internacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Interdição. Internação provisória. Descabimento. Laudo médico. Inexistência. Agravo de instrumento. Ação de interdição com pedido de internação compulsória.

«A internação psiquiátrica compulsória não prescinde de laudo médico atualizado e específico recomendando-a, baseado em patologia compatível com a internação. A interdição provisória também depende da recomendação médica em tais circunstâncias. Ausente laudo com tal conteúdo, não pode o magistrado determinar a internação por ausência de fundamento técnico para tal. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Ação civil de interdição cumulada com internação compulsória. Competência das turmas da segunda seção. Verificação. Internação compulsória. Possibilidade. Necessidade de parecer médico e fundamentação na Lei 10.216/2001. Existência, na espécie. Exigência de submeter o paciente a recursos extra-Hospitalares antes da medida de internação. Dispensa em hipóteses excepcionais. Exame de periculosidade e inexistência de crime implicam dilação probatória. Vedação pela via do presente remédio heróico. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário conhecido para denegar a ordem.

I - A questão jurídica relativa à possibilidade de internação compulsória, no âmbito da Ação Civil de Interdição, submete-se a julgamento perante os órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte;... (Continua)

3 - TJMG Internação compulsória. Dependente químico. Apelação. Internação compulsória. Dependente químico. Possibilidade. Interdição prévia. Desnecessidade.

«- A internação compulsória de dependente químico é medida extrema, mas possível de ser determinada, desde que realizada mediante laudo médico circunstanciado que indique a mesma como tratamento adequado. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Interdição cumulada com internação compulsória. Possibilidade. Paciente. Transtorno mental. Periculosidade afirmada em parecer médico. Internação recomendada. Ordem denegada.

«1. A medida de internação compulsória do paciente foi imposta com observância dos requisitos legais, apoiada em avaliação psiquiátrica e em laudo pericial realizado pelo Instituto de Medicina Legal e de Criminologia do Estado de São Paulo - IMESC, no qual ficou consignada a necessidade de manutenção da internação em instituição psiquiátrica por tempo indeterminado, em razão da periculosidade do paciente envolvido no cometimento de vários fatos típicos violentos, inclusive homicídios. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Insurgência das apelantes contra sentença que deferiu o pedido de interdição e indeferiu o pedido de internação compulsória. Internação para tratamento involuntário de usuário de drogas. Pedido de justiça gratuita indeferido. Ausência de comprovação do recolhimento da taxa de preparo recursal. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Internação para tratamento de dependência química. Decisão deferiu tutela de urgência, determinando o custeio da internação na clínica em que internado o autor, até que seja ofertada clínica credenciada compatível. Insurgência da ré.

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA DE RETAGUARDA DURANTE INTERNAÇÃO DO CONSUMIDOR - APARENTE DEVER DE CUSTEIO DA INTERNAÇÃO ATÉ A ALTA -

Agravante que contesta o dever de manter internação em clínica de retaguarda descredenciada, apontando regular notificação e indicação de prestador substituto - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado que foi internado para cuidados paliativos na clínica desde 2021, em razão de sequelas neurológicas graves e síndrome do imobilismo - Descredenciamento por opção da operadora comunicado ao paciente somente em 2024 - Internação em clínica de transição que parece equiparar-se à internação hospitalar, dada a necessidade de cuidado especializado em tempo integral e a gravidade do paciente - Aparente dever da operadora de custear a internação no estabelecimento descredenciado com fulcro no Lei 9.656/1998, art. 17, §2º - Perigo da demora decorrente da transferência imediata do paciente para outro estabelecimento de saúde - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Ação visando à internação compulsória do filho do autor em razão de dependência química. Antecipação de tutela determinando a condução do internando a UPA para diagnóstico. Indicação de internação psiquiátrica por uso de múltiplas substâncias psicoativas. Internando que expunha terceiros e ele próprio a risco. Internação realizada pelo período de 30 (trinta) dias, com alta. Obrigação do Estado. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário não provido

9 - STJ «Habeas corpus. Interdição. Pretendida reforma de acórdão, o qual manteve sentença que determinou a internação, em caráter definitivo, de interditada, portadora de transtorno mental, sem estar respaldado em laudo médico circunstanciado, nos termos da legislação que regula a matéria. Acolhimento, em parte, da ordem, a fim de que o MM. Juízo designe médico especializado a examinar a paciente interditada e ateste a necessidade, ou não, da internação compulsória. CCB/2002, art. 1.777.

«É de fácil inferência que a interditada, portadora de transtorno mental, após ter engravidado várias vezes, se submeteu a processo contraceptivo definitivo (laqueadura) em razão de determinação judicial. Em seguida, foi determinada, ainda, sua internação permanente em hospital psiquiátrico. Evidenciada a carência do laudo motivador da internação de portadora de transtorno mental, fica o MM. Juízo de primeiro grau compelido a designar médico especializado a realizar exame na interditada e, ao depois, mediante laudo circunstanciado, apresentar sua conclusão acerca da necessidade, ou não, da internação para o tratamento do distúrbio mental. Caso a conclusão do laudo médico seja no sentido da desnecessidade da internação compulsória, bem como seja verificada a possibilidade de sua convivência em seu meio social, deverá a paciente interditada ficar sob a assistência de seu curador, sem prejuízo da fiscalização a ser realizada pela autoridade sanitária responsável.... (Continua)

10 - TJSC Ação monitória promovida pela unimed joinville. Cobrança despesas médicas do usuário de plano de saúde. Embargos à monitória. Internação hospitalar. Alegação de que a internação não possui característica de urgência/emergência por ser o autor portador de doença crônica. Atendimento prestado ao réu que foi processado de forma particular conforme dispõe a ficha de internação. Autor que permaneceu internado durante quatro dias por determinação médica. Guia de solicitação de internação que contém expressamente ser o caráter da internação eletiva e de urgência/emergência. Prova que não foi derruída pela apelante. Ônus da prova que competia à autora/embargada a teor que prescreve o art. 333 I, do CPC/1973. Código processo civil. Doença crônica do usuário que por si só não desconfigura a urgência/emergência da internação. Incidência, do CDC. CDC e da Lei 9.656/1998. Procedência dos embargos e improcedência da monitória. Decisão acertada. Minoração dos honorários advocatícios para adequar à complexidade da demanda e aos parâmetros do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - O fato de ser o usuário de plano de saúde portador de doença crônica não exclui a possibilidade de ser submetido à internação em caráter de urgência e, por conseguinte, não exime a operadora do convênio da cobertura das despesas médicas implicadas.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Internação. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para anular a sentença de primeiro grau no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer o menor em liberdade assistida, se por outro motivo não estiver internado.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Ação civil de interdição cumulada com internação compulsória. Possibilidade. Necessidade de parecer médico e fundamentação na Lei 10.216/2001. Existência na espécie. Hospital. Exigência de submeter o paciente a recursos extra-hospitalares antes da medida de internação. Dispensa em hipóteses excepcionais. CCB/2002, art. 1.777. Lei 10.216/2001, art. 4º.

«1. A internação compulsória deve ser evitada, quando possível, e somente adotada como última opção, em defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. É claro, portanto, o seu caráter excepcional, exigindo-se, para sua imposição, laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade de tal medida. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Processo civil de interdição. Hospital. Internação judicial. Enfermidade mental. Transtorno de Personalidade Antissocial - TPAS. Prova pericial. Laudo pericial. Internação recomendada. CCB/2002, art. 1.777. Lei 10.216/2001, art. 4º

«1.- É admitida, com fundamento na Lei 10.216/2001, em processo de interdição, da competência do Juízo Cível, a determinação judicial da internação psiquiátrica compulsória do enfermo mental perigoso à convivência social, assim reconhecido por laudo técnico pericial, que conclui pela necessidade da internação. Legalidade da internação psiquiátrica compulsória. Observância da Lei 10.216/2001 e do Decreto Estadual 53.427/0.8, relativo à aludida internação em Unidade Experimental de Saúde. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO CREDENCIADA. TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar a ré ao custeio da internação do autor durante os primeiros 30 dias na clínica apontada na inicial, e após, que seja observada a modalidade contratual ajustada, de coparticipação ou mediante reembolso, nos limites contratuais. Irresignação de ambas as partes. Internação do autor em clínica particular ante a ausência de indicação pela operadora do plano de saúde de estabelecimentos credenciados. Inadimplemento contratual da ré. Custeio integral das despesas referentes aos primeiros 30 (trinta) dias de internação. Sistema de coparticipação a partir do 31º dia de internação. Inteligência do Tema 1.032 do E. STJ. Descabimento do reembolso nos limites contratuais, uma vez que a ré apenas indicou estabelecimento credenciado nas razões recursais, o que apenas ocorrerá, caso o demandante permaneça internado. Recurso do autor provido parcialmente, desprovido o apelo da ré.... (Continua)

15 - STJ Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Home care. Internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar. Insumos necessários ao tratamento de saúde. Cobertura obrigatória. Custo do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em hospital. Recurso especial conhecido e provido. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «c», «d», «e» e «g».

A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário - insumos a que ele faria jus caso estivesse internado no hospital -, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. ... (Continua)

16 - TJRS Família. Direito de família. Saúde. Dependente químico. Internação. Pedido. Parente. Legitimidade ativa. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Internação compulsória para tratamento de dependência química. Direito à saúde. Ação ajuizada por irmã da internanda. Legitimidade ativa dos familiares próximos. Desconstituição da sentença.

«É natural que os familiares de pessoa que padece de dependência química busquem a internação do dependente, uma vez que este não o fará voluntariamente. Desse modo, qualquer familiar próximo possui legitimidade para postular a internação compulsória, independentemente do internando possuir, ou não, genitores vivos e capazes. Não se cogita de que a existência de parentes de 1º grau exclua a legitimidade ativa de parentes de 2º grau. Precedentes. DERAM PROVIMENTO, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA RECORRIDA. UNÂNIME.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, todavia, para anular a sentença de primeiro grau, tão-Somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer o menor em liberdade assistida, se por outro motivo não estiver internado.

1 - Esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para anular a sentença de primeiro grau, tão-Somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo o menor aguardar em regime de liberdade assistida, se por outro motivo não estiver internado.

1 - Esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação.... (Continua)

19 - TJSP Petição inicial. Ideferimento. Ação de internação compulsória para tratamento de alcoolismo. Indeferimento da inicial por falta de adequação da demanda aos fatos narrados. Pedido de internação que se ajusta à intenção da lei. Necessidade de alargar a leitura do princípio da indeclinabilidade da jurisdição. Possibilidade de se conceder a internação facultativa e, se for o caso, nomear curador aos interesses do paciente. Anulação da sentença proferida. Presença das condições da ação e preenchimento de todos os requisitos da inicial. Recurso provido.

20 - TJRJ Saúde pública. Direito à saúde. Vírus HIV. Internação em hospital que possua serviço de infectologia. CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196.

«1. O apelado é portador do vírus HIV e encontra-se internado para tratamento no Hospital do Andaraí, que não possui o serviço de infectologia, pretendendo a sua internação em hospital da rede pública que possua esse serviço ou, no caso de impossibilidade, na rede particular. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Internação por prazo inicial de 6 meses. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para anular a sentença de primeiro grau no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer o menor em liberdade assistida, se por outro motivo não estiver internado.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para anular a sentença de primeiro grau no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer o menor em liberdade assistida, se por outro motivo não estiver internado.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade.... (Continua)

23 - TJSP Extinção do processo. Ação de internação compulsória. Feito extinto sem julgamento do mérito, por perda superveniente de seu objeto. Réu cuja internação foi pleiteada em virtude de dependência química preso em flagrante por tentativa de furto. Perda do objeto não configurada. Liberdade provisória concedida ao acusado em maio de 2009. Processo que deve ter seu curso retomado, a fim de que o réu seja citado e as provas necessárias à demonstração dos fatos alegados pelas autoras sejam produzidas. Possibilidade jurídica do pedido de internação compulsória independentemente de interdição prévia. Recurso provido.

24 - STJ Tratamento psiquiátrico. Excesso de prazo. Incidente de insanidade mental. Conclusão. Ausência de doença mental. Internação. Desnecessidade. CPP, art. 149.

«Hipótese em que o paciente, preso em flagrante, apresentou perturbação mental, restando internado em estabelecimento psiquiátrico. Alegação de excesso de prazo dada a demora na conclusão do incidente de insanidade mental instaurado a pedido do Ministério Público. Confeccionado exame médico pericial nos autos do incidente, conclusivo no sentido da ausência de qualquer doença mental, afasta-se a necessidade de internação do paciente em estabelecimento psiquiátrico. Inexistindo motivos para a manutenção da internação, o paciente deve ser liberado do nosocômio em que se encontra custodiado.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Internação compulsória - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da autora - Descabimento - Agravada que se encontra internada, inicialmente de forma involuntária, com término do prazo legal de 90 dias - Pleito da genitora para que a agravada permaneça internada compulsoriamente - Internação pretendida, tratada no art. 6º, parágrafo único, III, da Lei 10.216/01, que pressupõe a resistência da paciente à internação - Relatório médico e declaração da paciente que informam a ausência de resistência, o que, por si só, afasta a pretensão - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, para a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços médicos. Internação para realização de parto, recémnascida internada na UTI. Estado de perigo. Não caracterização. Cobrança de despesas de internação com a emissão de cheques após a realização dos serviços médicos, quando o paciente já estava para deixar

27 - STJ Habeas corpus. ECA. Writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Aplicada. ECA, art. 122, II. Adequação. Ausência de instituição própria na comarca de moradia. Paciente internado em comarca diversa. Possibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. ECA. Writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Aplicada. ECA, art. 122, II. Adequação. Ausência da instituição própria na comarca de ua moradia. Paciente internado em comarca diversa. Possibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de interdição. Dependente químico. Relatada por atestado médico e indicada por estudo social necessidade de internação de varoa a quem impostos cuidados especiais ante sua condição de viciada química, de rigor internação junto a hospital psiquiátrico. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Internação anterior. Medida justificada. Número mínimo de infrações. Desnecessidade. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

«I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (v. g. HC 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Medida de internação. Progressão ulterior para liberdade assistida. Retorno do adolescente à internação. Relatório técnico multidisciplinar favorável à liberdade assistida. Ordem concedida.

«1. A medida de internação deve sujeitar-se aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, recomendável apenas nos casos em que for comprovada a sua necessidade e quando desaconselhadas medidas menos gravosas. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo com concurso de pessoas. Medida de internação. Progressão ulterior para liberdade assistida. Retorno da adolescente à internação. Relatório técnico multidisciplinar favorável à liberdade assistida. Ordem concedida.

«1. A medida de internação deve sujeitar-se aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, recomendável apenas nos casos em que for comprovada a sua necessidade e quando desaconselhadas medidas menos gravosas. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de interdição cumulada com internação, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Decisão concedeu tutela de urgência para imediata internação do interditando em instituição de longa permanência.

34 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente internado em comarca diversa de sua residência. Recurso provido.

«1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

35 - TJSP Tutela antecipada. Interdição. Pleito de internação compulsória e custeio pelo Município das despesas clínico-hospitalares. Agravado toxicômano em estágio avançado com distúrbios psicóticos. Necessidade de internação. Dever constitucional comum dos entes federados de garantir assistência à saúde. Verossimilhança nas alegações da Agravante. Cabimento de concessão da antecipação de tutela. Recurso provido.

36 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Impossibilidade. hipótese. Paciente sob internação involuntária e compulsória em unidade experimental de saúde, determinada em ação de interdição, a pedido do Ministério Público. Avaliações médicas indicativas da presença de transtorno de personalidade. Existência. Demonstração da ilegalidade da decisão de manutenção da internação. Inocorrência. Concessão da ordem. Impossibilidade.

37 - STJ Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional. Paciente internado em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do Lei 8.069/1990, art. 122, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Internação compulsória de irmão maior. Dependência química. Direito à saúde. Direito fundamental e de eficácia imediata. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Dever de assistência integral e individualizada, que compreende internação para desintoxicação de toxicômanos. Inteligência da Lei 10.216/2001, sobretudo arts. 3º e 6º. Atestado médico recomendando internação. Medida protetiva que visa à integridade do internando e das pessoas de seu convívio social. Necessidade manifesta. Decisão reformada. Recurso provido.

39 - STJ Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Paciente internado em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Via inadequada. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122, II. Reiteração. Paciente internado em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Via inadequada. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122, II. Reiteração. Paciente internado em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Via inadequada. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Aplicada. ECA, art. 122, II. Paciente internada em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Via inadequada. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Aplicada. ECA, art. 122, II. Paciente internada em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para anular a sentença de primeiro grau tão-Somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado.

1 - Esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação. Ressalva do ponto de vista do Relator.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para anular a sentença de primeiro grau, tão-Somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado.

1 - Esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação. Ressalva do ponto de vista do Relator.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional e descumprimento de medida anterior. Providência justificada. Paciente internada em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Ordem denegada.

«2. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do Lei 8.069/1990, art. 122, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Superveniência de acórdão. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida de internação. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. Ordem concedida, para anular a sentença de primeiro grau, tão-Somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade.... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. ECA (ECA). Ato infracional equiparado ao delito do CPC, CP, art. 157, § 2º, I e II. Internação. Execução imediata da medida socioeducativa. Possibilidade. Art. 520, VII. Recurso desprovido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, com o advento da Lei 12.010/2009, que revogou o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, adotou-se a regra do CPC, art. 520, Código de Processo Civil, segundo a qual o recurso de apelação deverá ser recebido no seu duplo efeito. A regra, todavia, comporta exceção nos casos de interposição do apelo em face de sentença que aplica medida socioeducativa de internação, confirmando o deferimento de medida cautelar, consistente em internação provisória (CPC, art. 520, VII,), que é o caso dos autos. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Interdição e internação compulsória. Pedido da genitora em favor do filho usuário de drogas. Medida pleiteada com base no direito à saúde, à integridade física e mental. Internação determinada. Resistência injustificada do secretário de saúde do município. Responsabilização pessoal. Cabimento. Recurso não provido.

50 - TJSP Tutela antecipada. Ação de internação compulsória. Pedido formulado por genitora de alcoólatra após infrutíferas tentativas de recuperação do filho. Exigibilidade de interdição. Inexistência. Autorização de internação involuntária pela Lei 10216/2001. Hipótese. Objetivo legal de proteger pessoas com transtornos mentais decorrentes do alcoolismo. Observância. Recurso provido para antecipar a tutela perseguida.