1 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CDHU - PRELIMINAR - FALTA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -
Inocorrência - Omissões na sentença que restam enfrentadas neste julgado.... ()
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Inocorrência - Omissões na sentença que restam enfrentadas neste julgado.... ()
1 - São devidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, a verba sucumbencial foi fixada desde a origem e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85 para a fase de conhecimento não foram ultrapassados. ... ()
1 - Na hipótese, o recurso está prejudicado ante a perda do objeto, tendo em vista o falecimento do recorrente e a informação de que a filha do falecido, autora da ação possessória e ora recorrida, já se encontra na posse do imóvel cujo direito estava em discussão. ... ()
«1. A execução se refere à preterição do impetrante na promoção devida, considerando o curso de formação realizado em 1999, no qual o autor deveria ter sido chamado e considerando a demora na efetiva promoção do policial, que somente se efetuou em 2006. ... ()
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 561, a justificar o pedido de reintegração - Suposta condição de proprietário do autor que não faz presumir o exercício da posse - Não demonstração do exercício de posse pelo autor sobre o imóvel objeto da ação - Prova oral que comprova que o réu exerce a posse sobre o imóvel objeto da lide - Autor que não comprovou a sua melhor posse de maneira objetiva e irrefutável, ou o esbulho praticado pelos réus - Ressalvado, apenas, o direito do autor de disputar, por ação competente, a propriedade do bem - Pedido improcedente - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo requerido contra a sentença que determinou a reintegração de posse do autor. O apelante alega ter adquirido 50% da posse do imóvel em 2005 e sustenta posse mansa e pacífica. Contudo, o contrato apresentado não comprova a posse anterior, inexistindo outras provas. A certidão do oficial de Justiça informa que o imóvel estava desocupado e em estado de abandono. Diante da ausência de provas robustas, a sentença foi mantida. Honorários sucumbenciais fixados em 15%, com cobrança sobrestada em razão da gratuidade da justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
Pedido julgado improcedente. MÉRITO. Autora que embasou pretensão em alienação fiduciária sobre direitos aquisitivos de imóvel. Ausência de comprovação do exercício, ainda que indireto, da posse sobre o bem imóvel. Ademais, autora detém propriedade fiduciária sobre os ... ()
Autor que alega ser proprietário de imóvel que teria sido parcialmente invadido pelo réu em novembro de 2021 - Requerente que não logrou comprovar atos efetivos de posse direta e o esbulho praticado pelo réu - Demanda possessória em que não se discute domínio - Exceptio proprietatis não recepcionada pelo novo Código Civil - Pretensão ancorada no jus possessionis - Conjunto probatório que demonstra que o réu adquiriu em 2002, junto de outros familiares, o imóvel ocupado por ele - Elementos que indicam a existência de edificações no local, de longa data - Prova testemunhal produzida que não serviu para sustentar com segurança a tese inicial - Autor que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 561, não se podendo condenar o réu por mera ilação - Sentença de improcedência mantida. ... ()
Sentença de improcedência - Pleito de reintegração de posse para retirada dos bens pertencentes à autora do imóvel - Pedido amplo que abarca a retomada do bem como um todo - Irrazoabilidade - Requerida que, como curadora da usufrutuária do bem, não agiu com arbitrariedade - Ausência de posse injusta da ré - Autora que deu causa à instauração do processo e deve arcar com o ônus de sucumbência - Majoração dos honorários (art. 85, §11, do CPC) - Recurso improvido... ()
«1. Discute-se no presente recurso: a) o direito possessório do imóvel em discussão, e b) a possibilidade de retenção por benfeitorias. ... ()
Sentença de procedência - Apelo dos réus - II - Autor, coproprietário, que detém legitimidade para reaver a propriedade de quem a injustamente possua ou detenha - Réu Tiago que estabeleceu no imóvel, para fins comerciais, um canil - Posse e alteração de destinação da coisa, para fins de estabelecimento de atividade comercial no imóvel, por Tiago, não obstante autorizadas pela coproprietária, sua mãe, não consentidas por seu pai, o autor e coproprietário do bem -Posse do réu, portanto, injusta - Procedência do pedido inicial é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
Procedência - Imóvel cedido em comodato verbal ao réu quando do falecimento do pai da autora - Desnecessidade de prova de necessidade imprevista e urgente para extinção do comodato - Matrícula do imóvel que atesta que a autora é a legítima proprietária do bem - Prévia notificação do comodatário para desocupação - Inércia - Posse injusta do réu demonstrada - Preenchimento dos requisitos da ação petitória - Imissão da autora na posse do bem que é de rigor - Prorrogação do prazo para desocupação - Descabimento - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Sem majoração de honorários sucumbenciais - Recurso improvido... ()
Perda superveniente de objeto. Ação declaratória de nulidade que tramitou na Justiça Federal e transitou em julgado, culminando na declaração de que a 2ª e a 3ª praça da Leilão do imóvel litigioso e, consequentemente, a própria arrematação, são nulas de pleno direito. ... ()
Parte autora que é proprietária do imóvel e esteve na posse do bem após sua aquisição. Parte ré é genitora da autora e permaneceu na posse do imóvel a título de comodato. Notificação para desocupação do imóvel que não foi atendida. Irrelevância de que a ré esteve na posse do bem desde a sua aquisição. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
Caso em exame ... ()
Sentença de procedência - Insurgência de ambas às partes. ... ()
«1. Os primeiros Embargos de Declaração opostos alegaram também a omissão do julgado quanto ao tema honorários advocatícios de sucumbência face ao parcial provimento do Recurso Especial; entretanto, referido aspecto não foi apreciado o que caracteriza a omissão prevista no CPC, art. 535, II, de 1973 ... ()
1. A autora firmou com os réus contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária de direitos sobre contrato de compra e venda de imóvel. Diante do inadimplemento por parte dos demandados, ajuizou ação de reintegração de posse, objetivando a retomada do bem imóvel. Entretanto, a autora não é titular do domínio do imóvel e tampouco exerceu a posse direta ou indireta sobre ele, sendo inviável a tutela possessória com base tão-somente na contratação da garantia sobre os direitos dos mutuários no contrato de compra e venda do bem. 2. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado do julgamento do recurso e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor atualizado da causa... ()
Deferimento da liminar. CABIMENTO: A reintegração liminar da posse é cabível havendo a presença dos requisitos do CPC, art. 561, preenchidos no caso em questão. Decisão mantida. ... ()
Pretensão de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base nos parâmetros do CPC, art. 85, § 2º - Cabimento - Hipótese dos autos que não permite arbitramento equitativo - Observância da tese firmada pelo C. STJ no julgamento da questão sob a sistemática dos recursos repetitivos - Ausência de condenação líquida - Adoção do valor da causa atualizado como base de cálculo para fixação da verba sucumbencial - Recurso provido... ()
Indeferido o levantamento do valor depositado a título de honorários advocatícios de sucumbência até o julgamento da ação de apuração de haveres existente entre os patronos que representaram o autor. Prudente se aguardar o resultado final dessa demanda, uma vez que não se exigiu caução suficiente e idônea, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 520, IV e porque expressiva a importância a ser levantada. Decisão mantida. ... ()
Rescisão contratual por culpa dos compromissários-compradores (Requeridos) - Cabível a restituição de 70% dos valores pagos - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para condenar a Autora à restituição de 70% dos valores pagos, consignando que «apenas após tal pagamento poderá ser efetivada a reintegração na posse do bem, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, condenando os Requeridos Luis Henrique e Graciele ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da Autora (fixados em 5% do valor da condenação), e condenando a Autora ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos dos Requeridos (fixados em 5% do valor da condenação) - Cabível a imediata devolução da posse do imóvel à Autora - Dano moral caracterizado - Redistribuição das verbas da sucumbência - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer que incumbe à Autora (na fase de cumprimento de julgado) depositar em Juízo o valor a ser restituído, com a posterior expedição do mandado de reintegração da Autora na posse do imóvel e o oportuno levantamento dos valores pelos Requeridos (após o cumprimento do mandado de reintegração de posse) e para condenar os Requeridos Luis Henrique e Graciele ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, arcando os Requeridos Luis Henrique e Graciele com ¾ das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais (arcando a Autora com a parcela remanescente), e fixados os honorários advocatícios dos patronos da Autora e dos Requeridos Luis Henrique e Graciele em 10% do valor da condenação, com igual rateio, observada a gratuidade processual da Autora... ()
1 - Na vigência do CPC/73, «[a] jurisprudência desta Corte Superior [entendia] como irrisórios honorários sucumbenciais inferiores a 1% do valor da causa ou de seu proveito econômico atualizados, na hipótese de arbitramento por equidade (CPC/73, art. 20, § 4º) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região -, Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 19/3/2018).... ()
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de revogação do benefício da justiça gratuita concedido à apelante rejeitada - Matéria já apreciada em r. decisão anterior - Ausência de demonstração, pela apelada, de qualquer fato superveniente que modificasse a capacidade financeira da apelante em arcar com as custas processuais - Argumentação e narração fática deduzidas pela autora no recurso de apelação que não foram devidamente suscitadas na petição inicial - Não conhecimento - Inovação recursal - Honorários de sucumbência - Majoração (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
Não há comprovação suficiente de que o bem (lancha) sobre o qual recaiu a ordem de busca e apreensão realmente fora adquirido pelo apelante. Conjunto probatório insuficiente para comprovar a alegada propriedade da embarcação. Ausência de demonstração da quitação total do preço. Contrato extremamente singelo sem firma reconhecida e/ou registro perante a autoridade competente. Prova frágil. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Percentual fixado pela r. sentença (19% sobre o valor da causa) que se revela inadequado. Minoração. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
O juiz pode receber a petição inicial de ação de reintegração de posse como imissão de posse, quando a exposição dos fatos indica que a autora, adquirente de imóvel busca a posse efetiva do bem. Aplicação do brocado jurídico: «da mihi factum, dabo tibi jus". ... ()
Honorários sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado, após ter sido formulado o pedido de recuperação judicial da agravante. Inconformismo contra decisão que, entendendo constituírem os referidos honorários crédito extraconcursal, determinou o prosseguimento do feito. Crédito que não se sujeita à recuperação judicial, eis que consolidado após a distribuição do pedido. Dicção da Lei 11.101/2005, art. 49. Recurso desprovido... ()
Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade.... ()
1 - Ação de imissão de posse.... ()
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal estadual, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada e alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em desfavor da exequente. Impossibilidade, tendo em vista o primado do princípio da causalidade. Desistência motivada por causa superveniente envolvendo a ausência da localização e bens passíveis de penhora que não pode ser imputada à credora, beneficiando-se os devedores com o inadimplemento obrigacional. Precedentes. RECURSO PROVIDO... ()
Sentença de parcial procedência. ... ()
Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a empresa autora, alegando: (a) cerceamento de defesa, em razão da ausência de redesignação da audiência de instrução e julgamento para intimação judicial das testemunhas; (b) cerceamento de defesa, em razão impossibilidade de colheita do depoimento pessoal dos réus, invasores confessos; (c) confissão dos réus ocorrida a partir da ausência de impugnação específica, em sede de contestação; (d) confissão de esbulho possessório pelos réus, por meio das alegações constantes das ações de usucapião; (e) ausência de benfeitorias úteis e necessárias e ausência de pagamento dos impostos pelos invasores; (f) existência de prova do domínio da propriedade e da posse pela apelante; (g) réus nunca tiveram a posse do imóvel. Apelaram os corréus O.J. e F.M.V.J. alegando: (i) a necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios por meio da equidade, nos termos do §8º, do CPC/2015, art. 85; (ii) necessidade individualização do arbitramento dos honorários advocatícios entre os representantes dos réus, nos termos do §1º, do CPC/2015, art. 87. ... ()
no PINHEIRINHO, no Município de São José dos Campos - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Indenização por danos materiais devida pela massa falida da Selecta, proprietária da área, uma vez que era a depositária dos bens que guarneciam as residências - Muitas casas foram demolidas com os móveis dentro - A autora não conseguiu reaver os seus bens - Descabimento da indenização por danos morais, mesmo por parte da massa falida - Reconvenção da proprietária da área - Manutenção da extinção sem resolução do mérito - O juízo a quo fixou sucumbência recíproca, com a compensação dos honorários advocatícios - Descabimento - Admissibilidade da fixação de verba honorária em virtude da extinção da reconvenção sem resolução do mérito - Reforma da sentença tão somente quanto à fixação dos honorários advocatícios da sucumbência recíproca, afastando-se a possibilidade de compensação, e pela extinção da reconvenção - Concessão dos benefícios da justiça gratuita à massa falida - Recurso da autora provido em parte; recurso da Selecta não provido... ()
Demanda julgada procedente em primeiro grau. Inconformismo da corré, terceira possuidora do imóvel. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Provas suficientes à elucidação do caso. Desnecessidade da prova pericial contábil. MÉRITO. Celebração de contrato de cessão de direitos e obrigações sobre imóvel, por instrumento particular, em que houve a assunção de dívida por terceiro, sem autorização do credor originário. Não se pode impor à autora que anua com a cessão da posição contratual, uma vez que as assunções de dívida demandam expressa autorização dos credores. Inteligência do CCB, art. 299. REVISÃO CONTRATUAL. Descabida a pretensão de revisão contratual formulada por terceiro que não participou do contrato particular de escritura de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia de pagamento, celebrado entre autora e réu. Ainda que não o fosse, arguição genérica de abusividade das cláusulas contratuais que não justifica sua revisão. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. Não cabimento. Construção existente em «estado de ruína, conforme certificado pelo Oficial de Justiça. Outrossim, indenização que não é devida ao possuidor de má-fé. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()