 da nua propriedade de determinados imóveis, buscaram a extinção do condomínio após tentativas infrutíferas de desfazimento amigável. A sentença autorizou a extinção e alienação em hasta pública, com divisão proporcional do preço da venda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de depósito judicial do valor da nua propriedade aos autores, (ii) falta de interesse de agir dos autores, e (iii) a manutenção dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O interesse de agir dos autores é justificado pela resistência dos réus em atender às notificações extrajudiciais, sendo irrelevante a posse de outro imóvel pelos autores. 4. A existência de usufruto não impede a alienação da nua propriedade, desde que o adquirente seja informado. O direito à extinção do condomínio é potestativo e pode ser exercido unilateralmente. 5. A tentativa de depósito judicial foi rejeitada, pois não houve aceitação de acordo pelos autores. A majoração dos honorários é justificada pela improcedência do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à extinção do condomínio é potestativo e não depende da vontade dos demais condôminos. 2. A existência de usufruto não impede a alienação da nua propriedade. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.320, 1.322. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005089-47.2023.8.26.0077, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1014010-52.2022.8.26.0037, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024... ()
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49 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação revisional de contrato julgada extinta sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. O autor apela, alegando que a inicial não é inepta, sendo equivocada, ainda, sua condenação a custas. ... ()
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50 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO.
Pleito de cassação da decisão que julgou extinta a ação de execução da pena de multa. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de informação nos autos, ademais, no esteio da revisão de tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, acerca da efetiva impossibilidade do agravado de saldar a pena de multa. Agravo provido... ()
