honorarios multas falencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Reconhecimento de nulidade de ato administrativo. Tema 1.076. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com valor da causa objetivando o reconhecimento de nulidade do ato administrativo sancionatório imposto pela ARTESP. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de consignação em pagamento. Débito de multas pecuniárias. Agência nacional de saúde suplementar. Ans. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Incidência do encargo legal de 20%. Decreto-lei 1.025/69. Inaplicabilidade.

«I - Cuida-se de ação originária ajuizada contra a ANS, por operadora de plano privado de assistência à saúde, com o objetivo de extinguir débitos relativos a multas pecuniárias. ... (Continua)

3 - TRT2 Honorários advocatícios. Falência. Verba devida. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º.

«... Honorários de advogado são devidos na falência. O § 2º do art. 208 da Lei de Falências não trata do tema, mas de custas. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

4 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS - FRETAMENTO - LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA -- UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA (APLICATIVO) E FRETAMENTO EM CIRCUITO ABERTO COM MAIS DE UM DESTINO (MULTITRECHO) - PRETENSÃO À ABSTENÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E A AUTUAÇÃO PELA AGÊNCIA REGULADOFA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP) - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DE EVENTUAIS MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, impossibilidade do ingresso da pessoa jurídica, Empresa de Ônibus Pássaro Marron S/A. como assistente litisconsorcial simples, reconhecida. 2. No mérito da lide, o modelo de atividade econômica e de negócios, explorado e adotado pela parte impetrante (utilização de plataforma tecnológica e fretamento eventual), não descaracteriza a prestação de serviços de fretamento. 3. Inteligência dos arts. 4º, 5º, 6º, II e 8º, § 2º, do Decreto Estadual 29.912/89. 4. Inexistência de caráter aberto do serviço prestado, bem como, da cobrança individual de passagens. 5. Observância do princípio do livre exercício de atividade econômica (art. 170, parágrafo único, da CF/88). 6. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta nos atos administrativos ora impugnados, demonstradas. 7. Prejudicialidade da pretensão recursal, deduzida pela parte impetrada, relacionada à revogação dos efeitos da medida liminar, concedida em autos próprios de agravo de instrumento. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, reformada. 11. Ordem, concedida, invertido o resultado inicial da lide, para reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante ao seguinte: a) abstenção de fiscalização e a autuação pela impetrada, de veículos automotores de titularidade da parte impetrante, em razão da utilização de plataforma tecnológica e fretamento em circuito aberto com mais de um destino (multitrecho); b) cancelamento de eventuais multas administrativas aplicadas; c) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; d) honorários advocatícios incabíveis, na espécie, por força do disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, provido. 13. Recurso de apelação, oferecido pela parte impetrada, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, prejudicado. 14. Recurso de apelação, apresentado pela pessoa jurídica, Empresa de Ônibus Pássaro Marron S/A. desprovido... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Multa. Infração administrativa. Massa falida. Inexigibilidade. Decreto-lei 7.661/1945. Falência decretada antes da vigência da Lei 11.101/2005. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Minoração da quantia arbitrada na corte regional. Revisão das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Multa moratória. Juros. Encargos do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 6.830/1980.

«1 - Não incide no processo falimentar a multa moratória, por constituir pena administrativa, ex vi do disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III (Lei de Falências) e do princípio consagrado nas Súmula 192/STF («Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa) e Súmula 565/STF («A multa fiscal moratória constitui pena administrativa). ... (Continua)

7 - TJMG Execução fiscal contra massa falida. Apelações cíveis. Direito tributário e falimentar. Execução fiscal contra massa falida. Multa moratória. Exclusão. Juros de mora. Sobrestamento a partir da decretação da falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, e 26. Embargos à execução acolhidos. Honorários advocatícios. Majoração. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC

«- A multa fiscal de revalidação e/ou moratória, por constituir penalidade administrativa, não incide contra a massa falida. ... (Continua)

8 - TJMG Execução fiscal contra massa falida. Apelações cíveis. Direito tributário e falimentar. Execução fiscal contra massa falida. Multa moratória. Exclusão. Juros de mora. Sobrestamento a partir da decretação da falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, e 26. Embargos à execução acolhidos. Honorários advocatícios. Majoração. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC

«- A multa fiscal de revalidação e/ou moratória, por constituir penalidade administrativa, não incide contra a massa falida. ... (Continua)

9 - TJMG Execução fiscal contra massa falida. Apelações cíveis. Direito tributário e falimentar. Execução fiscal contra massa falida. Multa moratória. Exclusão. Juros de mora. Sobrestamento a partir da decretação da falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, e 26. Embargos à execução acolhidos. Honorários advocatícios. Majoração. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC

«- A multa fiscal de revalidação e/ou moratória, por constituir penalidade administrativa, não incide contra a massa falida. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Habilitação de crédito vinculada à recuperação do GRUPO NEWEN - Decisão que julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% do valor da causa em favor dos patronos das recuperandas - Insurgência da habilitante - Acolhimento parcial - Fixação de honorários de sucumbência nos incidentes de habilitação e impugnação de crédito em recuperação judicial e falência que não se sujeita à aplicação do Tema 1076 do STJ, devendo ser utilizado o critério da equidade, nos termos no CPC, art. 85, § 8º - Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Baixa complexidade do incidente com acolhimento de preliminar de convenção de arbitragem - Honorários fixados em R$ 8.000,00 - Decreto de improcedência e extinção do processo nos termos do CPC, art. 487, I - Reforma - Necessidade de discussão no juízo arbitral - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII - Demais irresignações - Não acolhimento - Havendo dúvida quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do débito e havendo cláusula elegendo o juízo arbitral para dirimir eventuais dúvidas da avença, é naquele juízo que deve ser constituído o crédito da agravante - Crédito baseado em multas moratória e rescisória, o que demonstra a sua iliquidez - Precedentes das Câmaras Reservadas - Decisão lacônica - Não ocorrência - Decisão devidamente fundamentada - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

11 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Trabalhista. Crédito que deve ser incluído com base na sentença proferida na Justiça do Trabalho. Inviabilidade da habilitação, em nome do trabalhador, de créditos que não sejam exclusivamente trabalhistas e por ele titularizados, tais como FGTS, INSS, Imposto de Renda, e Custas devidas à Fazenda Nacional. Crédito referente a honorários de advogado derivados da sucumbência, configuram verba autônoma, que, por isso, deve ser postulado pelo respectivo titular. Recurso improvido.

12 - TJSP Seguridade social. Honorários de advogado. Ação acidentária. Extinção do processo sem julgamento do mérito por carência superveniente. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida na via administrativa. Aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária devida. Isenção da autarquia do pagamento de custas. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Apelação do ora embargado SIDNEY que não foi acolhida - V. Acórdão embargado que manteve a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, porém foi omisso quanto à fixação de verba honorária sucumbencial - Inconformismo da apelada AÇUCAREIRA - Acolhimento - O embargado SIDNEY pediu a falência da embargante AÇUCAREIRA, mas teve a sua petição inicial indeferida liminarmente, cuja sentença foi omissa quanto à fixação dos honorários advocatícios. Inconformado, o autor embargado interpôs apelação. A ré foi citada e respondeu o recurso. Entretanto, o v. acórdão que negou provimento à apelação do autor também deixou de fixar verba honorária sucumbencial. Dessa forma, suprindo a omissão, fica o autor, ora embargado, condenado no pagamento das custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, CPC - Acórdão que deve ser aclarado para incluir a condenação do apelado nas verbas de sucumbência - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Pedido de habilitação do crédito na falência rejeitado. Impugnação apresentada. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao reclamo, mantendo a deliberação monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial dos habilitantes do crédito na falência. Insurgência dos requerentes.

«1. Existência de omissão no julgado acerca dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

15 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Improcedência. Confirmação. Autofalência. Honorários advocatícios. Verba devida. Despesa indispensável para a instauração do processo. Direito à contraprestação pelos serviços prestados até a decretação da quebra. Reconhecimento. Valor que deve ser arbitrado em primeira instância. Falta de elementos e observância do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não provido, com esta observação. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º.

«... Entretanto, diversa é a situação em caso de autofalência, ou seja, antes da decretação da quebra, em que o advogado não é contratado para defender o devedor impontual nem para acompanhar o processo de falência, mas para poupar aos credores a iniciativa e, conseqüentemente, os ônus decorrentes do requerimento de bancarrota. ... (Continua)

16 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Sentença que não padece de nulidade. Insurgência relativa à atualização monetária e juros. Descabimento. Incidência apenas até a data da quebra (nos exatos termos do Decreto-Lei 7661/1945, art. 26). Sentença que fez a ressalva. no tocante à correção monetária. de nova atualização para todos os credores, caso a massa puder suportar. Inclusão da multa de que trata o CLT, art. 477. Cabimento. Imposição em virtude de sentença proferida na esfera trabalhista transitada em julgado. Exclusão descabida, sob pena de afronta à coisa julgada. Precedentes. Inclusão de honorários advocatícios. Descabimento. Embora fixados na esfera trabalhista, trata-se de verba que não pertence ao habilitante (patrocinado por sindicato), devendo este último postular a habilitação do seu crédito. Ilegitimidade ativa do habilitante com relação à honorária advocatícia. Sentença reformada apenas para se determinar a inclusão da multa ora referida. Recurso parcialmente provido

17 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Nulidade de ato administrativo. Concessionária de telefonia. CPC/2015, art. 1.022. Oposição dos embargos declaratórios. Irresignação da embargante de decisão contrária a seus interesses. Omissão inexistente. Arts. 33 a 39, 40 e 46, § 1º, do Decreto 2.181/97. Elementos fáticos dos autos. Conclusão de não ser devido o levantamento do valor das multas pela recorrente. Depósito do montante realizado antes do deferimento da recuperação judicial. Intensão de ilidir mora e suspender a exigibilidade do crédito tributário. Depósito de garantia de juízo. Não se aplica. Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Alínea c. Dispositivo constitucional. Não cabimento de recurso especial.

I - Na origem, TELEMAR Norte Leste S/A. ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido de liminar, conta o Município de Juiz de Fora/MG, objetivando anulação de três multas sancionatórias que lhes foram impostas, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada uma, em razão de reclamações formuladas por consumidores que alegaram cobrança indevida por serviços não solicitados. ... (Continua)

19 - STJ agravo interno no recurso especial. Contratos de participação financeira. 1. Cumprimento de sentença. Reserva de honorários contratuais. Possibilidade. Precedentes. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo interno improvido.

1 - Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Impugnação. Extensão da sucumbência. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Multa do CPC/1973, art. 538. Manutenção.

«- A modificação das conclusões do Tribunal de origem acerca da extensão da sucumbência de cada parte e do valor arbitrado a título de honorários advocatícios exige o reexame de fatos e provas, o que é defeso em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE.

O apelado deu causa ao ajuizamento da presente demanda ação, na medida em que promoveu duas ações idênticas em face da apelante Marisa Lojas S/A. visando a decretação da quebra desta. Depósito elisivo nos autos do processo 1092573-31.2023.8.26.0100 e procedência do pedido, sem a decretação da falência da apelante, autorizado o levantamento da quantia pelo recorrido. Art. 98, parágrafo único, do CPC. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. Em decorrência do princípio da causalidade, é o apelado quem deve arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO.

Pedido de anulação das multas de trânsito fundamentado na ausência de dupla notificação (CTB, art. 280 e CTB, art. 281). Sentença de extinção sem resolução do mérito, por carência da ação decorrente da falta de interesse de agir, com condenação da apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais. Multas canceladas administrativamente após a propositura da demanda. Princípio da causalidade. Apelado que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com o pagamento das verbas de sucumbência. Honorários advocatícios fixados em percentual mínimo sobre o valor da causa a ser liquidado em favor da apelante, observados os artigos 85, §3º e 4º, II, e 90, §4º, do CPC. Sentença parcialmente reformada.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Direito falimentar. Crédito trabalhista. Execução trabalhista. Depósito elisivo. Prescrição de título proferido por justiça trabalhista. Incompetência da justiça comum. Renúncia tácita. Honorários advocatícios devidos mesmo após o pagamento do depósito elisivo nos termos da Súmula 29/STJ. Princípio da causalidade.

«1. Foge à competência da Justiça comum apreciar a legitimidade de crédito trabalhista, a eficácia da sentença trabalhista e seu prazo prescricional, assim como interesse de agir da autora ao desistir de execução no Juízo trabalhista. É contraditória a atitude da parte que efetua o depósito elisivo e pretende discutir a prescrição do título proferido pelo Juízo trabalhista, nos autos da ação de falência em curso na Justiça comum. ... (Continua)

24 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Sentença de procedência. Prestação de caução para execução provisória. Carência da ação reconhecida pelo Tribunal «ad quem, que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, condenando os locadores ao pagamento das verbas da sucumbência. Execução da garantia (caução de bem móvel) realizada pelo locatário nos próprios autos da ação de despejo. Inadmissibilidade da incidência da multa prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J que pressupõe condenação judicial ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação. Hipótese em que a condenação se restringe às verbas da sucumbência. Rejeição da impugnação do devedor que torna necessário impor-lhe o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do credor. Recurso parcialmente provido para excluir da condenação a multa do CPC/1973, art. 475-J e reduzir os honorários advocatícios, ante a simplicidade da causa.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Extinção. Pedido superveniente. Recuperação judicial. Honorários. Princípio da causalidade. Súmula 568/STJ.

1 - Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação/impugnação de crédito. Honorários advocatícios. Cabimento. Litigiosidade instaurada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno improvido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, «é impositiva a condenação em honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda (AgInt no REsp 1.770.394/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. 1. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial julgamento dos edcl nos EREsp. Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, espécie 3. Agravo interno improvido.

«1 - Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-lei 7.661/1945, seja pela forma prevista Lei 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto referido, art. 83, I diploma legal. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Taxa selic. Aplicabilidade antes da decretação da falência; após fica condicionada à suficiência de ativo para pagamento do principal. Sucumbência recíproca. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Desproporcionalidade não configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS - MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA - CUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE 36 MESES - PROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - CPC, art. 85, § 2º - DESCABIMENTO - REMUNERAÇÃO AVILTANTE DO CAUSÍDICO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE - CPC, art. 85, § 8º - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Decorrido o prazo de carência, impertinente a cobrança de multa por fidelização exigida pela companhia telefônica, não havendo que se falar em renovação automática do ajuste, em vista do pedido de cancelamento formulado pela contratante; ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Massa Falida - Embargos parcialmente acolhidos para excluir a multa moratória e juros de mora - Apelação da Municipalidade alegando que não há controvérsia quanto à aplicação dos juros até a data da falência, desde que o ativo seja insuficiente para quitar o principal, e que a exclusão da multa moratória é praxe nas execuções fiscais, pleiteando a improcedência dos embargos - Ausência de indicação precisa do valor correto da dívida, após a exclusão dos juros e multa - Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor excluído da cobrança... (Continua)

31 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Pensionista. Falecimento. 13salário. Pagamento proporcional. Direitos dos herdeiros. Custas. Isenção. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação. Previdência pública. Ipergs. Pensionista falecida antes do mês de dezembro. 13º proporcional assegurado aos herdeiros. O 13º proporcional é assegurado aos pensionistas do ipergs, efetuando-se o cálculo na razão de 1/12 por mês de percepção. Rompido, com a morte, o vínculo existente entre a pensionista e o ipergs, aos herdeiros transmite-se o direito ao pagamento da gratificação natalina proporcional, não havendo ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência dos arts. 3º, «caput, da Lei estadual 8.495/87 e 104, § 1º, e 105, ambos da Lei complementar estadual 10.098/94. Precedentes do tjrs.

«CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por velhice. Lei 5.890/1973. Revogação tácita. Lei 8.213/1991. Ausência de requisitos. Contradição. Inexistência. Multa e honorários recursais. Cabimento.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

33 - TJSP Sucumbência. Custas. Aplicação do art. 84, IV, da nova Lei de falências. Custas judiciais que constituem crédito contra a massa ou crédito extraconcursal, o que impossibilita sua exigência antecipadamente. Recolhimento das verbas de sucumbência que deve ser feito como encargo da massa. Determinação para redução dos honorários advocatícios que se impõe, com fundamento no § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso do banco-réu parcialmente provido.

34 - STJ Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Base de cálculo. Recurso especial. Obrigação de pagar quantia certa. CPC/2015, art. 523. Inadimplemento da obrigação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da dívida. Não inclusão da multa. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«[...]. 2. Da base de cálculo do valor dos honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença ... (Continua)

35 - TJSP Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Carência da ação decretada. Falta de interesse de agir caracterizada. Condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Descabimento. Pretensão apresentada por empresa solvente, pois se não o fosse, sua falência já deveria ter sido decretada. «Miserabilidade legal que é destinada às pessoas físicas. Caso em que a alegada dificuldade financeira pela qual passa a recorrente não acarreta imediata conclusão de que lhe deve ser deferida a gratuidade. Necessidade da comprovação cabal da insuficiência de recursos para suportar as custas do processo e os honorários advocatícios. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

37 - TJSP Sentença. Cumprimento. Prazo de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Fluência a partir da intimação do devedor na pessoa de seu advogado. Necessidade, não havendo que se falar em fluência automática a partir do trânsito em julgado da decisão. Pagamento do débito efetuado pelo executado dentro dos quinze dias que se seguiram à intimação do advogado que tinha poderes nos autos. Inexigibilidade da multa de 10% (prevista no referido dispositivo legal) e dos honorários advocatícios sobre ela incidentes. Recurso provido.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Agravo de instrumento na origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da súmula 182/STJ e do CPC, art. 1.021, § 1º.

1 - Ação de arbitramento de honorários.... (Continua)

39 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência. Majoração dos honorários. Impossibilidade. Multa. Não cabimento.

1 - Consoante estabelecido pelo art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. ... (Continua)

40 - TJSP

Apelações voluntárias e remessa necessária considerada interposta. Município de São Paulo. Competência da Câmara que decorre do ajuizamento de execução em relação a uma das multas. Ação anulatória de multas aplicadas pelo descumprimento de posturas de segurança e acessibilidade em prédio comercial, onde instituído Condomínio edilício informal. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigíveis três autuações, mantida uma delas. Insurgência das partes. Município que arguiu, em sede recursal, a carência da ação, visto que a autora não teria legitimidade para demandar em substituição ao Condomínio autuado. Condições da ação que podem ser examinadas a qualquer tempo. Prejudicial afastada. Embora celebrada Convenção Condominial não houve registro no Cartório de Imóveis, nos moldes do CCB, art. 1332. Autora que é titular do domínio de modo indistinto, não havendo áreas próprias e comuns. Prejudicial afastada. Multas de 357.372-3 e 363.096-4 lavradas no curso do procedimento administrativo instaurado a propósito do pedido de regularização. Descabimento, inteligência do art. 94, § 1º, do Código de Obras que preconiza suspensão da fiscalização até que apreciado pedido de emissão de certificados de acessibilidade e de segurança. Multas de 365.591-6 e 365.737-4 aplicadas quando já esgotada a tramitação na esfera administrativa com indeferimento do pedido de emissão de certificados. Prova documental que comprova a prévia notificação para o exercício da defesa, que foi apresentada efetivamente em relação a uma delas, não se divisando prejuízo à proprietária do imóvel. Correta indicação dos motivos da imposição da penalidade, sobretudo a fundamentação legal e os parâmetros para cálculo da multa. Valor expressivo decorrente da dimensão privilegiada do imóvel, que não implica confisco, por se tratar de crédito não tributário, tampouco se revela desproporcional, mercê das dimensões do prédio, por onde transitam muitas pessoas diariamente, bem assim a relevância dos direitos tutelados, a incolumidade pública e o acesso a pessoas com necessidades especiais. Honorários advocatícios cuja base de cálculo é o proveito econômico haurido pela parte. Incidência do percentual sobre o montante glosado (Autora) e sobre o valor mantido (Município). Sentença reformada em parte. Recursos voluntários e reexame necessário providos em parte... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Consumidor que ao entregar seu automóvel financiado, como parte de pagamento de outro que adquirira, vê seu nome negativado por não ter a agência de automóveis honrado a combinada quitação das parcelas restantes. Compensação indenizatória ao lesado e punição ao ofensor. Necessidade. Responsabilização da empresa ré pelas custas, despesas do processo e honorários advocatícios. Possibilidade. Recurso da agência não acolhido, provido parcialmente o do demandante.

42 - STJ Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Alegação de excesso de execução. Juros de mora e multa. Sucumbência recíproca. Configuração.

«1. A Primeira Seção do STJ há muito firmou entendimento no sentido de que «A aplicação de multa e juros em processo falimentar, por versar matéria essencialmente de direito que diz respeito a própria liquidez e certeza do título é passível de ser argüida em sede de exceção de pré-executividade (REsp 949.319/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 286). ... (Continua)

43 - TJSP Sucumbência. Extinção do processo. Reintegração de posse. Carência superveniente da ação. Fato externo ao processo e às próprias partes. Necessidade que cada parte arque com as custas que despendeu e com os honorários de seus respectivos patronos. Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Majoração de honorários. Omissão. Ocorrência. Saneamento do decisum. Multa processual do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Ausência e omissão.

1 - Consoante estabelecido pelo art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Falência - Ação de ineficácia de negócio jurídico - Cumprimento provisório de sentença (honorários advocatícios arbitrados) - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pelas executadas - Inconformismo das executadas - Não acolhimento - A impugnação ao cumprimento de sentença tem matérias de alegação restritas àquelas enumeradas no art. 525, §1º do CPC - Dentre os diversos fundamentos apresentados pelas executadas, apenas a alegação de ilegitimidade passiva se enquadra nas matérias previstas no citado artigo, sendo essa, portanto, a única alegação passível de conhecimento neste recurso - Título judicial executado provisoriamente que fora formado em face das executadas, condenando-as expressamente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a corroborar a exigibilidade dos valores executados e a afastar a alegada ilegitimidade passiva - Decisão mantida - Recurso desprovido

46 - TJSP Sucumbência. Execução fiscal. Extinção do débito em virtude de compensação. Executada falecida. Ausência de comprovação da existência de sucessores. Responsabilização pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Ação autônoma. Necessidade. Inexistência nos autos elementos para sua persecução. Recurso não provido.

47 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Honorários recursais. Multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no referido, CPC/2015, art. 489, § 1º diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica falida. Possibilidade.

«1. Esta Corte tem entendido ser possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que comprovado que não tenha ela condições de suportar os encargos do processo. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Pretensão resistida. Ocorrência. Verbete 7/STJ. Interesse de agir. Honorários advocatícios. Condenação. Cabimento. Não provimento. Aplicação de multa.

«1. Confirmado o pedido administrativo e reconhecida a pretensão resistida, presente o interesse de agir, necessário à procedência da ação cautelar. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Pretensão resistida. Ocorrência. Verbete 7/STJ.interesse de agir. Honorários advocatícios. Condenação. Cabimento. Não provimento. Aplicação de multa.

«1. Confirmado o pedido administrativo e reconhecida a pretensão resistida, presente o interesse de agir, necessário à procedência da ação cautelar. ... (Continua)