indenizacao nao entrega servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa prestadora de serviços de fotografia que deixando de cumprir contrato firmado com estudante, entrega «CD contendo filmagem que não corresponde à aluna, deixa de entregar fotografia ampliada e ainda não entrega filmagem relativa ao baile de formatura, conforme avençado. Ausência de demonstração, por parte do prestador do serviço, de entrega regular o material prometido. Rescisão da avença, inexigibilidade das duplicatas emitidas, suspensão dos protestos e indenização de rigor. Recurso provido.

2 - STJ Consumidor. Transporte aéreo. Serviço de entrega rápida. Entrega não efetuada no prazo contratado. Dano material. Indenização não tarifada.

«Quando o fornecedor faz constar de oferta ou mensagem publicitária a notável pontualidade e eficiência de seus serviços de entrega, assume os eventuais riscos de sua atividade, inclusive o chamado risco aéreo, com cuja conseqüência não deve arcar o consumidor.... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Transporte aéreo. Serviço de entrega rápida. Entrega não efetuada no prazo contratado. Dano material. Indenização não tarifada. CBA, art. 262.

«Quando o fornecedor faz constar de oferta ou mensagem publicitária a notável pontualidade e eficiência de seus serviços de entrega, assume os eventuais riscos de sua atividade, inclusive o chamado risco aéreo, com cuja conseqüência não deve arcar o consumidor.... (Continua)

4 - TJSP CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE OFERTA.

Sentença que condena a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em, no prazo de 15 dias a contar de intimação oportuna, entregar, à autora, o telefone celular descrito na petição inicial, desde que comprovado o pagamento (diante da notícia de pedido de estorno do pagamento junto ao cartão de crédito), sob pena multa fixada em R$ 250,00 por dia de descumprimento, limitada a multa a um teto de R$ 4.000,00. Rechaçada a pretensão de indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Presente de natal comprado via internet. Falha na entrega do produto. Empresa que se comprometeu a entregar o presente no dia 15 de dezembro e até janeiro o presente não havia sido entregue. Consumidor que enviou diversas mensagens para a empresa reclamando do serviço. Inexistência de canais adequados de atendimento ao consumidor. Evento que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Majoração da indenização que se impõem como forma de prevenir novas ocorrências, aperfeiçoando os serviços oferecidos. Verba fixada em R$ 2.000,00. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Conforme se verifica, o apelante por diversas vezes comunicou à empresa a falha na prestação do serviço e esta, ao invés de buscar uma solução rápida e eficiente, apenas postergava em vão a data da entrega do produto, que, ao final, não acabou se concretizando. Na espécie, extrai-se que a empresa ré demonstrou falta de consideração para com o apelante, seu consumidor. Assim é que não apenas não entregou o produto em momento oportuno, como submeteu o consumidor ao constrangimento de não poder presentear uma pessoa querida no dia de natal. O aborrecimento do autor não pode ser considerado como um «simples. ou «mero. aborrecimento, decorrente da vida em sociedade. Não se cuida de uma simples frustração ou insatisfação com um serviço ruim ou não prestado adequadamente. Trata-se de aborrecimento resultante de um comportamento abusivo e inaceitável de empresa fornecedora, que oferece seus serviços aos consumidores, mas não cria mecanismos ou canais adequados para a solução de problemas inerentes à atividade. A indenização, no caso, não deve ser módica, devendo constituir resposta minimamente eficaz para desestimular comportamentos semelhantes, levando a empresa a buscar o aperfeiçoamento de seus serviços. Afigura-se mais razoável a majoração da verba indenizatória para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... (Des. André Andrade).... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Entrega e instalação de móveis planejados. Inadimplência contratual. Atraso na entrega, falta de acabamento, peças e instalação de módulos. Mero aborrecimento. Conduta que não lesou direito de personalidade da compradora. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.

7 - TJMG Produtos adquiridos pela internet e não entregues. Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Não entrega de produto comprado pela internet. Não devolução do valor pago. Dano moral configurado. Minoração da indenização. Possibilidade. Recurso parcialmente provido

«- Comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta de entrega dos produtos conforme adquiridos na internet, a devolução pelo consumidor da mercadoria entregue erroneamente, as frustradas tentativas de solução do problema e a ausência de reposição dos produtos, bem como da importância paga, configuram danos morais indenizáveis. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital (Istpay serviços de pagamentos) claramente integra a cadeia de consumo, devendo se Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital (Istpay serviços de pagamentos) claramente integra a cadeia de consumo, devendo se responsabilizar solidariamente por eventual defeito no produto ou no serviço. 2. A compra foi efetuada com a expectativa de que o produto fosse entregue no prazo contratado, o que não aconteceu, frustrando as expectativas do autor. 3. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos materiais e morais cabíveis. 5. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.

9 - TJSP INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Compra on-line - Atraso da requerida na entrega de piso para instalação em obra (fl. 18), tendo estipulado duas datas diferentes para a entrega do produto e, por fim, cancelado a compra (fl. 24) - Alegação da autora (arquiteta da obra) de que o prazo para entrega do projeto estava próximo e que os demais serviços já haviam sido realizados pela equipe Ementa: INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Compra on-line - Atraso da requerida na entrega de piso para instalação em obra (fl. 18), tendo estipulado duas datas diferentes para a entrega do produto e, por fim, cancelado a compra (fl. 24) - Alegação da autora (arquiteta da obra) de que o prazo para entrega do projeto estava próximo e que os demais serviços já haviam sido realizados pela equipe contratada, tendo que custear as diárias dos trabalhadores enquanto estes aguardavam, exclusivamente, a referida entrega - Pretensão de recebimento de indenização por danos materiais, referente às 11 diárias pagas à equipe (R$ 7.700,00), e por danos morais - Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando a ré ao pagamento de 2 (duas) diárias da equipe (R$ 1.400,00), referentes às datas em que a entrega estava prevista - Irresignação da ré, sob alegação de que os danos materiais não foram comprovados, considerando a ausência de comprovante de transferência bancária - Não cabimento - Prova testemunhal (empregado da obra) que confirma, de forma coesa e sem contradições, a versão da recorrida, assegurando que o pagamento das 11 diárias foi realizado em dinheiro - Recibo de prestação de serviço (fl. 31), ademais, que confirma o referido pagamento - Inexistência de vedação legal ao pagamento em espécie - Alegação de incorreção no valor das diárias que não merece prosperar, porquanto considera 15 dias sequenciais de efetivo serviço, sendo que foram 11 os dias «úteis no período, fato que se coaduna com o depoimento da testemunha - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO - COMPRA ON-LINE -

Sentença de improcedência.Recurso da parte requerente - Cancelamento unilateral da primeira compra realizada - Atraso na entrega de novo pedido - Ocorrência de danos morais. ... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGA DE ALIMENTOS. ROUBO DE CELULAR PRATICADO PELO ENTREGADOR.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela consumidora do serviço de entrega de alimentos. Motociclista que, após praticar fraude para receber valor superior ao do pedido, subtraiu o aparelho celular da vítima, após arrastá-la por cerca de 25 metros na via pública. Ação criminosa filmada por câmera de segurança. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva da plataforma digital pelos danos causados por seu preposto, ainda que com ele não mantenha vínculo empregatício. Teoria do risco da atividade. Ré que empresta sua credibilidade aos entregadores que cadastra. Existência e valor do dano material demonstrados. Impugnação genérica da ré sobre o «quantum debeatur, equivalente ao preço do aparelho roubado. Dano moral configurado. Queda em via pública que ensejou lesões leves no membro inferior e nas costas da autora. Indenização adequadamente arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença de procedência mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Revendedora de veículos. Prova de entrega do veículo com documento assinado. Revendedora que lhe dá uso, com encargos fluindo em nome da autora. Descabimento. Prestação de serviço defeituosa. Indenização devida. Sentença mantida, com observação. Recurso não provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Inexecução. Recebimento da mercadoria pela transportadora-ré, que não comprovou a efetiva entrega à destinatária. Impossibilidade de ajuizamento da execução com base na duplicata, sem a prova do recebimento da mercadoria. Inviabilidade da ação monitória ou de cobrança, uma vez que não pode ser exigido do comprador o pagamento do preço sem a prova da entrega do produto. Prejuízo suportado pela apelante evidenciado, em razão da inexecução do serviço de transporte. Indenização devida pela apelada, nos termos do CCB, art. 389, estando devidamente configurados o inadimplemento contratual, o dano e o nexo de causalidade. Recurso provido para reformar a sentença, sendo a apelada condenada a indenizar a recorrente no valor da mercadoria que deveria ter sido entregue.

14 - STJ compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Lucros cessantes presumidos. Termo final. Entrega do imóvel ao adquirente. Aplicação da Súmula 83/STJ. Corretora. Legitimidade passiva ad causam. CCB, art. 722 e CCB, art. 723. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem afastamento da responsabilidade solidária.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 27.9.2019). ... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de prestação de serviços - Cessão de máquina para o recebimento de valores por cartão de débito ou crédito - Máquina que apresentou defeitos, seguindo-se demora de cinco meses para a entrega à requerente de novo equipamento, em substituição - Responsabilidade das requeridas, fornecedora do produto e transportadora, visto que participantes da cadeia de consumo Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de prestação de serviços - Cessão de máquina para o recebimento de valores por cartão de débito ou crédito - Máquina que apresentou defeitos, seguindo-se demora de cinco meses para a entrega à requerente de novo equipamento, em substituição - Responsabilidade das requeridas, fornecedora do produto e transportadora, visto que participantes da cadeia de consumo configurada nos autos - Entrega regular do produto não demonstrada, aqui o cerne da questão debatida - Não demonstração de extravio posterior à entrega ou de erro no procedimento de embalagem - Falha na prestação do serviço - Cabimento da indenização por danos morais, em especial pelo transtorno causado pela demora de meses para a entrega de produto considerado relevante ao trabalho exercido pela requerente - Danos morais fixados em harmonia com o evento danoso, ausente desrespeito ao art. 944 do Código Civil - Quantia de R$ 4.000,00 deve ser considerada suficiente em razão do caráter dúplice da indenização por danos morais, é dizer, envolve adequada compensação à vítima e é apta a desestimular a reiteração da conduta - Procedência, em parte - Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 46, segunda parte - Recurso não provido, com a condenação da recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso, bem como de honorários de advogado fixados em 20% do valor total e atualizado da condenação, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, com juros de mora contados do trânsito em julgado, na forma do CPC/2015, art. 85, § 16.

16 - TJSP AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. «GOLPE DO PAGAMENTO DA TAXA DE ENTREGA.

Sentença de procedência. Apelo do réu. Utilização indevida de cartão magnético por terceiros, fraudadores. Transações que fogem ao perfil da cliente, pois realizadas de forma reiterada e em valores muito acima daqueles costumeiramente utilizados pela autora. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Débito inexigível. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Aluno. Diploma. Demora na entrega. Ascensão na carreira. Frustração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais. Demora na entrega do diploma. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado.

«1. É incontroverso nos autos que o autor conclui o referido curso em 26 de agosto de 2006, mas que o seu diploma só foi expedido e registrado em 23 de novembro de 2007, ou seja, aproximadamente quinze meses após o término daquele. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ect. Divulgação de vestibular. Entrega de panfletos. Atraso. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Target Serviços Educacionais Ltda. contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão do prejuízo financeiro suportado em decorrência do atraso de mais de 30 dias na entrega de panfletos publicitários necessários à divulgação de exame vestibular para ingresso nos cursos de nível superior fornecidos pelas instituições de ensino parceiras. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE ENTREGA DE MERCADORIAS. DESATIVAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL.

Autor pretende compelir a ré a reativar seu perfil profissional em plataforma tecnológica de entrega de mercadorias, bem como sua condenação por danos morais decorrentes do bloqueio imotivado, sob a alegação de que nunca teria violado qualquer regra daquela plataforma. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ausência de comprovação acerca de eventual violação pelo requerente aos termos de uso do aplicativo. Ré que, apesar de afirmar ter solicitado administrativamente documentos ao autor, não trouxe aos autos qualquer elemento demonstrativo de tal comunicação. Requerente que teria sido vítima de fraudadores e, ao informar tal fato à provedora de serviços, teve sua conta bloqueada. Ré que detinha todos os dados identificadores do usuário e informações suficientes quanto à invasão para a verificação da real identidade do autor, permitindo a retomada da sua conta. Ausência de qualquer motivo razoável para a suspensão do perfil. Argumentações genéricas, incapazes de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como determina o CPC, art. 373, II. Requerida que, mesmo instada no momento oportuno, não manifestou pretensão à produção de qualquer outra prova. Desativação, portanto, que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta devida. Danos morais, porém, inocorrentes. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do demandante. Indenização indevida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Contratação de serviço de transporte através de aplicativo para entrega de produtos, que não foi realizada. Responsabilidade da ré configurada em razão da falha na prestação do serviço. Sentença parcialmente procedente mantida - Recurso improvido.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Prestação de serviços. Entrega de documentos e mercadorias por meio de motoboy. Roubo da mercadoria. Caso fortuito. Risco assumido pela empresa-ré ao entregar joias para serem transportadas por motoboy sem informar o conteúdo da carga à empresa transportadora. Nexo de causalidade. Existência. Suspensão dos pagamentos e dos serviços até que a autora procedesse à inclusão do valor da mercadoria na indenização securitária, ocasionando desequilíbrio na empresa-autora. Prova existente. Coação configurada. Dano moral devido. Manutenção do valor fixado na sentença. Recursos não providos.

22 - TJSP Ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Ré deixou de prestar todos os serviços contratados - Não entrega de álbum - Sentença parcialmente procedente - Rescisão contratual afastada - Restituição do valor referente ao produto não prestado - Reparação moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional Ementa: Ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Ré deixou de prestar todos os serviços contratados - Não entrega de álbum - Sentença parcialmente procedente - Rescisão contratual afastada - Restituição do valor referente ao produto não prestado - Reparação moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Valor fixado que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE EXAME ANTES DA DATA PREVISTA. ENTREGA ANTECIPADA REALIZADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO INSS POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MEROS DISSABORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

Os recorrentes alegam falha na prestação do serviço ao não obterem o exame em tempo hábil para perícia no INSS. No entanto, o protocolo de entrega previa a disponibilização para 9 de março de 2018, sendo o resultado antecipado para 1º de março de 2018. O benefício previdenciário foi indeferido por ausência de incapacidade laboral, sem relação com a entrega dos exames. Inexistência de prova quanto à conduta desrespeitosa da funcionária da clínica. Ainda que houvesse, os fatos narrados configuram meros aborrecimentos, insuficientes para caracterizar dano moral indenizável. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Indenização por danos morais e materiais. Entrega de vestido de noiva defeituoso. Natureza. Bem durável. CDC, art. 26, I. Prazo decadencial de noventa dias.

«1. A garantia legal de adequação de produtos e serviços é direito potestativo do consumidor, assegurado em lei de ordem pública (arts. 1º, 24 e 25 do Código de Defesa do Consumidor). ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENTREGA DE PRODUTOS VENDIDOS VIA INTERNET. E-COMMERCE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEVER DE REEMBOLSO POR PRODUTOS EXTRAVIADOS. 1. Autora atua no ramo de comércio de peças para bicicletas através da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENTREGA DE PRODUTOS VENDIDOS VIA INTERNET. E-COMMERCE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEVER DE REEMBOLSO POR PRODUTOS EXTRAVIADOS. 1. Autora atua no ramo de comércio de peças para bicicletas através da plataforma Mercado Livre, sendo que, para agilizar a entrega de seus produtos, utiliza do serviço de distribuição da própria empresa. Afirmou ter deixado produtos no centro de coleta das requeridas em 04/05/2022, mas os produtos foram extraviados e as requeridas não reembolsaram o valor dos produtos. Pleiteou, assim, a condenação das requeridas ao pagamento do valor dos produtos, R$ 2.565,00. 2. Apesar de a autora ser uma empresa que utiliza os serviços das requeridas para fins de venda de produtos, ela deve ser considerada como uma consumidora e deve se beneficiar das regras do CDC com base na teoria finalista mitigada, por se apresentar em situação de vulnerabilidade informacional com relação às requeridas e estar sujeita às regras de contrato de adesão. 3. Afastada a preliminar de incompetência do juízo por conta de cláusula de eleição de foro, tendo em vista que ela é nula de pleno direito (art. 51, IV e XVII, CDC). 4. Requeridas não comprovaram o processamento e a entrega dos produtos, razão pela qual devem ser condenadas ao pagamento de indenização no valor dos produtos extraviados. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

26 - TJSP SEGURO AUTOMOTIVO - Falha na prestação de serviços - Demora na entrega do veículo acima de 30 dias - Alegação de culpa exclusiva de terceiro - Não comprovação - Danos morais configurados - Estimativa exagerada - Redução da indenização para R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte.

27 - STJ agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Ilegitimidade passiva. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Dano material presumido. Dano moral. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ENTREGA VIA APLICATIVO IFOOD LEGITIMIDADE PASSIVA - «GOLPE DO DELIVERY OU «GOLPE DA MAQUININHA - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO DANOSO UMA VEZ QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

29 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. Solicitação da entrega da cártula. Banco que demora mais de 10 meses para devolução. Prescrição do título. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Desvio do tempo útil. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. Solicitação da entrega da cártula. Banco que demora mais de 10 meses para devolução. Prescrição do título. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Desvio do tempo útil. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de alteração do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

30 - TJSC Apelação cível e recurso adesivo. Ação indenizatória. Má prestação de serviços. Demora na entrega de diploma de curso superior. Sentença de parcial procedência na origem. Irresignação de ambas as partes. Mérito. Aplicação das normas consumeristas. Hipótese que se enquadra no art. 14 do código de proteção e defesa do consumidor. Requerida que deu azo a demora na entrega do diploma de graduação. Responsabilidade devidamente reconhecida. Danos materiais. Inexistência de prova cabal de que a autora seria contratada em emprego que dependia dos documentos exigidos da requerida. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Prejuízo patrimonial que não se reconhece. Abalo moral. Indenização fixada em patamar apto a reprimir a conduta danosa, bem como a evitar enriquecimento sem causa. Indenização corretamente arbitrada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

«Tese - A demora na entrega de diploma de graduação caracteriza a deficiência na prestação de serviços e é capaz de gerar dano moral.... (Continua)

31 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE CARTÕES. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS PELO AUTOR. VALORES INCOMPATÍVEIS AO SEU PERFIL DE COMPRAS. BANCO RÉU QUE NÃO PROVOU A AUTENTICIDADE DAS COMPRAS IMPUGNADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENUNCIADO 13 DO TJSP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE CARTÕES. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS PELO AUTOR. VALORES INCOMPATÍVEIS AO SEU PERFIL DE COMPRAS. BANCO RÉU QUE NÃO PROVOU A AUTENTICIDADE DAS COMPRAS IMPUGNADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENUNCIADO 13 DO TJSP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. DANOS MORAIS. 1. Ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital claramente integra a cadeia de consumo, devendo se responsabilizar solidariamente por eventual defeito no produto ou no serviço. 2. A compra foi efetuada com a expectativa de que a requerida Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. DANOS MORAIS. 1. Ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital claramente integra a cadeia de consumo, devendo se responsabilizar solidariamente por eventual defeito no produto ou no serviço. 2. A compra foi efetuada com a expectativa de que a requerida entregasse o produto no prazo contratado, o que não aconteceu, e impediu que o autor realizasse a viagem programada. 3. Responsabilização da requerida pelo ressarcimento dos prejuízos do consumidor, visto que prometeu a entrega do produto em prazo determinado e não cumpriu. 4. Indenização por danos morais corretamente fixada em R$ 5.000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Descumprimento de Lei estadual fixando data e turno para entrega de produtos ou realização de serviços. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Reconsideração. Omissão do acórdão. Prestação jurisdicional deficiente.

1 - No presente caso, ao julgar recursos de apelação em ação civil pública, na qual se objetivou o cumprimento da Lei Estadual Paulista 13.747/2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, o acórdão se omitiu sobre a alegação de condenação em obrigação genérica de indenização sobre valores indevidos e sobre julgamento ultra petita. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Descumprimento de Lei estadual fixando data e turno para entrega de produtos ou realização de serviços. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Reconsideração. Omissão do acórdão. Prestação jurisdicional deficiente.

1 - No presente caso, ao julgar recursos de apelação em ação civil pública, na qual se objetivou o cumprimento da Lei Estadual Paulista 13.747/2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, o acórdão se omitiu sobre a alegação de condenação em obrigação genérica de indenização sobre valores indevidos e sobre julgamento ultra petita. ... (Continua)

35 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Academia de ginástica. Aquisição de equipamentos. Direito civil. Contrato. Ação de indenização. Entrega de coisa certa. Atraso injustificado. Falha na prestação do serviço. Direito comum. Relação de consumo. Afastado o Código de Defesa do Consumidor. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, arts. 2º e 3º.

«O atraso na entrega de bem adquirido por prazo considerável supera o mero aborrecimento, caracterizando o dano extra-patrimonial e o dever de indenizar por parte daquele que presta o serviço de forma insatisfatória. Não se aplica a Súmula 75/TJRJ. Proprietário de academia de ginástica que adquire equipamentos para o exercício da atividade de sua empresa. Atraso que repercuta na sua esfera social e no prestígio que goza no mercado. Dano moral caracterizado. Sentença que deve ser reformada para julgar procedente o pedido de dano moral, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Compra e venda. Indenização por danos. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Descabimento. Unidade entregue, porém com falhas na prestação dos serviços da vendedora. Abastecimento de água inicialmente realizado por caminhão pipa. Circunstância que gera aborrecimento além do ordinário, merecedor da indenização por danos morais. Valor da indenização que não merece alteração. Multa contratual compensatória. Pedido dos autores para sua aplicação inversa. Disposição contratual que define indenização a favor do comprador, caso haja atraso na entrega da unidade, inocorrente na espécie. Precedentes desta Corte. Impossibilidade de ampliar, ademais, a restrita aplicação da multa compensatória. Sentença mantida. Apelações não providas

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Fortuito interno. Risco inerente à atividade. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Prescinde de comprovação. Dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que justifique a indenização. Não cabimento. Agravo interno parcialmente provido.

1 - O fortuito interno, entendido como o fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento da realização do serviço ou da fabricação do produto, como é o caso de problemas na instalação das fundações do edifício, não exclui a responsabilidade do fornecedor, porque relaciona-se com a atividade e os riscos do empreendimento. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉUS. 1. Houve atraso na entrega da mercadoria muito acima do considerável e gerou um desconforto maior que uma simples frustração, não se enquadrando, como Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉUS. 1. Houve atraso na entrega da mercadoria muito acima do considerável e gerou um desconforto maior que uma simples frustração, não se enquadrando, como mero transtorno, visto ser situação infelizmente usual em relações de consumo, nas quais o consumidor é desrespeitado em sua boa-fé na aquisição de bens ou serviços no mercado de consumo. Não se pode classificar a situação descrita nos autos como entreveros que corriqueiramente acontecem, insuficientes para gerar o direito à indenização por danos morais, posto que são comumente usados pelos fornecedores como escusa para se exigir das responsabilidade pela falha na prestação do serviço. 2- O Requerido não se desincumbiu do ônus de provar a impossibilidade de fornecimento do produto ao Requerente, visto que justificativa de ausência no seu estoque depõe contra o próprio fornecedor, apontando uma patente falha nos anúncios da plataforma. Não pode ele deixar de cumprir com uma oferta de produto posto à disposição dos consumidores sem razão plausível - e comprovada - para tanto e demorar tanto tempo para solucionar as reclamações de seus clientes. 3. Danos morais cabíveis e adequadamente fixados em R$ 3.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso improvido. lmbd

39 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. ENTREGA DE CARTÃO. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRAS E SAQUES DESCONHECIDOS PELA AUTORA. ELEVADOS VALORES. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ENUNCIADO 13 DO TJ/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. ENTREGA DE CARTÃO. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRAS E SAQUES DESCONHECIDOS PELA AUTORA. ELEVADOS VALORES. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ENUNCIADO 13 DO TJ/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A TESE DE CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Contrato para curso de mestrado devidamente cumprido pela aluna. Contraprestação não recebida. Impossibilidade da entrega do título de mestre que compromete o pacto. Indenização devida. Valor que deve guardar harmonia com a extensão da situação fática. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação cominatória. Contrato de internet móvel. Entrega de equipamento não solicitado. Cobrança pelo serviço prestado. Alegação de falsificação na contratação. Parcial procedência. Inconformismo. Alegação de má prestação de serviço que gerou a cobrança indevida. Inexistência de prova do alegado prejuízo. Cobrança que se restringiu à esfera administrativa. Dano moral não reconhecido. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Compra e venda de lote não edificado. Atraso na entrega das obras de infraestrutura. Instâncias ordinárias que fixaram lucros cessantes presumidos. Irresignação da parte ré/construtora. Hipótese. Cinge-se a questão controvertida em averiguar se, no caso de atraso da entrega de infraestrutura relativa a imóvel não edificado (terreno/lote), é cabível presumir que houve prejuízo do adquirente a ensejar o pagamento de lucros cessantes.

1 - Incidência do óbice da súmula 7/STJ quanto à alegada culpa exclusiva de terceiro pelo atraso na entrega do empreendimento, porquanto não constituem hipóteses de caso fortuito ou de força maior apta a afastar a responsabilidade civil: chuvas em excesso, falta de mão-de-obra, desaquecimento do mercado, embargo do empreendimento, entraves administrativos, entre outros aspectos. Tais eventos encerram res inter alios acta em virtude do risco do negócio pertencer à prestadora do serviço, que constitui empresa especializada na atividade de implantação de empreendimento imobiliário, cabendo-lhe a previsão de adequado cronograma de obras, principalmente no tocante à obtenção de licenças ambientais.... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Duplicata. Emissão. Causa subjacente. Falta. Nulidade. Assinatura. Falsidade. Entrega da mercadoria incomprovada. Protesto. Conduta negligente. Indenização. Dano moral. Quantum. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Duplicada fria. Protesto dos títulos. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório.

«1. A emissão de duplicata sem causa jurídica acarreta à decretação da nulidade desta, pois se trata de título de crédito causal, que, necessariamente, deve corresponder à compra e venda mercantil ou à prestação dos serviços, o que não restou adequadamente demonstrado nos autos. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Civil e processual civil. Responsabilidade objetiva. Serviço postal. Entrega fora do prazo. Indenização por danos morais. Valor arbitrado a título de dano moral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu que os pressupostos da responsabilidade civil objetiva ficaram caracterizados nos autos, gerando o dever de indenizar. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, tarefa que não se viabiliza em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de indicação de que o imóvel seria entregue com adega climatizada. Entrega em desconformidade com as especificações anunciadas. Saneamento do vício construtivo. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional decenal. CCB/2002, art. 205.

1 - O entendimento desta Corte é de que «a pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no CDC, art. 26» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Falha na prestação do serviço educacional. Demora para entrega do diploma. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Contrato de prestação de serviço. Manuseio e transporte de revista. Entrega à domicílio. Contrato de distribuição. Não configuração. Rescisão. Aviso prévio. Inexistência. Cláusula penal. Cabimento. Indenização. Dano material. Reclamação trabalhista. Lucro cessante. Faturamento da empresa. Dano moral. Descabimento. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de reparação de danos morais e materiais. Contrato atípico de manuseio e entrega de mercadorias. Exclusividade. Danos materiais. Ocorrência. Danos morais. Inocorrência. Reconvenção. Verbas trabalhistas.

«1. O contrato avençado entre as partes constitui acordo com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na formação do contrato, dois atos jurídicos são essenciais, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, constituindo-se, assim, o pacto. ... (Continua)

48 - TJSP Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral - Prestador de serviço de entrega por aplicativo - Rescisão do contrato por suposta prática da «fraude da maquininha - Registro em sistema interno e unilateral com anotação «fraude financeira - Insuficiência absoluta como prova de fato tão grave - Ausência de causa para a rescisão - Dever de reativar a conta - Lucros Ementa: Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral - Prestador de serviço de entrega por aplicativo - Rescisão do contrato por suposta prática da «fraude da maquininha - Registro em sistema interno e unilateral com anotação «fraude financeira - Insuficiência absoluta como prova de fato tão grave - Ausência de causa para a rescisão - Dever de reativar a conta - Lucros cessantes devidos e calculados com base em extrato de pagamento emitido pela própria empresa gestora do aplicativo - Dedução de 30% a título de gastos ordinários - Razoabilidade - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada com prudência e razoabilidade (R$ 5.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Oficina mecânica. Cessada a retenção lícita de peças de motor de veículo recebidas para reparo, com sua entrega pelo réu, titular da oficina mecânica, à autoridade policial, ele não se obriga à indenização pretendida pelo autor, proprietário, cuja demanda tem o Decreto de improcedência mantido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Bem móvel. Lava-louças adquirida através de comércio eletrônico (via «internet). Relação de consumo caracterizada. Aplicação dos ditames do CDC. Falha na prestação do serviço demonstrada. Não entrega do bem no prazo e condições previstos. «Site da empresa vendedora que transmitiu confiança e segurança ao adquirente. Responsabilidade objetiva da vendedora caracterizada. Empresa que lucrou com a atividade desenvolvida e deve ser responsabilizada pelos prejuízos dela resultantes. Indenização devida, mantido o valor anteriormente arbitrado. Declaratória cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.