gratuidade de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Agravante que comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Agravante que comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Agravante que comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Agravante que comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

5 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

6 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

7 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

8 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela Autora - Insurgência - Cabimento - Agravante que efetivamente comprovou a hipossuficiência alegada - Inexistência de qualquer remuneração ou patrimônio incondizente com o benefício da gratuidade de justiça pleiteado - Concessão da Gratuidade que é de rigor - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que defere parcialmente pedido de gratuidade de justiça reformada. Agravante, pessoa idosa, que não declara imposto de renda, recebe benefício assistencial BPC/LOAS (inferior a 3 salários-mínimos mensais) e está representado por advogado indicado pela Defensoria Pública. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. Decisão reformada. Gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

11 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. Sentença de procedência do pedido, para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família do executado. Recurso de apelação do embargado. Gratuidade de justiça deferida, com efeitos retroativos. Embargado que pleiteou, em contestação, a gratuidade de justiça. Inexistência de apreciação em primeiro grau de jurisdição. Presume-se o deferimento do pedido de gratuidade de justiça não expressamente indeferido por decisão fundamentada. Precedente do STJ. Peculiaridades do caso que autorizariam, de qualquer forma, o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do CPC/2015, art. 98.

12 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante.

13 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pessoa física - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

14 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Inventário. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça ao Espólio. Insurgência. Acolhimento. Elementos iniciais dos autos indicam a existência de um único bem imóvel a ser partilhado, alugado por valor módico, além de dívidas de IPTU. Justificada a concessão do benefício, que abrange todas as despesas processuais eventualmente incorridas até então, uma vez que o pedido foi formulado na petição inicial. Decisão reformada para conceder a gratuidade de justiça ao Espólio. RECURSO PROVIDO. (v. 46229)... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pelos Autores. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - gratuidade de justiça - recurso provido para o fim de conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao agravante.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que determina a inclusão, nos cálculos de liquidação, de honorários advocatícios sucumbenciais reformada. Réu e executado que solicitou o deferimento da gratuidade de justiça em contestação, pedido que não foi apreciado na sentença. A omissão na análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça implica em seu deferimento tácito, sobretudo quando apresentado por pessoa física, a favor de quem se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência. Precedentes do STJ. Deferimento tácito da gratuidade de justiça reconhecido. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão da credora à realização de pesquisa patrimonial, por meio de InfoJud, para verificar permanência da situação de insuficiência de recursos, nos termos do CPC, art. 98, § 3º - Impossibilidade - Ônus da credora de demonstrar a posterior alteração da situação patrimonial do beneficiário da gratuidade de justiça - Requerimento que não indica quaisquer elementos de modificação do quadro fático que justificou a concessão da gratuidade de justiça - Decisão de indeferimento mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL

Insurgência recursal do autor em relação à decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus e contratou advogado particular. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao exequente, por se tratar de condomínio edilício. O condomínio constituído por pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, como aquele originário do Programa «Minha Casa Minha Vida, faz jus ao direito subjetivo à gratuidade de justiça, especialmente quando há nos autos documentos contábeis a indicar comprometimento de sua situação financeira. Precedentes. Ressalva quanto à possibilidade revogação da gratuidade, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça mantida. Omissão deliberada e injustificada na juntada de documentos. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça mantida. Omissão deliberada e injustificada na juntada de documentos. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. EXAME DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO CORROBORA AS ALEGAÇÕES FORMULADAS DE SITUAÇÃO DE DIFICULDADE ECONÔMICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

Para concessão da gratuidade de justiça há necessidade de comprovação, por meio idôneo, de momentânea impossibilidade financeira do recolhimento, ainda que parcial. Extrai-se do exame da documentação apresentada situação econômica diversa da alegada, de forma que o agravante não demonstrou a momentânea impossibilidade financeira, de modo que não faz jus à gratuidade de justiça... (Continua)

24 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Gratuidade de justiça que deve ser concedida àqueles que não ostentam condições de arcar com as custas e despesas processuais - Agravante que é menor e pessoa com deficiência que é fonte de diversas despesas - Hipossuficiência presumida - Recurso provid... (Continua)

25 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça à coautora. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não elidida por elementos em contrário trazidos ao processo. Decisão reformada, para conceder a gratuidade. RECURSO PROVIDO". (v.45999)... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça mantida. Renda mensal de aproximadamente R$ 20.000,00. Custas iniciais de aproximadamente R$ 3.000,00. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça mantida. Agravante, pessoa jurídica, que não comprova os requisitos do CPC/2015, art. 98, como determina a Súmula 481/STJ. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pela parte autora. ... (Continua)

29 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA ASSALARIADA.

Recurso contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à requerente nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais. Parte autora que recebe remuneração inferior a três salários-mínimos. Declaração de hipossuficiência da parte autora cuja presunção legal de veracidade não foi ilidida pelos documentos presentes nos autos. Inteligência do §3º do CPC, art. 99. Gratuidade de justiça deferida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-lo, na forma legal. Decisão reformada. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pela parte autora. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça mantida. Renda mensal do agravante que supera 3 salários-mínimos nacionais. Reduzido valor das custas iniciais. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela autora. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, aposentada, com renda mensal reduzida. Concessão da gratuidade. Recurso provido

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela autora. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, aposentado, com renda mensal reduzida. Concessão da gratuidade. Recurso provido

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de usucapião. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pelos autores. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravantes demonstraram que fazem jus ao benefício da gratuidade. Recurso provido

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela autora. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, pensionista, com renda mensal reduzida. Concessão da gratuidade. Recurso provido

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela autora. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, professora, com renda mensal reduzida. Concessão da gratuidade. Recurso provido

37 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado na petição inicial - Pessoa jurídica e seus sócios - Presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, que pode ser revogado, desde que a parte contrária prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, conforme prevê o art. 100, CPC/2015. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça reformada. Agravante que não declara imposto de renda. Reduzida movimentação financeira em conta corrente. Faturas de cartão de crédito em valores modestos. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 98. ... (Continua)

39 - TJRJ Gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 100.

«Gratuidade de justiça que deve ser concedida aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização deste instituto, que tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com as despesas processuais. CPC/2015, art. 100. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pela parte autora. ... (Continua)

41 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela agravante - Benefício que deve ser concedido àqueles que não ostentam condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família - Agravante que aufere rendimentos líquidos incompatíveis com o benefício - Recurso desprovid... (Continua)

42 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado na petição inicial - Pessoa jurídica e seu sócio - Parte agravante não produziu prova de sua alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, considerando as peculiaridades do caso dos autos, uma vez que a prova produzida revela que ela possui liquidez suficiente para esse fim, tanto que permanece em atividade, inclusive auferindo receita - Do indeferimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante pessoa jurídica, por não comprovação da necessidade, decorre o descabimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa física que litiga com ela em litisconsórcio e patrocinada pelo mesmo patrono - Descaracterizada a hipossuficiência declarada pelo agravante pessoa física, por se tratar de sócio de pessoa jurídica, com fins lucrativos em condições de suportar os encargos do processo - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

43 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - O

indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o fundamento de ausência de provas de hipossuficiência econômico-financeira para fins de concessão, deve ser precedida de oportunidade para que a parte comprove ou complemente as provas apresentadas, sob pena de nulidade da decisão (CPC/2015, art. 99, §2º) - Anulação da r. decisão agravada, para determinar ao MM Juízo da causa a abertura de prazo para que a parte agravante apresente documentação comprobatória do estado de hipossuficiência econômico-financeira que entender cabível, para fins de análise do pedido de concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, e, posteriormente, decida, de forma fundamentada, acerca do pedido de justiça gratuita, como entender de direito. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela autora. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, professora, com renda mensal reduzida. Concessão da gratuidade. Recurso provido

45 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Embargos à execução. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça. Presunção de veracidade da declaração de pobreza elidida por elementos em contrário trazidos ao processo. Apresentação de versões contraditórias que abalam a credibilidade da pretensão. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46506)... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de divisão e de extinção de condomínio. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela ré-reconvinte. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, aposentada, com renda mensal reduzida. Concessão da gratuidade. Recurso provido

47 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão, pois, apesar de indeferido o pedido de gratuidade de justiça, não foi apreciado o pedido de parcelamento do recolhimento do preparo. Embargante que, na apelação, se restringiu a postular a gratuidade de justiça. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça que não foi desafiada por oportuno recurso. Nova decisão que, reportando-se àquela que indeferiu o benefício reclamado, concedeu novo prazo para a embargante realizar o preparo, que, contudo, não foi realizado. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

48 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Ato judicial recorrido não decidiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte agravante, limitando-se, apenas e tão somente, a determinar a exibição de documentos para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da gratuidade de justiça - Ato judicial preparatório de decisão posterior, sem decidir sobre a questão relativa à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, é despacho de mero expediente e, consequentemente, irrecorrível (CPC/2015, art. 1.001, correspondente ao art. 504, CPC/1973). ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pelos autores. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Renda familiar dos agravantes é reduzida, indicando fazerem jus ao benefício da gratuidade. Recurso provido.

50 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça. Condições econômicas da autora não autorizam a concessão da gratuidade. Possibilidade, contudo, de diferimento de custas, antes a comprovação de impossibilidade momentânea de recolhimento. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46702)... (Continua)