indeferimento beneficio penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Indeferimento do livramento condicional - Inconformismo defensivo - Ausência de requisito objetivo - Pena privativa de liberdade inferior a 2 anos - Impossibilidade de concessão do beneficio - Agravo improvido

2 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIOS EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO DECRETO. DECISÃO REFORMADA.

1. A análise dos benefícios executórios de indulto e comutação de penas tem por parâmetro os requisitos previstos no Decreto Presidencial. 2. Sentenciado, primário, resgatando pena no regime aberto na data de publicação do decreto, tendo cumprido, até 25/12/2023, 2/3 das penas dos crimes impeditivos e 1/4 da pena do crime não impeditivo, remanescendo para cumprir, até esta última data, pena privativa de liberdade não superior a oito anos. 3. Possível a concessão do benefício quanto ao crime não impeditivo, com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV, preenchidos os demais requisitos elencados na norma, anotando-se que inexistente, nesta hipótese, vedação quanto ao cometimento de crime mediante violência ou grave ameaça, ou no tocante ao total da pena imposta. ... (Continua)

4 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à concessão do indulto da pena de multa. Impertinência. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO. CRIME IMPEDITIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interposto por Arlen Silva de Lima contra decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de 1 ano, relativa ao crime de receptação (CP, art. 180, caput), sob o fundamento de que o Decreto 11.302/2022 não seria aplicável. A decisão foi mantida, e o Ministério Público apresentou contrarrazões defendendo o indeferimento. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. DECRETO 11.846/2023. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto por Willian Nascimento Aguiar contra decisão do Juízo da Unidade Regional de DEECRIM 4ª RAJ, Comarca de Campinas, que indeferiu o pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.846/2023. O Agravante, condenado à pena total de 11 anos, 7 meses e 8 dias, argumenta que possui os requisitos para a concessão do benefício, pois cumpriu parte da pena, sem a prática de falta grave. O Ministério Público e a Procuradoria Geral de Justiça manifestaram-se pelo não provimento do recurso. ... (Continua)

7 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Determinação de reinício da contagem do prazo para a obtenção de novos benefícios executórios. Descabimento. Não é lícito ao Juiz da execução inovar além do que vem expresso na Lei de Execução Penal. Indeferimento mantido. Afastada a determinação de reinício da contagem do lapso objetivo-temporal. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Agravo em execução penal - Indeferimento de progressão ao regime semiaberto - Posterior concessão do benefício pelo juízo de origem - Recurso prejudicado

9 - TJSP Pena. Indulto. Indeferimento. Faltas disciplinares cometidas fora do lapso temporal estabelecido pelo Decreto Presidencial 7046/09. Preenchimento pelo sentenciado dos requisitos exigidos para concessão do benefício. Deferimento do indulto pleno. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. CONDENAÇÃO POR CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto por Lourival Beserra Marques contra decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba/SP, que indeferiu pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.846/2023. O agravante cumpre pena total de 20 anos, 3 meses e 25 dias por delitos que incluem tráfico de drogas e roubo majorado, com remanescente de 7 anos, 6 meses e 8 dias, tendo cumprido 64% da pena. ... (Continua)

11 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Ausência de requisito subjetivo - Exame criminológico atestando aspectos desfavoráveis à concessão do benefício - Aplicação do «in dubio pro societate - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido.

12 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DO INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA DEFESA.

Agravo pela concessão do indulto pleno para o crime comum, segundo os termos do Decreto 11.846/2023. ... (Continua)

13 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Semiaberto ao aberto. Indeferimento. Fundamentação limitada a apontar a gravidade do delito e a longa extensão da pena. Insuficiência como fatores impeditivos da benesse. Preenchimento do requisito subjetivo. Demonstração de comportamento satisfatório durante a execução da pena com apontamento de assimilação da terapêutica penal. Benefício deferido. Recurso provido.

14 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício quanto à pena de multa. Sentença condenatória, que deu origem à sanção pecuniária, transitada em julgado em 2024, após a publicação do Decreto 11.846/2023. Precedentes. Decisão mantida. Desprovimento

15 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime aberto - Ausência de requisito subjetivo - Identificação de aspectos desfavoráveis à concessão do benefício ao sentenciado - Aplicação do «in dubio pro societate - Indeferimento bem justificado - Princípio do livre convencimento motivado - Recurso improvido.

16 - TJSP Execução penal. Unificação de penas. Inviabilidade. Diversas condenações pelo crime de roubo duplamente qualificado. Desígnios autônomos na prática de cada um dos delitos. Mera reiteração criminosa. Diferença na maneira de execução dos crimes que impossibilita o reconhecimento do benefício. Circunstância essencial à configuração da continuidade delitiva. Precedentes. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

17 - TJSP Agravo em execução penal. Remição de pena. Aprovação parcial no exame ENCCEJA (Nível Médio). Indeferimento do benefício. Pretensão objetivando o reconhecimento da remição pela aprovação em 4 das 5 áreas de conhecimento do sobredito exame. Admissibilidade. 20 dias remidos para cada área objeto de aprovação. Precedentes. Agravo provido

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto por Paulo Ferreira Luna contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 3ª RAJ, Comarca de Bauru, que indeferiu pedido de indulto natalino com fundamento no Decreto 11.846/2023. A defesa sustenta que o sentenciado preenche os requisitos previstos no Decreto, tendo cumprido 1/4 da pena e não cometido falta grave nos últimos 12 meses. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. 1. NECESSIDADE DE PASSAGEM DO APENADO PELO REGIME INTERMEDIÁRIO. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO. OCORRÊNCIA.

A ausência de passagem do apenado pelo regime intermediário não constitui, por si só, fundamentação idônea a atestar a ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, por ausência de amparo legal. Precedente. Prevalece na doutrina e na jurisprudência que o preenchimento ou não dos requisitos legais para obtenção do livramento condicional deve lastrear-se nos elementos concretos dos autos. Constatada a inidoneidade de parte da decisão recorrida, mostra-se imperiosa a declaração da nulidade desta parte, nos termos do art. 93, IX, da CF. 2. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Em que pese o cumprimento do lapso temporal necessário, trata-se de sentenciado condenado por tráfico de entorpecentes e diversos furtos, com registro de prática de faltas disciplinares graves, a última delas consistente em abandono, recém reabilitada (aos 09.01.2024), sendo, portanto, prematura a concessão de tão amplo benefício, que tem por pressuposto a autodisciplina. Exegese do Tema 1161 do STJ. Requisito subjetivo não preenchido, de fato. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento na origem. Pleito de concessão do benefício. Sentenciada condenada por latrocínio, extorsão, furto simples, falsa identidade, uso de documento falso e furto qualificado. Prática de seis faltas disciplinares de natureza grave, cinco delas consistentes em abandono. Incidência do Tema 1161 do STJ. Possibilidade de utilização de faltas disciplinares, ainda que reabilitadas, para justificar o indeferimento. Manutenção da respeitável deliberação. Agravo desprovido

21 - TJSP Agravo de Execução Penal. Comutação de penas. Decreto 9.246/2017. Indeferimento na origem. Sentenciado beneficiado anteriormente com a comutação, nos termos do Decreto 8.615/2015. Requisito objetivo não preenchido. Exegese do art. 7º, parágrafo único do aludido Decreto. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido

22 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício. Não preenchidos todos os requisitos objetivos (reparação do dano à vítima), consoante Decreto 11.846/2023, art. 2º, XV. Impossibilidade de concessão da benesse. Recurso desprovido

23 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto presidencial 9.246/2017. Ausência do requisito objetivo. Indeferimento do benefício. Agravo desprovido.

1 - «O Decreto 9.246/2017 veda, expressa e taxativamente, em seu art. 7º, parágrafo único, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores. (HC 485.321/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019). ... (Continua)

24 - TJSP Pena. Comutação. Decreto 5295/2004. Indeferimento, ante a prática de falta disciplinar. Inconformismo. Acolhimento. Ocorrência da falta antes do início do prazo de doze meses, anterior à publicação do decreto, não podendo ser erigida como obstáculo ao benefício, muito menos valer-se, o julgador, da aplicação extensiva da Lei de Execução Penal, em caso regido por decreto presidencial especial. Recurso provido para deferir ao sentenciado a comutação de um quinto de suas penas, nos termos do art. 2º do referido decreto.

25 - TJSP Pena. Comutação. Indeferimento. Admissibilidade. Agravante reincidente que praticou falta disciplinar de natureza grave e que ainda não havia cumprido um terço do restante da pena. Cometimento da falta que acarreta a interrupção do lapso temporal para efeito da aquisição de benefícios previstos na execução penal. Condenado, ademais, que tem uma longa pena a cumprir tratando-se, portanto, de pessoa nociva à comunidade. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

26 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pena. Privativa de liberdade. Conversão em restritiva de direitos. Tráfico de entorpecentes. Aplicação retroativa da Resolução 5/2012 do Senado Federal, que suspendeu parte do parágrafo 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Indeferimento que não invocou exclusivamente a anterior vedação legal para negar o benefício, senão que, aludindo ao CP, art. 59, disse não ser o benefício compatível com a gravidade e reprovação do crime praticado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR E EXISTÊNCIA DE PONTOS NEGATIVOS NO EXAME CRIMINÓLOGICO - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - AGRAVO NÃO PROVIDO

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE PASSAGEM DO APENADO PELO REGIME INTERMEDIÁRIO. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO. OCORRÊNCIA.

A ausência de passagem do apenado pelo regime intermediário não constitui, por si só, fundamentação idônea a atestar a ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, por ausência de amparo legal. Precedente. Prevalece na doutrina e na jurisprudência que o preenchimento ou não dos requisitos legais para obtenção do livramento condicional deve lastrear-se nos elementos concretos dos autos. Constatada a inidoneidade de parte da decisão recorrida, mostra-se imperiosa a declaração da nulidade desta parte, nos termos do art. 93, IX, da CF. A ausência de análise dos requisitos específicos do livramento condicional na origem impede a imediata apreciação do pedido de benefício por esta Egrégia Corte, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Ausência do requisito objetivo. Indeferimento do benefício. Agravo desprovido.

«1 - «O Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único, veda, expressa e taxativamente, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019). ... (Continua)

30 - TJSP Agravo. Indeferimento de retificação do cálculo de penas para fins de benefícios. Ausência do requisito objetivo. Prática de novo delito. Necessidade de interrupção do lapso temporal para benefícios executórios. Agravo improvido.

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL PELO CONDENADO, REVELANDO INAPTIDÃO AO REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO

32 - TJSP Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Indeferimento na origem. Sentenciado reincidente. Condenado por roubo simples e roubo majorado e que ostenta duas faltas graves em seu prontuário. Exame criminológico com destaques não favoráveis à concessão do benefício. Antecedentes que recomendam a cautela. Agravo desprovido

33 - TJSP Livramento condicional. Condições. Indeferimento em face do sentenciado não ter cumprido o lapso temporal. Insurgência ao argumento de já ter cumprido mais de um terço da reprimenda imposta, computado o período em que permaneceu preso provisoriamente. Acolhimento parcial. No cálculo de liquidação das penas deve ser incluído o período em que o sentenciado permaneceu custodiado provisoriamente. A Lei de Execução Penal (artigo 2º, parágrafo único) preconiza a isonomia entre os presos provisórios e os definitivos. Súmula 716, do Supremo Tribunal Federal. Se o período de prisão provisória pode ser considerado para fins de benefícios antes do trânsito em julgado da condenação, com mais razão será computado quando a pena for definitiva. Inviabilidade. no entanto, de concessão do benefício pelo Tribunal, sob pena de suprir uma instância. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime. Indeferimento mantido. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico com teor negativo. Indeferimento do benefício que era de rigor, por inequívoca ausência de mérito, mostrando-se adequada a cautela adotada. Agravo desprovido

35 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime. Indeferimento mantido. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico com aspectos negativos. Indeferimento do benefício que era de rigor, por inequívoca ausência de mérito, mostrando-se adequada a cautela adotada. Agravo desprovido

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indeferimento progressão ao regime semiaberto. Fundamentos idôneos. Aspectos negativos apontados no exame criminológico. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não são aspectos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução penal e não justificam o indeferimento dos benefícios do sistema progressivo das penas. ... (Continua)

37 - TJSP Pena. Indulto. Multa. Pedido formulado por condenado pela prática de tráfico de entorpecentes. Inadmissibilidade. Crime hediondo. Decreto Presidencial 7420/10. Vedação legal expressa. Impossibilidade de concessão do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

38 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONAL - Decisão que indeferiu a concessão da progressão prisional e do livramento condicional por ausência dos requisitos necessários - Indeferimento suficientemente justificado quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico desfavorável à concessão dos benefícios - Decisão devidamente fundamentada e preservada - Recurso não provido.

39 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício. Prática de falta grave no período que compreende os 12 meses anteriores à edição do Decreto 11.846/23. Incidência da vedação prevista no art. 6º do ato normativo referido. Infração disciplinar homologada posteriormente. Irrelevância. Precedentes. Desprovimento

40 - TJSP Agravo em execução. Indeferimento do pedido de progressão de regime. Relatório social e parecer da Diretoria Técnica desfavoráveis. Conclusões que podem fundamentar validamente o indeferimento de benefícios prisionais. Réu condenado por delito grave e reincidente específico. Recurso improvido

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO MANTIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.

Exame criminológico com teor negativo. Indeferimento do benefício que era de rigor, por inequívoca ausência de mérito, mostrando-se adequada a cautela adotada. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Indeferimento de progressão ao regime semiaberto. ... (Continua)

43 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Objetivos e subjetivos. Pretendida progressão ao regime semiaberto ou livramento condicional. Avaliação psicossocial favorável ao sentenciado. Ausência de exame criminológico. Requisitos objetivo e subjetivo reconhecidos pelo magistrado como preenchidos. Indeferimento em razão da pena longa e delitos graves. Circunstâncias que não constituem óbice para a concessão do benefício. Sentenciado que preenche condições para ser agraciado com qualquer dos benefícios. Concessão do livramento condicional posto ser este de maior amplitude em cotejo com o regime semiaberto. Recurso provido.

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de comutação de pena. Decreto 8.615/2015. Indeferimento do benefício na origem. Agravante condenado por homicídio qualificado, crime impeditivo para a concessão do benefício. Interpretação sistemática do Decreto. Vedação expressa à concessão de indulto ou comutação a crimes hediondos. Crimes impeditivos e o cumprimento de penas não impeditivas. Requisitos legais não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao semi-aberto. Indeferimento. Cumprimento do requisito objetivo e atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência. Aptidão do sentenciado não demonstrada. Exame criminológico desfavorável à progressão. Agravante estrangeiro sujeito à expulsão do país, condição incompatível com o benefício pleiteado. Recurso improvido.

46 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SENTENCIADO REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, I E DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete privativamente ao Presidente da República a fixação dos requisitos necessários à concessão de indulto ou comutação de penas por meio da edição de decretos, cabendo ao Poder Judiciário aferir o preenchimento dos requisitos fixados no ato normativo do Chefe do Poder Executivo Federal, em cumprimento ao princípio da separação e harmonia entre os poderes. Jurisprudência do STF (ADI 5.874 - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Redator do Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES - Pleno - j. em 09/05/2019 - DJe de 04/11/2020) e do STJ (AgRg no HC 714.744/PR - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 14/06/2022 - DJe de 21/06/2022; AgRg no HC 683.536/GO - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/11/2021 - Dje de 19/11/2021). ... (Continua)

47 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Recurso defensivo. Requisito objetivo preenchido. Indeferimento fundamentado no não preenchimento do requisito subjetivo. Inafastabilidade da negativa do benefício. Agravante que não demonstra condições de vivenciar o regime semiaberto no presente momento, máxime diante da prognose negativa delineada no exame criminológico. Decisão mantida.

48 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Impossibilidade. Apenado que cometeu falta grave no curso da execução da pena. Falta que interrompe a contagem da pena para fins de obtenção do benefício. Computada a falta, não satisfaz o apenado o requisito temporal. Indeferimento do pedido. Recurso improvido.

49 - TJSP Pena. Comutação. Indeferimento. Impossibilidade. Sentenciado reincidente, que preenche os requisitos do Decreto 7049/09. Consideração de falta disciplina grave praticada fora do período estabelecido no referido Decreto. Descabimento. Fato que não constitui impedimento à concessão do benefício. Decisão de primeiro grau meramente declaratória. Recurso provido.

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de indulto natalino com fulcro no Decreto 8.615/2015, art. 1º, V e comutação de penas com base nos Decretos 8.172/2013, 8.380/2014, 8.615/2015 e 11.846/2023 - Indeferimento pela prática de crime impeditivo - Agravante condenado por crime cometido com grave ameaça ou violência à pessoa, que impede a concessão do indulto e da comutação de pena - Comportamento carcerário satisfatório, sem registro de faltas graves, que não elide o impedimento decorrente da natureza do crime - Decretos presidenciais que estabelecem requisitos objetivos e subjetivos para a concessão dos benefícios - Precedentes deste Tribunal e do STJ no sentido da impossibilidade de concessão de indulto e comutação de penas em casos de crimes com grave ameaça ou violência à pessoa - Decisão mantida - Recurso improvido. ... (Continua)